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Jurisprudência

TJDF APC - 828183-20130510059106APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Ausente o interesse recursal do apelante em considerar abusivas as cláusulas do contrato que preveem a cobrança de Tarifas de abertura de Crédito (TAC) e de emissão de boletos bancários (TEC) quando essas não figuram no contrato. 2 - Conforme disposto no artigo 285-B, §1º, do CPC, não se admite o depósito judicial de prestações decorrentes de contrato de financiamento, ainda m...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828182-20140111039816APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPROVADA. ASSINATURA DO DEVEDOR E MAIS DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTENTE. O artigo 585, inciso II do CPC dispõe ser título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. A apresentação dos históricos escolares dos alunos (nos quais constam faltas e menções atribuídas aos alunos), referentes aos períodos de inadimplência, bem como as fichas financeiras dos débitos, comprovam a efetiva prestação dos serviços contratados. Inexiste i...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828181-20120111848128APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL E INTERESSE DE AGIR. PRESENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabível a ação de prestação de contas quando se visa a apurar eventual saldo em favor do devedor, em razão da venda extrajudicial do bem dado em garantia no contrato realizado pelas partes, conforme prevê o Decreto 911/69. Correta a sentença eis que o pleito é legítimo e presente o interesse jurídico do devedor sobre a existência de eventual saldo a seu favor. 2. Na espécie, presente o interesse d...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828180-20130111213123APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, e não sua extinção. 3 - A extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, inc. III, do Código de P...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828179-20110111685369APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DESÍDIA E ABANDONO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização dos requeridos para sua citação, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 2 - Pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ainda que a cit...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828178-20120610053239APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. 1 - Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente prat...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828177-20120111896640APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828176-20100111845509APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante se insurge contra sentença que extinguiu o processo, sem exame da questão meritória, por ter se passado mais de três do ajuizamento da demanda sem que o autor consiga citar o réu. 2. Aextinção do processo, em razão de não conseguir o autor cumprir o previsto no art. 219, do CPC, resta prematura, porque mesmo passados mais de três anos do início da demanda, inquestionável que a parte tem demonstrado total empenho em conseguir a localização do requerido....
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828175-20100111916114APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ACORDO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se durante o processo de execução, as partes estabelecem acordo extrajudicial e solicitam a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação, evidencia-se a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, de sorte a extinção prematura da ação atenta contra os princípios da celeridade e economia processuais, uma vez que o sobrestamento exorado permite a eventual reutilização dos atos processuais efetuados no período anterior ao acordo, e...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828174-20100111058863APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS HONORÁRIAS. SOBRESTAMENTO NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. O fato de a parte vencida litigar sob o pálio dagratuidade de justiça não afasta a condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios nem das custas do processo. É uma conclusão lógica. Não há previsão legal nesse sentido. Por outro lado, reputa-se coerente com a norma que prevê a possibilidade de concessão de assistência judiciária aos necessitados (Lei nº 1.060/50) o sobrestamento das despesas processuais (custas e honorários sucum...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828173-20140110705132APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º DO CPC. PECULIARIDADES DA CAUSA E ZELO PROFISSIONAL. VALOR REAJSUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme o art. 20, § 4º do CPC: nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828171-20070110185586APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante se insurge contra sentença que extinguiu o processo, sem exame da questão meritória, por ter se passado mais de três do ajuizamento da demanda sem que o autor consiga citar o réu. 2. Aextinção do processo, em razão de não conseguir o autor cumprir o previsto no art. 219, do CPC, resta prematura, porque mesmo passados mais de três anos do início da demanda, inquestionável que a parte tem demonstrado total empenho em conseguir a localização do requerido....
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828170-20120111307729APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração, ainda que não conhecidos pelo Juízo a quo, sempre acarretam o efeito interruptivo, salvo quando intempestivos. II. Caso a sentença prolatada pelo Juízo de piso não aprecie, integralmente, os pedidos formulados pelas partes, esta será tida como citra petita, uma vez que sua prolação não esgotou seu ofício ju...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828169-20120111926683APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E IOF. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSICIONAMENTO DO STJ. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme o julgamento do RESP nº 973.827/RS pelo STJ e precedentes desta Corte, é tida como constitucional a MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 2.136-1. II. O STJ entende que a d...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020214104AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O devedor não demonstrou a segurança do juízo atempadamente, não se fazendo presente o pressuposto processual para o processamento da sua pretensão, razão pela qual este recurso não pode ser conhecido. III - Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020218156AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSENCIA DE ASSINATURA. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA 1) - A assinatura é requisito de admissibilidade em qualquer ato processual de natureza escrita, cuja ausência torna inexistente o ato. 2) O recurso de Agravo de Instrumento não admite emenda, devendo todos os requisitos legais estarem preenchidos no momento de sua interposição. 3) Se o recurso apresentado carecer de fundamentos jurídicos que conduzam o magistrado a rever e/ou modificar decisão monocrática anteriormente proferida, não há razão para...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020207997AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020227925AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020229578AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020163814AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SUMULA 150. STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O presente recurso, se mostra inadmissível, conforme as lições do art. 5º da Lei Federal nº 9.469/97, bem como da súmula nº 150 do STJ. III - Correta a decisão que com amparo na citada súmula, declina da competência do julgamen...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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