main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 832227-20130111928718APR
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 832226-20120210022644APR
Ementa
EXTORSÃO QUALIFICADA. ART. 158, § 3º, CP. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. REPROVABILIDADE. PERSONALIDADE. FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VÍTIMA MENOR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR ELEVADO DOS BENS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime de extorsão qualificada se as investigações realizadas concluíram pela participação do réu no delito e a vítima o reconheceu tanto em sede extrajudicial quanto judicial. II - Correta a valoração negativa da culpabilidade se as provas colhidas demonstra...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 832225-20131210059873APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. PROVA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A genérica alegação do réu de que foi ameaçado por terceiros não identificados é incapaz de comprovar os requisitos da grave ameaça e da irresistibilidade imprescindíveis à caracterização da excludente da culpabilidade da coação moral irresistível, prevista no artigo 22 do Código Penal. II - Deve ser mantida a causa de aumento relativa ao emprego de arma diante das declarações da vítima de que os agentes afirmaram fazer uso de faca, mantendo uma das mãos d...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 832223-20140510009864APR
Ementa
ROUBOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. PRESENÇA. RECONHECIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação se as vítimas dos crimes de roubo reconheceram o réu como sendo o autor dos fatos e ainda deixaram claro que ele participou ativamente dos delitos. II - Correta a análise negativa das circunstâncias do crime se as provas demonstram que os réus ameaçaram não só os proprietários do estabelecimento comercial, mas também os cl...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 832222-20120910284039APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA COMINADA AOS DELITOS. DESPROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação pelos crimes de ameaça e de disparo de arma de fogo se as declarações harmônicas das vítimas, corroboradas pela prova pericial e demais elementos de convicção, demonstram que o réu as ameaçou de morte e, posteriormente, disparou a arma que portava contra a residência delas. II - Se o réu ingeriu bebida alcoólica voluntariamente e...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 832221-20130110852589APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO/HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. I - Aferido que, ao ser intimado da r. sentença, o réu manifestou prontamente o desejo de recorrer do decisum, sendo ainda notório que esta providência já havia sido adotada pelo seu patrono por meio de petição protocolada em momento anterior, a preliminar de intempestividade da apelação arguída pelo Parquet deve ser rejeitada. II - Apurado que o réu, tomando a iniciativ...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 832220-20130111540517APR
Ementa
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. ACEITAÇÃO. FACULDADE DO RÉU. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de constrangimento ilegal quando o conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e autoria delitiva. II - Não é lícito ao Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, trazer fundamentos novos para valorar negativamente circunstância judicial não avaliada pela sentença em desfavor do acusado. Pr...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 832219-20130111736137APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AMEAÇA. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DA VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENAS DE PRISÃO SIMPLES E DETENÇÃO. NÃO CUMULAÇÃO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO. I - Conforme a pacífica jurisprudência pátri...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 832218-20101010069538APR
Ementa
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA NÃO REPETÍVEL. TESTE DE BAFÔMETRO. CONDENAÇÃO. I - Conforme previsto pelo art. 155 do Código de Processo Penal as provas não repetíveis, como é o teste de bafômetro, ainda que não confirmadas em juízo, são aptas a fundamentar a condenação. II - O teste do bafômetro realizado voluntariamente e não impugnado pelo condutor do veículo constitui prova hábil à condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante e, por se tratar de procedimento administrativo realizado por agentes públicos, conta com presunção de legalidade some...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 832217-20140610003046APR
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. LAUDO CADAVÉRICO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. I - Se a decisão do júri, que afastou a qualificadora do meio cruel, não encontra suporte probatório mínimo nos autos, resultando contrária inclusive ao laudo cadavérico, que atestou a crueldade empregada pelo réu, pode-se dizer que é manifestamente contrária à prova dos autos, impondo-se a anulação do julgado. II - Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do Ministério Público e prejudicado o da Defe...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 832216-20140020276269HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Primarieda...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 832215-20140020276984HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Con...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 832214-20140020275008HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que decreta a prisão preventiva, nem violação ao princípio da inocência, se preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando-se a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem públi...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 832213-20140020272692HBC
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20091010043773APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Eventuais erros materiais contidos no julgado podem ser sanados por meio do julgamento de embargos de declaração.2. Embora o voto condutor do acórdão embargado tenha reconhecido como data do evento danoso 15.08.89, devendo, por conseguinte, em observância ao princípio tempus regit actum, a Lei nº 6.194/74 deve reger toda a matéria referente ao presente caso, a qual estabeleceu os parâmetros de até quarenta (40) salários mínimos vigentes no país, à data do sinistro, às indenizações cobertas p...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020262208AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 832209-20110310130265APC
Ementa
APELAÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO AUTOR - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC 333 I). 2. Ante a ausência de provas dos fatos narrados na inicial, da autoria desses fatos e do consequente nexo de causalidade, não há como condenar o réu a indenizar o autor pelos danos materiais e morais alegados. 3. Não é cabível o pedido de revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede de contra...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 832208-20130110848596APC
Ementa
APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FIM DE RELACIONAMENTO AMOROSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando existem nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado.. 2. O término de relacionamento amoroso conturbado, com ofensas recíprocas, não gera o dever de indenizar por danos morais. 3. A indenização por danos materiais exige prova inequívoca do prejuízo. 4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provi...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020138430AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020073318AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão