HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 2- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da custódia restaram fundamentadas de forma concreta e idônea na presença da materialidade do fato e indícios de autoria, bem como na necessidade de garantir a ordem pública, haja vista as circunstâncias em que se deu a ação delitiva. Além do mais, não demonstrado, no writ, a ocupação lícita do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 427312-98.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, POR 66 (SESSENTA E SEIS) VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a gravidade do fato criminoso evidenciada pelo modus operandi e a gama de vítimas. Mormente em se tratando de paciente que permaneceu foragido do distrito da culpa até sua captura, após decreto de prisão preventiva. 2- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa à proteção da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal. 3- PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. 4- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 421064-19.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Estando a materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao crime de furto, na modalidade tentada, comprovadas pelas provas acostadas aos autos, inviável a absolvição. APELO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 341093-98.2013.8.09.0158, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2241 de 31/03/2017)

HABEAS CORPUS. RÉU SOLTO. PERDA DO OBJETO. Superada a ilegalidade de constrangimento apontada na presente impetração, em relação a um dos pacientes, deve o mandamus, ser julgado parcialmente prejudicado por falta de objeto, com espeque no artigo 659, do Código de Processo Penal, bem assim em razão do disposto nos artigos 195 e 244, primeira parte, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. O magistrado, sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e nas decisões fustigadas, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência dos requisitos ensejadores da prisão questionada. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, incisos I e II, do CPP, determino a imposição ao paciente de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO PLEITO DO 1º PACIENTE E CONCEDIDA EM RELAÇÃO AO 2º PACIENTE. (TJGO, HABEAS-CORPUS 418976-08.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 415, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. 1- Para a prolação da decisão de pronúncia, como Juízo provisório de admissibilidade da acusação, basta a comprovação do fato delituoso e indícios suficientes da autoria. A absolvição sumária somente é cabível quando demonstrada, de forma insofismável, uma das causas previstas no artigo 415, do Código de Processo Penal. Persistindo a incerteza da autoria, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. 2- Consoante precedentes, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium acussationis, se manifestamente improcedentes. Existindo dúvida quanto à ocorrência, sua apreciação deve ser remetida ao juiz natural da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 357238-31.2014.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO SUBMISSÃO DO PACIENTE À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DA PREMENTE NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1- A não realização de audiência de custódia não cerceia o direito do flagrado, tampouco é capaz de gerar nulidade, visto tratar-se de mera irregularidade sanável, sobretudo, quando não demonstrada na hipótese qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais 2- Tratam-se de crimes cometidos sem violência física ou grave ameaça contra a pessoa, aliada à existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, impõe-se a revogação da segregação cautelar, facultando a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 15269-63.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME IMPOSSÍVEL. Na via estreita do habeas corpus, o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, somente é cabível quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a ausência absoluta de indícios sobre a autoria, o delineamento de fato penalmente atípico ou alguma situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. Assim, se constatada a necessidade de aprofundada análise de prova para a comprovação da atipicidade do fato e da ausência de dolo específico, não há como se acolher a pretensão. AUSÊNCIA DE requisitos da prisão cautelar. O magistrado sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de requisitos e fundamentação da decisão. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, incisos I e II, do CPP, determino a imposição ao paciente de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, IMPONDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 391542-44.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. 1. A impronúncia só é cabível nas hipóteses de inexistência de provas da materialidade delitiva ou de indícios mínimos de autoria, sendo inviável o acolhimento do pleito que visa ao seu reconhecimento quando o acervo probatório revela a presença de elementos indicativos de que o recorrente atentou contra a vida da vítima, desferindo-lhe vários socos e pauladas. 2. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, só é admissível quando evidenciados plenamente os seus requisitos, incumbindo ao Júri Popular, em caso de dúvida, o pronunciamento definitivo, com revolvimento aprofundado das provas coligidas. 3. A pronúncia não implica a manutenção automática da custódia cautelar anteriormente decretada, devendo ser demonstrada, nessa fase do processo, a necessidade concreta da manutenção da prisão. 4. Conforme preceitua o art. 93, IX, da CF, todo provimento jurisdicional necessita motivação e, ausente esta, imperiosa a devolução da liberdade ao recorrente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 454673-05.2014.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO FUNDAMENADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Escorreita a decisão que, além do 'fumus comissi delicti' (prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria), aponta os requisitos do artigo 312 do CPP, ressaltando a gravidade do crime e a periculosidade do agente, contra o qual recaem outros processos. 2. Os predicados pessoais, por si sós, não tem o condão de garantir ao paciente a revogação da prisão preventiva, sobretudo quando subsistirem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9282-46.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. SÚMULA 52 DO STJ. DECRETO MANTENEDOR DO CÁRCERE PREVENTIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DA MEDIDA. PACIENTE CONTUMAZ EM PRÁTICAS DELITIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Ultimada a fase de formação da culpa, deixa de existir eventual ilegalidade da prisão decorrente da vulneração da marca temporal. Súmula 52 do STJ. 2- Não há que se falar em constrangimento ilegal, se a ordem constritiva está alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como no modus operandi, denotando a periculosidade do agente e a necessidade de se resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal, máxime quando verificado que o agente é contumaz em práticas delitivas. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 725-70.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1) Não demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância, inviável o acolhimento de tal tese defensiva, na medida em que tal solução implicaria na análise pormenorizada do quadro probatório existente nos autos, o que transborda, em princípio, os limites normativos da via eleita. 2) Revela-se devidamente fundamentada a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva, quando presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, consubstanciados na gravidade do crime, na periculosidade social do agente e na garantia da ordem pública. 3) Atributos de personalidade abonadores não autorizam nem garantem, por si sós, a restituição da liberdade quando a prisão reveste-se de seus elementos legitimadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4) Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 430-33.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MULHER COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. 1. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos, o resguardo da ordem pública e a fim de evitar a reincidência. 2. Apresentada prova idônea dos requisitos estabelecidos no inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, particularmente a situação de a paciente ser mulher com filho de até 12 anos incompletos, substitui-se a prisão preventiva por domiciliar, subordinada a monitoramento eletrônico. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 427840-35.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, 288 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICATIVOS PESSOAIS. 1. Não se comporta, em sede de Habeas Corpus, discussão sobre tese de negativa de autoria por exigir dilação probatória. 2. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em preventiva quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus fundamentos e pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Os atributos subjetivos favoráveis não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 422760-90.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALVARÁ DE SOLTURA NÃO CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE TORNOZELEIRA DISPONÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A manutenção da paciente em prisão sob a alegação de ausência de tornozeleira eletrônica disponível, configura ilegalidade da prisão, uma vez que a liberdade provisória havia sido deferida em habeas corpus anterior, mormente se a medida cautelar poderia ter sido substituída por outra, sendo impositiva a soltura da paciente. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 409843-39.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU PRESO EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. 1. A ausência de prova pré-constituída, apta a comprovar os argumento expendido pelo impetrante quanto à nulidade da audiência de instrução pela não requisição do réu preso para comparecimento, impede o conhecimento do writ, neste ponto. 2. O habeas corpus possui rito célere e sumaríssimo, não sendo a via adequada para dilação probatória acerca da autoria do crime por parte do paciente. 3. Não há nulidade na decisão devidamente fundamentada que indeferiu o pedido de desmembramento do processo. 4. Não há que se falar em ilegalidade da prisão do paciente que, em caso de eventual condenação, poderá ser fixado regime mais brando do que sua atual situação carcerária, mormente se o tipo legal lhe imputado prevê causa de aumento em até metade da pena. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 378184-12.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva autoria da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático probatório. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. II - Estando sedimentadas as decisões que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu a segregação cautelar, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, em elementos concretos, especialmente na periculosidade do paciente e na possibilidade de reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. III- Não obstante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF acerca da vedação legal à liberdade provisória no crime de tráfico de drogas (art. 44, Lei 11.343/06), inexiste qualquer ilegalidade na imposição de prisão preventiva quando presentes seus requisitos. PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES. IV - Predicados pessoais, ainda que favoráveis, por si sós não são bastantes para garantir o direito de aguardar o julgamento do processo em liberdade. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. V - Somente é possível a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código Processual Penal, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9126-58.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. VENDER PRODUTOS DE FIM TERAPÊUTICO ADULTERADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1 - Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura dos pacientes é medida que se impõe, com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 427608-23.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. REITERAÇÃO DE PEDIDO: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, BONS ORNAMENTOS PESSOAIS E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece de Habeas Corpus que veicula pedido já apreciado e decidido em anterior formulação, em prol do mesmo paciente, esgotada a jurisdição da Corte local, sob pena de ofensa à coisa julgada formal. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) Encerrada a instrução, estando os autos com vistas à Defesa para apresentação de memoriais finais, não há que se falar em excesso de prazo, à inteligência da Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426501-41.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. 1 - A absolvição sumária por legítima defesa, em sede de decisão de pronúncia, somente se afigura juridicamente possível, quando estreme de dúvida a aludida causa de exclusão de ilicitude. Persistindo a incerteza, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5022-98.2016.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2222 de 06/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO QUALIFICADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DA DISSIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO PATRIMONIAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INVIABILIDADE. 1. Havendo indícios quanto à ocorrência da qualificadora (dissimulação), não deve ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. 2. Demonstrada a existência material dos delitos e os indícios da autoria do pronunciado, deve ser ele submetido a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida e delitos conexos. 3. Ressaindo dos autos provas no sentido de que, após ceifar a vida da vítima, o recorrente e o corréu ocultaram o cadáver, jogando-o à margem de uma estrada vicinal e ateando-lhe fogo, não há como acolher, de plano, o pleito absolutório quanto ao delito de ocultação de cadáver. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 25063-49.2015.8.09.0107, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2222 de 06/03/2017)