PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso I, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo. 6. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 8. Sem custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelações do INSS e da parte autora prejudicadas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS. 1. A análise pelo julgador de pedido diverso daquele expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza extra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS, em regime de economia familiar (AR 43/40 / SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 26/09/2018, DJe 04/10/2018). 4. O período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 poderá ser computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme disposição expressa do artigo 55, § 2º, do citado diploma legal. 5. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 6. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 9. Sem custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Acolhida a matéria preliminar arguida na apelação do INSS para anular a sentença. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Mérito da apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora prejudicados.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). 3. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS, em regime de economia familiar (AR 43/40 / SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 26/09/2018, DJe 04/10/2018). 4. O período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 poderá ser computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme disposição expressa do artigo 55, § 2º, do citado diploma legal. 5. Quanto ao tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei 8.213/91, para a obtenção de benefício do RGPS, qual seja: aposentadoria urbana por tempo de contribuição, não está dispensada a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 7. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (art. 54 c.c art. 49, II, da Lei n.º 8.213/91). 8. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 10. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 11. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelação do INSS prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS, em regime de economia familiar (AR 43/40 / SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 26/09/2018, DJe 04/10/2018). 2. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 3. Cumpridos os requisitos legais, a segurada faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso I, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 4. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (art. 54 c.c o art. 49, II, Lei n.º 8.213/91). 5. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. 7. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 6. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (art. 54 c.c o art. 49, II, Lei n.º 8.213/91). 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS, em regime de economia familiar (AR 43/40 / SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 26/09/2018, DJe 04/10/2018). 2. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 3. Cumpridos os requisitos legais, a segurada faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso I, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 4. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (art. 54 c.c o art. 49, II, Lei n.º 8.213/91). 5. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. 7. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelação da parte autora prejudicada.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR DE DECISÃO ULTRA PETITA. PREJUDICADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTOS NA FORMA DOS ARTIGOS 115 DA LBPS E 154 DO DECRETO 3.048/99. PRESCRIÇÃO. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Remessa oficial tida por interposta, nos termos da Súmula n. 490 do E. STJ. II - Prejudicada a alegação de julgamento ultra petita apresentada pelo autor, tendo em vista que confunde-se com o mérito. III - No que tange à atividade especial a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida IV - Não há possibilidade de considerar especiais os períodos de 04.01.1971 a 26.03.1986, 23.04.1986 a 25.03.1987, 01.04.1987 a 30.07.1988, 02.01.1989 a 27.11.1989, 03.07.1990 a 07.11.1991, 03.08.1992 a 28.04.1995 (CTPS), em que trabalhou na construção civil, tendo em vista a impossibilidade de enquadramento de tais períodos pela categoria profissional, por não estar a função "servente, pedreiro, encarregado de obras" de pedreiro elencada nos Decretos n.º53.831/64 e n.º 83.080/79. V - Apenas aos trabalhadores ocupados em grandes obras de construção civil, tais como edifícios, pontes e barragens, é possível a contagem especial, tendo em vista o risco de queda, atividade tida por perigosa, conforme código 2.3.3 do Decreto 53.831/64. VI - Somando-se os períodos de atividades comuns incontroversos (CTPS, CNIS-anexo), totaliza o autor 25 anos, 7 meses e 26 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 29 anos, 3 meses e 26 dias de tempo de serviço até 16.08.2002, último vínculo anterior à data do ajuizamento da ação (01.04.2016). Portanto, não preencheu o tempo mínimo para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive na modalidade proporcional. VII - Cabe ao magistrado, ante os fatos apresentados, aplicar a legislação pertinente que, no caso dos autos, é aquela que trata das hipóteses de aposentadoria por idade. Não há qualquer mácula ao devido processo legal, uma vez que constou do pedido inicial e a autarquia previdenciária teve oportunidade de debater sobre o que era fundamental ao pleito, ou seja, exercício de atividade urbana e carência. VIII - Verifica-se que o autor, nascido em 20.11.1952, comprovou o exercício de atividade urbana em período superior ao exigido pelo art. 142 da Lei n. 8.213/91, que, conjugado com sua idade, confere-lhe o direito à percepção do benefício de aposentadoria comum por idade, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91. IX - Ressalta-se, ainda, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. X - Contando o autor com 355 contribuições até a data do ajuizamento da ação (01.04.2016), ultrapassou largamente a carência de 180 meses prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 para o ano de 2017, momento em que completou 65 anos de idade (20.11.2017), de modo que é de se conceder a aposentadoria comum por idade, nos termos do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, cujo valor será calculado pelo INSS. XI - Não se trata de reafirmação da DER, mediante o cômputo de tempo de serviço posterior ao ajuizamento da ação, e sim de implemento do requisito etário no curso do processo. XII - Termo inicial do benefício da aposentadoria comum por idade fixado em 20.11.2017, momento em que o autor completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade. XIII - O demandante efetivamente não fez jus à aposentadoria por tempo de contribuição que concedida administrativamente, já utilizou vínculo empregatício inexistente, de modo que a restituição das quantias indevidamente recebidas encontra abrigo nos artigos. 876 e 884, caput, do Código Civil. XIV - Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência deste Tribunal tem ser orientado no sentido de que, ante a inexistência de prazo geral expressamente fixado para as ações movidas pela Fazenda Pública contra o particular, em se tratando de benefícios previdenciários, há que se aplicar por simetria o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, sendo, portanto, de cinco anos. XV - No caso dos autos, o período em que o autor recebeu indevidamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é de 10.12.2001 a 16.05.2011. Considerando-se a suspensão do prazo prescricional durante o procedimento administrativo, restam prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 17.02.2008. XVI - Deve ser reconhecido o direito da Autarquia de proceder ao desconto nos proventos do autor, relativamente aos valores indevidamente recebidos no intervalo de 17.02.2008 a 16.05.2011, porém, não deverá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício, sendo que este não poderá ficar abaixo do salário mínimo. XVII - Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, a partir do mês seguinte à data do presente julgamento. XVIII - Ante a sucumbência recíproca, arcarão, autor e réu, com os honorários dos patronos das respectivas partes contrárias fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. Quanto à parte autora, a exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. XIX - Nos termos do artigo 497 do NCPC, determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria comum por idade. XX - Preliminar do autor prejudicada. Apelações do autor, do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADAS. 1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 02/07/2012, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve reconhecimento de períodos rurais e urbanos em favor da parte autora. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 6 - Para a comprovação do labor rural, o autor apresentou apenas a sua própria CTPS, na qual consta registrado, no período vindicado, o trabalho desenvolvido entre 01/11/1985 a 28/02/1986 para o empregador Cândido Lourenço, no exercício do cargo de auxiliar de serviços. 7 - Impende registrar que a CTPS, embora seja prova do exercício de atividades laborativas rurais nos interregnos nela apontados, não se constitui - quando apresentada isoladamente - em suficiente início de prova material do labor nas lides campesinas em outros períodos que nela não constam. 8 - Demais disso, nenhuma outra prova material foi acostada aos autos, pretendendo a parte autora que os depoimentos testemunhais supram a comprovação de mais de dez anos de exercício de labor rural, o que não se afigura legítimo. 9 - Desta forma, diante da ausência de prova documental idônea que comprove que o autor laborou no campo, impossível seu reconhecimento. 10 - E nesse ponto, em razão do entendimento fixado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.352.721/SP, na forma do artigo 543-C do CPC/1973, e diante da ausência de conteúdo probatório eficaz, deverá o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de sorte a possibilitar à parte autora o ajuizamento de novo pedido, administrativo ou judicial, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 11 - O período registrado em CTPS de 01/11/1985 a 28/02/1986 já constou no CNIS de fl. 735, que foi admitido na decisão recorrida, portanto, figurando como desnecessária qualquer alteração da sentença nesse ponto. 12 - No mais, quanto aos períodos comuns de 28/09/1976 a 10/11/1976 e 09/11/1996 a 11/03/1997, cumpre considerar que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. 13 - A alegação no sentido de que na falta de previsão do vínculo do CNIS a CTPS precisa ser cotejada com outros elementos de prova não é suficiente para infirmar a força probante do documento apresentado pelo autor, e, menos ainda, para justificar a desconsideração de tais períodos na contagem do tempo para fins de aposentadoria. 14 - Em outras palavras, o ente autárquico não se desincumbiu do ônus de comprovar eventuais irregularidades existentes nos registros apostos na CTPS do autor (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder ao cálculo do tempo de serviço com a devida inclusão dos vínculos laborais em discussão. 13 - Quanto ao período rural, extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito. Apelação da parte autora conhecida parcialmente e provida. Prejudicadas a remessa necessária e a apelação do INSS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ARTIGO 538, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE A DESPEITO DE AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DOS JULGADORES SOBRE O TEMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. ÔNUS PROBATÓRIO. INCONGRUÊNCIA DO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO POR ESTA CORTE (JUÍZO RESCISÓRIO). IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. ADMISSÃO DE FATO INEXISTENTE CONSISTENTE NA INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA. ERRO DE FATO CAPAZ DE ENSEJAR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DIVERSO. 1. Constatada a regularidade dos infringentes protocolizados em 14 de julho de 2014, considerando que os embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão interromperam o prazo para a interposição de outros recursos, consoante previsão do artigo 538, caput do Código de Processo Civil/73, vigente ao tempo da apresentação dos aclaratórios, os quais somente foram julgados em 15 de maio de 2014, com ciência à União em 24 de junho de 2014. 2. Os embargos infringentes são admissíveis, em princípio, no tocante ao revolvimento da arguição de carência da ação/inépcia da petição inicial, independentemente da inexistência de controvérsia dos julgadores sobre o tema. Isso porque se trata de matéria de ordem pública que não admite preclusão e que pode ser conhecida na presente fase processual. 3. Não obstante essa constatação, não prospera a insurgência posta. A principal argumentação da embargante quanto ao ponto é de que o autor não fez acostar a estes autos documentação existente na execução fiscal que demonstraria a pertinência da sua inclusão, como sócio, no executivo do qual tirados os embargos à execução objeto desta rescisória, alegação que também se confunde com a arguição de i) incongruência do julgado e ii) afronta aos artigos 2º, 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil/73, em decorrência da conclusão pela desconstituição do decisum por configuração de erro de fato (juízo rescindendo) mesmo sem documentação bastante para tanto, o que também teria inviabilizado a prolação de juízo rescisório, com o que se estaria julgando "fora do pedido do autor". 4. A questão atinente à documentação necessária para apuração da responsabilidade do sócio para efeito de inclusão em execução fiscal não traduz irregularidade meramente processual, mas verdadeiro mérito, dizendo, em verdade, com o ônus probatório, o qual, é de se alertar, também incumbia à União, já que poderia perfeitamente ter feito prova da alardeada configuração da responsabilidade tributária invocada mediante a juntada de cópias, nesta rescisória, do processo executivo de onde tirados os embargos originários, já que tem acesso àqueles autos. 5. Nada impede que em sede de rescisória se exerça o juízo rescindendo, sem que necessariamente se ultime o rescisório. Há situações - e a presente é uma delas - em que o órgão julgador da Corte a que submetida a rescisória não pode proceder a novo julgamento. 6. A constatação do erro de fato alardeado pela parte autora se faz possível ainda que não se tenha documentação suficiente para concluir pela (ir)responsabilidade do sócio para responder aos termos da execução. Nessa linha, importante atentar para que o acórdão - ou, no caso concreto, a decisão monocrática - proferida nesta Corte nos autos de origem substitui a sentença. 7. Deve prevalecer a linha de julgamento vencedora, uma vez que, não tivesse o e. Relator da ação originária "admitido um fato inexistente" (artigo 485, inciso IX, § 1º do CPC/73, correspondente ao atual artigo 966, inciso VIII, § 1º do CPC/2015), poderia ele ter chegado à conclusão diversa. 8. O fato de tomar como verdadeira a premissa de que o sócio constava da CDA - o que não se verifica nos autos - eclipsou qualquer outra abordagem ou fundamentação que poderia ser adotada pelo julgador, já que esse fato isoladamente foi tido como suficiente para a responsabilização do sócio, sem que o e. Relator, à época, se detivesse de forma mais aprofundada sobre as demais alegações, tampouco sobre o material probatório que se lhe apresentava naquela ocasião. 9. Evidenciado o erro de fato capaz de ensejar pronunciamento judicial diverso, de rigor a rescisão do julgado. 10. Como fundamentado, nada obsta que o julgamento seja retomado pela Turma julgadora, à míngua de elementos suficientes para tanto nestes autos. 11. Embargos infringentes a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. SOLDO DO CARGO QUE EXERCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONCEDIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 2. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal. 3. No caso dos autos, o autor sustenta que o seu licenciamento foi ilegal, haja vista a sua incapacidade definitiva para a atividade militar em razão de acidente sofrido em serviço, durante competição desportiva, na qual representava sua corporação. Para verificar as suas alegações, foi realizada perícia ortopédica. 4. O laudo pericial, constatou (i) que o autor é portador de lesão no ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo; (iii) está temporariamente incapaz para atividade militar, mas pode exercer atividade civil; (iv) não é incapaz para a vida independente. 5. Dessa forma, pela análise da prova pericial conclui-se que o autor é portador de incapacidade temporária para o serviço militar, em razão de lesão no ligamento cruzado anterior do joelho direito, a qual é decorrente de acidente em serviço. 6. Além disso, atesta o Sr. Perito que o autor não esgotou todos os tratamentos terapêuticos, pelo que não pode ser considerado inválido. 7. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 8. Contudo, para fazer jus a reforma, o autor deveria estar incapacitado de forma definitiva para o serviço militar, o que não foi constatado pelo perito. 9. Assim, mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, vez que no momento do seu licenciamento, encontrava-se incapacitado para o serviço militar, conforme atestado pelo perito do próprio Exército, sendo de rigor, portanto, a concessão da reintegração para continuação do tratamento. 10. A remuneração deverá ser baseada no soldo equivalente à graduação que o autor recebia quando estava na ativa, sendo devidos os soldos atrasados a partir do licenciamento ex officio, com correção monetária baseada nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e juros moratórios incidindo na forma estabelecida no AI 842063, com repercussão geral reconhecida, bem como no julgamento do REsp 1.205.946, nos termos do Art. 543-C do Código de Processo Civil/1973. 11. Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. 12. Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 13. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer dano de natureza moral, até mesmo porque a sua incapacidade temporária é apenas militar, e a sua lesão não lhe gera qualquer impedimento para o exercício de atividade civil. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral, devendo a r. sentença ser reformada neste ponto. 14. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. DOLO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou os réus como incursos no artigo 1º, inciso I, II e IV da Lei 8.137/90. 2. Preliminar de inépcia da denúncia. Inocorrência. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, apresentando os elementos necessários para a instauração da ação penal, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa por cada um dos acusados. A jurisprudência é majoritária no sentido de que em se tratando de crimes societários, a ausência de descrição pormenorizada da conduta de cada imputado não acarreta vício da peça vestibular. Precedentes. 3. Além disso, descabida a alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, em razão da preclusão da matéria. Precedentes. 4. A materialidade delitiva restou comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais, especialmente pelo Auto de Infração, que descreve minuciosamente os fatos. 5. A autoria é evidenciada pelas provas constantes dos autos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o crime do artigo 1º, da Lei nº 8.137/90, exige apenas o dolo genérico, sendo desnecessária a comprovação de dolo específico ou especial fim de agir. Precedentes. 7. Não há que se falar em prisão civil por dívida, já que a tipificação prevista na Lei nº 8.137/90 não configura prisão civil, até mesmo porque são distintas as esferas de responsabilização civil e penal. Ademais, a conduta praticada pelos acusados não foi a de simplesmente não pagar os tributos devidos, mas sim de fraudar a fiscalização tributária, não se assemelhando à figura da prisão civil por dívidas. Precedentes. 8. Pena-base mantida. 9. O índice do Bônus do Tesouro Nacional - BTN fixado na sentença foi extinto pelo artigo 3º da Lei nº 8.177/91, devendo ser aplicado ao caso o disposto nos artigos 49, §1º, e 60 do Código Penal. 10. Apelos defensivos desprovidos. De ofício, redimensionada a pena de multa e valor do dia multa fixado em 1 ½ salário mínimo vigente à época dos fatos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRODUÇÃO DE PROVA- DESTINATÁRIO DA PROVA - ART. 131, CPC/73 - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1.O presente agravo de instrumento foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil/73. 2. O destinatário da prova é o juízo da causa que, se não convencido pelos argumentos apresentados pelas partes ou por outros elementos constantes nos autos, tem inteira liberdade para determinar as provas que entender necessárias ao deslinde da questão posta à sua apreciação. Especialmente quando as partes não foram capazes de, no exercício da produção de provas, conduzir o magistrado a um convencimento sobre o qual não pairem dúvidas, tem este o poder, portanto, de determinar provas que julgue suficientes para sair de seu estado de perplexidade. 3.O sistema de convencimento aplicado no Código de Processo Civil é o da persuasão racional ou livre convicção motivada, segundo o qual o juiz aprecia livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas sempre fundamentando as razões de seu convencimento. É a disposição do art. 131, do Código de Processo Civil/73 (art. 371, CPC/15). 4.Dispõe o art. 130, CPC/73: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 5.O mencionado dispositivo legal encontra correspondência no art. 370, parágrafo único, CPC/15. 6.No caso, o Juízo a quo indeferiu o pedido de produção de prova ao entender que a questão demanda apenas a análise documental. Logo, o Juízo de origem entendeu que a análise dos documentos acostados basta para a prolação da sentença. 7.A questão da ilegitimidade passiva, como posta na inicial dos embargos à execução fiscal, prescinde da análise do processo administrativo ou do processo falimentar ou, ainda, do depoimento pessoal do Administrador Judicial da Falência. 8.Quanto à alegação de cerceamento de defesa, em situação análoga o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu no seguinte sentido: "A decisão que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa".(STF, AgR no AI 153467/MG, Primeira Turma, Relator Min. Celso de Mello, DJ 18.05.2001, p. 66). 9.No caso, não configurado cerceamento de defesa, porquanto os autos de origem, conforme consignado pelo Juízo a quo, encontra-se equipado com documentos probantes suficientes para a formação de seu convencimento, restando desnecessária, portanto, a produção de outras provas. 10.Agravo de instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, destinada a retificação do Edital do XI Concurso de Exame de Ordem Unificado, relativamente ao item 2.6.1.2, que limitou o tempo adicional para a realização das provas para os candidatos deficientes em uma hora, sob o argumento de que referida limitação viola dispositivos da Lei n° 7.853/89 e do Decreto n° 3.289/99, por não dar tratamento diferenciado àqueles que se encontram em situação de desigualdade. 2. Não prospera a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, feita pela Ordem dos Advogados do Brasil. A legitimidade ativa ad causam do Ministério Público advém do próprio texto constitucional, uma vez que o artigo 129, III e IX, atribui-lhe a função de promover a ação civil pública na defesa de interesses difusos ou coletivos e exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, bem como o artigo 3°, caput, da Lei n° 7.853/89. A Lei 13.146/15, denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, embora posterior à propositura desta demanda, preconiza em seu artigo 79, §3°, ser competente o Ministério Público para as medidas necessárias à garantia dos direitos nela previstos 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o Ministério Público possui legitimação para defender interesses indisponíveis, especialmente quando se tratar de direitos envolvendo pessoas portadoras de necessidades especiais. (REsp 931.513/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 27/09/2010; REsp 700.853/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 21/09/2006, p. 219 e (REsp 74.235/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1996, DJ 26/08/1996, p. 29708). 4. No mérito, a pretensão do Ministério Público Federal traduz-se na defesa do direito das pessoas portadoras de deficiência ao trabalho, a ser efetivado mediante acréscimo de tempo acima de uma hora para a realização do Exame da OAB, por refletir isonomia perante os demais bacharéis em Direito. 5. Considerando que a aprovação no Exame da Ordem é requisito necessário para que os bacharéis em Direito possam se inscrever nos quadros da OAB como advogados, a presente ação visa efetivar o direito ao trabalho, direito fundamental e social, previsto no artigo 6° da Constituição Federal, especificamente para as pessoas portadoras de deficiência. 6. A Lei n° 7.853/89, em seu artigo 2°, caput, impõe expressamente ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho. Na área do trabalho, referido diploma determina que os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar as medidas de promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado das pessoas portadoras de deficiência (art. 2°, III, "c"). 7. Ademais, sendo o Brasil signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 186/08, sob o procedimento do §3°, do artigo 5°, da Constituição Federal, os postulados que tratam esta ação se fortaleceram, ganhando a defesa de direitos dessa natureza um status superior às normas vigentes, com inegável natureza constitucional. 8. A Lei n° 13.146/15, batizada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, possui a finalidade de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (art. 1°, caput). 9. A limitação de tempo prevista no edital revela-se compatível com o direito fundamental das pessoas portadoras de deficiência. A detida interpretação do dispositivo nos revela que a Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas possibilitam que haja isonomia entre os participantes, conferindo "por padrão" o tempo adicional de uma hora para a elaboração da prova. 10. A pretensão Ministerial em retificar o item do Edital de provas para a Ordem dos Advogados do Brasil, sem fixação de hora adicional para a sua realização para os portadores de necessidades especiais não encontra respaldo em normas da mesma natureza, especialmente nas carreiras jurídicas. As provas em concursos públicos destinadas ao provimento de cargos, como é a magistratura nacional e o Ministério Público Federal, são no sentido de se fixar o prazo adicional de até uma hora para sua realização (Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Resolução nº 169, de 18 de agosto de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Federal - CSMPF). 11. Embora não se trate de concurso público para preenchimento de cargos vagos na Administração Pública, o Exame da OAB se assemelha a tal processo, na medida que visa aferir a qualificação do profissional, devendo ser aplicado, por analogia, o artigo 40, §2°, do Decreto n° 3.289/99, que regulamenta a Lei n° 7.853/89 12. Apelações providas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Novo Código de Processo Civil estabelece que há omissão quando a decisão: i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; i) incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. No caso, não há nenhum vício no julgado a ser sanado. Com efeito, a omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração é aquela referente a alguma questão sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento da parte interessada capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Assim, analisando as razões do recurso e os fundamentos do acórdão, pode-se ver com clareza que houve abordagem de todas as alegações trazidas, não havendo omissão a ser suprida. 4. Das alegações trazidas no presente recurso, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 5. Por fim, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 6. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 7. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.269.570/MG 1.002.932/SP E RE 566.621/RS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO" MAIS "CINCO". FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 543-C, § 7º, II, do CPC. 2. Não obstante, conquanto tenha sido vislumbrada eventual contrariedade do julgado anteriormente proferido com o REsp 1.269.570/MG, com o REsp 1.002.932/SP e com o RE 566.621/RS, prolatado na sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, não há o que reconsiderar no que tange ao tema da prescrição; deve haver reconsideração, todavia, quanto ao REsp 1.137.378/SP, que trata da questão da compensação tributária. 3. Houve anterior devolução dos autos à Turma julgadora para os fins do artigo 543-C do Código de Processo Civil, e o entendimento acabou sendo externado por meio de decisão monocrática do Relator. 4. Ocorre, porém, que a União interpôs agravo legal e o acórdão de f.454-459 corroborou a decisão monocrática de f. 442-445, tendo sido determinada a aplicação da tese dos "cinco" mais "cinco", uma vez que a ação foi ajuizada antes do início da vigência da LC 118/05, de 09.06.2005. 5. Resta evidente, por conseguinte, que o acórdão f. 454-459 está em plena consonância com a jurisprudência firmada pelo STF no julgamento do RE 566.621/RS, prolatado na sistemática de repercussão geral, bem como pelo STJ, no julgamento do REsp 1.269.570/MG e do REsp 1.002.932/SP. 6. O STF declarou, relativamente às instituições financeiras e às entidades seguradoras, a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL instituídas pelo art. 9º da Lei nº 7.689/88, pelo art. 7º da Lei nº 7.787/89, pelo art. 1º, da Lei nº 7.894/89 e pelo art. 1º da Lei nº 8.147/90. Precedentes. 7. No caso em tela, as autoras são instituições financeiras e seguradoras, tendo como objeto social a subscrição, intermediação, compra e venda de títulos e valores mobiliários no mercado, conforme se depreende da leitura de seus estatutos sociais; por via de consequência, fazem jus à contribuição para o FINSOCIAL à razão de 0,5% (meio por cento), incidente sobre a receita bruta. Precedentes do STF. 8. As autoras colacionaram diversas guias DARF referentes ao pagamento de FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) no período de 09.1989 a 03.1992. 9. Tendo as autoras comprovado o fato constitutivo de seu direito, nos moldes previstos no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, é de rigor o reconhecimento de seu direito à restituição do indébito tributário. 10. Nesse passo, requereram as autoras a compensação tributária dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL com valores referentes à CSLL. 11. Com a edição da Lei 9.430/96, passaram a coexistir dois regimes legais de compensação: i) um regido pela Lei n. 8.383/91, alterada pela Lei 9.069/95 e pela Lei 9.250/95, disciplinando a compensação de tributos da mesma espécie e destinação constitucional; ii) e o outro estabelecido pela Lei 9.430/96, orientando a compensação de tributos de espécies e destinações diferentes, administrados pela Receita Federal, mediante requerimento ao órgão administrativo. 12. A ação foi ajuizada em 28.04.1998, e a autora requereu em sua exordial a compensação dos créditos referentes ao FINSOCIAL com CSLL (contribuição de espécie e destinação constitucional diferente), e não com PIS e COFINS. 13. Por via de consequência, não pode ser admitida a compensação tributária nos termos requeridos na exordial. 14. Em juízo de retratação, adequando o julgado ao REsp 1.137.738/SP: apelação da autora parcialmente provida, a fim de declarar a inexigibilidade do recolhimento do FINSOCIAL com base em alíquotas excedentes a 0,5%, e apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, a fim de denegar o pedido de compensação tributária do FINSOCIAL com a CSLL.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE COMODATO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Kiyonori Yojo (atualmente Espólio de Kiyonori Yojo) e outra ajuizaram Ação de Usucapião Extraordinário inicialmente perante o MM. Juízo Estadual de Jacareí/SP, com fundamento nos artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil/1973 e artigo 550 do Código Civil/1916 contra Paulo Afonso de Oliveira Costa e outros, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar o domínio dos Autores sobre o imóvel situado à Estrada Municipal da Meia Lua, s/n e o Rio Paraíba do Sul, Jacareí/SP. Os autos foram remetidos ao MM. Juízo Federal da 3ª Vara de São José dos Campos/SP, em razão do interesse da União no feito, porque o imóvel "sub judice" confronta com terrenos marginais do Rio Paraíba do Sul, considerado Rio Federal, segundo Informação da Secretaria do Patrimônio da União. 2. Após a longa instrução processual foi prolatada sentença pelo MM. Juízo Federal de procedência da Ação de Usucapião para declarar o domínio em favor da Parte Autora do imóvel "sub judice", de acordo com a Planta e o Memorial descrito constantes dos autos, fls. 467/469-verso. Artigo 550 do CC/1916: "Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis". 3. Assiste razão aos Apelantes. Para que haja a declaração de usucapião, não basta a posse do imóvel pelo prazo estabelecido em lei. É necessário que tal posse seja "ad usucapionem", isto é, que preencha determinados requisitos: que seja "animus domini", contínua, ininterrupta, pacífica e pública. No caso dos autos, os Réus, ora Apelantes, alegaram que são os proprietários da Fazenda "sub judice", porque co-proprietário (Sr. Antônio de Oliveira Costa - atualmente falecido) no Ano de 1.958 celebrou Contrato de Comodato Verbal autorizando que parte do imóvel poderia ser utilizado para plantio de rosas, porém a posse exercida pelos Autores, ora Apelados, é precária; inclusive, a Parte Ré trouxe aos autos comprovante do pagamento de ITR sobre a fração mínima do parcelamento, fl. 304. No caso de Contrato de Comodato o comodatário não tem a chamada posse "ad usucapionem", nos termos do artigo 1.203 do Código Civil que dispõe: "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida". A simples alegação da Parte Autora de que cuidavam da Fazenda Conceição desde 1958, sem a demonstração do que foi realizado ao longo desses 60 (sessenta) anos, portanto, não há elementos que permitam concluir de forma segura o que os Apelados fizeram no imóvel no aludido período. A Perícia constatou que no local estão plantados pés de árvores frutíferas, tais como: banana, manga, jabuticaba, além dos pés de milho, bem como a construção de benfeitorias realizadas há aproximadamente 25/30 Anos, fls. 425/426. Conquanto os Autores, ora Apelados, alegaram que cumpriram o prazo da prescrição aquisitiva, porque estão no imóvel desde o Ano de 1.958 a Parte Autora não trouxe aos autos nenhuma prova testemunhal para a comprovação do alegado, bem como fotografias antigas para demonstração da alegada plantação de rosas ou notas ficais de eventual venda do produto, demonstrativo de notas de aquisição de materiais para a edificação das benfeitorias ou que tenham efetuado o pagamento dos tributos para a comprovação do chamado "animus domini". 4. Nesse sentido: TJSP; Apelação 4000299-26.2013.8.26.0624; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018, TJSP; Apelação 0007362-98.2011.8.26.0606; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018, TJSP;  Apelação 0001361-23.2013.8.26.0123; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018, TJSP;  Apelação 1008793-64.2017.8.26.0405; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2018; Data de Registro: 10/09/2018, TJSP;  Apelação 4000299-26.2013.8.26.0624; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018. 5. Dos Honorários Advocatícios. A sentença foi proferida em 11/02/2016, fl. 469-verso. Os honorários advocatícios seguem o princípio da causalidade, suportando o ônus da sucumbência a parte que deu causa à lide. Fixam-se os honorários, em regra, segundo os critérios dos artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo do julgado. A regra geral consubstanciada no §3º do artigo 20 estabelece percentuais mínimo e máximo, incidentes sobre o valor da condenação com observância dos critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c", do mesmo dispositivo. No entanto, o §4º traz exceções a esta regra geral, podendo o juiz, presentes quaisquer dos requisitos objetivos e subjetivos ali estabelecidos, fixar os honorários segundo o critério da equidade, não se limitando aos patamares mínimo e máximo do §3º. Poderá, ainda, arbitrar os honorários em valor fixo ou utilizar como parâmetro o valor da causa, ao invés do valor da condenação (Recurso Repetitivo nº 1155125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010). 6. Ademais, a fixação dos honorários sucumbenciais não pode resultar em valores incompatíveis com o próprio proveito econômico decorrente da prestação jurisdicional obtida, sob risco de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Firme, também, a orientação acerca da necessidade de que a quantia arbitrada permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e da responsabilidade processual (REsp 1111002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, na sistemática do art. 543-C do CPC). 7. No caso concreto, considerando que a r. sentença foi integralmente reformada e também que o valor atribuído à causa pela Parte Autora corresponde a R$ 1.000,00 (mil reais) e por se tratar de Ação de Usucapião, fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para condignamente remunerar o trabalho do causídico. 8. Apelação integralmente provida. Fixação dos honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor dos Apelantes.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 574.706/PR. EXCLUSÃO. ICM. BASE DE CÁLCULO. PIS. AGRAVO LEGAL PROVIDO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, quanto à contrariedade do julgado com o RE 574.706/PR. 2. De fato, o aresto proferido anteriormente por esta Turma conflita com a atual jurisprudência do STF, sendo o caso de reconsiderar aquela decisão. 3. A jurisprudência do STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou receita bruta. 4. Consagrado o entendimento de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro, de rigor o provimento do agravo legal para negar provimento aos embargos infringentes opostos pela União, mantendo-se o acórdão que deu provimento à apelação do contribuinte. 5. O sobrestamento pleiteado pela União Federal não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada. 6. Exercido juízo de retratação para dar provimento ao agravo legal do contribuinte.

PREVIDENCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOA DO PROCURADOR DO INSS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. - A alegação de nulidade dos atos processuais posteriores à sentença não merece acolhida. Em que pese a ausência de intimação pessoal do procurador do INSS do teor da r. sentença, não se vislumbra a ocorrência de prejuízo, na medida em que apresentado o recurso de apelação, o qual foi regularmente recebido pelo magistrado a quo. - No mérito, o autor executa título executivo judicial que determinou a revisão da renda mensal inicial, mediante a correção monetária dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, de acordo com a variação da ORTN/OTN. - O Juízo a quo apenas se valeu do contador judicial como órgão auxiliar nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil, para fins de conferência, por não se convencer da exatidão dos cálculos apresentados pelas partes e pelo perito nomeado. Agravo retido improvido. - A inexigibilidade do título judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o título judicial é posterior ao trânsito em julgado da declaração, pelo Pretório Excelso, de inconstitucionalidade de lei ou ato, e posterior à entrada em vigor da referida lei. Inteligência da Súmula 487 do STJ. - O trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 21/11/1997 (fl.81, apenso) antes, portanto, da edição da Medida Provisória nº 2.180/01, que entrou em vigor em 28.04.2001, motivo pelo qual não se aplica, no caso vertente, o artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 11.232/05. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS improvida

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PROVIDA. - O erro material, passível de retificação a qualquer tempo segundo o artigo 494, I, do Código de Processo Civil (antigo artigo 463, I, do CPC/73), consiste nas inexatidões materiais e erros de cálculo, consubstanciados estes em imprecisões aritméticas notórias, cuja constatação não demanda maior dilação probatória. Sua aferição, portanto, é feita prima facie, sem a necessidade de maiores divagações técnicas. Precedente. - Constatado erro de cálculo notório, consubstanciado na ausência de compensação de valores recebidos administrativamente, não obstante a existência de determinação expressa no título judicial neste sentido, resta configurado o interesse processual da Autarquia Previdenciária, na modalidade necessidade, de discutir o valor do crédito exequendo pela via dos embargos à execução. - No mais, o §4º do art. 1013 do Código de Processo Civil de 2015, possibilitou a esta Corte dirimir de pronto a lide, dando primazia ao julgamento final de mérito das causas expostas ao Poder Judiciário. - Insurge-se o INSS contra a r. sentença, alegando, em síntese, haver erro material resultante da ausência de compensação dos valores recebidos administrativamente pelo credor, a título de benefício inacumulável, no período abrangido pela condenação. - Quanto a esta questão, restou consignado na decisão monocrática transitada em julgado que "(...) Devem ser descontados os valores pagos no mesmo período. (...) Posto isso, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação do INSS para conceder o benefício de auxílio-doença, com renda mensal inicial correspondente a 91% do salário-de-benefício, e para estabelecer a correção monetária e os juros de mora nos termos acima preconizados, bem como, dou parcial provimento ao recurso adesivo para fixar o termo inicial do benefício em 01.06.2010, dia imediato ao da indevida cessação do benefício nº 5405586036, compensando-se os valores recebidos no mesmo período. De ofício, concedo a tutela específica para determinar a conversar da aposentadoria por invalidez em auxílio-doença". - Assim, a omissão quanto a subtração de tais valores na conta de liquidação apresentada pelo INSS à fl. 115 - autos principais, constituiu mero erro de cálculo, passível de ratificação nesta fase processual. - No mais, a execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes. - Destarte, deve-se proceder à compensação dos valores recebidos pelo credor, em razão dos benefícios NBs 5415675481 e 5451964048, nos períodos de julho de 2010 a março de 2011 e de março de 2011 a dezembro de 2011, respectivamente. - Condenado o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre a diferença entre os valores acolhidos nestes embargos e aqueles apontados por ele como devidos, nos termos do art. 85 do NCPC, observada a suspensão de sua exigibilidade ante a concessão dos benefícios da gratuidade processual. - Apelação do INSS provida.

CIVIL. SFH. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de demanda na qual se postula a imissão na posse do imóvel descrito na inicial, bem como o pagamento da taxa de ocupação e despesas condominiais. 2. In casu, tem-se que o imóvel em relação o qual postula a imissão na posse decorre de hipoteca ofertada em contrato de mútuo habitacional firmado entre os ex-mutuários Jefferson Rebeque, Maria de Fátima Custódio Rebeque, ora réus, e a Caixa Econômica Federal. 3. Por sua vez, a documentação juntada aos autos às fls. 109/111 demostra que os réus cederam, sem a anuência da autora, os direitos e obrigações decorrentes daquele contrato a Acioli Tesseroli, que, a partir de 15/11/1998, cessou o pagamento dos encargos mensais, fato que levou o agente financeiro a promover a execução extrajudicial da dívida, com fundamento no DL n. 70/66. 4. Arrematado o imóvel e expedida a carta de arrematação em favor da CEF, 28/06/1999, a autora ajuiza a presente demanda, requerendo a emissão na posse, bem como o pagamento da taxa de ocupação e das despesas condominiais. Pois bem. Acerca da taxa de ocupação dispõe o artigo 38 do DL n. 70/66 (in verbis): "Art 38. No período que medear entre a transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva". 5. Com efeito, muito embora o referido dispositivo reconheça ao adquirente o direito de postula o pagamento da taxa de ocupação, denota-se que a responsabilidade pelo seu pagamento é encargo que deve ser atribuído àquele que efetivamente ocupou o imóvel no período correspondente entre a transcrição da carta de arrematação do Registro de Imóveis e a imissão na posse do imóvel. 6. No caso em apreço, o documento comprova que após a arrematação, o ocupante do imóvel, Sr. Acioli Tesseroli, enviou à ré, em 11/02/1999, uma notificação, comunicando acerca da transferência do imóvel celebrada com os ex-mutuários (fl.114). Recebida referida notificação, a CEF não se insurgiu contra a transferência, desde que o cessionário obedecesse às regras do Sistema Financeiro de Habitação (fl.169). 7. Nesse contexto, verifica-se que, antes mesmo do registro da carta de arrematação no Registro de Imóveis, em 29/07/1999 (fl.17), a parte autora não desconhecia a circunstância de que os ex-mutuários não mais ocupava o imóvel, mas sim terceiros, que mantiveram no imóvel até o cumprimento da ordem judicial de imissão na posse (fl.53). Dessa forma, o pagamento da taxa de ocupação deve ser atribuído aos efetivos ocupantes. A corroborar essa conclusão, trago à colação o julgado (in verbis): CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS. INEXISTÊNCIA DA SEGUNDA PROFERIDA. ART. 463 CPC. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. MUTUÁRIO E OCUPANTES. TAXA DE OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA AO MUTUÁRIO FACE À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR GAVETEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. APELO DO OCUPANTE NÃO CONHECIDO FACE À SUA INTEMPESTIVIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de imissão de posse que lhes é movida pela Caixa Econômica Federal - CEF, tendo em vista a arrematação do imóvel e posterior adjudicação. 2 Nos termos do art. 463 do CPC, após a publicação da sentença não pode o juiz alterá-la exceto para corrigir erro material ou de cálculo ou por meio de embargos de declaração, que, por sua vez, a despeito de terem sido manejados pela CEF não foram acolhidos pela magistrada de piso. Desta feita, conclui-se pela inexistência da sentença que, após o julgamento do mérito da causa, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual da CEF. 3. Não se conhece de apelo interposto pelos "gaveteiros", representado pela Defensoria Pública da União, protocolizado em 24/08/2006, quando a intimação pessoal do Defensor Público da União deu-se em 17/07/2006, quando decorridos trinta e oito dias da intimação. 4. No caso em questão, verifica-se dos autos que a carta de arrematação do imóvel foi registrada no Registro de Imóveis, fato este que decorre da transmissão da propriedade do imóvel à CEF, a teor do disposto no art. 1.245 do Código Civil de 2002, bem como opera efeitos erga omnes, incorporando-se o imóvel ao patrimônio da CEF. Sendo assim, não se afigura legítimo obstar o direito da CEF à imissão na posse, sob pena de ofensa ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 37 do DL 70/66, e permitir ao ocupante do imóvel a permanência em imóvel que não mais pertence ao devedor. 5. Por outro lado, é certo que os mutuários originários, ora apelantes, vieram aos autos espontaneamente informar que não mais ocupavam o imóvel em discussão, o que, entretanto, não lhes retira a legitimidade passiva ad causam, como supõe. (Precedente citado: STJ, 3ª Turma, RESP 200501764209 Relator Min. SIDNEI BENETI, DJE de :20/11/2009) 6. É de se ressaltar, ainda, que a orientação jurisprudencial dominante é pacífica no sentido de que a circunstância de o imóvel financiado, arrematado em execução extrajudicial, estar sendo ocupado por terceiro, estranho ao contrato de financiamento, não inibe o novo proprietário de promover a execução extrajudicial prevista no DL n. 70/66. 7. O pagamento da taxa de ocupação do imóvel, a título de prestação por seu uso incumbe aos reais ocupantes do imóvel. 8. Não se cogita da condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. 9. Primeiro apelo parcialmente provido. Segundo apelo não conhecido. Sentença parcialmente reformada. (TRF2, AC n. 0017361-90.2002.4.02.5101, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, j. 14/06/2010). 8. Quanto à cobrança das despesas condominiais, tem-se que, de fato, na vigência do Código Civil de 1916 o prazo prescricional era vintenário, e no atual quinquenal, a contar a partir do dia seguinte ao inadimplemento de cada prestação. 9. Nesta demanda, considerando que a parte autora requer o ressarcimento das despesas condominiais pagas por ela no período compreendido de agosto de 2000 a agosto de 2008, verifica-se que estão prescritas as despesas devidas anteriormente a agosto de 2003, pois, ao aplicar a regra de transição prevista no artigo 2.028, é possível concluir que à época da entrada em vigor do Código/2002 ainda não tinha transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no diploma revogado, razão pela qual incide a norma prescrita no artigo 206, I, do atual diploma. Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; 10. No que se refere à interrupção do prazo prescrional, cabe destacar que a ação anulatória autuada sob n. 2001.60.00.007226-9 foi proposta pelos réus, de modo que não há como aceitar a citação da CEF naquela demanda como causa interruptiva da prescrição, porquanto nela figurou como ré, motivo pelo qual o despacho do juiz que ordenou a citação apenas teria o condão de interromper a prescrição caso o interessado na propositura daquela ação fosse a ré, o que não foi o caso. 11. Desprovida apelação da parte autora.

PROCESSO CIVIL E CIVIL: SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESTAÇÃO MENSAL E REAJUSTE. PROFISSIONAL LIBERAL. DESPROVIDA APELAÇÃO DA RÉ. 1. Analisados os autos, verifica-se ter o mutuário firmado com a ré, em 29/07/1988, "contrato por instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigações e quitação parcial". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES) e ao prazo de revolução do mútuo (240 prestações). Nesta demanda, a parte autora alega que os reajustes das prestações mensais do contrato em questão estão em desacordo com o plano de equivalência salarial, razão pela qual requer seja declarada a inexigibilidade do crédito cobrado pela ré. 2. Com efeito, as partes, ao celebrarem o contrato em questão, elegeram como critério de reajuste do encargo mensal o Plano de Equivalência Salarial (PES). 3. Verifica-se do quadro resumo do referido contrato que o mutuário pertence à categoria "profissional liberal, trabalhador sem vínculo empregatício". 4. Para o reajuste da prestação do mutuário classificado como profissional liberal, as partes estabeleceram no parágrafo segundo da cláusula décima nona que "na hipótese de o DEVEDOR não pertencer a categoria profissional específica, bem como na de DEVEDOR classificado como autônomo, profissional liberal, os reajustes previstos neste contrato realizarão na mesma proporção da variação do salário mínimo, respeitado o limite previsto no caput desta cláusula". 5. Nesse contexto, tem-se que, em se tratando de contrato firmado na vigência do Decreto-Lei n. 2.164/1984, o reajuste das prestações, para os mutuários classificados como liberais, deve ocorrer na mesma proporção da variação do salário mínimo, e não como base no reajuste da categoria profissional, porquanto o contrato fora firmado em 28/07/1988, ou seja, antes do advento da Lei n. 8.004/1990, de 14/03/1990, que revogou o § 4º do art. 9º daquele decreto-lei e passou a prevê o IPC como critério de reajuste das prestações para os autônomos/liberais. 6. Nesse sentido trago à colação o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: I. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LANÇAMENTO DOS JUROS NÃO-PAGOS EM CONTA SEPARADA, COMO MEIO DE SE EVITAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO-EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 207/STJ. CES. QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. (...) II. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MUTUÁRIO AUTÔNOMO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.004/90. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PELO MESMO ÍNDICE APLICADO À VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO ANTES DA RESPECTIVA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "os reajustes das prestações da casa própria, nos contratos vinculados ao Plano de Equivalência Salarial, segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, devem respeitar a variação do salário da categoria profissional do mutuário, salvo aqueles firmados com mutuários autônomos, hipótese em que deve ser observada a data de celebração do contrato. Se anterior ao advento da Lei 8.004, de 14/03/1990, que revogou o § 4º do art. 9º do Decreto-lei 2.164/84, deve ser utilizado o mesmo índice aplicado à variação do salário-mínimo. Se posterior, deve ser aplicado o IPC" (AgRg no REsp 962.162/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 1º.10.2007).(g/n) 3. Para se constatar que a simples utilização da Tabela Price, mesmo quando não há amortização negativa, gera capitalização de juros, é indispensável o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser legítimo o procedimento de reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário antes da respectiva amortização. 5. Não incide a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando o encargo considerado indevido for objeto de controvérsia jurisprudencial e não estiver configurada a má-fé do credor. III. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessas partes, desprovidos". (STJ, REsp 1090398/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 11/02/2009). 7. Dessa forma, não prospera a argumentação da ré de que a declaração do Sindicato não serve para apurar os índices salariais do autor, porquanto para a hipótese de mutuário classificado como profissional liberal sem vínculo empregatício o reajuste da prestação mensal, para contrato firmado na vigência do Decreto-Lei n. 2.164/1984, será na proporção da variação do salário mínimo, cujo valor é definido em lei. 8. Desprovida apelação da ré.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE - BENEFÍCIO ECONÔMICO - INCLUSÃO DA MULTA CIVIL. 1- Na ação civil pública para a apuração de eventual ato de improbidade, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido que corresponde à soma dos danos com eventual multa civil reclamada. 2- Tratando-se de remessa de moeda estrangeira, deve-se realizar a conversão com o câmbio da data da operação e, ato contínuo, atualizar o valor segundo os índices legais de correção monetária. 3- A conversão na data da operação permite a precisa identificação do apontado enriquecimento ilícito, não se revestindo de qualquer ilegalidade. 4- Agravo de instrumento improvido.