HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. Mantém-se a decisão judicial que converteu a prisão originária em preventiva, com sustentabilidade na materialidade dos crimes, indícios suficientes de autoria e presença dos demais requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Somente as condições subjetivas não são suficientes para revogar a segregação antecipada que, devidamente fundamentada, não ofende o princípio da presunção de inocência. 3. Presentes os motivos ensejadores da prisão antecipada, impede a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 4. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 19612-05.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRPUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Importa salientar que a via estreita do writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que o paciente não cometeu o delito, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no Juízo de origem e que demanda dilação probatória. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. 3 - Uma vez presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva (artigo 312, do Código de Processo Penal), incabível a soltura do paciente, haja vista que o problema da superlotação carcerária não é apto para justificar a concessão da ordem. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 4 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA CULPABILIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 5 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos referidos princípios constitucionais, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 395062-12.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2294 de 26/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há falar-se ilegalidade da decisão indeferidora do pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, eis que consubstanciada em elementos que permeiam o caso concreto, indicando a presença de condição autorizativa para a manutenção do cárcere, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. 2. As circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação/manutenção da medida extrema, devidamente explicitados na decisão singular. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 416299-05.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA PROLATADA. SÚMULA 52 DO STJ. NOVO TÍTULO. 1- Conforme dispõe a Súmula nº 52 do STJ, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, para o término da instrução processual, quando já prolatada a sentença condenatória e o paciente encontra-se segregado por novo título. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 425495-96.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. I - Encontrando-se o ora paciente pronunciado há mais de ano, sem que haja designação de data para seu julgamento pelo Tribunal Popular, imperativa a concessão da ordem, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 410370-88.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEGITIMIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória, como por exemplo a legitimidade das interceptações telefônicas. Providência incomportável na via estreita do writ. 2- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ÓBICE. Existindo vinculação mínima entre os fatos investigados em sede de ação penal e a conduta do paciente, seguramente imputável, inviável o trancamento da ação penal pela via do writ, porquanto somente um exame aprofundado dos elementos factuais feitos no bojo da ação penal conduzirá à formação de um juízo acerca da existência ou não de justa causa para o seu prosseguimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 422163-24.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Mantém-se a decisão que converteu o flagrante em preventiva e a que indeferiu pedido de liberdade provisória ao constatar que elas estão alicerçadas em elementos hábeis para a prisão e em consonância com os termos da lei. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Sabe-se que os predicados pessoais não são suficientes para elidir a prisão válida. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 365-38.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXCESSIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Verificado nos autos que o valor arbitrado para o pagamento da fiança não condiz com a situação financeira suportada pelo paciente, deve a ordem ser conhecida a fim de dispensá-lo do pagamento, nos termos dos artigos 325, §1º, inciso I e 350, ambos do CPP, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 427676-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. REGIME INICIAL FECHADO. PACIENTE OBSTADO DE APELAR EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. Nada impede que a medida extrema seja mantida na sentença condenatória, pois o paciente restou segregado por toda a ação penal, bem como não houve nenhuma mudança no quadro fático e, ainda, subsistem os fundamentos e requisitos ensejadores da segregação cautelar. Especialmente diante do quantitativo da sanção imposto, do regime prisional estabelecido (fechado) e devido às particularidades encontradas no decorrer do iter criminis. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 425981-81.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOMICILIAR. SENTENÇA SOCIOEDUCATIVA SUPERVENIENTE. DESINTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. Se durante a processualização do Agravo de Instrumento foi proferida sentença socioeducativa, com a cominação, pela autoridade judiciária, de sanção em meio aberto, com a consequente desinternação do adolescente, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo representante ministerial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO (E.C.A.) 249855-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2246 de 07/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 2 - FLAGRANTE ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. É dispensável o mandado de busca e apreensão em hipótese de flagrante em crimes permanentes. Ainda mais se já superada eventual ilegalidade pela superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar. 3- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Inexiste constrangimento ilegal quando a autoridade coatora, por meio da manutenção da prisão preventiva, acautelou, por excelência, o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da repercussão do delito. Sobretudo para garantir a ordem pública. Presença de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9140-42.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2240 de 30/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. 1- A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, não comportando a análise de teses que demandem exame aprofundado do conjunto probatório. 2- Prolatada sentença penal condenatória em desfavor do paciente no decurso da instrução do mandamus, e mantendo-o recolhido junto ao cárcere, resta superada a propalada ilegalidade do constrangimento, porquanto a restrição de sua liberdade passou a existir sob a égide de novo título prisional, estribado, por consequência, em fundamentos diversos, os quais não foram atacados na impetração. 3- Sobrevindo a sentença condenatória, mostra-se superada a questionada ilegalidade da prisão preventiva do paciente, com aplicação da Súmula 52 do STJ, estando custodiado sob a égide de novo título não atacado no writ, exaurindo-se o objeto da impetração. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 398437-21.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2235 de 23/03/2017)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADO. I- O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência, por não admitir exame aprofundado da prova. II- Não há constrangimento ilegal decorrente das decisões que decreta a prisão preventiva e indefere o pedido de revogação desta quando embasadas em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. III- Não sendo vulnerado o limite temporal de 148 dias para a conclusão do procedimento para o crime de procedimento comum, não há se falar em excesso de prazo a ensejar a concessão da ordem, máxime porque o writ não se presta para salvaguardar possível futuro excesso de prazo. IV- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 416473-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Diante do fato de que a prisão preventiva não se pauta única e exclusivamente na materialidade delitiva e nos indícios da autoria, necessitando a presença de pelo menos um dos demais requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, o que, in casu, não mais estão presentes, não restando demonstrada, ainda, a necessidade de fixar medidas cautelares diversas da prisão, merece a decisão de primeiro grau ser confirmada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 381954-13.2015.8.09.0076, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. 1 - A absolvição sumária, prevista no art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, somente é possível mediante prova estreme de dúvidas, inocorrente, deve ser o réu submetido a julgamento perante pelo Tribunal popular. 2 - A desclassificação da conduta dolosa somente é possível se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la, de modo que inexistindo prova incontestável de que o agente não queria o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo, cabe aos Jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 3 - Por observância ao princípio da congruência (correlação entre a denúncia e a sentença), as qualificadoras somente podem ser reconhecidas na pronúncia se estiverem narradas fática e circunstancialmente na exordial acusatória. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 223149-13.2013.8.09.0017, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. LESÃO CORPORAL GRAVE. 1- Constatada a materialidade do delito, bem como indícios suficientes de autoria, não há espaço para a despronúncia. 2- Para que se reconheça a excludente de ilicitude da legítima defesa, resultando na absolvição sumária, deve estar comprovada, de forma incontestável, sua configuração. 3- Opera-se a desclassificação do delito quando sobejamente demonstrada a ausência de animus necandi na conduta do agente, cabendo, via de consequência, a remessa do feito ao juízo competente, nos termos do artigo 419, do CPP. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 200537-46.2012.8.09.0137, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2158 de 29/11/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA BRANCA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CRIME DE DANO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. 1 - Diante da inexistência de provas plenas e incontroversas de que o recorrente não agiu com animus necandi, torna-se inviável o pedido desclassificatório para o crime de dano. 2 - A qualificadora do motivo fútil, quando amparada em elementos de convicção contidos nos autos, não pode ser excluída na fase de admissibilidade da acusação. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 184086-06.2010.8.09.0172, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2227 de 13/03/2017)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES PELA INADMISSÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL, COM POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO, NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial das Cortes superiores, não mais se admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de meio de impugnação próprio, nada impedindo, contudo, a sanação ex officio de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, com fulcro na norma permissiva do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. Constatado que o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso de agravo e que não há flagrante ilegalidade, ou que o pleito demanda dilação probatória, o não conhecimento do writ é medida imperativa, na trilha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 421327-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Importa salientar que a via estreita do writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto às alegações do impetrante de que o paciente não cometeu os delitos e a possibilidade de fixação de regime mais brando, visto que se tratam de matérias meritórias a serem analisadas no Juízo de origem e que demandam dilação probatória. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito e reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. 3 - Uma vez presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva (artigo 312, do Código de Processo Penal), incabível a soltura do paciente, haja vista que o problema da superlotação carcerária não é apto para justificar a concessão da ordem. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONFIGURADO. DE OFÍCIO. Ultrapassados os prazos previstos nos artigos 10 e 46, do CPP, sem a conclusão do inquérito e sem o oferecimento da denúncia, e estando os autos aguardando providências do representante do Ministério Público, perdurando a segregação do paciente por mais de 62 dias, deve-se reconhecer a ilegalidade da custódia preventiva. ORDEM CONHECIDA E, DE OFÍCIO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 227-71.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06. NEGATIVA DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 1- A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Não há que se falar em constrangimento ilegal por demora na prolação da sentença, quando não seja desarrazoado o prazo em que o feito se encontra concluso para o ato. 3- Ordem conhecida parcialmente e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426202-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)