PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS.O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. As razões recursais relativas às tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto constituem inovação recursal, pois não constam do pedido inicial. A utilização da Tabela Price, por si só, não importa em capitalização de juros.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS.O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. As razões recursais relativas às tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto constitu...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIO ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O exame psicológico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, mas não deve ser utilizado para excluí-lo do concurso, sob pena de frustrar o direito constitucional de acesso aos cargos públicos. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas na ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequado para o exercício do cargo público pretendido, e poderão demonstrar se conseguiram alcançar o nível de capacitação exigido de todos os aspirantes ao cargo em comento, em prestígio ao princípio da isonomia entre os candidatos.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIO ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O exame psicológico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, mas não deve ser utilizado para excluí-lo do concurso, sob pena de frustrar o direito constitucional de acesso aos cargos públicos. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas na ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequa...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PAPILOSCÓPICA. DECLARAÇÃO DE USUÁRIO E TESTEMUNHAS. PROVAS INCONTROVERSAS. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. PENAS REDUZIDAS. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA. PRODUTO DE CRIME. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de realização de perícia técnica papiloscópica, quando incontroversas as provas trazidas aos autos através das declarações de usuário e das demais testemunhas, as quais revelam a prescindibilidade do citado exame no presente caso. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando comprovadas a materialidade e a autoria, sendo incabível a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, diante dos depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, corroborada pela declaração de usuário que admitiu ter comprado droga no local dos fatos pouco antes da abordagem dos apelantes, associadas às demais provas produzidas nos autos. 3. Reduz-se o quantum de aumento em razão da análise desfavorável dos antecedentes e da circunstância especial do art. 42 da LAD verificada na dosimetria de um dos réus, para manter a mesma proporcionalidade em relação ao corréu. 4. A fim de observar o mesmo critério utilizado na primeira fase da dosimetria da pena pelo Juiz sentenciante, reduz-se o aumento aplicado em face da reincidência, na segunda fase, a ambos os réus. 5. Inviável a restituição da quantia apreendida no contexto de tráfico ilícito de entorpecentes e pertencente ao agente, por se tratar de produto derivado desse crime. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PAPILOSCÓPICA. DECLARAÇÃO DE USUÁRIO E TESTEMUNHAS. PROVAS INCONTROVERSAS. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. PENAS REDUZIDAS. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA. PRODUTO DE CRIME. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de realização de perícia técnica papiloscópica, quando incontrover...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA EXTREMA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL PRESERVADA. AUMENTO DESPROPORCIONAL PARA UM DOS CORRÉUS. DIMINUIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA INCONTROVERSA DO USO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO REDUZIDA. PENAS DIMINUÍDAS. REGIME SEMIABERTO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelas confissões dos apelantes, associadas às declarações dos lesados e o reconhecimento feito na delegacia, bem como pelas demais provas colhidas nos autos. 2. A análise desfavorável da culpabilidade deve ser mantida quando a conduta praticada pelos apelantes revela excesso de violência e crueldade na prática do crime, ultrapassando o juízo de censurabilidade imposto pela norma penal. 3. Afasta-se as consequências do crime quando o prejuízo econômico suportado pelos lesados não se mostra exorbitante, além de ser inerente aos crimes contra o patrimônio. 4. Diminui-se o quantum utilizado na exasperação da pena de um dos réus em razão da análise desfavorável da culpabilidade, quando se mostra desproporcional ao utilizado para corréu. 5. Mantém-se a causa de aumento pelo emprego de arma quando os depoimentos dos lesados, associados a outros elementos de prova, comprovam a sua utilização na empreitada criminosa de forma incontroversa, sendo prescindível a sua apreensão e perícia, devendo reduzir a fração de exasperação da pena para fração mínima por ausência de motivação qualitativa. 6. Fixa-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena porque superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu é primário e quase todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 7. Diminui-se a pena pecuniária em razão da situação econômica dos apelantes, da natureza dos delitos e por guardar certa proporcionalidade com as penas privativas de liberdade aplicadas. 8. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser formulado ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar as condições econômicas do condenado. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas aos apelantes, bem como estabeleceu o regime semiaberto para o seu cumprimento.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA EXTREMA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL PRESERVADA. AUMENTO DESPROPORCIONAL PARA UM DOS CORRÉUS. DIMINUIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA INCONTROVERSA DO USO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO REDUZIDA. PENAS DIMINUÍDAS. REGIME SEMIABERTO. ISENÇÃO DE P...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. RESSALVA DO RELATOR. VOTO MINORITÁRIO QUANTUM DE AUMENTO MAIS BENÉFICO. RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvado o entendimento do Relator quanto à necessidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, deve ser dado provimento aos embargos infringentes para a prevalência do voto minoritário, por ser mais benéfico ao réu, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da pena justa, tendo em vista o menor aumento na primeira e na segunda fase de fixação da reprimenda. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. RESSALVA DO RELATOR. VOTO MINORITÁRIO QUANTUM DE AUMENTO MAIS BENÉFICO. RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvado o entendimento do Relator quanto à necessidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, deve ser dado provimento aos embargos infringentes para a prevalência do voto minoritário, por ser mais benéfico ao réu, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da pena justa, tendo em vis...
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DO RÉU. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. ATRASO PARA A AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SONEGAÇÃO DE ICMS. EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. FATO TÍPICO. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA EM FORNECER DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO FISCO. DELITOS AUTÔNOMOS. DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DE COAUTOR EMPREGADO. INVIABILIDADE. DELITOS DISTINTOS COMETIDOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REGIME SEMIABERTO. 1. Diante da inexistência de prejuízo decorrente da ausência de intimação do réu para a audiência de instrução, bem como da nomeação de defensor ad hoc para patrocinar sua defesa, em face do atraso do advogado por ele constituído, não há que se falar em cerceamento de defesa, se este compareceu à sala de audiência, durante a realização do ato e acompanhou o depoimento da única testemunha ouvida, sendo-lhe oportunizada a formulação de perguntas, ainda mais se nova audiência de instrução restou designada, da qual o agente foi regularmente intimado e dela participou, devendo-se rejeitar a preliminar de nulidade do processo. 2. A abertura de vista dos autos ao Ministério Público, após o oferecimento da resposta à acusação, posto que sem previsão legal, por si só, não redunda em nulidade do processo, conforme entendimento pacificado pelas Cortes Superiores. 3. Para a caracterização dos delitos tipificados no art. 1º, inciso II, bem como no art. 1º, inciso V, c/c o seu parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990, é respectivamente, suficiente a presença do dolo genérico, consistente em suprimir ou reduzir tributo devido, bem como o do dolo específico de deixar de fornecer documentos exigidos pela autoridade fiscal, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. 4. Nos delitos contra a ordem tributária, regra geral, a responsabilidade pela redução ou supressão do tributo devido é do administrador ou gerente, conforme dispõe o art. 135 do Código Tributário Nacional. Impossível a condenação de coautor empregado, que nunca exerceu tais atribuições. 5. Provado que o réu, mediante mais de uma ação, praticou os delitos tipificados no art. 1º, inciso II, e art. 1º, inciso V, c/c o seu parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990, aplica-se a regra do concurso material de crimes previsto no art. 69 do Código Penal, com a fixação de regime semiaberto para o cumprimento da pena, por ser a mesma superior a 4 e inferior a 8 anos. 6. Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, desprovido o do réu e parcialmente provido o do Ministério Público, a fim de aplicar o concurso material de crimes, bem como para modificar o regime para o cumprimento da pena.
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PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DO RÉU. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. ATRASO PARA A AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SONEGAÇÃO DE ICMS. EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. FATO TÍPICO. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA EM FORNECER DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO FISCO. DELITOS AUTÔNOMOS. DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DE COAUTOR EMPREGADO. INVIABILIDADE...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA LESADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. PENAS REDUZIDAS. REGIME FECHADO. 1. A condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida quando, do conjunto probatório, principalmente dos depoimentos uníssonos dos policiais, constata-se que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, considerável quantidade de crack. 2. O depoimento de policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, tem credibilidade, sendo hábeis, portanto a ensejar a condenação, especialmente quando corroborado por outras provas constantes dos autos. 3. Exclui-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas à conduta social, à personalidade, aos motivos, às consequências e circunstâncias do crime, quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos a justificar a majoração da pena-base, bem como quando forem inerentes ao tipo penal. 4. Tratando-se de condenado reincidente, inaplicável a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 5. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, uma vez que o réu é reincidente e a pena aplicada é superior a 4 anos, à luz da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 6. Reduz-se a pena pecuniária em observância à natureza do crime, à situação econômica do agente e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Apelação parcialmente provida para reduzir as penas aplicadas.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA LESADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. PENAS REDUZIDAS. REGIME FECHADO. 1. A condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida quando, do conjunto probatório, principalmente dos depoimentos uníssonos dos...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. APREENSÃO DE SEIS MUNIÇÕES. QUANTIDADE QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL. PENA SUPERIOR A UM ANO. 1. Os depoimentos harmônicos dos policiais no inquérito e em juízo, no sentido de que o apelante confessou que as munições apreendidas no interior de seu quarto lhe pertenciam, revestem-se de validade apta a fundamentar a condenação. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, uma vez que a apreensão de seis munições, sendo uma de festim, duas de uso permitido e três de uso restrito, não configuram grande quantidade, hábil a justificar a extrapolação do previsto no tipo penal. 3. A substituição da pena privativa de liberdade superior a um ano somente pode ser realizada por duas penas restritivas de direito ou por uma restritiva de direito e multa, consoante previsto no § 2º do art. 44 do Código Penal, sendo inviável o pedido de substituição por uma só reprimenda restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para excluir a valoração desfavorável da culpabilidade, sem alterar o quantum da pena aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. APREENSÃO DE SEIS MUNIÇÕES. QUANTIDADE QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL. PENA SUPERIOR A UM ANO. 1. Os depoimentos harmônicos dos policiais no inquérito e em juízo, no sentido de que o apelante confessou que as munições apreendidas no interior de seu quarto lhe pertenc...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, porquanto presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tendo em vista a gravidade concreta do crime, revelada pelas circunstâncias em que foi flagrado e pela reiteração em crimes contra o patrimônio. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, porquanto presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tendo em vista a gravidade concreta do crime, revelada pelas circunstâncias em que foi flagrado e pela reiteraçã...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONFORME A LEI E A DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS SIGNIFICATIVAMENTE PERCORRIDO. DIMINUIÇÃO CONSERVADA. DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE ACORDO COM O REGIME FIXADO NA SENTEÇA. 1. As eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do tribunal do júri deverão ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão. 2. Não há que se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos elementos constantes do questionário formulado e nas orientações legais. 3. A valoração desfavorável das circunstâncias do crime deve ser mantida quando demonstrado que o concurso de pessoas, marcado pela comunhão de objetivos e pela união de esforços, foi fundamental na execução do delito. 4. Mantém-se o quantum de diminuição em razão da tentativa em 1/2 quando o iter criminis foi quase integralmente percorrido e a vítima, embora sem graves sequelas, atingida em região de alta letalidade. 5. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se afasta completamente do contexto fático probatório, tomada de modo arbitrário pelos jurados, o que não se dá quando a condenação encontra-se respaldada pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6. Oart. 36 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal admite que o réu requeira a expedição de carta de guia para a execução provisória da pena, o que lhe permite iniciar o seu cumprimento no regime estabelecido na sentença (aberto) e não em regime mais gravoso, razão pela qual o decreto de segregação cautelar não configura qualquer ilegalidade ou incompatibilidade com o regime prisional imposto. 7. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONFORME A LEI E A DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS SIGNIFICATIVAMENTE PERCORRIDO. DIMINUIÇÃO CONSERVADA. DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE ACORDO COM O REGIME FIXADO NA SENTEÇA. 1. As eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamen...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO NOS DEBATES. EXCLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. 1. A valoração desfavorável das circunstâncias do crime deve ser mantida quando demonstrado que o concurso de pessoas, marcado pela comunhão de objetivos e pela união de esforços, foi fundamental na execução do delito. 2. O reconhecimento da confissão espontânea é imperioso quando as informações prestadas pelo réu representaram elemento imprescindível para a formação da convicção dos jurados acerca da materialidade e da autoria do delito. 3. A reforma promovida pela Lei nº 11.689/2008 extinguiu a obrigatoriedade de se proceder à quesitação de agravantes e atenuantes, mas manteve a exigência de o Ministério Público sustentar, nos debates orais, a presença daquelas, conforme se infere do artigo 476 e da alínea b do inciso I do artigo 492, ambos do Código de Processo Penal. Não sendo sustentada, a agravante da reincidência deve ser excluída. 4. Mantém-se o quantum de diminuição em razão da tentativa em 1/2 quando o iter criminis foi quase integralmente percorrido e a vítima, embora sem graves sequelas, atingida em região de alta letalidade. 5. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena quando o réu é primário e a pena aplicada é inferior a 4 anos. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao apelante e fixar o regime inicial aberto para o seu cumprimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO NOS DEBATES. EXCLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. 1. A valoração desfavorável das circunstâncias do crime deve ser mantida quando demonstrado que o concurso de pessoas, marcado pela comunhão de objetivos e pela união de esforços, foi fundamental na execução do delito. 2. O reconhecimento da confis...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA OS PREVISTOS NOS ARTS. 28 OU 33, § 3º, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu por tráfico de drogas quando ele confessa, em juízo, que forneceu drogas a usuário, o que é confirmado por este, bem como pelo policial que efetuou a prisão em flagrante. 2. Comprovado o fornecimento de droga para terceiro, que não era conhecido do réu e tampouco usaria a droga com ele, não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para aqueles previstos no art. 28 e no § 3º do art. 33, ambos da Lei nº 11.343/2006. 3. A valoração desfavorável dos antecedentes deve ser mantida quando demonstrado que o apelante, que tem extensa folha de antecedentes penais, possui condenação penal com trânsito em julgado em data anterior à prática do fato descrito na denúncia. 4. Diante do reconhecimento da confissão espontânea na sentença, inexiste interesse de agir no pleito recursal que reitera o pedido de incidência da referida atenuante. 5. A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, não se aplicam ao réu reincidente e portador de maus antecedentes. 6. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA OS PREVISTOS NOS ARTS. 28 OU 33, § 3º, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu por tráfico de dr...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DEFICIENTE MENTAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS PRESENCIADOS PELO IRMÃO E VIZINHO DA OFENDIDA. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DA OFENDIDA NOS LAUDOS PERICIAIS E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável, uma vez que o irmão e o vizinho da ofendida, detentora de retardo mental de grau leve, afirmaram na polícia e em juízo, ter presenciado os atos praticados, e a versão por ela apresentada está em consonância com os relatos de sua mãe, das testemunhas e o exposto no laudos técnicos. 2. Inexiste interesse de agir ao apelante no tocante à redução da reprimenda, uma vez que sua pena-base foi fixada no mínimo legal e majorada pelo quantum previsto para a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, não havendo possibilidade de maior redução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DEFICIENTE MENTAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS PRESENCIADOS PELO IRMÃO E VIZINHO DA OFENDIDA. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DA OFENDIDA NOS LAUDOS PERICIAIS E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável, uma vez que o irmão e o vizinho da ofendida, detentora de retardo mental de grau leve, afirmaram na po...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PENA-BASE.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO.REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena adequada. 2. A confissão espontânea constitui elemento de prova relevante para a decisão final do julgador e deve ser sopesada em igualdade de valor com a reincidência. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para elevar a pena aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PENA-BASE.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO.REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo d...