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Jurisprudência

TJDF APC - 824797-20130910157525APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110136639APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA VERBAL - IMÓVEL PÚBLICO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Ainda que se trate de área pública, o autor tem direito ao contraditório em processo administrativo, antes do cumprimento de ordem de demolição do imóvel, sobretudo quando verificado que o processo de regularização fundiária no local está em andamento, e não consta dos autos qualquer documento ou estudo que demonstre a impossibilidade de regularização do imóvel em questão.2. Deu-se provimento ao apelo do aut...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 824795-20140020045892AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 4.732/2011. REMISSÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Diante do reconhecimento pelo Conselho Especial do egrégio Tribunal de Justiça da constitucionalidade da Lei Distrital n. 4.732/2011, quesuspendeu a exigibilidade e concedeu remissão aos créditos tributários do ICMS resultantes da diferença encontrada entre o regime normal de apuração e o tratamento...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 824794-20140020177014AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30%. RAZOABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL. 1. Em face do caráter alimentar dos vencimentos, os descontos em folha de pagamento devem ser limitados à percentual razoável, a fim de não privar o consignado do indispensável à sua sobrevivência, sob pena de inobservância aos princípios constitucionais da proteção legal do salário (CF, art. 7º, inciso X) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso I). 2. Esse entendimento, aliás, já se encontra pacificado no S...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR - 824793-20140130046499APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. I - A renúncia ao direito de recorrer manifestada por menor infrator não impede o conhecimento da apelação interposta por sua Defesa Técnica, a qual deve prevalecer, conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte de Justiça. II - Irretocável a individualização das medidas aplicadas aos infratores, quando realizada a an...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 824792-20140130011337APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. I - Ausente a prova da possibilidade de dano irreparável ao menor, o recurso deve ser conhecido apenas em seu devolutivo, nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza, por si só, o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois esta não ostenta a natureza jurídica de pena e, portanto, não submete ao sis...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 824791-20120710388053RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUAS VÍTIMAS. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. VÍTIMA FATAL. ERRO NA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO CORRÉU. QUESTÃO JURÍDICA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - A responsabilização ou não do co-autor do crime de homicídio consumado que, por erro na execução do atirador, atinge vítima não almejada, é questão que deve ser debatida e quesitada perante os jurados, não podendo o juiz singular, em fase processual de admissibilidade da imputação penal, imiscuir-se no exame aprofundado das provas. II -...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110710332000APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Se o acórdão examinou clara e detalhadamente a matéria impugnada e não contemplou proposições inconciliáveis que o tornasse incompreensível, não ex...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20060810018097APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OSBCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Apurada a inexistência dos alegados vícios de omissão, contradição e obscuridade no acórdão guerreado, o desprovimento dos embargos é medida que se impõ...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 824788-20130210062742APR
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. REGISTROS PENAIS EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. CIRCUNSTÂNCIAS. CRIME PRATICADO EM LOCAL DE CONSTANTE MOVIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 824787-20130111513057APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO CASUÍSTICA. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A OITO ANOS. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência pr...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 824785-20130310090219APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MORDIDA. GRAVE AMEAÇA. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO DIVERSA DA MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Deve ser mantida a avaliação negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o réu, após ter ameaçado com emprego de uma faca, ainda mordeu a mão da vítima. II - Deve ser empregada a fração de aumento mínima na terceira fase da dosimetria se o fundamento utilizado foi apenas a quantidade de causas de aumento do § 2º d...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 824784-20131010080848APR
Ementa
ROUBO MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. SOCO. PENA. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pelaprática do crime de roubo se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado, mediante o emprego de grave ameaça, abordou a vítima e subtraiu sua bolsa. II - O reconhecimento do acusado em juízo pela vítima, confirmando r...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 824783-20140110079517APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Demonstrado pelo depoimento da vítima, dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e dos menores infratores que o réu participou ativamente do furto, inviável a absolvição com base no art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal. II - A pena pecuniária deve guardar correspondência com a reprimenda corporal, de modo que, arbitrada esta no mínimo legal, aquela também deve permanecer no mesmo patamar. III - Recurso conhecido e parcialmente pr...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 824782-20100710009096APR
Ementa
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE. NEXO CAUSAL ENTRE A AGRESSÃO E O RESULTADO. PROVAS. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I - Inviável a condenação por lesão corporal de natureza grave se a prova colhida não conduz à conclusão de que a agressão desferida pelo acusado na vítima provocou as lesões de natureza grave descritas no laudo de exame de corpo de delito. II - Ausente prova da materialidade do crime do ar...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 824781-20130111923159APR
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PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM VEÍCULO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - Afasta-se a tese de erro de tipo quando demonstrado que o réu portava em via pública, dentro de seu veículo, de forma voluntária e consciente, arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II - A arma de fogo apreendida dentro de veículo configura o delito de porte ilegal de arma de fogo. III - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 824780-20111110001607APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRIVILÉGIO. REQUISITOS. PRESENÇA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE DETENÇÃO. INADEQUAÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Segundo a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que estas sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal d...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 824779-20130810067293APR
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 824778-20120111103166APR
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. PROVAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUALIFICADORA. DESLOCAMENTO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. DESPROVIMENTO. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo, de que a irresignação se funda somente nas alíneas a, c e d do inciso III do a...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 824777-20140710229257APR
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. DISPARO COM A ARMA ENCOSTADA NA REGIÃO FRONTAL DA CABEÇA. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. I - Se as provas colhidas na instrução demonstram que o réu praticou o homicídio aproveitando-se do fato de encontrar-se a vítima embriagada e utilizando-se de recurso que lhe dificultou a defesa, eis que disparou a arma com o cano encontrado na região frontal da cabeça, incabível falar-se em decisão manifestamente contrária às provas produzidas. II - Recurso conhecido e desprov...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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