EXTORSÃO QUALIFICADA. ART. 158, § 3º, CP. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. REPROVABILIDADE. PERSONALIDADE. FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VÍTIMA MENOR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR ELEVADO DOS BENS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime de extorsão qualificada se as investigações realizadas concluíram pela participação do réu no delito e a vítima o reconheceu tanto em sede extrajudicial quanto judicial. II - Correta a valoração negativa da culpabilidade se as provas colhidas demonstram que o réu premeditou a ação, o que enseja a maior reprovabilidade da conduta. III - Deve ser afastada a análise negativa da personalidade quando fundamentada em condenação definitiva por fato posterior ao delito em apuração. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV - Inalterável o exame negativo das circunstâncias do crime se o réu praticou a extorsão qualificada restringido a liberdade da vítima e de outras pessoas, sendo inclusive uma menor de idade. V - Mantém-se a análise negativa das consequências do crime de extorsão qualificada, se é vultuosa a vantagem econômica auferida pelo réu, a saber, quinze mil reais em dinheiro, notebooks, cpu e ainda diversos aparelhos celulares. VI - Reduz-se a pena de multa se ela se mostrar desproporcional à pena privativa de liberdade aplicada. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
EXTORSÃO QUALIFICADA. ART. 158, § 3º, CP. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. REPROVABILIDADE. PERSONALIDADE. FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VÍTIMA MENOR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR ELEVADO DOS BENS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime de extorsão qualificada se as investigações realizadas concluíram pela participação do réu no delito e a vítima o reconheceu tanto em sede extrajudicial quanto judicial. II - Correta a valoração negativa da culpabilidade se as provas colhidas demonstra...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. PROVA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A genérica alegação do réu de que foi ameaçado por terceiros não identificados é incapaz de comprovar os requisitos da grave ameaça e da irresistibilidade imprescindíveis à caracterização da excludente da culpabilidade da coação moral irresistível, prevista no artigo 22 do Código Penal. II - Deve ser mantida a causa de aumento relativa ao emprego de arma diante das declarações da vítima de que os agentes afirmaram fazer uso de faca, mantendo uma das mãos dentro da camisa como se estivesse segurando o artefato, e o réu foi preso em flagrante, minutos após o crime, na posse do instrumento. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. PROVA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A genérica alegação do réu de que foi ameaçado por terceiros não identificados é incapaz de comprovar os requisitos da grave ameaça e da irresistibilidade imprescindíveis à caracterização da excludente da culpabilidade da coação moral irresistível, prevista no artigo 22 do Código Penal. II - Deve ser mantida a causa de aumento relativa ao emprego de arma diante das declarações da vítima de que os agentes afirmaram fazer uso de faca, mantendo uma das mãos d...
ROUBOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. PRESENÇA. RECONHECIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação se as vítimas dos crimes de roubo reconheceram o réu como sendo o autor dos fatos e ainda deixaram claro que ele participou ativamente dos delitos. II - Correta a análise negativa das circunstâncias do crime se as provas demonstram que os réus ameaçaram não só os proprietários do estabelecimento comercial, mas também os clientes que ali estavam, chegando a apontar-lhes a arma de fogo. III - Inexistindo provas de que o roubo foi perpetrado com emprego de mais de uma arma de fogo, é imperiosa a redução da fração de aumento para a mínima legal de um terço. IV - Correta a sentença que aplica a regra da continuidade delitiva quando os três crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes foram praticados em menos de vinte e quatro horas, em localidades bem próximas, com semelhante modo de execução. V - A relação de continuidade, requisito subjetivo do crime continuado, pode ser demonstrada tanto pelo propósito inicial do réu de cometer um único crime, quanto por ter o criminoso se valido das oportunidades/facilidades nascidas com o delito antecedente para a prática dos demais. VI - Está presente o requisito subjetivo do crime continuado se o autor e o menor, para a prática das infrações subsequentes, valeram-se das oportunidades surgidas quando da consumação do primeiro crime, a saber, o acordo tácito firmado entre eles, a posse do artefato necessário para realizar a ameaça e a ciência de que o local proporcionava as condições ideais para a consumação do roubo. VII - Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
ROUBOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. PRESENÇA. RECONHECIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação se as vítimas dos crimes de roubo reconheceram o réu como sendo o autor dos fatos e ainda deixaram claro que ele participou ativamente dos delitos. II - Correta a análise negativa das circunstâncias do crime se as provas demonstram que os réus ameaçaram não só os proprietários do estabelecimento comercial, mas também os cl...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA COMINADA AOS DELITOS. DESPROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação pelos crimes de ameaça e de disparo de arma de fogo se as declarações harmônicas das vítimas, corroboradas pela prova pericial e demais elementos de convicção, demonstram que o réu as ameaçou de morte e, posteriormente, disparou a arma que portava contra a residência delas. II - Se o réu ingeriu bebida alcoólica voluntariamente e ainda não restou demonstrado que ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, presente a imputabilidade penal. III - Aplicadas as penas mínimas abstratamente cominadas aos delitos, ante o reconhecimento favorável de todas as circunstâncias judiciais, bem como a ausência de circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena, afigura-se totalmente improcedente a alegação no sentido de que as penas-base foram agravadas de forma imoderada e descomedida. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA COMINADA AOS DELITOS. DESPROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação pelos crimes de ameaça e de disparo de arma de fogo se as declarações harmônicas das vítimas, corroboradas pela prova pericial e demais elementos de convicção, demonstram que o réu as ameaçou de morte e, posteriormente, disparou a arma que portava contra a residência delas. II - Se o réu ingeriu bebida alcoólica voluntariamente e...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO/HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. I - Aferido que, ao ser intimado da r. sentença, o réu manifestou prontamente o desejo de recorrer do decisum, sendo ainda notório que esta providência já havia sido adotada pelo seu patrono por meio de petição protocolada em momento anterior, a preliminar de intempestividade da apelação arguída pelo Parquet deve ser rejeitada. II - Apurado que o réu, tomando a iniciativa das agressões, atingiu a companheira sem provocar-lhe lesões, a condenação pela contravenção de vias de fato se afigura imperiosa. III - A configuração do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro requer a existência de perigo de dano; vale dizer, se o agente conduz o veículo em condições normais, não haveria de se cogitar do cometimento do delito em referência, mas da infração administrativa insculpida no art. 162 do CTB. IV - Não é imprescindível à caracterização do perigo de dano, elementar do tipo penal previsto no art. 309 do CTB, que seja individualizada uma pessoa que tenha sido colocada em perigo, uma vez que o crime em foco visa proteger a incolumidade pública e não propriamente a integridade física de uma pessoa singularizada, sendo suficiente para o reconhecimento daquela elementar que o agente tenha conduzido o veículo em circunstâncias mais propensas à ocorrência de acidente como pode ocorrer, por exemplo, quando ele dirige em zique-zaque, em alta velocidade, fazendo ultrapassagens perigosas, avançando indevidamente sobre calçadas/passagens de pedestres/vias preferenciais, etc. V - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando verossímil e não confrontada com outras provas que a desmereçam. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO/HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. I - Aferido que, ao ser intimado da r. sentença, o réu manifestou prontamente o desejo de recorrer do decisum, sendo ainda notório que esta providência já havia sido adotada pelo seu patrono por meio de petição protocolada em momento anterior, a preliminar de intempestividade da apelação arguída pelo Parquet deve ser rejeitada. II - Apurado que o réu, tomando a iniciativ...
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. ACEITAÇÃO. FACULDADE DO RÉU. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de constrangimento ilegal quando o conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e autoria delitiva. II - Não é lícito ao Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, trazer fundamentos novos para valorar negativamente circunstância judicial não avaliada pela sentença em desfavor do acusado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. III - No crime de constrangimento ilegal, não tendo a vítima, em razão das ameaças sofridas, feito o que a lei não manda, o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu, devendo este responder pelo crime na sua forma tentada, levando-se em conta, para efeito da redução da pena, o iter criminis percorrido. IV - Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Juízo competente das Execuções Penais. V -Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. ACEITAÇÃO. FACULDADE DO RÉU. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de constrangimento ilegal quando o conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e autoria delitiva. II - Não é lícito ao Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, trazer fundamentos novos para valorar negativamente circunstância judicial não avaliada pela sentença em desfavor do acusado. Pr...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AMEAÇA. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DA VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENAS DE PRISÃO SIMPLES E DETENÇÃO. NÃO CUMULAÇÃO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO. I - Conforme a pacífica jurisprudência pátria, nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar confere-se especial relevância à palavra da vítima em razão da realidade que os permeia, qual seja, consumação na ausência de testemunhas oculares e sem deixarem vestígios. II - Incabível a absolvição do réu em relação à contravenção penal de vias de fato se as declarações da ofendida estão amparas pelos demais elementos de convicção, sendo desnecessária a existência de laudo de exame de corpo de delito se a infração penal não deixou vestígios. III - Há provas suficientes da prática do crime do artigo 147 do Código Penal se as seguras declarações da vítima demonstram que o réu a ameaçou de morte, o que ainda foi corroborado pelas declarações judiciais de um informante. IV - Se o réu ostenta em seu desfavor diversas condenações criminais transitadas em julgado por fatos praticados antes do delito em análise, cabível a valoração negativa dos antecedentes criminais, da conduta social e da personalidade. Precedentes do STJ e do TJDFT. V - Presente a agravante da reincidência se existentes anotações criminais referentes a fatos pretéritos, com trânsito em julgado também anterior, sem que se tenha transcorrido mais de 5 anos entre a data do atual crime e a data do cumprimento/extinção das penas impostas anteriormente. VI - Incide a agravante da alínea 'f' do inciso II do artigo 61 do Código Penal se o crime de ameaça foi cometido no âmbito da violência contra a mulher na forma da lei específica, tendo em vista que essa circunstância não integra o tipo penal do artigo 147 do Código Penal. VII - Se o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato foram praticados mediante ações distintas, deve ser aplicada a regra do concurso material. No entanto, como se trata de penas de gravidade diversas (prisão simples e detenção), é incabível a cumulação material. VIII - Sendo o réu reincidente e portador de maus antecedentes e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena do crime do artigo 147 do Código Penal, consoante dispõe o art. 33, § 2º, alínea b, c/c § 3º, do Código Penal. IX - Recursos conhecidos. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AMEAÇA. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DA VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENAS DE PRISÃO SIMPLES E DETENÇÃO. NÃO CUMULAÇÃO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO. I - Conforme a pacífica jurisprudência pátri...
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA NÃO REPETÍVEL. TESTE DE BAFÔMETRO. CONDENAÇÃO. I - Conforme previsto pelo art. 155 do Código de Processo Penal as provas não repetíveis, como é o teste de bafômetro, ainda que não confirmadas em juízo, são aptas a fundamentar a condenação. II - O teste do bafômetro realizado voluntariamente e não impugnado pelo condutor do veículo constitui prova hábil à condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante e, por se tratar de procedimento administrativo realizado por agentes públicos, conta com presunção de legalidade somente anulável mediante provas idôneas em sentido contrário. III - Recurso conhecido e provido.
Ementa
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA NÃO REPETÍVEL. TESTE DE BAFÔMETRO. CONDENAÇÃO. I - Conforme previsto pelo art. 155 do Código de Processo Penal as provas não repetíveis, como é o teste de bafômetro, ainda que não confirmadas em juízo, são aptas a fundamentar a condenação. II - O teste do bafômetro realizado voluntariamente e não impugnado pelo condutor do veículo constitui prova hábil à condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante e, por se tratar de procedimento administrativo realizado por agentes públicos, conta com presunção de legalidade some...
HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. LAUDO CADAVÉRICO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. I - Se a decisão do júri, que afastou a qualificadora do meio cruel, não encontra suporte probatório mínimo nos autos, resultando contrária inclusive ao laudo cadavérico, que atestou a crueldade empregada pelo réu, pode-se dizer que é manifestamente contrária à prova dos autos, impondo-se a anulação do julgado. II - Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do Ministério Público e prejudicado o da Defesa.
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. LAUDO CADAVÉRICO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. I - Se a decisão do júri, que afastou a qualificadora do meio cruel, não encontra suporte probatório mínimo nos autos, resultando contrária inclusive ao laudo cadavérico, que atestou a crueldade empregada pelo réu, pode-se dizer que é manifestamente contrária à prova dos autos, impondo-se a anulação do julgado. II - Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do Ministério Público e prejudicado o da Defe...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Primariedade, domicílio fixo e ocupação lícita, por si sós, não bastam para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública e evitar a reiteração de crimes da mesma natureza. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Primarieda...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Con...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que decreta a prisão preventiva, nem violação ao princípio da inocência, se preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando-se a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. II -Residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não bastam para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva para a garantia da ordem pública. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que decreta a prisão preventiva, nem violação ao princípio da inocência, se preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando-se a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem públi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Eventuais erros materiais contidos no julgado podem ser sanados por meio do julgamento de embargos de declaração.2. Embora o voto condutor do acórdão embargado tenha reconhecido como data do evento danoso 15.08.89, devendo, por conseguinte, em observância ao princípio tempus regit actum, a Lei nº 6.194/74 deve reger toda a matéria referente ao presente caso, a qual estabeleceu os parâmetros de até quarenta (40) salários mínimos vigentes no país, à data do sinistro, às indenizações cobertas pelo seguro obrigatório DPVAT, constou na ementa do acórdão que o sinistro teria ocorrido em 18.03.07, e a presente matéria seria regida pela Lei nº 11.482/07. Diante disso, impõe-se a retificação do erro material. 3. Embargos declaratórios providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Eventuais erros materiais contidos no julgado podem ser sanados por meio do julgamento de embargos de declaração.2. Embora o voto condutor do acórdão embargado tenha reconhecido como data do evento danoso 15.08.89, devendo, por conseguinte, em observância ao princípio tempus regit actum, a Lei nº 6.194/74 deve reger toda a matéria referente ao presente caso, a qual estabeleceu os parâmetros de até quarenta (40) salários mínimos vigentes no país, à data do sinistro, às indenizações cobertas p...
APELAÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO AUTOR - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC 333 I). 2. Ante a ausência de provas dos fatos narrados na inicial, da autoria desses fatos e do consequente nexo de causalidade, não há como condenar o réu a indenizar o autor pelos danos materiais e morais alegados. 3. Não é cabível o pedido de revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede de contrarrazões. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO AUTOR - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC 333 I). 2. Ante a ausência de provas dos fatos narrados na inicial, da autoria desses fatos e do consequente nexo de causalidade, não há como condenar o réu a indenizar o autor pelos danos materiais e morais alegados. 3. Não é cabível o pedido de revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede de contra...
APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FIM DE RELACIONAMENTO AMOROSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando existem nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado.. 2. O término de relacionamento amoroso conturbado, com ofensas recíprocas, não gera o dever de indenizar por danos morais. 3. A indenização por danos materiais exige prova inequívoca do prejuízo. 4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FIM DE RELACIONAMENTO AMOROSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando existem nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado.. 2. O término de relacionamento amoroso conturbado, com ofensas recíprocas, não gera o dever de indenizar por danos morais. 3. A indenização por danos materiais exige prova inequívoca do prejuízo. 4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provi...