PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A INDISPONIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento por ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA. e Lázaro Queiroz Borges contra a r. decisão proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 003486-79.2015.403.6003 pelo MM. Juízo a quo, que deferiu em parte o pedido liminar formulado pelo Ministério Público Federal e decretou a indisponibilidade dos bens dos requeridos em R$ 18.270.514,95 (duzentos milhões, duzentos e setenta mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), valor do dano ao erário estimado pelo Parquet (fls.105/111). 2- O Ministério Público Federal também interpôs agravo de instrumento contra a decisão ora combatida e naqueles autos, AI nº 2016.03.00.005846-9, foi concedida a antecipação da tutela recursal para determinar que a indisponibilidade de bens abranja o valor requerido na exordial a título de multa civil, de R$ 18.270.514,95 (duzentos milhões, duzentos e setenta mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), totalizando o valor de R$36.541.029,90 (trinta e seis milhões quinhentos e quarenta e um mil, vinte e nove reais e noventa centavos). Portanto, nestes autos foi considerado o valor total da indisponibilidade. 3 - Diante da existência de indícios de dano ao erário, restou evidenciada, portanto, a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ensejar o deferimento de liminar para a indisponibilidade dos bens dos agravantes. 4 - Conforme precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, o periculum in mora é presumido e emerge do artigo 37, §4º, da Constituição Federal e do artigo 7º, da Lei 8.429/1992, assim a decretação de indisponibilidade dos bens no caso de ações de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio. 5 - No caso em exame, verificado o fumus boni iuris, diante dos fortes indícios da prática de atos de improbidade é plenamente cabível a medida cautelar de indisponibilidade de bens para assegurar a eficácia da discussão da ação civil pública, sem a qual poderá restar inviabilizada a pretensão final. 6 - Contudo, os termos em que foi concedida a medida de indisponibilidade merecem ser reformados para limitar o bloqueio de ativos financeiros. 7 - No caso, o Ministério Público Federal aponta que os réus provocaram prejuízos ao erário federal no montante de R$18.270.514,95, e com base nesse valor requereu liminar de indisponibilidade de bens dos réus, correspondente ao dano causado ao erário mais uma vez o mesmo importe a título de multa civil, totalizando o valor de R$36.541.029,90 (trinta e seis milhões quinhentos e quarenta e um mil, vinte e nove reais e noventa centavos). 8 - Pode-se inferir que o Ministério Público Federal não apontou o valor de R$36.541.029,90 (trinta e seis milhões quinhentos e quarenta e um mil, vinte e nove reais e noventa centavos) como o valor que cada um dos réus deve ser condenado ao final, nem é esta sua conclusão quanto aos eventuais prejuízos ao erário, sendo o valor apontado como um todo. 9 - Portanto, se o MPF não indica o valor que cada um dos réus deve preventivamente arcar para eventual ressarcimento, impõe-se ao magistrado decidir sob os princípios da proporcionalidade, individualidade e razoabilidade. 10 - Considerando o valor total do pedido feito pelo Ministério Público Federal, o valor total da indisponibilidade não pode ultrapassar R$ 36.541.029,90 (trinta e seis milhões quinhentos e quarenta e um mil, vinte e nove reais e noventa centavos), certo que a quantia indisponível deve ser individualizada referente a cada réu. 11 - Estabelecendo uma adequação da decisão agravada, quanto aos agravantes, de modo razoável, tomando por base a soma total, observando o princípio da proporcionalidade, bem como o da razoabilidade quanto à atuação de pessoas físicas e da pessoa jurídica, no caso dos autos, razoável a fixação do valor máximo de R$ 17.541.029,90 (dezessete milhões quinhentos e quarenta e um mil, vinte e nove reais e noventa centavos) para fins de indisponibilidade de bens da ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA., e o valor de R$ 6.333.333,33 (seis milhões, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para fins de indisponibilidade de bens do agravante Lázaro Queiroz Borges. 12 - Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA CITRA PETITA ANULADA. JULGAMENTO PELO ART. 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. In casu, ocorreu violação das normas postas nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141 e 492 do CPC de 2015), assim, cabe anular a r. sentença citra petita, aplicando-se ao caso o disposto no art. 515, § 3º, do CPC de 1973 (art. 1013, §3º do CPC/2015). 2. O art. 57 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. 3. No presente caso, da análise da documentação acostada aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: de 11/01/1983 a 09/04/1984, de 02/06/1984 a 26/10/1984, de 08/11/1984 a 30/04/1985, de 02/05/1985 a 24/10/1985, de 18/11/1985 a 30/04/1986, de 01/05/1986 a 22/11/1986, de 01/12/1986 a 02/02/1987, de 09/03/1987 a 30/04/1987, de 04/05/1987 a 13/10/1987, de 03/11/1987 a 01/02/1988, de 02/05/1988 a 30/06/1988, de 02/07/1988 a 30/11/1988, de 24/04/1989 a 31/10/1989, de 01/02/1990 a 30/04/1990, e de 01/05/1990 a 20/12/2004, devendo ser convertidos em tempo de atividade comum. 4. Dessa forma, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos na decisão recorrida, até a data do requerimento administrativo (29/07/2010- fl. 27), perfazem-se apenas 20 (vinte) anos, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias, conforme planilha anexa, insuficientes para a concessão da aposentadoria especial, na forma dos artigos 57 e 58, da Lei nº 8.213/91. 5. Assim, como não cumpriu o autor os requisitos necessários para a aposentadoria, deve o INSS proceder à averbação do tempo de serviço especial. 6. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 7. Sentença citra petita anulada. Mérito julgado nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Pedido inicial parcialmente procedente. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida. Agravo retido improvido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO A PARCELAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ASPECTOS JURÍDICOS OU VÍCIOS RELATIVOS A ASPECTOS FÁTICOS. NULIDADE DA SENTENÇA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 515 DO CPC/73, ART. 1.013 DO CPC/2015. SIMPLES. PAGAMENTO UNIFICADO. EXCLUSÃO. REFIS. CONSOLIDAÇÃO SEPARADA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. PAGAMENTO PARCIAL DOS DÉBITOS. NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGOS DE 20%. DECRETO-LEI 1.025/69, ART. 1º. LEGALIDADE. 1. A adesão ao parcelamento implica confissão de dívida e é, em princípio, irretratável e irrevogável. No entanto, não obsta a discussão judicial da obrigação tributária no que toca aos seus aspectos jurídicos e, quanto aos fáticos, se houver vício que acarrete a nulidade do ato, havendo possibilidade de revisão. Precedentes. 2. Ainda que o Juízo de origem não tenha analisado parte das alegações da embargante quando da prolação da sentença, seu deslinde na presente ocasião não configura supressão de instância, uma vez que o processo está em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515, caput e dispositivos, do Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao art. 1013, caput e dispositivos, do novo Código de Processo Civil, não havendo ainda que se falar em nulidade da sentença. 3. O pagamento dos tributos conforme a sistemática do SIMPLES é mensal e unificado. Porém, a embargante inadimpliu a obrigação, razão pela qual em 28.03.2000 aderiu ao REFIS (fls. 49), programa de parcelamento de débitos instituído pela Lei 9.964/00, conforme exposto pela exequente (fls. 52), ocorrendo a exclusão, motivada por inadimplência, com efeitos a partir de 01.10.2001 (fls. 49, 50). Ainda conforme a exequente/embargada, na consolidação do REFIS os débitos do SIMPLES foram separados por tributos e contribuições, razão pela qual a ação executiva combatida trata somente de créditos relativos à incidência de PIS e Cofins; ademais, constituiria verdadeira teratologia exigir a utilização de critérios exclusivos do SIMPLES, isto é, pagamento mensal unificado, tratando-se de créditos excluídos do mesmo SIMPLES e consolidados em programa de parcelamento, além de carecer de demonstração o prejuízo sofrido pelo contribuinte. Desse modo, não se verifica seja a nulidade da CDA nesse tocante. 4. Conforme comprovado pela documentação apresentada pela União Federal e consignado por ocasião da sentença, a cópia da DARF acostada à inicial (fls. 25) é relativa ao código da receita 7309 e número de referência 46.265.4030/99, referente à "depósitos (multa CLT)", consoante informação disponível no sítio eletrônico da Receita Federal e disponibilizado pela exequente (fls. 54), ao passo que os créditos exigidos pela ação executiva ora embargada constituem objeto do procedimento administrativo 10820.450153/2001-93 (fls. 53, fls. 3 a 20 dos autos apensados). 5. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da "Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza" (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 6. Uma vez constituído o crédito tributário, coube ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao da data da entrega da declaração ou do vencimento da obrigação tributária declarada e não paga, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. O reconhecimento do débito por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial - caso do pedido de parcelamento, por exemplo, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 8. A aplicação da Taxa SELIC obedece ao ordenamento jurídico em vigor. Precedentes. 9. Não há qualquer ilegalidade quanto aos encargos de 20% previstos pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69. Precedentes. 10. Apelo parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. CONFISCO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RECURO PROVIDO. - Estabelecia o caput do artigo 511 do Código de Processo Civil/73, vigente por ocasião do protocolo do recurso, que o recorrente, no ato de interposição da apelação, deveria comprovar o recolhimento das custas processuais, do porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No âmbito da Justiça Federal, o artigo 7º da Lei nº 9.289/96 dispõe que embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, logo os recursos deles decorrentes também estão isentos do encargo, mas não do porte de remessa e retorno dos autos. Os artigos 511 e 525, §1°, ambos do Código de Processo Civil/73 não deixam dúvidas quanto à formação do recurso, notadamente quanto ao porte de remessa e retorno dos autos, que obrigatoriamente devem constar do regular processamento do recurso que, se ausentes, ensejam o não conhecimento. No caso, a recorrente comprovou o recolhimento do porte de remessa e retorno, razão pela qual se considera cumprido esse requisito de admissibilidade recursal. - Quanto ao mérito do apelo, alega a apelante que a multa punitiva aplicada em patamar de 112,5% tem caráter confiscatório e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 150, inciso IV, da CF). Trata-se de multa punitiva, aplicada de ofício, em virtude de infração fiscal capitulada no artigo 44, inciso I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/96, conforme CDA. Tal penalidade é imposta em razão de omissão de contribuinte relativa à obrigação de declarar tributo, com o escopo de coibir condutas lesivas ao interesse público. Não obstante a validade do instrumento legalmente estabelecido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o percentual acima de 100% é excessivo e detém caráter confiscatório (ARE 938538 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016; STF, 2ª Turma; RE-AgR 748257, Ministro Ricardo Lewandowski, v.u., j. em 06.08.2013). - Assente na suprema corte que o princípio da vedação de confisco também se aplica às multas. Nesse sentido, a ADI nº 1.075/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello (DJ em 24/11/06). - À vista do entendimento da corte suprema, a multa deve ser reduzida para 100% sem que importe ofensa aos princípios constitucionais da separação de poderes (artigo 2º) e da legalidade em sentido amplo (artigo 5º, inciso II), na medida em que resulta de interpretação sistemática da própria Carta Maior. - Em razão de que a sentença foi proferida na vigência do estatuto processual civil de 1973, aplicáveis suas regras no que toca à fixação da verba honorária. - Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, e diante do valor da execução, que à época de seu ajuizamento em 2007 totalizava R$ 40.483,03, os honorários devem ser fixados em 10% do valor do montante a ser excluído da execução. - Preliminar suscitada nas contrarrazões da União rejeitada. Apelo provido.

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. ART. 475, I, DO CPC/1973 C/C ART. 19 DA LEI N.º 7.347/1985. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. DANO AMBIENTAL. EXTENSÃO. 500 (QUINHENTOS) METROS. EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. 1. Reconhecida a submissão da r. sentença à remessa oficial, conforme o disposto no art. 475, I, do CPC/1973 c/c art. 19 da Lei n.º 7.347/1985. 2. Estando comprovado nos autos, conforme o Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 3.871/2011, o fato de que o lote em questão está em Área de Preservação Permanente (APP), cujo parcelamento do solo foi realizado de forma irregular e clandestina, com risco de inundação, a discussão acerca do caráter urbano ou rural da área e sua eventual sujeição às leis municipais de uso e ocupação do solo torna-se despicienda, mesmo porque o parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 4.771/1965 é claro ao dispor que no caso de áreas urbanas (...) observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. 3. Portanto, a faixa a ser considerada, in casu, deve ser a de 500 (quinhentos) metros do leito do Rio Paraná, na forma da legislação ambiental e não a de 15 (quinze) metros de cada lado, conforme prevista no § 2º do art. 65 da Lei n.º 12.651/2012. 4. Não deve prosperar o pedido de majoração da indenização pelos danos ambientais, porquanto a possibilidade de cumulação da indenização pecuniária com a reparação do dano por meio de obrigação de fazer só se justifica quando inexiste possibilidade de integral reabilitação do meio ambiente. 5. À mingua de impugnação dos apelados e havendo plena possibilidade de recuperação da área por meio do plantio de mudas nativas da região, deve ser mantida a indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo r. Juízo de origem em razão do dano ambiental, dada a pequena área do lote e a situação social dos réus. 6. Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o que dispõe o art. 18 da Lei n.º 7.347/93. 7. Apelações do Ministério Público Federal e da União Federal e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. - De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a sentença foi prolatada na vigência do código revogado. - Cumpre salientar, outrossim, que o presente feito - medida cautelar de exibição de documentos - não trata da discussão da reposição dos índices de correção monetária expurgados dos valores depositados em caderneta de poupança. Dessa forma, reconsidero a decisão de fl. 38, bem como determino a Subsecretaria da Quarta Turma que proceda ao levantamento do sobrestamento anteriormente determinado. - Com efeito, a ação cautelar de exibição de documentos, prevista no artigo 844 do Código de Processo Civil de 1973, "tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída", identificando-se o interesse de agir na pretensão de se "questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos " (STJ REsp nº 659.139/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01.02.2006). - Frisa-se que tal procedimento é diverso do pedido de exibição feito com base no artigo 355 do CPC/1973, pois a cautelar possui caráter preparatório para obter as informações que a parte necessita tendo em vista uma eventual ação futura. - Assim, quando a ação principal já foi ajuizada, a ação cautelar de exibição de documentos torna-se desnecessária. Precedentes. - Na hipótese, não está presente o chamado interesse processual de agir, uma das condições da ação, pois a exibição dos documentos almejados deve ser discutida na ação principal já em curso. - Ressalta-se que a ação cautelar não possui o caráter recursal. É dizer, se o pedido de apresentação dos extratos bancários foi negado na ação principal, cabe à parte recorrer, pela via adequada, no mesmo processo. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. - De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a sentença foi prolatada na vigência do código revogado. - Cumpre salientar, outrossim, que o presente feito - medida cautelar de exibição de documentos - não trata da discussão da reposição dos índices de correção monetária expurgados dos valores depositados em caderneta de poupança. Dessa forma, reconsidero a decisão de fl. 38, bem como determino a Subsecretaria da Quarta Turma que proceda ao levantamento do sobrestamento anteriormente determinado. - Com efeito, a ação cautelar de exibição de documentos, prevista no artigo 844 do Código de Processo Civil de 1973, "tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída", identificando-se o interesse de agir na pretensão de se "questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos " (STJ REsp nº 659.139/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01.02.2006). - Frisa-se que tal procedimento é diverso do pedido de exibição feito com base no artigo 355 do CPC/1973, pois a cautelar possui caráter preparatório para obter as informações que a parte necessita tendo em vista uma eventual ação futura. - Assim, quando a ação principal já foi ajuizada, a ação cautelar de exibição de documentos torna-se desnecessária. Precedentes. - Na hipótese, não está presente o chamado interesse processual de agir, uma das condições da ação, pois a exibição dos documentos almejados deve ser discutida na ação principal já em curso. - Ressalta-se que a ação cautelar não possui o caráter recursal. É dizer, se o pedido de apresentação dos extratos bancários foi negado na ação principal, cabe à parte recorrer, pela via adequada, no mesmo processo. - Ademais, verifico, pelo andamento processual da ação de cobrança, que o pedido de exibição dos documentos foi deferido. - Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, §4º, CPC. APELAÇÃO PROVIDA. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, os executados tiveram que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas. - Assim, cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. - A jurisprudência já firmou entendimento no sentido do cabimento da verba honorária, nas execuções, embargadas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz. - Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. - Na espécie, os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. - Desse modo, haja vista o caráter contencioso dos embargos à execução, é devida a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios. - Quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - Por sua vez, o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Importa notar que, a princípio, seria caso de aplicação do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 (CPC/1973). Contudo, à falta de impugnação recursal acerca do tema, prevalece a análise de acordo com os parâmetros do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, conforme pleiteado pela municipalidade. - Assim, na hipótese dos autos, considerando o valor da causa foi vinculado ao da execução (R$ 807,32 - 01.03.08 - fl. 12), bem como a matéria discutida nos autos, fixo os honorários advocatícios R$ 500,00, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. CEF. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO: CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS (ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - A exibição de documentos "tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída", identificando-se o interesse de agir na pretensão de se "questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos " (STJ REsp nº 659.139/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01.02.2006). - A parte autora comprovou pelo documento ter pleiteado, em vão, à CEF, na agência de Cedral, a apresentação dos extratos bancários referentes aos anos de 1989 a 1991, os quais, até o presente momento, não foram exibidos. - Nesse sentido, por estar caracterizada a resistência em apresentar a documentação solicitada, a ora apelante deve exibir os referidos extratos bancários e responder pelos honorários advocatícios em razão de ter dado causa ao ajuizamento da ação de exibição de documentos. - Na fase de cumprimento de sentença, se de fato restar comprovada a impossibilidade de apresentação dos referidos extratos bancários, cabível a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil de 2015. - Afastada a aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé, uma vez que não restou evidenciada a hipótese prevista no artigo 17, IV do Código de Processo Civil de 1973, eis que a ora apelante, após a decisão liminar, tentou apresentar os extratos, não havendo que se falar em resistência injustificada ao andamento do processo. - Apelação parcialmente provida, apenas para afastar o pagamento de indenização por litigância de má-fé, mantida, no mais, a r. sentença.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL TRANSFERIDA À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, TERMO INICIAL E PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC/73. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 11.775/08 E 12.380/11. 1. Acerca da legislação aplicável, do prazo prescricional e do respectivo termo inicial, houve o c. Superior Tribunal de Justiça por assentar entendimento, em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, de que: - "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002"; e, - "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". (REsp 1.373.292/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 04/08/2015) 2. Além dos prazos contemplados no repetitivo, há de se considerar igualmente a hipótese de suspensão prevista nos §§3º e 5º do artigo 8º da Lei nº 11.775, de 17/09/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.380/11. 3. Tendo em conta o decidido no REsp nº 1.373.292/PE, a suspensão da contagem de prazo consoante a Lei nº 11.775/08, no período de 17/09/2008 a 30/06/2011; a celebração do contrato sob a égide do Código Civil de 1916 e com vencimento da dívida em 28/09/1999, tem-se por inarredável na espécie a conclusão de inocorrência da prescrição, haja vista que a execução fiscal foi proposta antes de esgotado o questionado prazo prescricional, em 26/07/2007. 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECURSO. ART. 85, §1º E §14º DO CPC/15. ENUNCIADO Nº 6, STJ. APLICAÇÃO DO CPC/73. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Presente o interesse recursal do patrono da agravada, ora embargante, para cogitar sobre a fixação da verba honorária em sede recursal, uma vez que o Código de Processo Civil/2015 positivou o que de há muito já se pleiteava no sentido de que "Os honorários constituem direito do advogado" (artigo 85, § 14). Assim, tratando-se de embargos aclaratórios tirados em face de acórdão publicado na vigência do novo estatuto processual, pertinente a atuação dos advogados, em causa própria, na questão alusiva aos honorários que lhes competem. 2. No entanto, solução de direito intertemporal diversa há de ser adotada quanto à pretensão infringente esboçada nos embargos opostos pelo causídico. 3. De se verificar que a decisão impugnada pelo presente agravo de instrumento foi proferida na vigência do CPC/73, portanto, descabida a alegação da embargante, quanto à condenação em honorários sucumbências nos termos do artigo 85, §1º e §14º Código de Processo Civil/15. Essa, aliás, é a diretriz que se extrai dos Enunciados aprovados pelo C. Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica quanto à aplicação do novo CPC. 4. O Enunciado nº 6 assim dispõe: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC". 5. Por certo que a ideia foi preservar as partes quanto às alterações trazidas pelo novel estatuto na questão dos honorários advocatícios, de molde a assegurar-se a plena observância do princípio da não surpresa, já que os montantes foram sensivelmente modificados. Não caberia, portanto, impor verba honorária recursal (adicional) não prevista pelo ordenamento no instante em que a parte interpôs o recurso. 6. A mesma mens pode ser estendida à hipótese relativa à própria fixação dos honorários devidos em sucumbência, já que não se mostraria justo surpreender a parte que propôs a ação sob determinada regra (de estipulação da verba) com fixação fincada em critérios diversos. E digo da injustiça de adotar-se critério distinto considerando a livre disposição que detém a parte autora de avaliar, considerados os riscos envolvidos - dentre eles a sucumbência que eventualmente terá de suportar - se irá ou não intentar a demanda. Se o faz, é dirigida por essa avaliação inicial sobre o quadro de vantagens/desvantagens que se lhe apresenta antes da propositura da ação, não se mostrando lícito que seja surpreendida com critérios diversos para a fixação da honorária, sob a mera bandeira da imperatividade e da aplicação imediata das normas processuais aos feitos em tramitação. Todo regra tem exceção e esse é o caso. 7. Posto isso, de se verificar que a decisão impugnada pelo presente agravo de instrumento foi proferida na vigência do CPC/73, portanto, descabida a alegação da parte embargante, quanto à possibilidade de condenação de honorários sucumbências em sede recursal, nos termos do artigo 85, §1º e §14º Código de Processo Civil/15. 8. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para fins de aclaramento.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI 10.188/2001. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO ASSEGURADO À ARRENDADORA. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. Dispõe o artigo 9º da referida lei que em havendo a inadimplência do arrendamento, findo o prazo da notificação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica caracterizado o esbulho possessório, legitimando a CEF a propor a ação de reintegração de posse. A caracterização do esbulho possessório, in casu, decorre de expressa disposição legal que equipara o inadimplemento a uma das hipóteses de posse injusta previstas, contrario sensu, no art. 1.200 do Código Civil. O Réu arrendatário foi devidamente constituído em mora acerca das parcelas inadimplidas, quedando-se inerte quanto à purgação da mora. Soma-se à inadimplência do arrendatário, a cessão irregular do imóvel aos apelantes, posto que a transferência dos direitos decorrentes do contrato é vedada expressamente pelas cláusulas terceira e décima nona do contrato. No caso dos autos verifica-se o efetivo descumprimento de tais cláusulas, na medida em que o imóvel não estava sendo ocupado pelo arrendatário ou sua família, pelo fato de ter sido cedido à terceiros, o que por si só ensejaria a resolução do contrato, em razão da destinação diversa daquela estipulada pela cláusula terceira. A vedação da transferência ou cessão dos direitos decorrentes dos contratos, embora não esteja prevista expressamente na Lei 10.188/2001, se justifica pela necessidade de preservação da continuidade do programa, que foi criado justamente para ajudar estados e municípios a atenderem à necessidade de moradia da população de baixa renda e que vive em centros urbanos, bem como, evitar a especulação imobiliária, desvirtuando-se a intenção da lei. Finda a relação jurídica de arrendamento, diante do descumprimento de suas cláusulas, o elemento que justifica a posse direta do bem imóvel pelo arrendatário desaparece e a posse do bem imóvel passa a ser precária. A ocupação irregular do imóvel por terceiro estranho ao contrato de arrendamento, acompanhada do inadimplemento das taxas mensais de arrendamento e condomínio, configura o esbulho possessório, legitimando a CEF a propor a presente ação de reintegração de posse, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil/73. Precedente do C. STJ. Não prospera a tese da inconstitucionalidade, ou de violação da garantia de acesso à moradia, prevista no artigo 6º da Constituição Federal, porquanto a Lei 10.188 foi instituída exatamente com o intuito de permitir o acesso da população de baixa renda à moradia, de forma a efetivar os princípios constitucionais relativos à posse e propriedade, sem, entretanto, ofender o princípio da pacta sunt servanda e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que permite efetivamente a continuação do programa. Nesse sentido, admitir que os Apelantes permaneçam na posse do imóvel arrendado atenta contra a função social do PAR, pois impede que outras pessoas necessitadas dele também possam participar, sem prejuízo de a CEF, atendidos os pressupostos da lei, promover a regularização da posse dos atuais ocupantes do imóvel. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA APÓS DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. - No processo de conhecimento, foi concedido à autora o benefício de aposentadoria por invalidez. A sentença foi proferida em 28/04/1996. Nesta Corte, no julgamento da AC 96.03.095918-9, em 18/12/2007, a data da DIB foi alterada para a data do laudo pericial (06/10/1995). Foram reformados os consectários fixados na sentença. Na decisão também foi considerado o desaparecimento da autora e determinado que o levantamento de valores está condicionado à interdição e à nomeação de curador. O trânsito em julgado ocorreu em 05/05/2008. - Nos embargos à execução, o INSS requereu a suspensão do processo, impugnando a conta apresentada (R$ 121.191,35) por desrespeito à Resolução 561/2007 do CJF, e erros de cálculos das parcelas. Apresentou cálculos, apontando o valor de R$ 105.563,00, em 07/2009. - A exequente concordou com os cálculos do INSS. O juízo fixou o valor da execução e condenou a embargada ao pagamento de R$ 500,00 de honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença foi proferida em 12/01/2010. Nesta Corte, foi negado seguimento ao apelo do INSS em 10/09/2015 (fls.151/152). O trânsito em julgado ocorreu em 06/11/2015. - Sobreveio sentença de declaração de ausência da autora desde 22/07/1997, proferida em 20/02/2015, e prazo de 180 dias, nos termos do CC/2002, para efetividade da sentença, ocorrida no processo 400360064.2013.8.26.0079, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Botucatu, e não declaração de morte presumida. O ausente só é presumido morto com a abertura da sucessão definitiva. Enquanto isso, seus direitos, obrigações e capacidade permanecem como se vivo estivesse. - A declaração de ausência para fins previdenciários tem por objetivo propiciar o requerimento de pensão por morte, não se aplicando as disposições do CPC, dispensando a nomeação de curador especial. Não é o caso. O título judicial exequendo determinou a nomeação de curador para dar início à execução. O filho da autora foi nomeado curador, nos termos da Lei Civil, e inexiste requerimento de pensão por morte. A aposentadoria por invalidez foi requerida pela autora em 10/12/1993 e seu desaparecimento foi noticiado no curso do processo judicial. - A declaração de morte presumida será registrada, terá assento em Registro Público, assim como o óbito (art. 9º, I e IV, do CC/2002). - No Código Civil de 1916, a ausência foi tratada no âmbito da capacidade, sendo o ausente considerado absolutamente incapaz. O Código Civil de 2002 trouxe novo entendimento, não mais tratou o ausente como incapaz, mas criou meios de proteger seu patrimônio, supondo, de início, que o desaparecimento seja transitório, de forma que, no caso de seu reaparecimento, retome a direção de seus bens imediatamente. - A declaração de ausência é a primeira fase e a curadoria dos bens do ausente se dá por um ano. Inexistindo a abertura de sucessão definitiva ou a declaração final de morte presumida, resta mantida a capacidade da autora para executar a decisão judicial que lhe foi favorável. - A discussão nos embargos à execução se resume à existência ou não de crédito. - Nos termos do CPC/1973, a cognição nos embargos à execução de título executivo judicial estava elencada no art. 741, em numerus clausus, e seu descumprimento tem por consequência a regra do art. 739, II, excetuada a matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, pelo juízo da execução. Tais regras foram transpostas no CPC/2015, nos arts. 535 e 918. - Os arts. 535, III, e 917, I, do NCPC dispõem sobre a execução de títulos judiciais e extrajudiciais ao tratar de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. - A decisão judicial definitiva, ou seja, transitada em julgado, tem plena eficácia executiva e goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Com o trânsito em julgado nos embargos, a execução deve prosseguir. - Apenas e tão somente o erro material, por motivo de ordem pública, tem sido admitido para a oposição de exceção de pré-executividade. - No caso dos autos, por simples despacho, contrariando a decisão desta Corte, o magistrado obstou o prosseguimento da execução. - A suspensão do procedimento de expedição de precatório judicial ou RPV apenas teria sentido caso fosse procedimento prévio para a interposição de ação rescisória, nas hipóteses do art. 966, c.c. arts. 356, § 3º, 1.009, § 3º, e 1.013, § 5º, do CPC/2015. - Devem ser respeitadas as decisões transitadas em julgado proferidas na ação de conhecimento e de embargos à execução. Inexiste a possibilidade de declaração de inexequibilidade do título executivo judicial, devendo a execução prosseguir, como fixada nos embargos à execução nº 0000469-05.2016.403-6131. - Prosseguimento da execução pelo valor de R$105.563,00, atualizado para julho/2009, expedindo-se os respectivos ofícios requisitórios. - Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETRATAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. - A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. No caso dos autos, o decisum recorrido adotou orientação contrária à dada pela corte suprema no RE nº 574.706/PR. Dessa forma, cabível o reexame da causa, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, para afastar a incidência do ICMS na base de cálculo da COFINS. Reconhecida a inexigibilidade da exação, faz-se necessária a análise do pedido de restituição. - Prazo prescricional na repetição de indébito de tributos sujeitos à homologação. O artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 19.12.2001 (fl. 02). Aplicável, portanto, o prazo prescricional decenal. - Necessidade de comprovação do recolhimento em sede de mandado de segurança para fins de compensação. A questão da compensação tributária no âmbito do mandado de segurança já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu, no julgamento do Resp 1.111.164/BA, representativo da controvérsia, a necessidade da comprovação do recolhimento dos valores que se pretende compensar, mediante a juntada das respectivas guias DARF. Precedente: REsp 1111164/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009. Assim, considerado o período decenal a ser restituído e os documentos de fls. 33/37, de rigor a restituição dos valores recolhidos indevidamente no período de 01/2001 a 07/2001, conforme comprovados nos autos. - Compensação de valores indevidamente recolhidos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no tocante à compensação deve ser aplicada a lei vigente à época da propositura da demanda. In casu, deve ser aplicada a Lei nº 9.430/1996, sem as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007 (dado que a propositura da demanda se deu no ano de 2001, portanto anteriormente à vigência dessa última). Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF, representativos da controvérsia, no qual fixou a orientação no sentido de que essa norma deve ser aplicada tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta em 19.12.2001, após a entrada em vigor da LC nº 104/2001 (essa entrou em vigor na data de 11.01.2001), razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. - Correção monetária do indébito. Quanto à correção monetária, saliento que se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação. - Honorários advocatícios. À vista do presente entendimento, há que se inverter o ônus da sucumbência e, dessa forma, deve ser a fazenda condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que for vencida a União a verba sucumbencial deverá ser arbitrada conforme apreciação equitativa do juiz, ex vi do disposto no artigo 20, § 4º, do Estatuto Processual Civil/1973, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, bem como dos percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), estabelecidos pelo § 3º do mesmo texto normativo. Dessa forma, considerados o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00 - fl. 13), o trabalho realizado e a natureza da demanda, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, deve ser arbitrada a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais). - Retratação do acórdão de fls. 149/151 e, em consequência, dado parcial provimento à apelação do contribuinte, para julgar procedente em parte o pedido a fim de declarar-lhe o direito de proceder à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, bem como deferir o pleito de compensação do quantum pago a maior a título dessa contribuição tão somente do período comprovado nos autos, qual seja, de 01/2001 a 07/2001, com as limitações explicitadas no voto e, ademais, reconhecer a inversão da sucumbência e condenar a fazenda ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - O crédito constante da CDA nº 80.2.01.020558-30 foi constituído mediante declaração nº 8493853 entregue em 28/05/1997 (fl. 104). Já os créditos descritos nas CDA's, 80.6.03.128169-92, 80.6.03.128170-26 e 80.7.03, 80.7.046919-62 (fls. 05/18) e CDA nº 80.2.03.048460-72 (EF nº 0012123-87.2004.8.26.0358-fl. 04/07) foram constituídos por meio da declaração entregue em 29/09/1999 (fl. 277). - O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 22/07/2004 (fl. 02) e 18/05/2004 (EF nº 0012123-87.2004.8.26.0358 e o despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 2004 (fl. 02), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil/1973, atual artigo 240 do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Considerando que os créditos consubstanciados na CDA nº 80.2.01.020558-30 foram constituídos em 28/05/1997 e o ajuizamento da ação ocorreu em 22/07/2004 (fl. 04), decorreu o transcurso do prazo quinquenal. - Em relação aos demais tributos, observo que, ante a citação negativa da empresa em 30/12/2004 (fl. 22), deferiu-se em 31/03/2005 (fl. 32) o apensamento das execuções fiscais (fl. 15-EF nº 0012123-87.2004.826.0358, o pedido de inclusão do sócio no polo passivo do feito citação, sendo o resultado infrutífero (fl. 41-14/03/2006). A União Federal requereu suspensão do feito (fl. 52-17/10/2006) e em 31/08/2007 requereu inclusão da sócia no polo passivo do executivo, sem êxito no resultado da citação (fl. 87verso-07/01/2008). Em 24/04/2008, a União Federal postulou a citação por edital (fl. 88). Em 10/07/2008 foi publicado o edital de citação dos executados (fl. 97). - Assim, embora o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, considerando que a citação da empresa executada ocorreu depois de mais 04 (quatro) anos da propositura do feito, cabível a decretação da prescrição do crédito tributário, ante a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito. - Inaplicável, na espécie, o disposto na Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, eis que a demora em efetivar a citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. - Apelação improvida

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, §4º, CPC. APELAÇÃO PROVIDA. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, os executados tiveram que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas. - Assim, cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. - A jurisprudência já firmou entendimento no sentido do cabimento da verba honorária, nas execuções, embargadas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz. - Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. - Na espécie, a execução fiscal foi extinta a pedido da exequente após a vinda da executada aos autos. - Desse modo, haja vista o caráter contencioso dos embargos à execução, é devida a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios. - Quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - Por sua vez, o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Importa notar que, a princípio, seria caso de aplicação do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 (CPC/1973). Contudo, à falta de impugnação recursal acerca do tema, prevalece a análise de acordo com os parâmetros do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. - Assim, na hipótese dos autos, considerando o valor da execução (R$ 500.175,55 - 18.05.09 - fl. 02), bem como a matéria discutida nos autos, majoro os honorários advocatícios para 1% do montante cobrado, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. - Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, §4º, CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, os executados tiveram que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas. - Assim, cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. - A jurisprudência já firmou entendimento no sentido do cabimento da verba honorária, nas execuções, embargadas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz. - Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. - Na espécie, a causa dada pela embargada não justifica a não condenação em honorários advocatícios, nos moldes da fundamentação acima. - Logo, tendo a Fazenda Nacional dado causa indevida para a vinda de advogado representar os interesses da executada, esta deve arcar com o ônus da sucumbência. - Quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - Por sua vez, o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Importa notar que, a princípio, seria caso de aplicação do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 (CPC/1973). Contudo, à falta de impugnação recursal acerca do tema, prevalece a análise de acordo com os parâmetros do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. - Assim, na hipótese dos autos, considerando o valor da execução (R$ 13.162.084,30 - fl. 02), bem como a matéria discutida nos autos, reduzo os honorários advocatícios para 1% do montante cobrado, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSINATURA DE JORNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. ENVIO DE DADOS BANCÁRIOS PELA CEF PARA A EMPRESA FOLHA DE SÃO PAULO. NENHUMA CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. 1. A Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, conforme o Enunciado da Súmula n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. A Caixa Econômica Federal (CEF), como prestadora de serviços bancários, está sujeita ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como àqueles equiparados a esses, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Esta responsabilidade objetiva sedimenta-se na Teoria do Risco do Empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade neste mercado, independente de culpa. Não obstante, em que pese à prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido, os quais passo a apreciar. 3. Da responsabilidade civil. Sustenta o Autor na petição inicial que é correntista da Caixa Econômica Federal, Agência 0337, Conta n. 198.183-2 e recebeu um telefonema de um funcionário de nome Jeferson afirmando ser funcionário da empresa jornalística Folha de São Paulo, cujos dados sigilosos haviam sido fornecidos pela Instituição Bancária. Afirmou, ainda, que não contratou nenhum serviço com o Jornal Folha de São Paulo e tampouco permitiu o débito automático em sua conta corrente, mas foi surpreendido com o desconto de R$ 43,90 (quarenta e três reais e noventa centavos) em sua Caderneta de Poupança, conforme relata o Boletim de Ocorrência de fls. 11/14. Os fatos narrados na exordial não encontram lastro probatório nos autos suficiente a fundamentar a responsabilidade civil da Instituição Financeira (Caixa Econômica Federal) pelo evento lesivo apontado. É cediço que constitui obrigação da Ré o fornecimento dados sigilosos. Contudo, no caso em apreço, não vislumbro conduta ilícita ou inadequada da CEF. Na Contestação a Ré defendeu que: "... o Manual Normativo Interno RH 053, que trata do conjunto de normas que regem as relações trabalhistas na CAIXA, prevê que é dever do empregado da CAIXA guardar sigilo funcional, bem como prevê a proibição de revelar, dentro ou fora da CAIXA, fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo ou função. Tal Manual prevê, ainda, a permissão por justa causa de empregado que violar tais regras. Desse modo, resta patente que não foi empregado da CAIXA quem forneceu os dados pessoais do autor, tais como número de CPF e número de sua conta poupança para a empresa jornalística Folha de São Paulo. Muito pelo contrário! Conforme exposto no ofício juntado pela própria empresa jornalística Folha de São Paulo, foi o autor quem forneceu seus dados de modo a possibilitar a assinatura do Jornal". 4. Observa-se que o Autor fundamenta suas alegações, essencialmente, no fato de que um funcionário da CEF forneceu indevidamente seus dados sigilosos a um funcionário de nome Jeferson da empresa Folha de São Paulo. Assim, o Recorrente deve demonstrar, de maneira plausível, as suas arguições, pois os elementos trazidos aos autos não são suficientes para a comprovação do alegado, nem mesmo para a aplicação da inversão do ônus probatório, inexistindo prova de conduta ilícita da instituição financeira. O documento de fl. 15 emitido pela Folha de São Paulo consta a seguinte informação: "Em atenção à reclamação do Sr. Geraldo Alves Villa Real, informamos que foi localizada uma assinatura do Jornal "Folha de S. Paulo" em nome do reclamante, na modalidade de entrega diária, parcelas mensais de R$ 43,90 (Quarenta e três reais e noventa centavos). Houve o pagamento de 1 (uma) parcela de débito em conta corrente. Informamos ainda, que a contratação foi realizada através de contato telefônico, no qual o reclamante autorizou e teve ciência das condições para a aquisição da assinatura fornecendo os seus dados para cadastro e, até a presente reclamação, o assinante recebeu regulamente os jornais em sua residência. Em virtude da reclamação, a referida assinatura foi cancelada em 14/10/2010". Nesse sentido: Ap 00009941620134036123, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO. 5. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - A inicial veio instruída com: certidão de interdição do autor, lavrada em 22/10/2013, certificando que o interditado apresenta enfermidade ou doença mental, declarando-o absolutamente incapaz de gerir sua pessoa e de praticar atos da vida civil; consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, constando em nome do autor vínculos empregatícios descontínuos de 1992 a 2002, além de contribuições à previdência social de 06/2012 a 05/2013; receita médica emitida em 27/06/2008, pela Secretaria de Saúde - SUS - da Prefeitura Municipal de Santo André, atestando que o paciente/autor está em tratamento de transtorno psicótico residual ou de instalação tardia, devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas (F 19.7); além de transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve (F 33.0). - A parte autora, vigilante, contando atualmente com 63 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial, em 10/03/2015. Refere problemas psiquiátricos. - O laudo atesta que o periciado relatou sintomas como tristeza e sensação de solidão que ocorreram durante a vida toda e estão relacionados a fatos do passado. No momento não apresenta polarizações do humor, nem sinais de gravidade como apatia, psicose ou prejuízos cognitivos. Afirma que não há repercussão em suas capacidades mentais e para o trabalho. Conclui pela ausência de doença incapacitante atual. - Em laudo elaborado em 20/10/2014, pelo mesmo perito para atender outra demanda do requerente, o especialista afirma que o periciado apresenta retardo mental leve, que o incapacita para o trabalho e atos da vida civil de forma definitiva, desde 27/06/2008. Informa que o autor não deve morar sozinho. Conclui pela existência de incapacidade total e definitiva para o labor e atos da vida civil. - Em laudo complementar, o perito esclarece que houve um equívoco na elaboração do laudo em razão de o autor ter apresentado dois processos com documentos médicos distintos um do outro (um trata de benefício por incapacidade e outro pensão por morte) e em cada um deles referiu de maneira diferente alguns detalhes, justificando que retificou a conclusão do laudo oferecido na outra demanda e reiterou a conclusão exposta nestes autos para afirmar que não há doença incapacitante atual. - Quanto ao requisito da inaptidão para o trabalho, embora a conclusão do laudo pericial complementar juntado aos autos seja pela inexistência de incapacidade para o trabalho, não está o Juiz adstrito a essa conclusão se, dos demais elementos constantes dos autos, especialmente as condições pessoais do segurado (como sua qualificação profissional e seu nível sócio-econômico) exsurgir a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho sem o risco de evolução de sua doença. - Apesar de o perito não ter constatado a incapacidade no momento da perícia, ele apresentou laudos contraditórios e com fundamentação deficiente, além do que não é especialista da doença que acomete o requerente. - Ademais, nos autos do processo de interdição judicial realizada em 2013, foi feita inspeção judicial direta no interditando, na qual foi constatado que o autor consegue se expressar, mas visivelmente possui problemas de saúde que o impedem de exercer na plenitude os atos da vida civil, necessitando de auxílio (fls. 304). - Ressalto ainda que, quando do pedido de pensão por morte realizado na via administrativa, em 2004, o próprio INSS reconheceu a incapacidade do autor, não concedendo o benefício por considerar que esta incapacidade ocorreu apenas após o óbito do genitor (fls. 339). - Assim, não obstante as conclusões do perito nestes autos, o conjunto probatório demonstra a existência de incapacidade total e definitiva, inclusive já reconhecida em sede administrativa. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, cumprindo a carência legalmente exigida. Manteve vínculo empregatício até 01/04/2002 e, após, efetuou recolhimentos, como segurado facultativo, de 06/2012 a 05/2013. A demanda foi ajuizada em 29/05/2014. Neste caso, tendo em vista que há documento comprovando a incapacidade já em 2004, há de ter-se em conta o entendimento pretoriano consolidado, segundo o qual a impossibilidade de recolhimento das contribuições, em face de enfermidade do trabalhador, ausente o requisito da voluntariedade, não lhe retira a qualidade de segurado da previdência. - A parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para as atividades laborativas, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, momento em que o INSS tomou conhecimento do pleito. - Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão. - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Não há direito ao adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, eis que não ficou comprovado que o autor necessita de assistência permanente de outra pessoa. - Apelo da parte autora parcialmente provido. - Preliminar prejudicada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. PROVIMENTO. - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado. - Com os embargos de declaração a parte autora juntou comprovantes de que sua remuneração era superior ao salário mínimo (fls. 129/130). Há contradição entre os dados trazidos pela autora e a anotação em CTPS. Considerando-se que os valores trazidos pela autora e constantes no CNIS indicam remuneração superior ao salário mínimo, foi oportunizada vista ao INSS, para assegurar o contraditório, o qual nada requereu (fls. 131/132). - Devem ser considerados no PBC os salários de contribuição efetivamente percebidos pelo autor e, deste modo, entendo que não é possível aplicar o artigo 143, da Lei 8.213/1991, posto que se trata de empregado rural sendo que há provas de valores superiores ao salário mínimo, os quais devem ser considerados no cálculo do benefício. - A apuração do montante devido deve observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente ação (Súmula 85 do C. STJ). Não se cogita que o marco interruptivo da prescrição seja computado retroativamente a cinco anos da data do ajuizamento da ação civil pública n. 0004911.28.2011.4.03.6183. Vale lembrar que a simples propositura de ação civil pública não implica nos efeitos previstos no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. - No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data do presente julgamento. - Com relação aos juros e à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Embargos declaratórios da parte autora providos com efeitos infringentes.