AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N. 5.345, DE 20 DE MAIO DE 2014 - INVERSÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO REALIZADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DO DISTRITO FEDERAL - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (LODF) - VÍCIO MATERIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça permite que o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após informações e a manifestação do Procurador-Geral do D. F. e do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, submeta o processo diretamente ao Conselho Especial, que, por sua vez, terá a faculdade de julgar a ação em definitivo. 2. ALei distrital impugnada, de autoria do Poder Executivo, ao dispor sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgão ou entidade do Distrito Federal, inverte fases do procedimento licitatório previsto na Lei Federal n. 8.666/1993. 3. ALei n. 8.666/1993 já declara, no artigo 1º, que todas as disposições nela contidas têm a natureza de normas gerais. E o artigo 118 do mesmo diploma legal determina aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta a obrigatoriedade de adaptarem as suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei. Doutrina. 4. Se é certo, de um lado, que na repartição de competências estabelecida no art. 24 da Constituição Federal, reproduzida pela Lei Orgânica do Distrito Federal, a União Federal não dispõe de poderes ilimitados que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais, não é menos exato, de outro, que o Distrito Federal, no caso de normas gerais veiculadas em leis nacionais - como a Lei de licitações e contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/1993) - não pode ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, pois, se tal ocorrer, o diploma legislativo distrital incidirá, diretamente, no vício da inconstitucionalidade. 5. Aedição, pelo Distrito Federal, de lei que contrarie, frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados em sede de normas gerais ofende, de modo direto, artigos da Lei Orgânica do Distrito Federal. A inversão de fases do procedimento licitatório previsto na Lei Federal n. 8.666/1996 invade a competência privativa da União. Impossível admitir a possibilidade de alteração de disposições e conceitos ali definidos, pois o Distrito Federal no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União (§ 1º, art. 17, LODF), devendo observar fielmente a legislação federal quanto ao processo de licitação pública (art. 26, LODF). 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N. 5.345, DE 20 DE MAIO DE 2014 - INVERSÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO REALIZADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DO DISTRITO FEDERAL - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (LODF) - VÍCIO MATERIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça permite que o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após informações e a manifestação do Procurador-Geral do D. F. e do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, s...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVOS RETIDOS. PRODUÇÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA COMERCIAL E DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MENSAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DUPLA CONDENAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA EM QUE DEPOSITADO O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, se mostra legítimo o indeferimento da prova requerida pela parte e do pedido de adiamento da audiência, especialmente considerando-se que o documento que se pretendia apresentar nessa ocasião fora juntado aos autos. Agravos retidos conhecidos e não providos. 2. Enquadrando-se as rés no conceito de fornecedoras e a autora no conceito de consumidora, há a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Por tal diploma legal, não há que se falar em ilegitimidade passiva de sociedade comercial que contrata serviços de transporte terceirizados de empresa diversa, havendo, ademais, responsabilidade solidária e objetiva de ambas, por força dos artigos 3°, 14, 17, 25, § 1° e 29, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 3. Não se revela incerta ou condicional sentença que, em relação aos danos materiais, decorrentes de tratamento médico destinado ao tratamento da autora, determina que o montante, apurado em liquidação, se limite ao teto de 10 (dez) salários mínimos mensais. 4. A cidente automobilístico, envolvendo vítima em tenra idade, que, em decorrência, restou tetraplégica e teve anuladas suas funções cognitivas, gera evidente violação aos direitos da personalidade da vítima, cabendo ao autor do ato ilícito o dever de compensar o abalo moral sofrido. 5. A impossibilidade de uma criança voltar a ter uma vida normal e corrente, por conta de graves seqüelas, torna evidente a grande dor e frustração sofridas, ainda que a vítima, em seu atual estado médico, sequer possa compreender ou expressar a grandeza de tais dissabores. Resta, portanto, configurado, o dano moral. 6. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, servindo como forma de compensação pelo dano sofrido, bem como de inibição quanto à prática de novas condutas deste jaez. Observados tais parâmetros, não há que se falar em redução do montante arbitrado. 7. A condenação da litisdenunciada a ressarcir a ré pelos valores a que foi condenada, inclusive em relação aos honorários advocatícios, não importa dupla condenação ao pagamento de tal verba. 8. Sendo totalmente incapaz a vítima, estando inclusive impossibilitada de se manifestar por qualquer meio, é cabível condicionar a movimentação da conta em que será depositado o valor devido a título de danos morais à prévia autorização judicial. 9. Apelação da litisdenunciada conhecida em parte, apelações da ré e do Ministério Público integralmente conhecidas, agravos retidos da ré conhecidos e não providos e, no mérito, não providas as apelações da rés e integralmente provida a do Ministério Público.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVOS RETIDOS. PRODUÇÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA COMERCIAL E DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MENSAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DUPLA CONDENAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DA CONT...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLAÚSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA SOB A FORMA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. CLÁUSULA QUE IMPÕE AO DEVEDOR A CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO-LEI 911/96.CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE.SEGURO. PRESTAMISTA. LEGALIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau. 07-6-2006. Súmula 297 do e. STJ. 2. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. O Enunciado nº 296 do STJ é elucidativo no sentido de que os juros remuneratórios, que são devidos no período de inadimplência, devem observar a taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central, limitada ao percentual do contrato, de modo que, embora seja possível a incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência, estes devem observar a taxa de juros contratada, e não naquela divulgada pela instituição financeira. 5. É abusiva a cláusula contratual que prevê a incidência da comissão de permanência, inserta no contrato sob a forma velada de juros remuneratórios, cumulada com outros encargos. 6. Tratando-se de contrato de financiamento com alienação fiduciária, não há abusividade na cláusula que impõe ao consumidor a condição de fiel depositário, por se tratar de imposição inerente à natureza do próprio contrato, com previsão legal disposta no Decreto-Lei 911/96. 7. A cláusula resolutória que autoriza o vencimento antecipado da obrigação e, pois, a rescisão do contrato de financiamento com alienação fiduciária ante o inadimplemento da parte contratante é válida e opera de pleno direito (art. 474, CC), não representando ofensa ao art. 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a notificação extrajudicial ao devedor para purgar a mora possibilita a este escolher se deseja continuar com o contrato, devendo, para tanto, arcar com a integralidade da dívida, ou se deseja resolver o contrato, bastando, neste caso, o não pagamento das parcelas devidas. 8. A cláusula que exige a contratação de seguro, também denominado de seguro prestamista, não se revela, a princípio, abusiva, pois, nada obstante o seguro não se qualificar como serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação é do interesse único e exclusivo do contratante, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. 9. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação cível da ré conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLAÚSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA SOB A FORMA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. CLÁUSULA QUE IMPÕE AO DEVEDOR A CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO-LEI 911/96.CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE.SEGURO. PRESTAMISTA. LEGALIDADE....
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE DINHEIRO DO CAIXA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMPREGADO. DOLO POSTERIOR À DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO BEM. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. Agente, empregado do estabelecimento, que, primeiro, detém legitimamente o dinheiro do caixa e, posteriormente, dele se apropria indevidamente. Conduta que se amolda ao tipo penal do art. 168, § 1º, III (em razão de emprego), do Código Penal, não cabendo desclassificação para furto. Não há falar em arrependimento posterior (art. 16 do CP), quando não há ressarcimento integral dos bens à vítima. Pena bem dosada. Apelação desprovida.
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PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE DINHEIRO DO CAIXA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMPREGADO. DOLO POSTERIOR À DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO BEM. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. Agente, empregado do estabelecimento, que, primeiro, detém legitimamente o dinheiro do caixa e, posteriormente, dele se apropria indevidamente. Conduta que se amolda ao tipo penal do art. 168, § 1º, III (em razão de emprego), do Código Penal, não cabendo desclassificação para furto. Não há falar em arrependimento posterior (art. 16 do CP), quando não há ressarcimento integral dos bens à vítima....
PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do valor da res furtiva. No caso, não concorrem os requisitos para a incidência do princípio da bagatela. O Código Penal confere ao magistrado a discricionariedade de optar pela substituição da pena de reclusão pela de detenção, pela diminuição da pena de um a dois terços ou pela aplicação apenas da pena de multa. Todas essas hipóteses beneficiam o réu. Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do valor da res furtiva. No caso, não concorrem os requisitos para a incidência do princípio da bagatela. O Código Penal confere ao magistrado a discricionariedade de optar pela substituição da pena de reclusão pela de detenção, pela dimin...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA.RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE.PENA. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. 2. É válido o reconhecimento fotográfico na fase policial corroborado em juízo. 3. A não apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a sua utilização no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento. 4. Pena bem dosada. 5. Apelo desprovido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA.RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE.PENA. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. 2. É válido o reconhecimento fotográfico na fase policial corroborado em juízo. 3. A não apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a sua utilização no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencial...
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. princípio da correlação.REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados. Respeitado o princípio da correlação, considerando que o Conselho de Sentença condenou os acusados pela prática dos delitos retratados na denúncia, nem sequer havendo mudança do tipo penal apontado na exordial acusatória. Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular. Pena-base bem dosada. A culpabilidade ultrapassou a inerente ao tipo penal. Admitida a migração de uma das qualificadoras para a primeira fase do cálculo da pena. Apelações desprovidas.
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PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. princípio da correlação.REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados. Respeitado o princípio da correlação, considerando que o Conselho de Sentença condenou os acusados pela prática dos delitos retratados na denúncia, nem sequer havendo mudança do tipo penal apontado na exordial acusatória. Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instru...
PENAL. FURTO QUALIFICADO (DUAS VEZES). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FURTO PRIVILEGIADO. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado. Para incidência do princípio da insignificância e, por conseguinte, o afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade. O STJ pacificou entendimento de que é possível o privilégio estatuído no § 2º do art. 155 do CPao furto qualificado, em especial se as qualificadoras são de ordem objetiva e desde que o fato delituoso não seja de maior gravidade ( Súmula 511 do STJ) Reconhecida figura do furto privilegiado, reduz-se a pena. Apelo parcialmente provido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO (DUAS VEZES). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FURTO PRIVILEGIADO. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado. Para incidência do princípio da insignificância e, por conseguinte, o afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade. O STJ pacificou entendimento de que é possível o privilégio...
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA. TIPICIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Nada a reparar na pena aplicada no mínimo legal. Afasta-se a condenação ao pagamento de reparação de danos em favor da vítima, quando ausentes pedido e contraditório a respeito. Apelo parcialmente provido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA. TIPICIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Nada a reparar na pena aplicada no mínimo legal. Afasta-se a condenação ao pagamento de reparação de danos em...
PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime em sua modalidade dolosa. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Tratando-se de pena inferior a 4 anos e de réu reincidente, cabível o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP). Apelo parcialmente provido.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime em sua modalidade dolosa. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Tratando-se de pena inferior a 4 anos e de réu reincidente, cabív...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. APREENSÃO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS. PROVIMENTO. PROPORCIONALIDADE.Em crimes normalmente cometidos às ocultas, necessário o prestígio à palavra da vítima, que, ao imputar com segurança e presteza a prática do delito a terceiro, torna merecedora de fé a acusação, sobretudo ante o respaldo de testemunho judicial. Acrescente-se a ausência de interesse na imputação aleatória de culpa a outro que não o realmente responsável.A não apreensão da arma utilizada no crime não invalida a incidência da majorante quando evidenciado o seu manejo pela própria dinâmica delitiva, pertencendo à defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento.Reconhecidos na sentença os maus antecedentes do réu, presente certidão dando conta do trânsito em julgado de condenação penal em desfavor deste por fato ocorrido em momento anterior ao crime em julgamento, necessária a retificação da pena base para elevá-la, prestigiando-se os fins da pena, assim como o princípio da proporcionalidade.As conseqüências do delito demandam negativa avaliação quando fundada no significativo prejuízo imposto à vítima, detentora de delicada situação econômico financeira à época da subtração.Apelação da defesa não provida. Apelação do Ministério Público provida.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. APREENSÃO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS. PROVIMENTO. PROPORCIONALIDADE.Em crimes normalmente cometidos às ocultas, necessário o prestígio à palavra da vítima, que, ao imputar com segurança e presteza a prática do delito a terceiro, torna merecedora de fé a acusação, sobretudo ante o respaldo de testemunho judicial. Acrescente-se a ausência de interesse na imputação aleatória de culpa a outro que não o...
PENAL. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, §1º, DO CÓDIGO PENAL). ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RESULTADO LESIVO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME FORMAL. Evidenciado o dolo de que imbuído o réu, inquirido como testemunha nos autos em que condenada terceira pessoa pela prática de homicídio triplamente qualificado, havendo efetivamente falseado a verdade dos fatos no objetivo de beneficiá-la, correta a condenação nos termos da denúncia. Provas robustas que não admitem a recepção do fundamento da defesa. Irrelevante tenha a conduta do agente beneficiado ou não o acusado no processo em que promovido o falso testemunho, satisfazendo-se o tipo penal com a potencialidade lesiva do comportamento. Crime de natureza formal. Apelação não provida.
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PENAL. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, §1º, DO CÓDIGO PENAL). ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RESULTADO LESIVO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME FORMAL. Evidenciado o dolo de que imbuído o réu, inquirido como testemunha nos autos em que condenada terceira pessoa pela prática de homicídio triplamente qualificado, havendo efetivamente falseado a verdade dos fatos no objetivo de beneficiá-la, correta a condenação nos termos da denúncia. Provas robustas que não admitem a recepção do fundamento da defesa. Irrelevante tenha a conduta do agente beneficiado ou não o acusado no processo em...
PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II e V, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SONEGAÇÃO DE DOIS TRIBUTOS. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao acusado. O acusado, na condição de gerente da pessoa jurídica, podia e devia ter recolhido os tributos devidos ao Distrito Federal. Não comprovada a alegada hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. Não há falar em princípio da insignificância, se a sonegação de tributos devidos ao Distrito Federal ocorreu por um ano e o valor sonegado é bastante significativo. Não se aplica a causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 se não foi demonstrado o grave dano à coletividade. Se numa única conduta o acusado deixou de emitir nota fiscal, obstando o lançamento de dois tributos (ICMS e ISS), não há falar em concurso formal ou material de crimes, mas em crime único. Pena reduzida. Apelação do Ministério Público desprovida e parcialmente provida a do réu.
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PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II e V, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SONEGAÇÃO DE DOIS TRIBUTOS. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao acusado. O acusado, na condição de gerente da pessoa jurídica, podia e devia ter recolhido os tributos devidos ao Distrito Federal. Não comprovada a alegada hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. Não há falar em princípio da insignificância, se a sonegação de tributos d...
PENAL. CONTRAVENÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria dos fatos imputados ao acusado. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito Inviável a condenação à reparação de danos, quando inexistente prova do efetivo prejuízo, tanto mais se cuidando de dano moral de difícil estimativa, máxime em processo penal. Apelação provida em parte.
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PENAL. CONTRAVENÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria dos fatos imputados ao acusado. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. Presentes os requisitos...