APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO NA SEGUNDA FASE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. GRAVIDADE DO FATO. REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.Inviável é o pedido de absolvição, quando não há nos autos elementos suficientes para comprovar que a ré fora coagida moralmente por terceiro a traficar droga (maconha) para dentro do presídio.A atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença não conduz a pena base a patamar inferior ao mínimo legal, conforme o Enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.A aplicação da causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, demanda, além da primariedade, dos bons antecedentes e que a ré não integre organização criminosa voltada à prática do tráfico de drogas (art. 42 da Lei nº 11.343/2006), que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP sejam favoráveis, que a quantidade da substância entorpecente seja ínfima e a natureza não seja gravosa.Verificado a gravidade do fato praticado pela apelante - difusão de droga ilícita no interior de presídio - afastada está a ampliação máxima do patamar de 2/3 (dois) terços.A imposição de cumprimento de pena nos crimes de tráfico de drogas não obedece ao descrito no art. 33, § 2º, do Código Penal, mas ao disposto na Lei dos Crimes Hediondos que estabelece o regime inicial fechado para a execução penal.Preenchidos os requisitos do art. 44, I, II e III, do CP, e diante da natureza e da pequena quantidade da droga, bem assim em face da ausência de diversidade, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Apelações da ré e do Ministério Público desprovidas.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. REGRESSÃO DE REGIME. FALTAS GRAVES. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO DA SENTENCIADA. Embora a sentenciada tenha descumprido a condição de recolher-se à sua residência após as 20h, as provas apresentadas demonstram que ela está se reinserindo na sociedade e no mercado de trabalho, adequadamente. A regressão para regime mais gravoso representaria, no caso, retrocesso que comprometeria a reintegração na sociedade, bem como poderia desestabilizar os laços familiares e ensejar a perda do cargo que ocupa a recorrida.Na decisão, o MM. Juiz estabeleceu descontos na pena e condições que, se forem descumpridas, resultarão na regressão do regime, medidas que se apresentam razoáveis e proporcionais para reprovação e prevenção da reiteração em falta grave.Não é apropriada a interpretação literal do art. 50, inc. V, e do art. 118, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal, pela qual a regressão é obrigatória, diante da prática de falta grave pelo sentenciado. Isso porque a aplicação da lei infraconstitucional deve harmonizar-se com o conteúdo material da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, a execução da pena deve resguardar os direitos fundamentais do condenado, respaldando-se nos princípios da legalidade e da proporcionalidade das penas, não atribuindo sanções desmedidas, inadequadas ou excessivas.Recurso conhecido e não provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE RAZOÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.Conjunto probatório que ampara a condenação adequada.Razoável a pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na análise negativa das circunstâncias judiciais.Quanto ao §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não estabeleceu o legislador os parâmetros para a escolha entre a menor e maior frações indicadas para a mitigação. Assim, o julgador deve perquirir o grau de envolvimento do agente na atividade do tráfico de entorpecentes. Quanto maior, menor a diminuição. Quanto menor, maior a diminuição.Hão de ser consideradas, então, as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal e, especialmente, o disposto no artigo 42 da Lei Antitóxicos. Não haverá bis in idem na consideração das circunstâncias judiciais e do disposto no artigo 42 da Lei Antitóxicos para agravar a pena-base e também para negar a redução a maior na terceira etapa da dosimetria, mas apenas a utilização de um mesmo parâmetro de referência para momentos e finalidades distintas, objetivando a aplicação de reprimenda proporcionalmente suficiente à prevenção e reprovação do delito, nas circunstâncias em que cometido. Precedentes do STJ e do TJDFT.Adequação, na espécie, de redução de 1/2 (metade), em face da quantidade de droga. Apesar de inferior a quatro anos, inviável é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porque presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal.Redução proporcional da pena de multa.Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO FORMAL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 389/STJ.1. Se a parte autora celebrou contrato de participação em investimentos para expansão de serviços públicos de telecomunicações com a Ré, não há que se falar em ilegitimidade ativa.2. A Brasil Telecom S/A, como incorporadora da Telebrasília, sucede-a nos direitos e obrigações a partir do ato de cisão, consoante disposto no art. 229, §1º, da Lei nº 6.404/76, constituindo, portanto, parte legítima para constar no pólo passivo da demanda.3. Não há falta de interesse de agir se, à luz da teoria da asserção, estão presentes a utilidade e necessidade da prestação jurisdicional buscada, deixando-se a análise quanto à plausibilidade ou não do direito invocado para a fase meritória. 4. Afasta-se a prejudicial de prescrição, quando é impossível se verificar seu termo inicial, ou seja, quando não demonstrada a data em que houve a integralização das ações. 5. O feito comporta julgamento antecipado se não houver necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 330, I do CPC6. A exibição de documentos societários está adstrita à comprovação da existência de requerimento formulado na via administrativa e ao pagamento do custo do serviço, conforme preconiza o art. 100, § 1º da Lei n. 6.404/1976 e o Enunciado nº 389 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM SOLENIDADE DE FORMATURA E PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aprovação em Curso de Formação Policial habilita o candidato, ainda que sub judice, a participar da solenidade de formatura, assim como à promoção de Soldado Policial Militar de 1ª Classe, devendo ser lhes dirigido tratamento igualitário aos demais candidatos. 2. Não há que se falar em desembolso de recursos públicos de difícil reparação, em razão da promoção de Soldado de 2ª Classe a Policial Militar de 1ª Classe, uma vez que os direitos decorrentes da decisão que garantiu aos agravados a participação no Curso de formação são mera conseqüência lógica do edital do certame. 3 - Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE SOB CUSTÓDIA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO ART. 44 DO CP.I - Não há falar-se em constrangimento ilegal no indeferimento do direito de recorrer em liberdade se a paciente permaneceu presa durante toda a instrução processual e subsistem os requisitos da prisão preventiva, mormente a gravidade concreta do delito cometido, o qual demonstra a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. II - Irretocável a sentença que fixa o regime de cumprimento de pena inicialmente fechado, pois a Lei nº 11.464/2007, ao dar nova redação ao artigo 2º, § 1º da Lei dos Crimes Hediondos, determinou expressamente que a pena do tráfico deveria ser cumprida nesses termos.III - A gravidade em concreto da atitude da paciente impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pelo não preenchimento das condições estabelecidas do art. 44 do Código Penal.IV - Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.01.A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé.02.Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio.03.Recurso desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ART.33 DA LEI N.11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - POSSIBILIDADE - DELITO PREVISTO NO ART. 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/98 (ANIMAIS SILVESTRES) - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VEC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. O fato de não ter sido surpreendido praticando atos de mercancia é inepto a descaracterizar a incursão do apelante no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bastando a prática de apenas uma das condutas nele descritas para se perfazer a subsunção na infração capitulada, o que ocorreu in casu com a comprovação da prática da conduta delituosa ter em depósito droga ilícita. 2. Não se pode acolher o pleito de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes previsto no art.33 da Lei n.º 11.343/06, para o crime de uso próprio de que trata o art.28 da mesma Lei, quando as provas colacionadas aos autos, em especial a grande quantidade da droga apreendida, bem como as folhas de papel alumínio, somadas às denúncias anônimas, apontam para a prática da traficância de drogas.3. Ante a ausência de prova segura de que os valores apreendidos na residência do acusado são produto decorrente da venda ilícita de drogas, afigura-se correta a devolução destes à companheira do acusado.4. Para configurar a agravante da reincidência não há necessidade que esta seja específica.5. Não se justifica a fixação do regime inicial aberto para o crime tipificado no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, quando este não se mostra recomendável ao acusado, não somente pela reincidência, mas consideradas as circunstâncias judiciais e, em razão do disposto no art. 33, § 2º, c e § 3º do CP.6. Da mesma forma, inviável a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando demonstrado que o acusado é reincidente em crime doloso e a medida não se mostra suficiente para o atendimento das finalidades preventivas e repressivas.7. A detração, embora direito do acusado, é matéria afeta à VEC, nos termos do art. 66, III, c, da Lei 7.210/84.8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VENDA - DEPOIMENTOS - PROVAS DOCUMENTAIS - HARMONIA E COESÃO - DOSIMETRIA. I. No tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas.II. O local e as condições da apreensão, além da prova testemunhal, indicam a traficância. III. A condição de usuário, por si só, não afasta o delito do art. 33 da Lei de Drogas. As condutas comumente agregam-se.IV. O Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei Antidrogas, no que diz respeito à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (HC 97.256). Possível, portanto, em tese, a substituição da reprimenda no crime de tráfico. No caso, a substituição não é cabível. V. Apelo improvido.

HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM AUTORIZAÇÃO OU HABILITAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - REGIME DA PENA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA ATRAVÉS DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do art. 67 do Código Penal e jurisprudência dominante desta e. Corte, a agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. 2. Inviável a modificação do regime bem como a conversão da pena em restritivas de direito face às condições subjetivas do paciente.3. Ordem denegada.

MANDADO DE INJUNÇÃO - ART. 41, § 1º, LODF - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - MORA LETGISLATIVA - COMPETÊNCIA SUPLETIVA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. É competência privativa do Governador do Distrito Federal a iniciativa de projetos de lei referentes à aposentadoria de servidores públicos locais, devendo constar no pólo passivo da demanda (art. 71, § 1º, II, LODF). O mandado de injunção é um remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXXI, da Carta Magna, cabendo sempre que houver falta de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas concernentes à soberania, à cidadania e à nacionalidade. A competência complementar e suplementar do Distrito Federal de legislar sobre matérias concernentes à previdência social, proteção e defesa à saúde, como a aposentadoria especial por prática de atividade insalubre, é prevista no art. 24, inciso XII e § 3º, da Constituição Federal.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 4. Remessa oficial improvida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. EQUIPAMENTO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE COM DEFEITO. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR AS DESPESAS DA CIRURGIA E O TRATAMENTO SUBSEQUENTE EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CR/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Constatadas a necessidade de a paciente ser submetida a cirurgia para correção de deslocamento da retina do olho direito e que o equipamento da rede pública de saúde encontra-se com defeito, incumbe ao Estado custear a cirugia e o tratamento subsequente, inclusive os exames necessários, em hospital privado. 4. Remessa oficial improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF - EXCLUSÃO DO CERTAME - CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI 12.086/09. PRETENSÃO LIMINAR DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - MANUTENÇÃO DO COMANDO MONOCRÁTICO POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. AGRAVO INTERNO - RAZÕES QUE NÃO ABALAM A PRIMITIVA CONVICÇÃO.1. Correta a decisão do relator que, em sede de recurso de agravo de instrumento, voltado contra a decisão do juiz consistente no indeferimento do pedido de liminar, lhe nega provimento, diante da improcedência do pedido nele formalizado, especialmente se não existe na norma editalícia qualquer regra demonstrativa de que a Administração seria obrigada a averiguar a idade do candidato no início do processo seletivo, particularmente no momento do deferimento de sua inscrição. Ao revés, consta, sim, preceito taxativo no sentido de que, antes de efetuar a inscrição, o candidato deveria conhecer o edital, certificar-se de que preenchia todos os requisitos nele exigidos, bem assim que, ...caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos (cláusula 5.5.1, item c).2. Eventual omissão da Administração em permitir a continuidade do candidato no certame, mesmo supostamente ciente de sua idade, não pode resultar na consolidação ou na concessão de direitos, tanto mais quando o próprio edital vai de encontro à pretensão postulada na inicial, não sendo tolerável que o agravante, mesmo ciente de que não preenchia o requisito editalício tangente à idade, ainda assim resolveu se inscrever no concurso.3. Não há que se falar em inconstitucionalidade, se a própria Constituição preconiza a possibilidade de estabelecimento de limite de idade para ingresso em corporações militares, exatamente por conta das nítidas peculiaridades das atividades que lhe são afetas, sendo certo que o disciplinamento a esse respeito encontra guarida na Lei 12.086/09, a qual, abrangendo a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, que são organizados e mantidos pela União, define as regras ínsitas a essas corporações, inclusive quanto ao limite de idade para o acesso às suas fileiras, não se mostrando desarrazoado que se institua uma única lei para tratar e disciplinar carreiras que se identificam em suas linhas de atuação, bem como que se assemelham nos critérios de promoção.4. Agravo interno desprovido, sobretudo quando as razões nele colocadas não abalam a convicção primitiva do Relator.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS VARIADAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que foi preso em flagrante quando tinha em depósito na residência mais de trezentos e sete gramas de maconha, mais de sete gramas crack, tendo sido visto por policiais em campana uma porção de droga pesando mais de quatro gramas a dois usuários.2 A expressiva quantidade de drogas apreendidas - quase trezentos e oito gramas de maconha e mais de sete gramas de cocaína em pedra - é incompatível com a alegada destinação de autoconsumo.3 A natureza e a quantidade da droga devem ser avaliadas como circunstâncias do crime, mostrando-se suficientes para a exasperação da pena-base.4 O legislador não estabeleceu critérios seguros para definir a fração redutora prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, subordinando-a ao prudente arbítrio do Juiz. A expressiva quantidade da maconha apreendida justifica a fração de um terço, não se mostrando socialmente recomendável a substituição da pena por restritivas de direitos.5 Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO NÃO DECLINADA. ESCOLHA PELO CONSUMIDOR DO FORO DISTINTO DO SEU DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. 1. Quando o consumidor for réu e a ação tiver sido proposta no foro de eleição, estabelecido em cláusula constante de contrato de adesão, não há dúvida de que o juiz deve realizar efetivo controle quanto à validade dessa cláusula, anulando-a e declinando da competência para o foro do domicílio do consumidor, em prestígio à regra do art. 112, parágrafo único, do CPC. Solução bem diversa haverá de ser dada, entretanto, quando o consumidor for o autor da ação. Nesse caso, se o consumidor, podendo propor a ação no foro de seu próprio domicílio, opta por ajuizá-la em foro diverso do de ambas as partes e do foro de eleição, não cabe ao juiz, de ofício, exercer o controle da competência relativa. A escolha do foro onde deva ser proposta a ação cabe ao consumidor, sobretudo e especialmente porque é modo pelo qual se materializa o ideal de facilitação da defesa dos seus direitos, tal como preconizado no art. 6º, inciso VIII, do CDC.2. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. FACILITAÇÃO DA DEFESA. ART. 6º, VIII. CDC. RENÚNCIA DA PRERROGATIVA LEGAL.De acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode optar por ajuizar ação no seu domicílio, tratando-se, com efeito, de privilégio, e não um dever.Tratando-se de privilégio, o beneficiário o exerce se quiser, se lhe for conveniente, de forma que não se pode utilizar a regra insculpida em benefício da parte hipossuficiente em detrimento dos seus interesses. Essa atitude implicaria contrariedade à finalidade da norma, porquanto ela objetiva, em verdade, permitir a defesa dos direitos daquele que não teve qualquer oportunidade de alteração das cláusulas no momento em que aderiu ao contrato.Ademais, o Estatuto Processual determina que os critérios de competência concernentes ao território são de natureza relativa, o que significa dizer que depende da provocação da parte interessada para que seja reconhecida. Nesse passo, a regra geral é que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, entendimento que restou pacificado no enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.Se o próprio aderente optou por renunciar a prerrogativa legal que lhe permitia demandar no foro do seu próprio domicílio (art.101, I, CDC), a presunção que se extrai é a de que a escolha teve por escopo facilitar o exercício da defesa do direito, o que não contraria a realidade do Distrito Federal, onde as cidades satélites são meros dormitórios dos que lá residem.Agravo conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA. VÍTIMA DE HOMICÍDIO. OFENSA À IMAGEM E HONRA.A liberdade jornalística encontra limites estabelecidos pela própria Carta Magna (art. 220, § 1º), de tal sorte que o veículo de comunicação social não possui carta branca para atuar de forma absoluta, devendo respeitar, dentre outros direitos protegidos, a honra, a dignidade e a imagem das pessoas, sob pena de reparação do dano decorrente da violação (art. 5º, X, da CF). Comprovada a ocorrência de abuso da liberdade de imprensa, com reportagem que excede os limites do animus narrandi, passível é a reparação em montante razoável e proporcional. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO POR ASSEMBLÉIA GERAL. LEGALIDADE. MORADOR ASSOCIADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1 - O julgamento antecipado da lide não enseja cerceamento de defesa se as provas coligidas nos autos mostraram-se suficientes à formação do convencimento do julgador e, em especial, porque a cobrança de taxas de manutenção inadimplidas reclama a produção de prova documental.2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é vedada a imposição de taxa de manutenção a morador que não se associou nem aderiu ao ato que a estabeleceu, ainda que seja alcançado por suas benfeitorias, sem que isso configure enriquecimento ilícito.3 - Verificado que o morador uniu-se aos demais com os fins estabelecidos no Estatuto Social da Associação dos Moradores daquela localidade, passando a ser titular dos direitos e obrigações nele estabelecidos, mostra-se legítima, pois, a cobrança das taxas mensais não adimplidas.4 - A ação de cobrança de taxas de manutenção, sob o rito sumário, não comporta discussão quanto à probidade da administração, assim como eventual irresignação quanto à aplicação dos recursos arrecadados não legitima a recusa do seu pagamento.Apelação Cível desprovida.

CIVIL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. LEI 11.975/08. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOIR. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. Devida a imediata restituição dos valores pagos ao fundo consorcial, pois o longo interregno de tempo de espera põe o consorciado em situação de iníqua desvantagem, impondo-se ao caso a devolução imediata das prestações liquidadas.2. A Lei 11.795/08 não contemplou que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ocorrerá quando da contemplação em sorteio ou do encerramento do grupo, ao contrário, esta imposição sequer foi incluída no texto da referida lei, em virtude de afrontar diretamente os direitos do consumidor que estão amparados pela Constituição Federal, na forma do Código de Defesa do Consumidor.3. O decote do valor relativo à cláusula penal, carece da efetiva comprovação do prejuízo suportado pela administradora ou pelo grupo consorcial. 4. Recurso provido.