HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. MAJORAÇÃO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE QUE O ATO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO FOI PRATICADO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. JUSTIFICATIVA PARA A SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CÁRCERE PARA PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. Justificada a imprescindibilidade da prisão preventiva na probabilidade de a paciente voltar a praticar infrações penais, porquanto, além de responder ao processo penal por tráfico de drogas no qual a segregação cautelar foi decretada, ela estava cumprindo pena sob o regime semiaberto, por força de condenação pela prática de outro ilícito penal de tráfico de drogas, denega-se a ordem de habeas corpus, porque fica concretamente evidenciada a necessidade do seu encarceramento provisório, para a proteção da ordem pública, não existindo constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4991-03.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o decreto prisional justifica o encarceramento antecipado do paciente na proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da infração penal de roubo majorado, porque ela foi praticada, em tese, mediante o emprego de arma de fogo, subtração de um veículo automotor e fuga, que, inclusive, provocou a reação da Polícia de disparar tiros para conter a ação do acusado, denega-se o habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 427486-10.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE CRIMES. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. Revela-se escorreita a decisão da autoridade coatora que decreta a prisão preventiva do paciente acusado da prática do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 quando presentes os motivos autorizadores da custódia, especialmente a garantia da ordem pública, revelada pela recalcitrância criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426625-24.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. A prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser concedida a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando a decisão não estiver devidamente fundamentada, baseando-se apenas no argumento genérico de garantia da ordem pública, mormente se as circunstâncias do crime foram normais à espécie e necessita o paciente de tratamento para dependentes químicos. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 424997-97.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de autoria. BONS PREDICADOS E AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Tratando-se de reiteração de pedidos, fica evidente que as matérias suscitadas pelo paciente encontram-se impedidas de reexame porque já apreciadas e julgadas em outros mandamus. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTÉM A CUSTÓDIA PREVENTIVA (PRONÚNCIA). DENEGADO. 3 - Tendo o magistrado, ao manter a custódia provisória do paciente, feito remissão aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, e não sendo esta colacionada aos autos, não se conhece do remédio constitucional em face da deficiência de sua instrução. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 424776-17.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. ARTIGO 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Sendo o paciente economicamente hipossuficiente e preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser aplicada a regra do artigo 350, c/c artigo 325, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, dispensando-se o arbitramento de fiança, mas mantendo-se a outra medida cautelar imposta pela autoridade impetrada. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 402376-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 1- Não há que se falar em constrangimento ilegal por demora na prolação da sentença, quando não seja desarrazoado o prazo em que o feito se encontra concluso para o ato. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 16319-27.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6473-83.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. Não trazendo o agravante elementos ou fatos novos, e demonstrado que o mandado de segurança não é a via adequada para o exame de decisão que impõe cautelares diversas da prisão, mostra-se forçoso o desprovimento do agravo regimental. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 416607-41.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, SECAO CRIMINAL, julgado em 15/02/2017, DJe 2237 de 27/03/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÕES E REGISTROS CRIMINAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS DO CADASTRO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - INFOSEG. INVIABILIDADE. AS INFORMAÇÕES RELATIVAS A INQUÉRITO E A PROCESSOS CRIMINAIS (EM QUE HOUVE ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE) NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS DO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO, POIS TAIS REGISTROS COMPROVAM FATOS E SITUAÇÕES JURÍDICAS. DE CONSEQUÊNCIA, NÃO PODEM SER APAGADOS OU EXCLUÍDOS, OBSERVANDO-SE, EVIDENTEMENTE, QUE ESSAS INFORMAÇÕES ESTÃO PROTEGIDAS PELO SIGILO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 345625-02.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 15/02/2017, DJe 2230 de 16/03/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Encontrando-se os processos de comarcas distintas, em diferentes etapas, um deles ainda na fase investigativa, o reconhecimento antecipado da continuidade delitiva não é a melhor solução para o caso, uma vez que depende da análise detalhada dos autos, mostrando-se mais prudente após a instrução, sendo que, em uma eventual condenação poderá ser requerido no Juízo da Execução Penal a unificação da pena. 2. Conflito julgado procedente, no sentido de determinar o Juízo Suscitado para que processe e julgue o feito. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 203619-73.2016.8.09.0128, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, julgado em 15/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO ANULADA. Nos termos do enunciado da Súmula 533, do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar falta grave praticada pelo reeducando no curso da execução penal, não bastando, para tanto, a oitiva do condenado, em audiência de justificação, e manifestação de seu defensor, devendo a decisão que regrediu o regime de cumprimento da pena ser cassada por ofensa ao princípio do devido processo legal. AGRAVO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA NULIDADE DA DECISÃO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 256785-46.2016.8.09.0087, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE. EXCESSO PROVOCADO PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa com fulcro no princípio da razoabilidade, em razão da complexidade do feito, com pluralidade de crimes, em coautoria, bem como necessidade de expedição de carta precatória. Mormente ante a contribuição da defesa para o excesso. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8848-57.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2251 de 19/04/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência do paciente e pena a ser aplicada em eventual condenação - não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PREJUDICADO. Tem-se por superada a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, se a denúncia já foi oferecida e recebida. 3- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, notadamente a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e evidenciada a repercussão social dos fatos. 4- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. 5- PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. 6- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 423163-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2253 de 24/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. RETRATAÇÃO APÓS A DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme preconiza o artigo 16 da Lei nº 11343/06, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Destarte, constatado que na hipótese a renúncia foi apresentada somente após o recebimento da denúncia, em audiência não específica para tal fim e sem ouvir o representante do Ministério Público, é de mister a cassação da decisão recorrida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 220869-46.2008.8.09.0146, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PERMITIDA E RESTRITA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. A alegação de não ser o paciente traficante é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2 - EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. À luz da razoabilidade, é plenamente justificável a transposição do lapso temporal para a ultimação da culpa se o esclarecimento dos fatos demanda verificação mais complicada (delitos de natureza complexa, com vários réus e nomeação de defensor). Ademais, descabida a arguição de constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando a fase de formação da culpa já está concluída, à luz da Súmula 52 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar não só a presença dos fundamentos que autorizou a decretação da prisão como, ainda, reforçar a intelectualidade dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal e a insuficiência dos predicados pessoais. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426233-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, somente é possível se evidente a atipicidade da conduta, comprovada a inocência do paciente ou mediante a ocorrência da extinção da punibilidade. Estando a denúncia em consonância com o artigo 41 do CPP, e havendo justa causa para deflagrar a ação penal, descabido é o seu trancamento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10535-69.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 1º, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A', DA LEI N. 7.960/89. Descabido o pleito de revogação da prisão temporária, validamente decretada, quando esta se mostra imprescindível para as investigações do inquérito policial, diante de fundadas razões de autoria do paciente em crimes dolosos, consumado e tentado (artigo 1º, incisos I e III, alínea 'a', da Lei n. 7.960/1989). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 15741-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A indicação detalhada dos indícios suficientes de autoria, mediante a transcrição de depoimentos, expressa a concreção do dever de fundamentar as decisões judiciais e não excesso de linguagem. 2. Não sendo manifesta a improcedência das qualificadoras, mostra-se inviável a exclusão delas por ocasião da prolação da decisão de pronúncia. 3. Não se há falar em despronúncia, quando comprovada a materialidade do fato e presentes os indícios suficientes de autoria. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 369708-18.2015.8.09.0065, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2248 de 11/04/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Carece de fundamentação idônea a prisão preventiva quando a sua decretação e manutenção não trazem elementos concretos capazes de evidenciar a gravidade concreta da ação delitiva ou a periculosidade do paciente, apenas fazendo menção às elementares dos tipos penais nos quais o paciente foi incurso. Constrangimento ilegal configurado. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 645-09.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)