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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110968177APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS.O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. As razões recursais relativas às tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto constitu...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130310325192APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RMO - 827956-20140110384420RMO
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIO ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O exame psicológico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, mas não deve ser utilizado para excluí-lo do concurso, sob pena de frustrar o direito constitucional de acesso aos cargos públicos. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas na ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequa...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 827955-20130310175703APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 827954-20120610158846APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 827953-20130110860488APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 827951-20130110230030APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PAPILOSCÓPICA. DECLARAÇÃO DE USUÁRIO E TESTEMUNHAS. PROVAS INCONTROVERSAS. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. PENAS REDUZIDAS. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA. PRODUTO DE CRIME. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de realização de perícia técnica papiloscópica, quando incontrover...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 827949-20130510097016APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA EXTREMA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL PRESERVADA. AUMENTO DESPROPORCIONAL PARA UM DOS CORRÉUS. DIMINUIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA INCONTROVERSA DO USO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO REDUZIDA. PENAS DIMINUÍDAS. REGIME SEMIABERTO. ISENÇÃO DE P...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF EIR - 827948-20120111584203EIR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. RESSALVA DO RELATOR. VOTO MINORITÁRIO QUANTUM DE AUMENTO MAIS BENÉFICO. RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvado o entendimento do Relator quanto à necessidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, deve ser dado provimento aos embargos infringentes para a prevalência do voto minoritário, por ser mais benéfico ao réu, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da pena justa, tendo em vis...
Data do Julgamento : 20/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 827947-20030310028648APR
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PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DO RÉU. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. ATRASO PARA A AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SONEGAÇÃO DE ICMS. EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. FATO TÍPICO. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA EM FORNECER DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO FISCO. DELITOS AUTÔNOMOS. DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DE COAUTOR EMPREGADO. INVIABILIDADE...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 827946-20140110138903APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA LESADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. PENAS REDUZIDAS. REGIME FECHADO. 1. A condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida quando, do conjunto probatório, principalmente dos depoimentos uníssonos dos...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 827945-20120710391662APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. APREENSÃO DE SEIS MUNIÇÕES. QUANTIDADE QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL. PENA SUPERIOR A UM ANO. 1. Os depoimentos harmônicos dos policiais no inquérito e em juízo, no sentido de que o apelante confessou que as munições apreendidas no interior de seu quarto lhe pertenc...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 827944-20140020226939HBC
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 827943-20140020237114HBC
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 827942-20140020263042HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, porquanto presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tendo em vista a gravidade concreta do crime, revelada pelas circunstâncias em que foi flagrado e pela reiteraçã...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 827941-20080310334915APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONFORME A LEI E A DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS SIGNIFICATIVAMENTE PERCORRIDO. DIMINUIÇÃO CONSERVADA. DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE ACORDO COM O REGIME FIXADO NA SENTEÇA. 1. As eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamen...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 827940-20130310182118APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO NOS DEBATES. EXCLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. 1. A valoração desfavorável das circunstâncias do crime deve ser mantida quando demonstrado que o concurso de pessoas, marcado pela comunhão de objetivos e pela união de esforços, foi fundamental na execução do delito. 2. O reconhecimento da confis...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 827939-20140110268729APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA OS PREVISTOS NOS ARTS. 28 OU 33, § 3º, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu por tráfico de dr...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 827938-20130910068128APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DEFICIENTE MENTAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS PRESENCIADOS PELO IRMÃO E VIZINHO DA OFENDIDA. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DA OFENDIDA NOS LAUDOS PERICIAIS E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável, uma vez que o irmão e o vizinho da ofendida, detentora de retardo mental de grau leve, afirmaram na po...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 827936-20120810001072APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PENA-BASE.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO.REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo d...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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