APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA VERBAL - IMÓVEL PÚBLICO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Ainda que se trate de área pública, o autor tem direito ao contraditório em processo administrativo, antes do cumprimento de ordem de demolição do imóvel, sobretudo quando verificado que o processo de regularização fundiária no local está em andamento, e não consta dos autos qualquer documento ou estudo que demonstre a impossibilidade de regularização do imóvel em questão.2. Deu-se provimento ao apelo do autor, para determinar a sua manutenção no imóvel, a fim de participar do processo de regularização em curso no local.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA VERBAL - IMÓVEL PÚBLICO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Ainda que se trate de área pública, o autor tem direito ao contraditório em processo administrativo, antes do cumprimento de ordem de demolição do imóvel, sobretudo quando verificado que o processo de regularização fundiária no local está em andamento, e não consta dos autos qualquer documento ou estudo que demonstre a impossibilidade de regularização do imóvel em questão.2. Deu-se provimento ao apelo do aut...
PROCESSO CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 4.732/2011. REMISSÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Diante do reconhecimento pelo Conselho Especial do egrégio Tribunal de Justiça da constitucionalidade da Lei Distrital n. 4.732/2011, quesuspendeu a exigibilidade e concedeu remissão aos créditos tributários do ICMS resultantes da diferença encontrada entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário proveniente da opção do contribuinte pelo regime especial, pactuado por meio de TARE - Termo de Acordo de Regime Especial, deu-se a perda do interesse de agir no cumprimento da sentença da Ação Civil Pública n° 2004.01.1.17984-7, por fato superveniente à propositura da ação. 2. Julgada, de ofício, extinta a execução da Ação Civil Pública n° 2004.01.1.17984-7e prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente do interesse recursal. Unânime.
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PROCESSO CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 4.732/2011. REMISSÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Diante do reconhecimento pelo Conselho Especial do egrégio Tribunal de Justiça da constitucionalidade da Lei Distrital n. 4.732/2011, quesuspendeu a exigibilidade e concedeu remissão aos créditos tributários do ICMS resultantes da diferença encontrada entre o regime normal de apuração e o tratamento...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30%. RAZOABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL. 1. Em face do caráter alimentar dos vencimentos, os descontos em folha de pagamento devem ser limitados à percentual razoável, a fim de não privar o consignado do indispensável à sua sobrevivência, sob pena de inobservância aos princípios constitucionais da proteção legal do salário (CF, art. 7º, inciso X) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso I). 2. Esse entendimento, aliás, já se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que descontar acima de 30% (trinta por cento) da margem consignável dos militares, de qualquer outro servidor público ou trabalhador, ofende, além dos princípios supramencionados, o da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o caráter alimentar da remuneração e/ou salário. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30%. RAZOABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL. 1. Em face do caráter alimentar dos vencimentos, os descontos em folha de pagamento devem ser limitados à percentual razoável, a fim de não privar o consignado do indispensável à sua sobrevivência, sob pena de inobservância aos princípios constitucionais da proteção legal do salário (CF, art. 7º, inciso X) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso I). 2. Esse entendimento, aliás, já se encontra pacificado no S...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. I - A renúncia ao direito de recorrer manifestada por menor infrator não impede o conhecimento da apelação interposta por sua Defesa Técnica, a qual deve prevalecer, conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte de Justiça. II - Irretocável a individualização das medidas aplicadas aos infratores, quando realizada a análise individual de cada contexto sócio-familiar, as passagens anteriores pelo Juízo e a gravidade do ato infracional praticado, conforme determinado pelo Estatuto Menorista. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação aos adolescentes que praticam ato infracional análogo ao crime de roubo, mediante concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima e registram passagens anteriores pelo Juízo Menorista e condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. I - A renúncia ao direito de recorrer manifestada por menor infrator não impede o conhecimento da apelação interposta por sua Defesa Técnica, a qual deve prevalecer, conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte de Justiça. II - Irretocável a individualização das medidas aplicadas aos infratores, quando realizada a an...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. I - Ausente a prova da possibilidade de dano irreparável ao menor, o recurso deve ser conhecido apenas em seu devolutivo, nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza, por si só, o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois esta não ostenta a natureza jurídica de pena e, portanto, não submete ao sistema trifásico. III - Para a estipulação de medida socioeducativa, deve ser observada a capacidade do adolescente de cumpri-la e as circunstâncias e gravidade da infração. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescente que, além de praticar ato infracional análogo ao crime de posse de arma de fogo e de entorpecente para uso próprio, ostenta outras passagens pelo juízo de menores, tendo descumprido a medida de semiliberdade anteriormente fixada. V - Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. I - Ausente a prova da possibilidade de dano irreparável ao menor, o recurso deve ser conhecido apenas em seu devolutivo, nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza, por si só, o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois esta não ostenta a natureza jurídica de pena e, portanto, não submete ao sis...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUAS VÍTIMAS. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. VÍTIMA FATAL. ERRO NA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO CORRÉU. QUESTÃO JURÍDICA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - A responsabilização ou não do co-autor do crime de homicídio consumado que, por erro na execução do atirador, atinge vítima não almejada, é questão que deve ser debatida e quesitada perante os jurados, não podendo o juiz singular, em fase processual de admissibilidade da imputação penal, imiscuir-se no exame aprofundado das provas. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUAS VÍTIMAS. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. VÍTIMA FATAL. ERRO NA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO CORRÉU. QUESTÃO JURÍDICA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - A responsabilização ou não do co-autor do crime de homicídio consumado que, por erro na execução do atirador, atinge vítima não almejada, é questão que deve ser debatida e quesitada perante os jurados, não podendo o juiz singular, em fase processual de admissibilidade da imputação penal, imiscuir-se no exame aprofundado das provas. II -...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Se o acórdão examinou clara e detalhadamente a matéria impugnada e não contemplou proposições inconciliáveis que o tornasse incompreensível, não existe qualquer omissão e tampouco contradição a ser sanada por meios de embargos de declaração. III - O prequestionamento dispensa a manifestação expressa de cada dispositivo legal indicado pelas partes, bastando, para fim de interposição de recurso especial ou extraordinário, que as questões suscitadas pelas partes tenham sido examinadas e decididas. IV - Embargos conhecidos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Se o acórdão examinou clara e detalhadamente a matéria impugnada e não contemplou proposições inconciliáveis que o tornasse incompreensível, não ex...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OSBCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Apurada a inexistência dos alegados vícios de omissão, contradição e obscuridade no acórdão guerreado, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OSBCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Apurada a inexistência dos alegados vícios de omissão, contradição e obscuridade no acórdão guerreado, o desprovimento dos embargos é medida que se impõ...
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. REGISTROS PENAIS EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. CIRCUNSTÂNCIAS. CRIME PRATICADO EM LOCAL DE CONSTANTE MOVIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. II - Não se declara a nulidade da decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu se está ela respaldada pelo conjunto probatório harmônico e coeso. III - Deve ser afastado o exame negativo da culpabilidade se o juiz não fundamenta concretamente os motivos que o fizeram considerar que a reprovação da conduta do réu excede a inerente ao tipo. IV - Não se considera como maus antecedentes a ação penal instaurada por fato anterior se a sentença condenatória nela proferida não transitou em julgado. V - Registros por atos infracionais praticados pelo réu quando era menor de idade não podem em regra ser negativamente valorados e servir de fundamento para a majoração da pena-base a título de má conduta social. VI - Correta a valoração negativa das circunstâncias no crime de homicídio tentado quando o réu efetua disparos de arma de fogo em local de constante movimento (rodoviária). VII - A incidência da atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria da pena não pode conduzir a sua fixação abaixo do mínimo legal. VIII - Sendo o réu condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão e tendo contra si valoradas desfavoravelmente apenas as circunstâncias do crime, impõe-se a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. IX - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. REGISTROS PENAIS EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. CIRCUNSTÂNCIAS. CRIME PRATICADO EM LOCAL DE CONSTANTE MOVIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO CASUÍSTICA. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A OITO ANOS. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória, e tampouco do de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais, aliados às circunstâncias do fato, evidenciam a mercancia da droga. II - No crime de tráfico de drogas, quando o fundamento utilizado para a análise negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime for a natureza e diversidade das drogas, deve ele ser readequado para a circunstância específica do art. 42 da Lei de Droga, por constituir circunstância autônoma e preponderante para majoração da pena base. III - Embora o envolvimento anterior em atos infracionais não possa ser sopesado para a configuração de maus antecedentes e tampouco da reincidência, a comprovação de que o réu, que atingiu a maioridade cerca de 6 (seis) meses antes do crime, respondeu a treze procedimentos de apuração de atos infracionais, permite aferir a inclinação do acusado à marginalidade, bem como a habitualidade na prática de condutas ilícitas, o que, à toda evidência, denota uma conduta social reprovável. IV - Somente se aplica a causa de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. V - Segundo o recente entendimento do STF, a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, a escolha do magistrado, e não em ambas as etapas, sob pena de bis in idem. Precedentes do STJ e TJDFT. VI - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. VII - Deve ser fixado o regime inicial semiaberto quando a reprimenda aplicada é superior a quatro anos e inferior a oito de reclusão. VIII - Recursos parcialmente providos.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO CASUÍSTICA. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A OITO ANOS. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência pr...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MORDIDA. GRAVE AMEAÇA. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO DIVERSA DA MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Deve ser mantida a avaliação negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o réu, após ter ameaçado com emprego de uma faca, ainda mordeu a mão da vítima. II - Deve ser empregada a fração de aumento mínima na terceira fase da dosimetria se o fundamento utilizado foi apenas a quantidade de causas de aumento do § 2º do art. 157 do Código Penal e não as circunstâncias do caso concreto. Entendimento da súmula n. 443 do STJ. III - A redução da reprimenda corporal, em regra, enseja a diminuição do número de dias-multa aplicado, pois essas penas devem ser proporcionais entre si. IV - Recurso parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MORDIDA. GRAVE AMEAÇA. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO DIVERSA DA MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Deve ser mantida a avaliação negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o réu, após ter ameaçado com emprego de uma faca, ainda mordeu a mão da vítima. II - Deve ser empregada a fração de aumento mínima na terceira fase da dosimetria se o fundamento utilizado foi apenas a quantidade de causas de aumento do § 2º d...
ROUBO MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. SOCO. PENA. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pelaprática do crime de roubo se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado, mediante o emprego de grave ameaça, abordou a vítima e subtraiu sua bolsa. II - O reconhecimento do acusado em juízo pela vítima, confirmando reconhecimento anterior feito na delegacia de polícia, corroborado com o depoimento de policial que participou da investigação é prova idônea para afastar a mera negativa de autoria do acusado. III - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, porque normalmente tais delitos são praticados sem a presença de testemunhas ou sem a devida atenção de pessoas que podem identificar o agente criminoso. IV - A ameaça do acusado em desferir um soco na vítima é suficiente para a caracterização da grave ameaça, inviabilizando a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto simples. V - As condenações criminais por fatos posteriores ao em apreço, ainda que transitadas em julgado, não podem ser consideradas para o aumento da pena-base. Precedentes do STJ. VI- A pena pecuniária deve guardar correspondência com a reprimenda corporal, de modo que, reduzida esta para o mínimo legal, aquela também deve permanecer no mesmo patamar. VII - Reduzida a pena privativa de liberdade para 4 (quatro) anos de reclusão, sendo primário o réu, e favorável a análise de todas as circunstâncias judiciais, o regime prisional deve ser alterado do semiaberto para o aberto. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. SOCO. PENA. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pelaprática do crime de roubo se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado, mediante o emprego de grave ameaça, abordou a vítima e subtraiu sua bolsa. II - O reconhecimento do acusado em juízo pela vítima, confirmando r...
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Demonstrado pelo depoimento da vítima, dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e dos menores infratores que o réu participou ativamente do furto, inviável a absolvição com base no art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal. II - A pena pecuniária deve guardar correspondência com a reprimenda corporal, de modo que, arbitrada esta no mínimo legal, aquela também deve permanecer no mesmo patamar. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Demonstrado pelo depoimento da vítima, dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e dos menores infratores que o réu participou ativamente do furto, inviável a absolvição com base no art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal. II - A pena pecuniária deve guardar correspondência com a reprimenda corporal, de modo que, arbitrada esta no mínimo legal, aquela também deve permanecer no mesmo patamar. III - Recurso conhecido e parcialmente pr...
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE. NEXO CAUSAL ENTRE A AGRESSÃO E O RESULTADO. PROVAS. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I - Inviável a condenação por lesão corporal de natureza grave se a prova colhida não conduz à conclusão de que a agressão desferida pelo acusado na vítima provocou as lesões de natureza grave descritas no laudo de exame de corpo de delito. II - Ausente prova da materialidade do crime do art. 129, § 1º, incs. I e II, do Código Penal, mas verificada a agressão sofrida pela vítima por parte do denunciado, impõe-se a desclassificação do crime para a contravenção penal do art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente. III - Recurso parcialmente provido.
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LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE. NEXO CAUSAL ENTRE A AGRESSÃO E O RESULTADO. PROVAS. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I - Inviável a condenação por lesão corporal de natureza grave se a prova colhida não conduz à conclusão de que a agressão desferida pelo acusado na vítima provocou as lesões de natureza grave descritas no laudo de exame de corpo de delito. II - Ausente prova da materialidade do crime do ar...
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM VEÍCULO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - Afasta-se a tese de erro de tipo quando demonstrado que o réu portava em via pública, dentro de seu veículo, de forma voluntária e consciente, arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II - A arma de fogo apreendida dentro de veículo configura o delito de porte ilegal de arma de fogo. III - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. IV -Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM VEÍCULO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - Afasta-se a tese de erro de tipo quando demonstrado que o réu portava em via pública, dentro de seu veículo, de forma voluntária e consciente, arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II - A arma de fogo apreendida dentro de veículo configura o delito de porte ilegal de arma de fogo. III - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena...
FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRIVILÉGIO. REQUISITOS. PRESENÇA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE DETENÇÃO. INADEQUAÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Segundo a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que estas sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. II - Estão presentes os requisitos legais do furto privilegiado se o réu é primário e os objetos subtraídos foram avaliados em menos de um salário mínimo. III - O julgador tem discricionariedade para escolher qual dos benefícios do § 2º do artigo 155 do Código Penal - substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa - melhor atende aos critérios de prevenção e repressão do crime e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - A aplicação exclusiva da pena de multa mostra-se incapaz de atender às finalidades da sanção penal se o réu não tem condições financeiras para arcar com a penalidade e o furto foi praticado à noite e mediante arrombamento e uso de escadas. V - A substituição da pena de reclusão pela de detenção é inadequada se não traz, na prática, nenhum benefício significante ao réu. VI - Nos casos em que a conduta do réu mostrar-se mais censurável, quer seja pela circunstância do rompimento de obstáculo ou, ainda, pelo valor do bem subtraído da vítima, próximo ao do salário mínimo, deverá ser aplicada, em decorrência do privilégio, a fração mínima de 1/3 (um terço). VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRIVILÉGIO. REQUISITOS. PRESENÇA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE DETENÇÃO. INADEQUAÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Segundo a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que estas sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal d...
TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. PROVAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUALIFICADORA. DESLOCAMENTO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. DESPROVIMENTO. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo, de que a irresignação se funda somente nas alíneas a, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido por apenas por eles. II - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. III - Inviável o reconhecimento da participação de menor importância no delito se restou evidenciada a divisão de tarefas no desenrolar da cena delituosa, cabendo ao acusado a importante missão de transportar os executores ao local do crime e dar-lhes fuga. IV - Segundo a orientação jurisprudencial, a premeditação do crime é apta para fundamentar a análise negativa da culpabilidade, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta. V - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra para majorar a pena-base ou para agravar a reprimenda. VI - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que os golpes de facas desferidos contra a vítima colocaram a sua vida em perigo, deve ser mantida a fração em patamar mínimo. VII - Recurso conhecido e desprovido.
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TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. PROVAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUALIFICADORA. DESLOCAMENTO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. DESPROVIMENTO. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo, de que a irresignação se funda somente nas alíneas a, c e d do inciso III do a...
HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. DISPARO COM A ARMA ENCOSTADA NA REGIÃO FRONTAL DA CABEÇA. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. I - Se as provas colhidas na instrução demonstram que o réu praticou o homicídio aproveitando-se do fato de encontrar-se a vítima embriagada e utilizando-se de recurso que lhe dificultou a defesa, eis que disparou a arma com o cano encontrado na região frontal da cabeça, incabível falar-se em decisão manifestamente contrária às provas produzidas. II - Recurso conhecido e desprovido.
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. DISPARO COM A ARMA ENCOSTADA NA REGIÃO FRONTAL DA CABEÇA. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. I - Se as provas colhidas na instrução demonstram que o réu praticou o homicídio aproveitando-se do fato de encontrar-se a vítima embriagada e utilizando-se de recurso que lhe dificultou a defesa, eis que disparou a arma com o cano encontrado na região frontal da cabeça, incabível falar-se em decisão manifestamente contrária às provas produzidas. II - Recurso conhecido e desprov...