AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Ausente o interesse recursal do apelante em considerar abusivas as cláusulas do contrato que preveem a cobrança de Tarifas de abertura de Crédito (TAC) e de emissão de boletos bancários (TEC) quando essas não figuram no contrato. 2 - Conforme disposto no artigo 285-B, §1º, do CPC, não se admite o depósito judicial de prestações decorrentes de contrato de financiamento, ainda mais quando não se visualiza qualquer abusividade nos encargos contratuais cobrados e conduta do credor não se encontra nas hipóteses que justifiquem a sua consignação. 3 - Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4 - Apelo improvido. Sentença mantida.
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Ausente o interesse recursal do apelante em considerar abusivas as cláusulas do contrato que preveem a cobrança de Tarifas de abertura de Crédito (TAC) e de emissão de boletos bancários (TEC) quando essas não figuram no contrato. 2 - Conforme disposto no artigo 285-B, §1º, do CPC, não se admite o depósito judicial de prestações decorrentes de contrato de financiamento, ainda m...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPROVADA. ASSINATURA DO DEVEDOR E MAIS DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTENTE. O artigo 585, inciso II do CPC dispõe ser título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. A apresentação dos históricos escolares dos alunos (nos quais constam faltas e menções atribuídas aos alunos), referentes aos períodos de inadimplência, bem como as fichas financeiras dos débitos, comprovam a efetiva prestação dos serviços contratados. Inexiste interesse processual para a propositura de ação monitoria, uma vez que a via eleita se apresenta inadequada, porquanto presentes todas as condições da ação para o ajuizamento da demanda executiva. Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPROVADA. ASSINATURA DO DEVEDOR E MAIS DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTENTE. O artigo 585, inciso II do CPC dispõe ser título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. A apresentação dos históricos escolares dos alunos (nos quais constam faltas e menções atribuídas aos alunos), referentes aos períodos de inadimplência, bem como as fichas financeiras dos débitos, comprovam a efetiva prestação dos serviços contratados. Inexiste i...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL E INTERESSE DE AGIR. PRESENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabível a ação de prestação de contas quando se visa a apurar eventual saldo em favor do devedor, em razão da venda extrajudicial do bem dado em garantia no contrato realizado pelas partes, conforme prevê o Decreto 911/69. Correta a sentença eis que o pleito é legítimo e presente o interesse jurídico do devedor sobre a existência de eventual saldo a seu favor. 2. Na espécie, presente o interesse de agir, diante a apreensão e venda a terceiro do veículo dado em garantia do contrato, o apelado busca tão somente a prestação de contas dessa venda, não havendo qualquer pedido acerca da revisão do contrato de alienação fiduciária entabulado com o apelante. 3. Asentença ora atacada é a primeira fase de um procedimento especial, correta, pois a condenação do apelante em prestar contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista a venda a terceiro do automóvel dado em garantia do contrato realizado pelas partes. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL E INTERESSE DE AGIR. PRESENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabível a ação de prestação de contas quando se visa a apurar eventual saldo em favor do devedor, em razão da venda extrajudicial do bem dado em garantia no contrato realizado pelas partes, conforme prevê o Decreto 911/69. Correta a sentença eis que o pleito é legítimo e presente o interesse jurídico do devedor sobre a existência de eventual saldo a seu favor. 2. Na espécie, presente o interesse d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, e não sua extinção. 3 - A extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil deve, por expressa e cogente determinação legal, ser precedida de intimação do advogado, via publicação na imprensa oficial, bem como de intimação pessoal da parte. 4 - Apelo provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, e não sua extinção. 3 - A extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, inc. III, do Código de P...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DESÍDIA E ABANDONO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização dos requeridos para sua citação, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 2 - Pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ainda que a citação seja um requisito indispensável para a regularidade e validez do processo, a demora em sua consecução não se traduz na ausência de tais requisitos, de forma a justificar a sua extinção. 3 - Apelo provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DESÍDIA E ABANDONO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização dos requeridos para sua citação, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 2 - Pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ainda que a cit...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. 1 - Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. 2 - Apelo provido para cassar a r. sentença e determinar a suspensão do feito, conforme disposto no art. 792 do CPC.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. 1 - Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente prat...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante se insurge contra sentença que extinguiu o processo, sem exame da questão meritória, por ter se passado mais de três do ajuizamento da demanda sem que o autor consiga citar o réu. 2. Aextinção do processo, em razão de não conseguir o autor cumprir o previsto no art. 219, do CPC, resta prematura, porque mesmo passados mais de três anos do início da demanda, inquestionável que a parte tem demonstrado total empenho em conseguir a localização do requerido. 3. O retardo na citação, quando não puder ser atribuído exclusivamente ao autor, não permite a extinção do processo sem resolução da questão de mérito. Isso porque ainda que a citação seja um requisito indispensável para a regularidade e validez do processo, a demora em sua consecução não se traduz em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de forma a justificar a morte prematura do processo. 4. Recurso provido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante se insurge contra sentença que extinguiu o processo, sem exame da questão meritória, por ter se passado mais de três do ajuizamento da demanda sem que o autor consiga citar o réu. 2. Aextinção do processo, em razão de não conseguir o autor cumprir o previsto no art. 219, do CPC, resta prematura, porque mesmo passados mais de três anos do início da demanda, inquestionável que a parte tem demonstrado total empenho em conseguir a localização do requerido....
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ACORDO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se durante o processo de execução, as partes estabelecem acordo extrajudicial e solicitam a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação, evidencia-se a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, de sorte a extinção prematura da ação atenta contra os princípios da celeridade e economia processuais, uma vez que o sobrestamento exorado permite a eventual reutilização dos atos processuais efetuados no período anterior ao acordo, em caso de descumprimento. Recurso de apelação conhecido e provido, a fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, para que o processo permaneça suspenso até o cumprimento do acordo estabelecido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ACORDO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se durante o processo de execução, as partes estabelecem acordo extrajudicial e solicitam a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação, evidencia-se a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, de sorte a extinção prematura da ação atenta contra os princípios da celeridade e economia processuais, uma vez que o sobrestamento exorado permite a eventual reutilização dos atos processuais efetuados no período anterior ao acordo, e...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS HONORÁRIAS. SOBRESTAMENTO NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. O fato de a parte vencida litigar sob o pálio dagratuidade de justiça não afasta a condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios nem das custas do processo. É uma conclusão lógica. Não há previsão legal nesse sentido. Por outro lado, reputa-se coerente com a norma que prevê a possibilidade de concessão de assistência judiciária aos necessitados (Lei nº 1.060/50) o sobrestamento das despesas processuais (custas e honorários sucumbenciais) fixadas na sentença contra aquele que não possui condições de arcar com esses dispêndios sem comprometimento do sustento próprio e da família. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS HONORÁRIAS. SOBRESTAMENTO NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. O fato de a parte vencida litigar sob o pálio dagratuidade de justiça não afasta a condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios nem das custas do processo. É uma conclusão lógica. Não há previsão legal nesse sentido. Por outro lado, reputa-se coerente com a norma que prevê a possibilidade de concessão de assistência judiciária aos necessitados (Lei nº 1.060/50) o sobrestamento das despesas processuais (custas e honorários sucum...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º DO CPC. PECULIARIDADES DA CAUSA E ZELO PROFISSIONAL. VALOR REAJSUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme o art. 20, § 4º do CPC: nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II. Desta maneira, se o valor fixado pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios se demonstra desproporcional perante as peculiaridades da causa e o zelo profissional do patrono do autor, deve tal numerário ser majorado, a fim de que se apresente em consonância com as disposições da legislação vigente. III. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º DO CPC. PECULIARIDADES DA CAUSA E ZELO PROFISSIONAL. VALOR REAJSUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme o art. 20, § 4º do CPC: nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante se insurge contra sentença que extinguiu o processo, sem exame da questão meritória, por ter se passado mais de três do ajuizamento da demanda sem que o autor consiga citar o réu. 2. Aextinção do processo, em razão de não conseguir o autor cumprir o previsto no art. 219, do CPC, resta prematura, porque mesmo passados mais de três anos do início da demanda, inquestionável que a parte tem demonstrado total empenho em conseguir a localização do requerido. 3. O retardo na citação, quando não puder ser atribuído exclusivamente ao autor, não permite a extinção do processo sem resolução da questão de mérito. Isso porque ainda que a citação seja um requisito indispensável para a regularidade e validez do processo, a demora em sua consecução não se traduz em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de forma a justificar a morte prematura do processo. 4. Recurso provido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante se insurge contra sentença que extinguiu o processo, sem exame da questão meritória, por ter se passado mais de três do ajuizamento da demanda sem que o autor consiga citar o réu. 2. Aextinção do processo, em razão de não conseguir o autor cumprir o previsto no art. 219, do CPC, resta prematura, porque mesmo passados mais de três anos do início da demanda, inquestionável que a parte tem demonstrado total empenho em conseguir a localização do requerido....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração, ainda que não conhecidos pelo Juízo a quo, sempre acarretam o efeito interruptivo, salvo quando intempestivos. II. Caso a sentença prolatada pelo Juízo de piso não aprecie, integralmente, os pedidos formulados pelas partes, esta será tida como citra petita, uma vez que sua prolação não esgotou seu ofício jurisdicional. III. Reconhecida a existência de um julgamento citra petita, caracterizado está o error in procedendo do Juízo a quo, o que enseja à cassação da sentença prolatada e a remessa dos autos à Vara de origem. IV. A análise de outras questões suscitadas pelas partes fica prejudicada, uma vez que estas, em maior ou menor grau, possuem ligação com a preliminar suscitada referente ao julgamento citra petita, a qual foi acolhida. V. Recurso conhecido e provido, determinado a cassação da sentença.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração, ainda que não conhecidos pelo Juízo a quo, sempre acarretam o efeito interruptivo, salvo quando intempestivos. II. Caso a sentença prolatada pelo Juízo de piso não aprecie, integralmente, os pedidos formulados pelas partes, esta será tida como citra petita, uma vez que sua prolação não esgotou seu ofício ju...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E IOF. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSICIONAMENTO DO STJ. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme o julgamento do RESP nº 973.827/RS pelo STJ e precedentes desta Corte, é tida como constitucional a MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 2.136-1. II. O STJ entende que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é requisito suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. Tal posicionamento é acompanhado por este TJDFT. III. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança do IOF e da Tarifa de Cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da Tarifa de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê. IV. Incabível a cobrança de taxas administrativas não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, serem suportados pela instituição financeira. V. A condenação de indébito em dobro, só é possível caso seja comprovada a má-fé daquele que cobrou. Não existindo tal prova, os valores devidos devem ser restituídos ou compensados na forma simples. VI. O recurso oferecido pela autora-apelante foi conhecido e parcialmente provido, a fim de que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que estipulam as seguintes taxas: Tarifa de Avaliação de Bens, Seguro de Proteção Financeira, Ressarcimento de Serviços de Terceiros, Gravame Eletrônico e Registro de Contrato, uma vez que não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E IOF. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSICIONAMENTO DO STJ. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme o julgamento do RESP nº 973.827/RS pelo STJ e precedentes desta Corte, é tida como constitucional a MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 2.136-1. II. O STJ entende que a d...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O devedor não demonstrou a segurança do juízo atempadamente, não se fazendo presente o pressuposto processual para o processamento da sua pretensão, razão pela qual este recurso não pode ser conhecido. III - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O devedor não demonstrou a segurança do juízo atempadamente, não se fazendo presente o pressuposto processual para o processamento da sua pretensão, razão pela qual este recurso não pode ser conhecido. III - Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSENCIA DE ASSINATURA. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA 1) - A assinatura é requisito de admissibilidade em qualquer ato processual de natureza escrita, cuja ausência torna inexistente o ato. 2) O recurso de Agravo de Instrumento não admite emenda, devendo todos os requisitos legais estarem preenchidos no momento de sua interposição. 3) Se o recurso apresentado carecer de fundamentos jurídicos que conduzam o magistrado a rever e/ou modificar decisão monocrática anteriormente proferida, não há razão para o provimento de Agravo Regimental 4) - Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSENCIA DE ASSINATURA. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA 1) - A assinatura é requisito de admissibilidade em qualquer ato processual de natureza escrita, cuja ausência torna inexistente o ato. 2) O recurso de Agravo de Instrumento não admite emenda, devendo todos os requisitos legais estarem preenchidos no momento de sua interposição. 3) Se o recurso apresentado carecer de fundamentos jurídicos que conduzam o magistrado a rever e/ou modificar decisão monocrática anteriormente proferida, não há razão para...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SUMULA 150. STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O presente recurso, se mostra inadmissível, conforme as lições do art. 5º da Lei Federal nº 9.469/97, bem como da súmula nº 150 do STJ. III - Correta a decisão que com amparo na citada súmula, declina da competência do julgamento do feito em favor da Justiça Federal, em razão da existência de interesse da União na causa. IV- Caberá a própria União dizer se tem ou não interesse na causa, de maneira que falece ao agravante atribuir-se a si tal competência. V - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SUMULA 150. STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O presente recurso, se mostra inadmissível, conforme as lições do art. 5º da Lei Federal nº 9.469/97, bem como da súmula nº 150 do STJ. III - Correta a decisão que com amparo na citada súmula, declina da competência do julgamen...