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Jurisprudência

TJDF ADI - 828095-20140020151133ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N. 5.345, DE 20 DE MAIO DE 2014 - INVERSÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO REALIZADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DO DISTRITO FEDERAL - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (LODF) - VÍCIO MATERIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça permite que o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após informações e a manifestação do Procurador-Geral do D. F. e do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, s...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 828094-20140110656413APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVOS RETIDOS. PRODUÇÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA COMERCIAL E DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MENSAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DUPLA CONDENAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DA CONT...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 828093-20131010046844APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLAÚSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA SOB A FORMA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. CLÁUSULA QUE IMPÕE AO DEVEDOR A CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO-LEI 911/96.CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE.SEGURO. PRESTAMISTA. LEGALIDADE....
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APR - 828091-20140410040214APR
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 828090-20140610008115APR
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PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE DINHEIRO DO CAIXA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMPREGADO. DOLO POSTERIOR À DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO BEM. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. Agente, empregado do estabelecimento, que, primeiro, detém legitimamente o dinheiro do caixa e, posteriormente, dele se apropria indevidamente. Conduta que se amolda ao tipo penal do art. 168, § 1º, III (em razão de emprego), do Código Penal, não cabendo desclassificação para furto. Não há falar em arrependimento posterior (art. 16 do CP), quando não há ressarcimento integral dos bens à vítima....
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 828089-20120310189018APR
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PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do valor da res furtiva. No caso, não concorrem os requisitos para a incidência do princípio da bagatela. O Código Penal confere ao magistrado a discricionariedade de optar pela substituição da pena de reclusão pela de detenção, pela dimin...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 828088-20140410013902APR
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 828087-20080810033153APR
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 828086-20110710331626APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA.RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE.PENA. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. 2. É válido o reconhecimento fotográfico na fase policial corroborado em juízo. 3. A não apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a sua utilização no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencial...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 828085-20140310020686APR
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 828084-20120111705238APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. princípio da correlação.REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados. Respeitado o princípio da correlação, considerando que o Conselho de Sentença condenou os acusados pela prática dos delitos retratados na denúncia, nem sequer havendo mudança do tipo penal apontado na exordial acusatória. Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instru...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 828083-20080310231145APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO (DUAS VEZES). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FURTO PRIVILEGIADO. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado. Para incidência do princípio da insignificância e, por conseguinte, o afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade. O STJ pacificou entendimento de que é possível o privilégio...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 828082-20120710212273APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA. TIPICIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Nada a reparar na pena aplicada no mínimo legal. Afasta-se a condenação ao pagamento de reparação de danos em...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 828081-20130910187858APR
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 828080-20140910018146APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime em sua modalidade dolosa. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Tratando-se de pena inferior a 4 anos e de réu reincidente, cabív...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 828078-20130410136817APR
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 828077-20110410089150APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. APREENSÃO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS. PROVIMENTO. PROPORCIONALIDADE.Em crimes normalmente cometidos às ocultas, necessário o prestígio à palavra da vítima, que, ao imputar com segurança e presteza a prática do delito a terceiro, torna merecedora de fé a acusação, sobretudo ante o respaldo de testemunho judicial. Acrescente-se a ausência de interesse na imputação aleatória de culpa a outro que não o...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 828076-20140810008674APR
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PENAL. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, §1º, DO CÓDIGO PENAL). ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RESULTADO LESIVO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME FORMAL. Evidenciado o dolo de que imbuído o réu, inquirido como testemunha nos autos em que condenada terceira pessoa pela prática de homicídio triplamente qualificado, havendo efetivamente falseado a verdade dos fatos no objetivo de beneficiá-la, correta a condenação nos termos da denúncia. Provas robustas que não admitem a recepção do fundamento da defesa. Irrelevante tenha a conduta do agente beneficiado ou não o acusado no processo em...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 828075-20130110722956APR
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PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II e V, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SONEGAÇÃO DE DOIS TRIBUTOS. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao acusado. O acusado, na condição de gerente da pessoa jurídica, podia e devia ter recolhido os tributos devidos ao Distrito Federal. Não comprovada a alegada hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. Não há falar em princípio da insignificância, se a sonegação de tributos d...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 828074-20120610046359APR
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PENAL. CONTRAVENÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria dos fatos imputados ao acusado. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. Presentes os requisitos...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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