HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao referido princípio constitucional, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 410522-39.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se afigure razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 390230-33.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE COMARCA. CRIAÇÃO DE OBSTÁCULO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Transferido o cumprimento de pena junto aos familiares, mas tendo o reeducando criado obstáculo, impõe-se manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao juízo de origem. 2. Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 277726-59.2015.8.09.0149, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2222 de 06/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 1- Não há que se falar em constrangimento ilegal por demora na prolação da sentença, quando não seja desarrazoado o prazo em que o feito se encontra concluso para o ato. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13337-40.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2°, INCISO II, C/C 14, INCISO II E ARTIGO 129, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE INTENÇÃO EM FERIR A VÍTIMA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA FORA DO PRAZO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1- Por demandar dilação probatória, inviável a análise da falta de intenção de matar a vítima, na via estreita do writ. 2- A realização da audiência de custódia fora do prazo legal constitui mera irregularidade. 3- Oferecida a denúncia resta superado eventual excesso de prazo. 4- Embora as decisões estejam motivadas, o caso concreto enseja a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares, uma vez o paciente é possuidor de bons predicados pessoais e demonstrou que reside no distrito da culpa e não se esquivou em comparecer perante a autoridade policial. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10540-91.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREDICADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não há falar em ilegalidade da medida extrema quando a necessidade da prisão esteja justificada na garantia da ordem pública, revelada pelo risco de reiteração delitiva e modo de execução do suposto crime. 2- Cediço que os predicados pessoais, não são garantidores da liberdade, quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia antecipada, hipótese em que não há a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, tampouco, ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10397-05.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO DE CARGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui motivação idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2- Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não impõem a concessão de liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 3- A aplicação das cautelares do artigo 319, do Código de Ritos, é viável somente quando ausentes os requisitos que justifiquem a segregação antecipada. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6110-96.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Em se tratando de crime de roubo, delito instantâneo e de resultado imediato, aplicam-se as regras do artigo 70, do Código de Processo Penal, em que a competência se firma pelo local da infração ou, em se tratando de tentativa, no lugar onde foram praticados os últimos atos de execução. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 421586-46.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. 1. Constitui mera irregularidade a ausência da audiência de custódia, máxime quando a segregação cautelar encontra-se sedimentada em um novo título prisional. 2. Mantém-se a decisão judicial que converteu a prisão originária em preventiva, com sustentabilidade na materialidade dos crimes, indícios suficientes de autoria e presença dos demais requisitos previstos no art. 312 do CPP, revelando a periculosidade do agente pelo modus operandi. 3. A prisão de natureza cautelar, acompanhada de fundamentação, não ofende o princípio constitucional da presunção inocência. 4. Não ocorre excesso de prazo, quando justificado pela complexidade do feito e pluralidade de agente, máxime quando a audiência de instrução e julgamento já se avizinha. 5. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 421003-61.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA PRIMEIRA FASE DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. É inadmissível a manutenção da custódia cautelar por prazo superior a 178 dias recomendado pelo CNJ (Of. Circular nº 008/DMF/2010) e pela Corregedoria Geral de Justiça (Of. Circular nº 042/2011/ASSJ) para a conclusão da primeira fase do procedimento escalonado do Júri, quando não há justificativas razoáveis para a demora, mormente se o atraso somente pode ser atribuído à desídia do sistema judiciário. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 419960-89.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. MEDIDAS CAUTELARES. Verificando-se que a decisão constritiva de liberdade dos pacientes fundou-se na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade do delito, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, mormente por serem os pacientes primários, portadores de bons antecedentes, endereço fixo e trabalho lícito, tudo devidamente comprovado, além de terem se apresentado espontaneamente, demonstração sólida de que não se furtarão à aplicação da lei penal, ensejando a concessão da ordem. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, determino a imposição aos pacientes de medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, IMPONDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DOS COMPETENTES ALVARÁS DE SOLTURA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426658-14.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. 1) DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que converteu a segregação flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão tendente a aferir sobre questões de materialidade e de autoria da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 340762-03.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA À SÚMULA 533 DO STJ. Impõe-se a nulidade da decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave pelo reeducando e lhe aplicou a regressão de regime, em Audiência de Justificação, sem prévio Procedimento Administrativo Disciplinar pelo Diretor do Estabelecimento Prisional para apuração da sanção disciplinar, por ofensa ao devido processo legal. Inteligência da Súmula 533 do STJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 355018-48.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2260 de 04/05/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA NO MEIO ABERTO. PRETENSÃO ALCANÇADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO. Se a pretensão de progressão da medida socioeducativa de internação para outra em regime no meio aberto foi alcançada em primeira instância, julga-se prejudicado o agravo, nos termos do art. 195, caput, parte final, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. AGRAVO PREJUDICADO. (TJGO, AGRAVO (E.C.A.) 431214-93.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2246 de 07/04/2017)

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Estando a materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, comprovadas pelas provas oral e material acostadas aos autos, inviável a absolvição. APELO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 75918-05.2016.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2240 de 30/03/2017)

HABEAS CORPUS. DECRETO CONSTRITIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DA MEDIDA. PACIENTE CONTUMAZ EM PRÁTICAS DELITIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há que se falar em constrangimento ilegal, se a ordem constritiva está alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como no modus operandi, denotando a periculosidade do agente e a necessidade de se resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal, máxime quando verificado que o agente é contumaz em práticas delitivas. 2- ATRIBUTOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Ainda que favoráveis, por si sós, os atributos pessoais não são bastantes para garantir o direito de aguardar o processo em liberdade. 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. INEFICIÊNCIA. Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 415540-41.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2235 de 23/03/2017)

INQUÉRITO. EX-PREFEITO. PERDA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. Embora o Tribunal de Justiça possua competência originária para julgamento de Prefeito, entretanto, com a finalização do mandato, sem reeleição, ocorre à perda do foro por prerrogativa de função. 2. Incompetência declarada. Remessa ao juízo de origem. (TJGO, INQUERITO 86270-79.2015.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. I - Configurado excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, imperativa a concessão da ordem, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 413066-97.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2230 de 16/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. 1) INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AOS INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DELITIVA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador singular retirar o julgamento do Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida - o Tribunal do Júri - tão somente quando a prova dos autos, de forma única e não discrepante, conduzir à certeza de inexistência da ocorrência do delito ou ante a ausência de indícios suficientes da autoria ou da participação (art. 414 do C.P.P.). Em sentido contrário, restando comprovado no decorrer da fase instrutória a materialidade do crime descrito na peça inicial, bem como os indícios suficientes de participação imputados ao recorrente, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia, determinando-se que ele seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. 2) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. Havendo indícios de autoria ou participação no crime, não há que se falar em absolvição sumária, conforme art. 415, do C.P.P. 3) AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CRIME PRATICADO POR MOTIVO TORPE, COM MEIO CRUEL E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. Em sede de pronúncia, as qualificadoras só devem ser excluídas caso se revelem notoriamente improcedentes e descabidas. Lado contrário, havendo qualquer suporte probatório, mínimo que seja, impõe-se a manutenção delas, a fim de que o Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-las da forma que lhe aprouver. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 163441-45.2015.8.09.0087, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1) INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador singular retirar o julgamento do Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida - o Tribunal do Júri - tão somente quando a prova dos autos, de forma única e não discrepante, conduzir à certeza de inexistência da ocorrência do delito ou ante a ausência de indícios suficientes da autoria ou da participação (art. 414 do C.P.P.). Em sentido contrário, restando comprovado no decorrer da fase instrutória a materialidade do crime descrito na peça inicial, bem como indícios suficientes da autoria imputada ao recorrente, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia, determinando-se que ele seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. 2) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que manteve a prisão preventiva imposta ao acusado está devidamente fundamentada, embasada nas provas da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a ressaltar a necessidade da custódia, em conformidade com o artigo 312, do CPP. Persistindo os motivos que ensejaram a decretação da constrição cautelar e que mantiveram o acusado encarcerado durante todo o processo, entendo pela manutenção da prisão preventiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 220849-05.2015.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)