HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DO DISTRITO DA CULPA. Não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional que atende aos requisitos legais e se justifica para assegurar a aplicação da lei penal, revelada na fuga do distrito da culpa. 2-PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. É consabido que somente a presença de bons predicados pessoais não garante o direito à liberdade, quando os elementos nos autos convergem para a necessidade da medida extrema. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13537-47.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2253 de 24/04/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. Impõe-se a concessão da ordem, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, quando o dirigente processual, em sede de ato coator guerreado, não aponta, com originalidade, a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, não legitimando, portanto, a segregação preventiva do paciente. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10394-50.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2253 de 24/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há falar em reforma da decisão que concedeu a liberdade provisória sem fiança, com aplicação de medidas cautelares, quando ausentes os requisitos e hipóteses legais autorizadores da prisão preventiva, sobretudo quando ausentes as informações no sentido de que o recorrido tenha descumprido as medidas cautelares impostas ou voltado a delinquir após o fato em apreciação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 293992-48.2016.8.09.0162, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo para a traficância. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. II - Estando insuficientes os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como da que indeferiu a segregação cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e provada a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13040-33.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2- PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar não só a permanência dos fundamentos que autorizaram a decretação da prisão como, ainda, reforçar a intelectualidade dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal e a insuficiência dos predicados pessoais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6676-45.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. INCAPACIDADE ECONÔMICA. DISCUSSÃO IMPRÓPRIA. Em sede de habeas corpus, mostra-se inviável a discussão sobre questões fáticas ligadas ao binômio necessidade-possibilidade, bem como acerca do valor exigido/pago, uma vez que tal questão foge do âmbito de cognoscibilidade do writ. 2- LEGALIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. Não se revela ilegal a prisão civil, na ação de execução de alimentos, quando o paciente/executado não adimpliu com dívida constitucionalmente protegida, e reconhecida a ausência de quitação das prestações exigidas (Súmula n. 309 do STJ). Inteligência dos artigos 5º, inciso LXVII, da Carta Magna, e 528, §7º, do novel Código de processo Civil (antigo artigo 733, §1º, CPC/73). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 412395-74.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, SE CONDENADO O PACIENTE, DE REGIME MENOS GRAVOSO QUE A ATUAL SEGREGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. A alegação de que o paciente faz jus à liberdade, porque, caso condenado, poderá vir a cumprir a pena em regime menos gravoso, não comporta apreciação em habeas corpus, por tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. Precedentes. 2 - EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. À luz da razoabilidade, é plenamente justificável a transposição do lapso temporal para a ultimação da culpa se o esclarecimento dos fatos demanda verificação mais complicada (delitos de natureza complexa, com vários réus e nomeação de defensor). Ademais, descabida a arguição de constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando a fase de formação da culpa já está concluída, à luz da Súmula 52 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar não só a presença dos fundamentos que autorizou a decretação da prisão como, ainda, reforçar a intelectualidade dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal e a insuficiência dos predicados pessoais. Notadamente diante da inviabilidade de aplicação de uma das medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. 4 - EXTENSÃO DA LIBERDADE USUFRUÍDA POR CORRÉU. ARTIGO 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a extensão da alegada situação de liberdade de corréu, se o paciente possui situação fático processual diversa da adotada como paradigma. Maiormente porque está distante do preenchimento dos requisitos subjetivos apurados relativamente ao coautor. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 406851-08.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO. PROVA. NULIDADE. É ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia, em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo indícios de que o recorrente ceifou a vida de uma das vítimas, só não consumando o intento quanto as demais, por circunstâncias alheias a sua vontade, imperiosa é a subsunção da conduta do acusado ao julgamento do Conselho de Sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 265893-16.2015.8.09.0029, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2241 de 31/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 1. Não evidenciada, de forma manifesta, a alegada ocorrência de legítima defesa, impõe-se a rejeição do pedido de absolvição sumária. 2. Inexistindo evidência concreta da falta de animus necandi na conduta, revela-se incabível a desclassificação para lesão corporal seguida de morte RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 184125-25.2015.8.09.0011, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2246 de 07/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO ADULTERAÇÃO DE SINAL AUTOMOTOR. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1 - Não há como conhecer da alegada negativa de autoria, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a estreita via do writ não comporta tal pedido, pois a sua acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede Habeas Corpus, remédio heroico caracterizado pelo rito célere e de cognição sumária. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão hostilizada restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 5 - A prisão preventiva não constitui afronta a qualquer princípio constitucional, em especial a presunção de inocência ou não culpabilidade, mormente se a custódia provisória foi devidamente fundamentada nos requisitos legais que lhe conferem validade, não se vislumbrando, a princípio, a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser reparada pela via mandamental. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 406839-91.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2240 de 30/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE DE REGIME PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1- É inviável, na via estreita do Habeas Corpus, o conhecimento de tese referente ao não cabimento ou desproporcionalidade de regime imposto na oportunidade da prolação da sentença condenatória, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a estreita via do writ não comporta tal exame, ante a necessidade de amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, mormente quando já interposto o recurso adequado para a discussão da matéria. 2- Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se o capítulo da sentença que manteve a prisão preventiva do paciente, na oportunidade da prolação do édito condenatório, restou devidamente fundamentada na gravidade do delito e condenação em regime fechado de réu que permaneceu preso durante toda a persecução penal. 3- Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 51-92.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2235 de 23/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1- Embora recomendável a realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas contados da prisão em flagrante, o seu curto excesso não é argumento suficiente para a soltura na via mandamental, visto tratar-se de mera irregularidade. 2- Se o contexto fático que permeou o evento delituoso não extrapola a gravidade inerente ao próprio tipo penal, em tese, violado, não havendo circunstância concreta alguma com aptidão de configurar quaisquer dos fundamentos de cautelaridade assinalados no art. 312 do CPP, a soltura do paciente, se por outro motivo não deva permanecer preso, é medida que se impõe, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 416030-63.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

INQUÉRITO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. A perda do foro privilegiado por prerrogativa de função cessa a competência do Tribunal de Justiça. 2- Incompetência declarada. Remessa ao juízo de origem. (TJGO, INQUERITO 376116-26.2015.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

INQUÉRITO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. A perda do foro privilegiado por prerrogativa de função cessa a competência do Tribunal de Justiça. 2- Incompetência declarada. Remessa ao juízo de origem. (TJGO, INQUERITO 140224-40.2015.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 427507-83.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2236 de 24/03/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DE BANCO DE DADOS CRIMINAIS. ARTIGO 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO SIGILOSA À DISPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que “por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão”. Precedentes: AgRG no RMS 44.413/SP, AgRg no RMS 41.626/SP, RMS 31756/SP, Edcl no RMS 34.919/SP, RMS 38983/SP. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 302167-32.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando o decreto prisional está satisfatoriamente motivado, com indicação de elementos objetivos, fazendo referência aos indícios de autoria e de materialidade, bem como reportando-se à reiteração de prática criminosa por parte do paciente, demonstrando, assim, a necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, bem como diante da conveniência da instrução processual, em face da periculosidade do agente. 2. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11286-56.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. O pleito de concessão do regime de prisão domiciliar ao paciente que cumpre pena definitiva é matéria inerente à Execução Penal, cuja insurgência deve ser apresentada em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução, sendo o Habeas Corpus via inadequada para tanto. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9428-87.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B DO ECA. ARTIGO 12 DA LEI DO DESARMAMENTO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO. 1. Por conta da instrução deficiente (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não se conhece, nessa parte, do habeas corpus. 2. Verificado que o paciente está segregado por mais de 01 (um) ano, sem previsão de encerramento da instrução processual, a soltura é medida que se impõe. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8470-04.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Por ser a prisão provisória instrumento adequado à preservação da ordem pública, revela-se justificada a medida extrema decretada em vista da gravidade do caso concreto e da potencial periculosidade do agente, eis que se imputa ao paciente e a outro coacusado a prática de três crimes de roubo duplamente majorado em que os agentes supostamente abordaram as vítimas, e subtraíram os seus pertences, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5702-08.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)