PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2. Incumbe ao credor comprovar a mora pelo protesto (art. 2º, § 2º, última parte do Decreto-Lei 911/69) se a notificação não é entregue no endereço do devedor. 3. Recurso conhecido e improvido
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2. Incumbe ao credor comprovar a mora...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXACERBADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da inércia da parte em promover a emenda à inicial determinada pelo Juízo de origem, correta a sentença que indefere a exordial. 2. (...) Se o autor exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do processo não pode ser considerada um ato de rebeldia contra os mais elevados padrões hermenêuticos inspirados no fim social da norma e na busca do bem comum. (20130310209178APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/10/2013, Publicado no DJE: 14/11/2013. Pág.: 180). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXACERBADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da inércia da parte em promover a emenda à inicial determinada pelo Juízo de origem, correta a sentença que indefere a exordial. 2. (...) Se o autor exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do processo não pode ser considerada um ato de...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 285-B do CPC estabelece nova condição de procedibilidade nas ações que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimos, financiamento ou arrendamento mercantil. O autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso bem como demonstrando o seu devido pagamento. 2. Não cumprida a determinação de emenda à inicial, impõe-se a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 285-B do CPC estabelece nova condição de procedibilidade nas ações que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimos, financiamento ou arrendamento mercantil. O autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso bem como demonstrando o seu devido pagamento. 2. Não cumprida a determinação...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. VISTA DOS CÁLCULOS PARA IMPUGNAÇÃO. 1. No agravo regimental, o agravante não foi capaz de demonstrar a alteração da situação vislumbrada e obstar a constatação do não-conhecimento de sua pretensão. 2. A questão relacionada à intimação pessoal não foi objeto da decisão agravada o que impede o conhecimento do agravo neste ponto. 3. A insurgência referente aos cálculos apresentados pelo credor deve ser exercitada pela via da impugnação, instrumento próprio e previsto na sistemática do cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. VISTA DOS CÁLCULOS PARA IMPUGNAÇÃO. 1. No agravo regimental, o agravante não foi capaz de demonstrar a alteração da situação vislumbrada e obstar a constatação do não-conhecimento de sua pretensão. 2. A questão relacionada à intimação pessoal não foi objeto da decisão agravada o que impede o conhecimento do agravo neste ponto. 3. A insurgência referente aos cálculos apresentados pelo credor deve ser exercitada pela via da impugnação, instrumento próprio e p...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta da República estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, isto é, o mérito acadêmico de cada estudante. 2. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação em concorrido vestibular, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, por intermédio de exame supletivo, na modalidade EJA. (Acórdão n.793658, 20130110925809APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 03/06/2014. Pág.: 204). 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta d...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta da República estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, isto é, o mérito acadêmico de cada estudante. 2. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação em concorrido vestibular, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, por intermédio de exame supletivo, na modalidade EJA. (Acórdão n.793658, 20130110925809APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/5/2014, Publicado no DJE: 3/6/2014. Pág.: 204). 3. A legislação infraconstitucional aplicada aos estudantes deve ser interpretada conforme preceitos constitucionais, de modo que os anseios e diretrizes do constituinte sejam atendidos. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta da República estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, isto é, o mérito acadêmico de cada estudante. 2. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação em concorrido vestibular, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, por intermédio de exame supletivo, na modalidade EJA. (Acórdão n.793658, 20130110925809APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 03/06/2014. Pág.: 204). 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOLICITADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITES DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.20,§ 3º DO CPC. 1.Entendimento firmado nesta Corte de que as instituições financeiras não se eximem de sua responsabilidade por fraudes praticadas por terceiros, pois respondem objetivamente pelas fraudes ocorridas nas contas correntes de seus consumidores, inserindo-se, portanto, nos riscos inerentes da atividade empresarial desenvolvida..(20130110245817APC, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira, Revisor: Alfeu Machado, 3ª T. Cível, Data de Julg.: 20/08/2014, Publ. no DJE: 27/08/2014. Pág.: 152) 2. Para a fixação do valor a ser atribuído sob o título de indenização por danos morais, deve o julgador pautar-se atento ao princípio da razoabilidade em face da natureza compensatória, satisfativa, punitiva, atendendo ao binômio reparabilidade e caráter pedagógico, não devendo provocar o empobrecimento do autor do dano, nem o enriquecimento desmotivado da vítima. 3. Na forma do art. 20, § 3º do CPC, a condenação em honorários advocatícios deve observar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação quando a demanda não demonstrar complexidade que justifique a fixação em percentual superior. 4. Recurso do réu conhecido e improvido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOLICITADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITES DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.20,§ 3º DO CPC. 1.Entendimento firmado nesta Corte de que as instituições financeiras não se eximem de sua responsabilidade por fraudes praticadas por terceiros, pois respondem objetivamente pelas fraudes ocorridas nas contas correntes de seus consumidores, inserindo-se, portanto, nos riscos inerentes da atividade empre...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta da República estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, isto é, o mérito acadêmico de cada estudante. 2. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação em concorrido vestibular, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, por intermédio de exame supletivo, na modalidade EJA. (Acórdão n.793658, 20130110925809APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/5/2014, Publicado no DJE: 3/6/2014. Pág.: 204). 3. Alegislação infraconstitucional aplicada aos estudantes deve ser interpretada conforme preceitos constitucionais, de modo que os anseios e diretrizes do constituinte sejam atendidos. 4. Medida cautelar inominada procedente.
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PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta da República estabeleceu como crité...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO JUÍZO TRABALHISTA. ALCANCE DE SÓCIA DA AGRAVANTE. QUESTÃO A SER DISCUTIDA NO JUÍZO TRABALHISTA. PENHORA DA DISTRIBUIÇÃO SOCIAL DO LUCRO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Desconsiderada a personalidade jurídica da extinta pessoa jurídica AEST - Associação Educacional Santa Terezinha, alcançou-se a sócia da agravante como responsável pelo passivo trabalhista com a penhora no rosto dos autos de créditos da sociedade agravante, limitados ao percentual da participação societária da sócia responsável pelo débito e eventual discussão sobre a legitimidade do devedor deve ser discutida no juízo trabalhista. 2. Em verdade, trata-se de penhora de direito à distribuição de lucros à sócia pela sociedade em percentual correlato com a participação societária daquela, salvo estipulação em contrário. Portanto, os créditos reservados no rosto dos autos integram ativos da sociedade, que compõem seu faturamento, o que poderá ensejar lucros. Tal lucro será distribuído aos sócios em percentual por eles estipulado em concorrência com o valor de reinvestimento e expansão da empresa. Integra como direito ao crédito, mesmo que parcialmente, a esfera patrimonial da sócia da agravante, credora da sociedade. 3. Para que haja a penhora sobre o direito de distribuição dos lucros dos sócios deve-se cumprir cumuladamente três requisitos, que devem ser alegados pela executada: (I) obediência da ordem de preferência do art. 655 do CPC, salvo se não houver impugnação; (II) não comprometa o mínimo existencial do sócio; e (III) os valores penhorados não ultrapassem os limites estabelecidos pela sociedade para a distribuição de lucros aos sócios. 4. Não alegados quaisquer dos fatos impeditivos da efetivação do direito ao crédito dos credores trabalhistas, não mencionado sequer tenha havido ultrapassagem ao valor a que faria jus sob o título de distribuição de lucros, inviável a acolhida da pretensão recursal. 5. Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO JUÍZO TRABALHISTA. ALCANCE DE SÓCIA DA AGRAVANTE. QUESTÃO A SER DISCUTIDA NO JUÍZO TRABALHISTA. PENHORA DA DISTRIBUIÇÃO SOCIAL DO LUCRO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Desconsiderada a personalidade jurídica da extinta pessoa jurídica AEST - Associação Educacional Santa Terezinha, alcançou-se a sócia da agravante como responsável pelo passivo trabalhista com a penhora no rosto dos autos de créditos da sociedade agravante, limitados ao percentual da partic...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE PROCESSO ANULADO. POSSIBILIDADE. POSSE VELHA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O § 2º do artigo 113 do Código de Processo Civil prescreve que Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. 2. Assim, atos instrutórios (provas testemunhal, documental e pericial) podem ser utilizados porque produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa porque o decreto anulatório não os atingiu. 3. O fato de a posse do agravado ser velha não impede a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, pois tal medida pode ser concedida com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, que traz a regra geral das tutelas de urgência. 4. Agravo conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE PROCESSO ANULADO. POSSIBILIDADE. POSSE VELHA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O § 2º do artigo 113 do Código de Processo Civil prescreve que Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. 2. Assim, atos instrutórios (provas testemunhal, documental e pericial) podem ser utilizados porque produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa porque o decreto anulatório não os atingiu...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE IMPRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PRESENÇA DE INDÍCIOS. EXAME OBRIGATÓRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adecisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. No caso em apreço, os elementos de prova a respeito da materialidade e da autoria dos crimes de tentativa de homicídio justificam o exame pelo Juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. 3. A qualificadora só pode ser afastada, na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedente. No caso, há elementos indiciários de que a motivação do crime foi fútil, o que impõe a submissão ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da competência constitucional. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a pronúncia do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE IMPRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PRESENÇA DE INDÍCIOS. EXAME OBRIGATÓRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adecisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, con...
HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, o Juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória, impondo o pagamento de fiança no valor em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Ocorre que o § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres. 3. Na espécie, a única informação a respeito da situação econômica do paciente é a sua declaração, na delegacia, de que recebe salário de R$ 800,00, bem como comprovante de residência em Valparaíso de Goiás-GO. 4. Tais elementos demonstram que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, razão pela qual esta deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar,dispensar a fiança arbitrada ao paciente, devendo ser colocado em liberdade mediante termo de comparecimento aos atos processuais, sujeitando-o, ainda, às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, com fundamento nos artigos 325, § 1º e 350, ambos do mesmo Codex, sem prejuízo de outras medidas cautelares que o Juízo a quo julgar conveniente.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, o Juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória, impondo o pagamento de fiança no valor em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Ocorre que o § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autori...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DE UM APARELHO CELULAR, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE FIANÇA PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO PACIENTE AOS ATOS DO PROCESSO E PARA EVITAR A OBSTRUÇÃO DO SEU ANDAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes não foram capazes de ultrapassar a gravidade do próprio tipo penal, pois o paciente parou seu veículo ao lado da vítima, momento em que o menor, passageiro no carro, mediante uso de simulacro de arma de fogo, determinou que ela entregasse seu celular. Assim, não se justifica a necessidade da prisão cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Não se cuidando de conduta praticada com emprego de arma ou com violência à pessoa e que leve à comprovação de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho do processo, e, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente - 20 (vinte) anos de idade, primário, sem antecedentes penais e sem qualquer passagem pela Vara da Infância e da Juventude, com residência fixa e ocupação lícita -, resta evidenciado que as medidas cautelares alternativas à prisão se mostram suficientes para evitar a prática de infrações penais, nos termos do artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. No caso dos autos, a aplicação da fiança é indicada para assegurar o comparecimento do paciente aos atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento. 4. A juntada neste writ de cópias de contracheques do paciente referentes aos meses de janeiro a abril de 2014 impossibilita a certeza quanto à subsistência do vínculo empregatício e o valor médio constante de R$1.000,00 (mil reais) indica que o quantum mínimo previsto para o crime em tela de 10 (dez) salários-mínimos, ainda que reduzido na fração máxima de 2/3 (dois terços), se apresenta excessivo para as condições financeiras do paciente, de modo que deve ser reduzido, ainda mais, para o equivalente a um salário mínimo, a saber, R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). 5. Embora a lei autorize a redução da fiança apenas até o máximo é de 2/3, entende-se ser possível uma redução maior, com fundamento no fato de que a mesma lei autoriza a dispensa da fiança. Assim, se é possível a dispensa da fiança, também é possível a sua redução em frações maiores que a de 2/3, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e até mesmo para preservar o instituto da fiança. Com efeito, é melhor arbitrar fiança em valores menores do que dispensá-la. 6. Ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, e mediante termo de comparecimento aos atos processuais, de declaração de endereço e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que a autoridade impetrada fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário, confirmando-se a liminar.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DE UM APARELHO CELULAR, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE FIANÇA PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO PACIENTE AOS ATOS DO PROCESSO E PARA EVITAR A OBSTRUÇÃO DO SEU ANDAMENTO. ORDEM PARCIALM...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE CÓPIA DE COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL REFERENTE A OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA NÃO CONFIGURADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. COMPROVADA A MENORIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. MAJORANTE EMPREGADA PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PENA REDUZIDA. QUANTIDADE DE PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A incompetência territorial possui natureza relativa, motivo pelo qual seu reconhecimento depende da provocação da parte e deve ser suscitada no momento adequado - prazo para resposta à acusação - sob pena de preclusão. 2. Não há falar-se em cerceamento de defesa em razão da juntada de cópia de ocorrência policial diversa em que os recorrentes figuram também como acusados, ante a natureza administrativa desse procedimento, no qual não é indispensável o contraditório e a ampla defesa, bem como por ter sido submetida, nestes autos, ao contraditório diferido. Ademais, referido documento apenas serviu para complementar a fundamentação da sentença, juntamente com os demais elementos de prova colhidos judicialmente, não servindo, pois, de fundamento exclusivo para a condenação, mas tão somente para ressaltar a parceria entre os apelantes. 3. A palavra do adolescente infrator e das testemunhas no sentido de que os recorrentes foram coautores do roubo, aliadas aos demais elementos probatórios, é suficiente para infirmar as versões defensivas que tentavam eximir a participação do segundo recorrente do crime. 4. Acorrupção de menor tem natureza formal e se realiza com a simples presença de menores na cena do crime, junto com o agente imputável. Na hipótese, a prova dos autos demonstra que os apelantes praticaram o roubo circunstanciado na companhia de um adolescente, inviabilizando o pleito absolutório. 5. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base, consoante recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. 6. A quantidade da pena aplicada e a manutenção da análise desfavorável da circunstância judicial das circunstâncias do crime, que revela a violência exacerbada e desnecessária na prática do delito, impõem a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena dos apelantes, conforme artigo 33, §3º, do Código Penal. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos para mantendo a condenação dos réus como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, do Código Penal e artigo 244-B da Lei n.º 8.069/1990, em concurso formal, a) diminuir a pena do primeiro recorrente de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa no valor legal mínimo, mantido o regime inicial fechado; e, b) reduzir a pena do segundo apelante de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, para 07 (sete) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa no valor legal mínimo, mantido o regime no inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE CÓPIA DE COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL REFERENTE A OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA NÃO CONFIGURADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. COMPROVADA A MENORIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. MAJORANTE EMPREGADA PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PENA...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE CELULARES, CARREGADOR E QUANTIA EM DINHEIRO DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS FIRMES E SEGUROS DAS VÍTIMAS. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inviável a instauração de incidente de insanidade mental se em nenhum momento da instrução processual houve requerimento por parte da Defesa, estando preclusa a matéria. Ademais, não há nos autos qualquer indício ou fato concreto de que o apelante sofra redução na capacidade de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com tal entendimento. 2. Eventual dependência toxicológica não afasta, por si só, a imputabilidade do apelante, sendo imprescindível acomprovação de que, no momento da ação, não possuía a plena capacidade ou que era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 3. Devidamente comprovadas as autorias e a materialidade do crime de roubo, sobretudo pela confissão extrajudicial de um dos réus, pelo reconhecimento realizado pelas vítimas e pelas declarações prestadas pelo policial responsável pelas investigações do caso, não há que se falar em absolvição. 4. Demonstrada a utilização de grave ameaça para a prática do delito, mediante simulação de arma de fogo, conforme depoimentos testemunhais, inviável a desclassificação para o crime de furto. 5. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE CELULARES, CARREGADOR E QUANTIA EM DINHEIRO DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS FIRMES E SEGUROS DAS VÍTIMAS. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. PRELIMI...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 1.317 G DE COCAÍNA E CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DA DROGA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO NO CRIME DA LEI DE ARMAS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA NO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição, pois os policiais e a testemunham revelam que o réu mantinha em sua residência elevada quantidade de cocaína e crack, bem como vendeu uma porção de cocaína para uma usuária, além de que foi encontrada uma arma de fogo dentro do automóvel que o recorrente utilizava. 2. Não é possível a exacerbação da pena-base com fundamento em elementos ínsitos ao tipo penal. 3. A natureza, variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos (1.317 gde cocaína e crack) autorizam a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. 4. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea realizada na fase extrajudicial, ainda que retratada posteriormente, quando foi utilizada para embasar o decreto condenatório. 5. Recursos da Defesa e do Ministério Público conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e do artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003: a) afastar o exame desfavorável da culpabilidade e das consequências no crime de tráfico de drogas; b) valorar negativamente a circunstância judicial da quantidade da droga no crime de tráfico de drogas; c) reconhecer a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas; d) reduzir a pena de multa do crime de posse irregular de arma de fogo; e) alterar o regime fechado para o aberto no crime de posse irregular de arma de fogo, reduzindo a pena do crime de tráfico de drogas para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa, mantido o regime inicial fechado, e do crime de posse irregular de arma de fogo para 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 1.317 G DE COCAÍNA E CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DA DROGA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO NO CRIME DA LEI DE ARMAS. R...