PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. REVISÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram com o Itaú Unibanco SA, em 16/08/1982, "instrumento particular de venda e compra, mútuo em dinheiro, com garantia hipotecária e outras avenças". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES), à cobertura pelo FCVS e ao prazo devolução do valor emprestado (180 prestações mensais). 2. Na presente demanda, a parte autora requer a revisão do contrato em questão, sob a alegação de que o agente financeiro vem desobedecendo o pactuado ao reajustar as prestações mensais pela TR, ao invés do Plano de Equivalência Salarial (PES), juntando para comprovar tal alegação planilha elaborada unilateralmente. 3. Pois bem. É consabido que ao autor cabe o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega, conforme preceitua o artigo 333, inciso I, do CPC (art. 330, I, CPC\1973)."Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 4. In casu, tem-se que após a decretação de nulidade da sentença, em decorrência do acolhimento da alegação de cerceamento de defesa, os autos retornaram ao Juízo de origem e, muito embora regularmente intimadas do interesse na produção probatória, apenas a CEF e a União manifestaram expressamente desinteresse, quedando-se silente os autores e o Itaú SA. 5. Nesse contexto, é possível concluir que a parte autora, não tendo se desincumbindo do ônus de demostrar o descumprimento do contrato pelo agente financeiro, deve suportar as consequências advindas da ausente de prova relativa ao fato constitutivo do alegado direito, qual seja, o não acolhimento da sua pretensão. Nesse sentido, trago à colação os julgados para corroborar a conclusão supra (in verbis): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ANÁLISE LÓGICO SISTEMÁTICA DA INICIAL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADO. (...) 4. Nos termos do artigo 373, I, CPC, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito incumbe a quem o alega. Assim, todas as alegações do autor deveriam ser devidamente comprovadas através das provas admitidas em direito em geral, não podendo este Juízo fundamentar-se em suposições para o julgamento da lide. 5. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o alegado quanto à adesão ao Plano de Demissão Voluntária, com a consequente isenção das verbas recebidas em tal contexto, há que ser mantido o acórdão embargado. 6. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer a omissão apontada, todavia sem efeitos modificativos". (TRF3, Ap 00039421320124036107, 4ª Turma, Rel. Des. Marli Ferreira, e-DJF3 Judicial 28/05/2018)."PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A interposição de ação monitória para obtenção de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, depende apenas de prova escrita, não sendo necessário que tal prova tenha eficácia de título executivo, nos termos do artigo 1.102-A do CPC/73, atual artigo 700 do novo CPC, sendo um dos intuitos da própria ação a constituição de título com estas características. II - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). (...)(TRF3, Ap 00122212320144036105, 1ª Turma, Rel. Juiz federal convocado RENATO BECHO, e-DJF3 29/01/2018). 6. É importante ressaltar que o ônus probatório não se constitui num dever, mas em uma faculdade, de modo que o seu descumprimento não implica em sanção, mas apenas em consequências negativas para aquele a quem incumbia a prova do fato alegado. 7. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISTA NO ARTIGO 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS DO STF E STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Quanto à preliminar de nulidade. No presente caso, entendo que não está configurada a nulidade alegada pelos Apelantes, porque o magistrado de primeiro grau analisou o pedido formulado pelos Autores da Ação dentro dos limites do pedido. 2. Quanto ao mérito, não assiste razão aos Apelantes. O acervo probatório é insuficiente à comprovação das alegações dos Apelantes, porque o imóvel "sub judice" encontra-se em área destinada ao terreno de Marinha, conforme comprovam a Informação Técnica da Secretaria do Patrimônio da União e o Ofício (fls. 104 e 270/270-verso) e também a conclusão final do Perito Judicial (auxiliar do Juízo) à fl. 364. 3. Dispõem os artigos 20, inciso VII, 183 e 191, todos da Constituição Federal: "São bens da União: .....VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos". Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião."Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". 4. Por sua vez, os artigos 9º e 14º do Decreto-lei n. 9.760/46 define terreno de Marinha como: "São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano". Nesse sentido: STJ, REsp 1090847/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 10/05/2013, (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1356775 - 0207932-96.1996.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 28/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2017 e TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2053315 - 0009771-28.2005.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 21/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2016. 5. Dispõem a Súmula n. 340 do STF e 496 do STJ: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião" e "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União". 6. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADÊNCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.784/99. CONSECTÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. -Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.114.938/AL), pela incidência da decadência dos atos administrativos a partir da vigência da Lei nº 9.784/99. -No presente caso, tratando-se de auxílio-doença previdenciário com DIB em 14/03/2003, convertido em aposentadoria por invalidez, e considerando que o ato administrativo de revisão do benefício ocorreu somente em 15/01/2015, consumou-se o prazo decadencial de 10(dez) anos, para o INSS revis-a-lo. -Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do NCPC. -A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. -Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - O INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). -Concedida Tutela de Urgência para restabelecimento do valor original do benefício previdenciário. -Apelação provida da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERÍODO DE GRAÇA. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO POR PORTARIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO DESEMPREGADO NA DATA DA PRISÃO. REQUISITO DA BAIXA RENDA COMPROVADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. - Intimado a efetuar o recolhimento em dobro das custas de preparo, o advogado quedou-se inerte, propiciando o não conhecimento do recurso, a teor do disposto no artigo 99, § 5º, c.c. artigo 1007, § 4º do Código de Processo Civil, por restar caracterizada a deserção. - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. - A qualidade de segurado restou comprovada, visto que, ao tempo da prisão, a instituidora se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15, II da Lei nº 8.213/91. - A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz. - No tocante à renda auferida pelo segurado, constata-se do extrato do CNIS de fl. 52 que seu último salário-de-contribuição integral, pertinente ao mês de junho de 2012, foi no valor de R$ 628,19, vale dizer, inferior àquele estabelecido pela Portaria MPS nº 02/2012, vigente à data da prisão, correspondente a R$ 915,05. Além disso, o extrato do CNIS de fl. 51 constitui meio de prova da ausência de contratos de trabalho a partir de 06/07/2012 e, por corolário, da inexistência de renda ao tempo do recolhimento prisional, ocorrido em 16 de agosto de 2012. - O segurado que não exercia atividade laboral na data do recolhimento prisional não possui renda a ser estipulada, fazendo jus seus dependentes ao benefício de auxílio-reclusão. Precedentes. - Assinale-se que o auxílio-reclusão é devido apenas enquanto o segurado permanecer sob regime fechado ou semiaberto (arts. 116, § 1º, e 117 do RPS), e, como pressuposto de sua manutenção, incumbe-se o beneficiário de apresentar trimestralmente atestado de que o instituidor continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente (art. 117, §1º, do RPS). - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Recurso adesivo não conhecido. - Apelação do INSS provida parcialmente.

PROCESSO CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte passiva da CEF, por ela suscitada, vez que é pacífico o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça expresso no enunciado da Súmula nº 327 no sentido de que, "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação". 2. No que se refere a preliminar de legitimidade ad causam da EMGEA não merece prosperar, pois no caso dos autos trata-se de litígio entre mutuários e mutuante (CEF) na interpretação de contrato e da legislação que rege o Sistema financeiro da Habitação. Por outro lado, não havendo anuência do mutuário quando da transferência dos créditos, não pode a cessão surtir efeitos em face dele. Ademais, na medida em que o artigo 42, § 1.º do Código de Processo Civil de 1973 não permite a substituição da parte quando não houver o consentimento da parte contrária, sendo facultado à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, ingressar no feito como assistente, procedimento feito na sentença. 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da parte autora, do mesmo modo, não merece prosperar, na medida em que, na condição de terceiros interessados na extinção do débito, podem efetuar o pagamento integral da dívida, nos termo do artigo 304 do Código Civil e 890 do Código de Processo Civil de 1973. 4. A consignação somente terá efeito de pagamento se preencher todos os requisitos referentes às pessoas, ao objeto, modo e tempo, sob pena do pagamento não ser considerado válido. 5. A consignatória, legalmente extingue a obrigação desde que haja o depósito do valor da obrigação devida na sua totalidade e na forma preconizada pela lei. 6. Analisando os referidos dispositivos vigentes na época pode-se perceber o adequado uso da consignatória. 7. A parte autora objetivava com a presente ação o pagamento do valor total do saldo devedor remanescente estipulado em R$ 12.575,50. 8. Na hipótese dos autos, mais especificamente à fl. 66, em 22/05/2010, o saldo devedor referente ao Contrato de Financiamento Imobiliário nº 8.1573.0027.224-7 era de R$ 12.572,45. Em 09/06/2010 os apelantes depositaram o valor de R$ 12.575,50 (fl. 67). 9. Observa-se, ainda, que o extrato de financiamento juntado às fls. 113/129 demonstra que o valor depositado (R$ 12.575,50) pelos autores era maior que o saldo devedor em aberto na data em que o foi realizado o referido depósito (R$ 12.572,45). 10. Verifica-se da audiência de tentativa de conciliação realizada em 22 de novembro de 2010 (fls. 142/143 dos autos da ação revisional) a CEF não contestou a legitimidade da parte autora, negociando com os autores a liquidação do débito, no valor de R$ 12.960,00, o que rebate as alegações da CEF de que houve justeza na recusa e de que o depósito não foi integral. 11. Como bem asseverou o Juiz a quo, em sua sentença, a fls. 151/151vº: Logo, não tem qualquer sustentação o argumento da Caixa de que o valor depositado pelos demandantes não correspondeu ao valor integral da dívida, pois não se pode adotar como parâmetro o montante do débito verificado em dezembro de 2010 e sim aquele existente na data em que o depósito em consignação foi consumado e, consoante já ressaltei, naquela ocasião o depósito correspondia ao montante integral do débito. Também não socorre a Caixa a alegação de que os demandantes não são os mutuários originais e, por consequência, estariam impossibilitados de efetivar a liquidação do débito. É que, tratando-se de pagamento integral, tal argumento mostra-se infundado, uma vez que o interesse jurídico único da Caixa cinge-se ao recebimento do montante integral do mútuo do qual é credora, não importando quem esteja efetivando o pagamento. Além disso, a própria Caixa considerou tal elemento irrelevante quando negociou com os autores a liquidação do débito, conforme restou comprovado às fls. 142/143 dos autos. 12. preliminares rejeitadas. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Juiz ao fixar os honorários advocatícios, na forma do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não está adstrito aos limites contidos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo, mas deverá atender aos critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c". 2. Observadas as regras de fixação de honorários advocatícios dispostas no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, atendidas as normas das alíneas "a","b" e "c", do mesmo artigo (a natureza, a importância da causa e o zelo do trabalho realizado pelo advogado), curial a manutenção do valor de R$ 2.666,74 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos). 3. A pretensão de majoração para R$ 36.424,05 (trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatros reais e cinco centavos) revela-se exacerbada na hipótese dos autos. 4. Como bem observou o magistrado a quo (fl. 202): Assim, considerando, além das normas gerais contidas no art. 20 do Código de Processo Civil e no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o trabalho desenvolvido e o tempo dedicado pelos autores até a revogação do mandato, o reduzido grau de complexidade da ação de execução de título extrajudicial, conforme se pode observar na cópia da petição inicial (fls. 27/30), o valor executado, assim como a ausência de proveito econômico da requerida, tal como sustentado à fl. 176 e não infirmado pelos autores (fls. 185/188). 5. Apelação improvida. Sentença mantida.

PENAL. PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. RÉU INDEFESO. NULIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CABIMENTO. ABANDONO DO PROCESSO. CPP, ART. 256. MULTA. APLICABILIDADE. NULIDADES. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. MULTA. 1. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta e a deficiência da defesa técnica somente enseja a nulidade do processo se houver prova do prejuízo. 2. A atuação conjunta na defesa de ambos os réus por parte dos advogados Edgard Antonio dos Santos, Rosa Maria Anhê dos Santos e Márcio Xavier de Oliveira, inicialmente constituídos pelos acusados, resultara em prejuízo a Vanderley em todos os atos que demandavam defesa técnica, pois foram apresentadas apenas teses defensivas favoráveis a Paulo Bersan, em detrimento de Vanderley. O prejuízo decorrente da atuação profissional com defesas conflitantes impõe o reconhecimento de nulidade de todos os atos praticados. 3. Configura abandono de causa punível com multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos a hipótese de o advogado que, intimado para praticar qualquer ato do processo, deixa injustificadamente de fazê-lo, nos termos do caput do art. 265 do Código de Processo Penal. 4. Não deve ser conhecido o recurso de apelação de Vanderley Rodrigues Alves, cumprindo acolher o parecer ministerial para declarar o réu Vanderley indefeso e aplicar a multa do art. 256 do Código de Processo Penal ao advogado Emerson Flávio Garcia dos Santos (OAB n. 127.995). Considerando o tempo decorrido desde sua manifestação inicial até o presente, bem como a gravidade e relevância de sua atuação e os prejuízos dela decorrentes, mostra-se adequada a fixação da multa em 20 (vinte) salários mínimos. 5. Haja vista que o réu permaneceu preso durante todo o trâmite processual, cumpre ser concedido, de ofício, habeas corpus a Vanderley Rodrigues Alves para que responda à acusação em liberdade, devendo os autos serem desmembrados para que seja realizada, com relação a ele, nova instrução processual. 6. A nulidade somente será decretada quando resultar prejuízo para a parte, em conformidade com o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 7. Consoante restou dirimido por esta 5ª Turma no julgamento das ações de habeas corpus impetradas neste Tribunal (HC n. 0027615-52.2014.4.03.0000, HC n. 0014150-39.2015.4.03.0000 e HC n. 0014387-73.2015.4.03.0000), não se entrevê qualquer excesso ou irregularidade no andamento da presente ação penal com relação a Paulo Cesar Bersan, tendo sido necessária a prolação de provimentos jurisdicionais vários em razão da própria atuação da defesa, assim como a expedição de diversas cartas precatórias, perante vários Juízos, para oitiva de testemunhas indicadas pelos próprios réus. 8. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06; e STJ, 5ª Turma, HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 9. A Lei n. 11.719, de 20.06.08, publicada no DOU de 23.06.08 e que entrou em vigor 60 (sessenta) dias depois, em 23.08.08, acrescentou o § 2º ao art. 399 do Código de Processo Penal, dispondo que o juiz que presidiu a instrução a instrução deverá proferir sentença. Foi portanto introduzido no processo penal o princípio da identidade física do juiz, anteriormente instituído no art. 132 do Código de Processo Civil, que por sua vez dispõe mais pormenorizadamente a respeito, ressalvando as hipóteses em que o juiz estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, além de prever que, em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. Permitida a analogia no processo penal (CPP, art. 3º), cumpre observar as disposições do art. 132 do Código de Processo Civil e, em consequência, a jurisprudência que se formou a respeito, no sentido de que o eventual descumprimento do preceito resolve-se em nulidade relativa a demandar comprovação pela parte interessada de prejuízo concreto (NEGRÃO, Theotonio et al. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p. 275, nota 2 ao art. 132), consoante ademais acabou por decidir o Superior Tribunal de Justiça (STJ, HC n. 163425, Rel. Min. Felix Fischer, j. 27.05.10). 10. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que o deferimento de diligências probatórias é ato que se inclui na discricionariedade regrada do juiz, cabendo a ele aferir, em cada caso, a real necessidade da medida para a formação de sua convicção, nos termos do art. 411, § 2º, do Código de Processo Penal (STF, RHC n. 126853-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.08.15; STJ, HC n. 199.544, Rel. Min. Og Fernandes, j. 07.06.11). Sendo assim, para que da inobservância do contraditório em relação a documentos juntados aos autos advenha a anulação do processo, cumpre restar demonstrado o efetivo prejuízo experimentado pela parte (STJ, HC n. 44.814-PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 13.02.07) 11. No que tange à necessidade de presença física do réu Paulo nas audiências, embora indispensável a presença de advogado no interrogatório, não há disposição legal que determine a intimação do corréu e de seu defensor, em caso de concurso de agentes, não havendo de se presumir o prejuízo em decorrência da impossibilidade de o defensor do corréu fazer perguntas, pois, em matéria de nulidades, se faz necessária a demonstração concreta do prejuízo. Ainda, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a videoconferência não compromete a validade do interrogatório do réu, pois a decretação de sua nulidade dependerá da comprovação de real prejuízo por parte do acusado (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, Habeas Corpus n. 2008.03.00.001008-7, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Ramza Tartuce, maioria, j. 15.05.08; STJ, AgRgHC n. 89.004-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.03.08). 12. Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos. 13. Na primeira fase, a natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 14. Para a configuração da transnacionalidade do delito não é necessário que o agente ou o entorpecente ultrapasse as fronteiras do País. O crime, com essa causa de aumento, pode ocorrer no território nacional, desde que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro. 15. Analisadas as circunstâncias subjacentes à prática delitiva, não estão preenchidos os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal. 16. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44, I). 17. Recurso de Paulo Cesar Bersan não provido. Apelação de Vanderley Rodrigues Alves prejudicada. Habeas corpus concedido de ofício em favor de Vanderley Rodrigues Alves.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1.040, II, DO CPC. (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.120.295/SP, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/1973. RECURSO PROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - No caso, o crédito constante da Certidão de Dívida Ativa sob nº 80.6.97.009394-24 foi constituído mediante DCTF - Declaração de Débitos, com vencimento em 02 a 12/1993 e 01/1994, foi constituído mediante declaração (fls. 120/128). À mingua de elementos que indiquem a data da entrega de referida declaração, considera-se constituído o crédito tributário na data do vencimento (AgRg no AREsp 590.689/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1156586/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012). - A execução fiscal foi ajuizada em 15/01/1998 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da executada proferido em 27/05/1998, (isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973 e, atualmente ao artigo 240, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação. - Embora não exista a data da efetiva citação da empresa executada, compulsando os autos verifico que a penhora ocorreu em 23/11/1999 (fls. 130). Assim, há que se considerar como dies ad quem do prazo prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal. - Portanto, não há se falar em transcurso do prazo quinquenal, considerando que o executivo fiscal composto pela CDA nº 80.6.97.009394-24 teve seu crédito constituído da data dos vencimentos em 02 a 12/1993 e 01/1994 (fls. 120/128), e o ajuizamento da ação ocorreu em 15/01/1998 (fl. 119). - Juízo de retratação, art. 1.040, II, do CPC. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1.040, II, DO CPC. (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.120.295/SP, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/1973. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVADA. MULTA DE MORA. NÃO CONFISCO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - No caso, o crédito constante da Certidão de Dívida Ativa foi constituído mediante declaração nº 3255277 entregue em 23/04/1998 (fl. 189). - A execução fiscal foi ajuizada em 10/02/2003 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da executada proferido em 14/02/2003 (fl. 13), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. A executada foi citada em 21/02/2003 (fl. 15verso), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973 e, atualmente ao artigo 240, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação. - Afasto, assim, a alegação de prescrição do crédito tributário. - A ausência do processo administrativo não tem o condão de abalar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, pois o título executivo configura-se no resumo necessário dos elementos essenciais à execução fiscal, prescindindo de qualquer outra documentação. - A jurisprudência tem dispensado a instauração de processo administrativo-fiscal quando o crédito excutido tenha sido apurado a partir de declaração do próprio contribuinte, como na espécie (fls. 58/66). - Tendo interesse, caberia à parte extrair certidões junto à repartição competente, conforme previsão contida no artigo 41 da Lei nº 6.830/80, "o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autênticas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público". - A certidão de dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza, sendo ilidida apenas por prova inequívoca da parte contrária, desprovidas de eficácia meras alegações genéricas objeto do apelo. No caso concreto, estão presentes os requisitos da ação executiva, uma vez que a apelante sequer demonstrou a alegada nulidade do título. - Os valores devidos estão expressamente mencionados na Certidão de dívida ativa, sendo, portanto, descabida a alegada nulidade do referido título executivo fiscal. Ademais, não consta da lei nº 6.830/80 a exigência do demonstrativo de cálculo e forma de apuração do crédito, não havendo de se falar em cerceamento do direito de defesa da Embargante. - No que concerne a multa moratória no percentual de 20%, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, não configura confisco. - O artigo 161 do CTN determina que o crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante do atraso, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária. Ainda segundo o § 1º, do referido dispositivo, "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". - A partir de 01/01/1995, com o advento da Lei nº 9.065/95, a utilização da Taxa Selic passou a ser aplicada como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. - Considerando que os fatos geradores contidos na Certidão de Dívida Ativa de fls. 10/11 são posteriores a 01/01/1995, aplicável a Taxa Selic, a título de correção monetária e juros moratórios. - Não há se falar em afronta aos artigos 5º, 150 e 192, § 3º, da Constituição Federal e ao artigo 97, inciso II, do Código Tributário Nacional, vez que o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento pela constitucionalidade da incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária do débito tributário, desde que haja lei determinando sua adoção (RE 582461), bem assim, que a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (enunciado Sumular com efeito vinculante n. 7). - Juízo de retratação, art. 1.040, II, do CPC. Apelação da embargante improvido. Remessa Oficial e Apelação da União Federal provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA REMISSÃO. LEI Nº 11.941/2009. INDEVIDA CONDENAÇAO EM VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Afasto a alegação de inconstitucionalidade da Portaria MF 75/2012, em razão da nova redação ao texto normativo pela Portaria 130/2012, no qual excluiu a exigência de citação pessoal do executado. Nesse passo, verifico a perda de objeto do pedido da embargante, sendo que o pedido de suspensão pode ser aduzido no próprio feito executivo fiscal. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito tributário foi confessado pelo contribuinte em 31/03/1997 (fl. 181), restando constituído nesta oportunidade. Note-se, por oportuno, que a adesão da executada ao programa de parcelamento de débitos não tem o condão de interromper o curso da prescrição, vez que a opção pelo parcelamento ocorreu apenas em outubro de 2009, segundo informações da exequente (fl. 27verso), quando já ultrapassado o quinquênio prescricional. - Os executivos fiscais foram ajuizados em 07/07/2002 (fl. 186/187), com despacho de citação da executada proferido anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil (artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil), retroage à data de propositura da ação. Na espécie, a citação ocorreu em 16/07/2002 (fls. 1188/189) - Considerando que o crédito tributário foi constituído em 31/03/1997 (fl. 181), o indeferimento do parcelamento de débito em 30/07/2001 (fl. 182/185) e o ajuizamento das execuções fiscais em 07/07/2002 (fl. 186/187), tem-se por não transcorrido o prazo prescricional. - No que cinge sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal, em decorrência da aplicação do benefício da remissão, previsto na Lei nº 11.941/2009, anoto que a remissão concedida pelo artigo 14 da Lei nº 11.941/2009 prevê o preenchimento de dois requisitos: que os créditos estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e que o valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), in verbis: - Consoante resultado da consulta ao sistema de dívida ativa de fls. 105/107, são 3 inscrições em nome da recorrente que, somadas, ultrapassam o teto estipulado. Portanto, não preenchidos os requisitos legais, o benefício não pode deve ser concedido. - Ante a incidência, in casu, do encargo legal de 20% previsto pelo Decreto-lei nº 1.025/69, incabível a condenação do devedor em honorários advocatícios. - Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO À TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DELIBERADA EM FALTAR COM A VERDADE DOS FATOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. Diante do resultado não unânime em sessão de julgamento de 24 de julho de 2018, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no artigo 942 do Novo Código de Processo Civil/2015, realizando-se nova sessão em 18 de outubro de 2018. II. A questão que se coloca nos autos da presente apelação é a de se saber se o juízo de primeiro grau poderia ou não ter condenado a parte embargante, ora recorrente, à multa por litigância de má-fé por ocasião da sentença ou não. III. Não há dúvidas de que as alegações atinentes à suposta citação inexistente e à suposta adesão ao REFIS não correspondem à verdade. Com base nisso, o juízo de primeiro grau concluiu que o embargante alterou intencionalmente a verdade dos fatos, e que, assim, deveria arcar com a multa por litigância de má-fé prevista pelo art. 17, inc. II, do CPC/1973. Não é possível, contudo, extrair das alegações movimentadas pela parte autora a intenção clara e inequívoca de induzir a erro o juízo a quo. IV. Por outras palavras, não ficou evidenciado o dolo dos embargantes em trazer inverdades ao litígio e, com tal expediente, obter provimento jurisdicional diferente daquele que viria a obter tratando da verdade. Justificou-se a posição assumida anteriormente em erro cometido na análise de documentos, o que também é possível de ter ocorrido. Tanto é assim que a parte embargante trouxe aos autos as provas com as quais acreditava ser possível defender seu pretenso direito. À falta da demonstração cabal dessa má-fé processual, não há que se cogitar da aplicação da multa correlacionada. V. Recurso de apelação a que se dá provimento.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DO NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR. 1. Recebida a apelação interposta pelo INSS, já que manejada tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. Já a apelação da parte autora foi interposta quando já estava em vigor a o Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 559, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. 2. A apelação do INSS foi recebida pelo MM Juízo de origem por meio do despacho de fl. 423, proferido em 27.11.2014, o qual foi disponibilizado no DOE do dia 01.12.2014 (fl. 424 verso), oportunidade em que o autor foi intimado a apresentar contrarrazões. No dia 25.11.2014, o autor opôs embargos de declaração (fl. 425). Foi proferido novo despacho intimando o autor a apresentar resposta ao apelo do INSS (fl. 436), o qual foi disponibilizado no DOE em 15.12.2014 (fl. 437 verso). Nada obstante, o autor só veio a apresentar suas contrarrazões em 13.02.2017 (fl. 464), donde se conclui que tal ato processual é manifestamente intempestivo, não tendo sido observado o prazo de 15 dias. Contrarrazões não conhecidas. 3. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 4. A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 06.03.97); superior a 90dB (de 06.03.1997 a 17.11.2003); e superior a 85 dB, a partir de 18.11.2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). 5. O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 6. Tendo em vista que se reconhece como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); superior a 85 dB (a partir de 19/11/2003); e que o autor ficava exposto a ruído de 76,7dB, incabível o enquadramento sob tal fundamento. Frise-se, inclusive, que o laudo pericial juntado aos autos pelo próprio autor vai ao encontro do PPP, evidenciando que o segurado não ficava exposto a níveis de ruídos superiores aos limites de tolerância. Por conseguinte, não cabe o enquadramento do labor do autor pela exposição a ruído. 7. Tratando-se de exposição eventual a agentes biológicos nocivos, não cabe o reconhecimento do labor especial. E a documentação de fls. 563/600 em nada socorre a pretensão do autor. É que, apesar de o MM Juízo trabalhista ter reconhecido o direito do autor ao adicional de insalubridade, determinado a expedição de PPP indicando a exposição do apelado a agentes nocivos e condenado a sua empregadora ao pagamento de uma indenização de R$40.000,00 (quarenta mil reais) pelos danos materiais decorrentes do atraso na concessão da aposentadoria especial, tal documentação corrobora a informação lançada no PPP, no sentido de que a exposição do autor a agentes nocivos era intermitente. 8. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio estabelece uma gradação no tratamento da exposição do trabalhador a agentes nocivos: (i) em caso de exposição habitual, isto é, não ocasional nem intermitente, o trabalhador faz jus, além do adicional de periculosidade ou insalubridade, ao enquadramento da sua atividade como especial para fins previdenciários; (ii) em caso de exposição intermitente, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade, mas não ao enquadramento da atividade como especial para fins previdenciários; e (iii) em caso de exposição eventual, o trabalhador não faz jus ao adicional de insalubridade nem ao enquadramento da sua atividade como especial. É essa gradação que justifica que um trabalhador receba um adicional de insalubridade sem que isso signifique que ele faça jus ao enquadramento da sua atividade como especial, reforçando a independência entre as instâncias trabalhista e previdenciária, como se vê dos seguintes julgados, tanto do C. STJ, quanto desta C. Corte. 9. No que diz respeito ao intervalo de tempo de 01.05.1989 a 28.02.1996, o PPP de fls. 401/402 noticia uma exposição eventual a tensões elétricas superiores a 250 volts. Conforme já exposto, a exposição do trabalhador a agentes nocivos de forma eventual não lhe assegura o direito sequer aos adicionais de insalubridade ou periculosidade (Súmulas 47 e 364, I, in fine, do TST), quiçá o reconhecimento da atividade como especial. Merece destaque o fato de o laudo pericial juntado aos autos pelo autor não fazer qualquer alusão a sua exposição a eletricidade. Nesse cenário, diante da informação de que a exposição do autor ao agente nocivo eletricidade era eventual e não tendo o laudo pericial apresentado pelo autor qualquer menção ao agente eletricidade, não cabe o reconhecimento do labor especial, na forma da jurisprudência do C. STJ. 10. Não há como se reconhecer a especialidade do período de 12.05.1986 a 30.04.1989, seja porque o PPP de fls. 401/402 não indica qualquer agente nocivo nesse período, seja porque o laudo pericial juntado aos autos pelo próprio autor em sede de apelação faz alusão apenas à exposição intermitente a agentes biológicos, a qual, como visto, não autoriza o enquadramento do labor como especial. 11. Considerando que o autor já trouxe aos autos prova pericial produzida em reclamação trabalhista por ele proposta em face do seu empregador, desnecessária a produção de prova pericial no caso vertente, não havendo que se falar em violação ao artigo 5º, LV, da CF/88. 12. A sentença apelada antecipou os efeitos da tutela, para determinar a averbação dos períodos especiais reconhecidos na origem. Considerando o provimento do recurso do INSS e o desprovimento do recurso do autor, tem-se que este não faz jus ao enquadramento dos períodos indicados na inicial como especial, o que impõe a revogação da tutela de urgência concedida na origem. 13. Apelação do INSS provida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1013, §4º, CPC. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é uma autarquia federal que tem por finalidade, dentre outras, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o Território Nacional, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. 2. A existência de ação penal em face de um dos réus não impede o ajuizamento nem o prosseguimento desta ação civil pública, pois é cediço que há independência entre as instâncias cível, criminal e administrativa. Precedentes. 3. A ação civil pública pode ser proposta com a finalidade de defesa de direitos difusos e coletivos; no caso em tela, o objetivo da União é a obtenção de ressarcimento decorrente da exploração irregular de recursos minerais, porém o dano ocasionado com a extração ilegal de argila vermelha é de natureza ambiental. 4. A CF/88, em seu artigo 225, assegura às gerações presentes e futuras o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por se tratar de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 5. Prevê a CF/88, ainda, a responsabilidade objetiva para os causadores de dano ambiental, pois estatui que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções civis, penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (artigo 225, § 3º). 6. Com a finalidade de proteger os recursos minerais, que são finitos, e cuja extração desenfreada acabará por extingui-los por completo do meio ambiente, lesionando as presentes e futuras gerações, estipula a CF/88 (artigo 20, IX) que os recursos minerais são bens da União. 7. E não é por outra razão que o DNPM (atualmente substituído pela Agência Nacional de Mineração) exige o prévio licenciamento ambiental, bem como fiscaliza e limita a atuação das mineradoras, coibindo a exploração de cunho predatório. 8. A magnitude da responsabilidade ambiental é tamanha que a doutrina a encaixa dentre as espécies de responsabilidade por risco integral, em que não se admitem excludentes de responsabilidade. 9. Como corolário lógico, é imprescritível a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de dano ambiental. Precedentes do STJ. 10. Os réus, ao exercerem a atividade de mineração, assumiram o risco decorrente de sua conduta; cientes de que as consequências ao meio ambiente são muitas vezes danosas e irreversíveis, obtiveram a licença do DNPM para extrair argila vermelha bruta em determinado patamar. 11. Ainda que a autorização fosse para a extração de 10.000 (dez mil) toneladas de argila por seis meses, o fato é que os réus extraíram 766.310 (setecentas e sessenta e seis mil, trezentas e dez) toneladas em cinco anos (de 1999 a 2004). 12. A extração de recursos minerais em montante superior ao da quantidade autorizada equipara-se à hipótese de ausência de autorização. 13. Como também restaram configuradas a obtenção de vantagens pecuniárias indevidas em detrimento de bens pertencentes ao patrimônio público federal e o nexo causal, deve ser imputada a responsabilidade aos réus. Precedente do STJ e precedentes deste Tribunal e do TRF da 5ª Região. 14. Afigura-se mais razoável aferir o montante indenizatório com fundamento no valor da argila bruta, uma vez que tal recurso mineral é extraído da natureza na forma bruta. 15. O montante devido deverá ser acrescido de correção monetária e de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/10 e 267/13 do Conselho de Justiça Federal) e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 16. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. CULPA. NEGLIGÊNCIA. DEMORA DOS AGENTES PÚBLICOS NA EMISSÃO DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ESTRANGEIRO PRESO NO AEROPORTO ACUSADO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c inexigibilidade de débito, por prisão e acusação de tráfico de entorpecentes. 2. Não deve ser conhecido o agravo retido interposto pela União, uma vez que não foi reiterado em sede de apelação, nos termos do art. 523, § 1º, do antigo CPC/1973, vigente à época da interposição do referido recurso. 3. A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 4. Para a fixação da responsabilidade civil é necessário estabelecer os pressupostos da obrigação de indenizar, a saber: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. 5. A ação ou omissão do agente, da qual surge o dever de indenizar, geralmente decorre da infração a um dever, que pode ser legal, contratual ou mesmo social. A culpa, no caso em testilha, decorre da omissão dos agentes públicos, restando configurada a negligência. Nexo causal é a relação de causalidade entre o fato ilícito e o dano por ele produzido. Finalmente, dano é a lesão a qualquer bem jurídico. 6. Na hipótese de responsabilidade estatal por omissão aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, mediante a aferição de conduta culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) ou dolosa. 7. Cabível, no caso em apreço, a indenização por negligência dos agentes públicos ante a morosidade para a elaboração do laudo definitivo, que seria imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva, é dizer, para aferir a existência ou não de droga nas roupas do autor, visto que o cão farejador, o teste de coloração, e o teste de traços são inconclusivos. 8. De fato, na hipótese dos autos, não houve a apreensão de qualquer pacote com substância que indicasse ser cocaína. Houve a apreensão de roupas, que, conforme informado pelo autor à Polícia Federal, teriam sido engomadas com produto derivado da mandioca, na Nigéria, para maior durabilidade. 9. Verifica-se que o autor necessitou contratar advogados para se defender na ação penal em que foi absolvido. Assim, o demandante precisou ter gastos com honorários advocatícios, cabendo à parte ré arcar com este custo, considerando-se a peculiaridade do presente caso, em que o autor, estrangeiro, ficou preso no Brasil por quatro meses, por negligência dos agentes públicos, ante a morosidade na confecção do laudo toxicológico. 10. Consoante inteligência do art. 404 do Código Civil, as perdas e danos abrangem os honorários de advogado. 11. Descabida a aplicação da multa pela Polícia Federal em razão de o autor não ter apresentado documento comprobatório de estada legal no país. 12. Impende ressaltar que era impossível ao autor apresentar este documento, na medida em que o demandante apenas fez escala no Brasil, tendo sido preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, na data do desembarque. O autor permaneceu no território brasileiro em virtude da prisão em flagrante convertida em preventiva, e não voluntariamente, de forma clandestina. 13. Por esse motivo, há que ser reconhecida a nulidade da multa, condicionando-se a repetição do valor pago à apresentação nos autos do respectivo comprovante de pagamento do valor pelo autor. 14. O direito à indenização por danos morais foi expressamente reconhecido na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X), sendo ínsito à dignidade humana, reconhecida esta como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III). 15. Ante a regra de experiência há situações em que o dano moral surge somente em decorrência da prática de um ato (comissivo ou omissivo) com repercussão na vítima, prescindindo-se da comprovação de abalo a um bem jurídico extrapatrimonial. Cuida-se do dano moral in re ipsa, que independe de prova, no qual se deve comprovar apenas o fato que ensejou o sofrimento, o abalo, a dor. Uma vez comprovado o fato, impõe-se a condenação, pois nessas hipóteses, o dano moral é presumido. 16. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.492.221/PR, com acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (regime dos recursos especiais repetitivos), firmou teses jurídicas sobre a fixação de correção monetária e juros de mora. 17. Na hipótese dos autos, por se tratar de condenação judicial de natureza administrativa referente a período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, aplicam-se os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a correção monetária com base no IPCA-E (REsp 1.492.221/PR, DJe 20/03/2018). 18. Conforme a jurisprudência dominante do STJ, a correção monetária e os juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, têm natureza de ordem pública e, por esse motivo, podem ser analisados até mesmo de ofício. 19. Assim, com o escopo de amoldar a r. sentença aos índices aplicados pelo E. STJ, quanto aos danos materiais e à repetição do valor da multa aplicada pela Polícia Federal, os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), por se tratar o caso concreto de responsabilidade extracontratual do Estado. 20. No tocante à indenização por danos morais, os juros de mora são devidos desde a citação e a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 21. Mantido o ônus da sucumbência. 22. Agravo retido não conhecido. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Retornaram os autos por determinação da Desembargadora Federal Coordenadora da Conciliação, tendo em vista a ausência de proposta de acordo pela Caixa Econômica Federal. 2. Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. 3. O STJ já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista. Para tanto, aos contratos bancários no âmbito dos Tribunais Superiores foi editada a Súmula nº 297. 4. Consequentemente aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visto que preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações do consumidor e a configuração de sua hipossuficiência. 5. A Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços bancários, está sujeita ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, responsável objetivamente pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como aqueles equiparados a consumidores nos termos do art. 17 do aludido diploma legal. 6. No caso dos autos, verifica-se que a demora no resgate do fundo de investimentos do autor, se deu por falha no serviço prestado pela instituição bancária, ora ré, deve a mesma arcar pela diferença entre o valor do resgate em 19.02.2013 e o valor que seria resgatado no primeiro dia útil subsequente ao dia 30.01.2013, data em que o autor requereu o resgate. 7. Contrariamente ao alegado pela CEF, tendo em vista a inversão do ônus da prova, a ré não se desincumbiu de comprovar que o autor não necessitou realizar novo empréstimo junto a outra instituição financeira para arcar com suas dívidas, sendo assim, mantenho a condenação da CEF ao dano material referente aos juros aplicados nesse novo empréstimo do autor. A CEF deve indenizar o autor pelo dano material sofrido pela quantia fixada na r. sentença. 8. Desta feita, resta comprovado a conduta danosa da CEF, demonstrando a parte autora que, sofreu prejuízo em decorrência de conduta omissiva ou ativa por parte da Caixa Econômica Federal - CEF, em virtude da demora indevida na prestação do serviço de resgate do fundo de investimentos, assim tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na r. sentença, se afigura adequado à reparação do dano moral, ainda se mantendo razoável ao caso e não importando em enriquecimento indevido da parte. 9. A jurisprudência fixou a orientação de que a indenização por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 10. A correção monetária incide sobre os danos morais, a partir da data do arbitramento (no caso, a partir da data da sentença), nos termos da súmula nº 362 do STJ, devendo ser observado o que estabelece o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, nos termos do art. 219, do CPC/73. 11. Em relação aos danos materiais, incide correção monetária, a partir da data do evento danoso, a teor da Súmula nº 43 do STJ e os juros de mora incidem a partir da data da citação. 12. Nos termos do art. 406, do Código Civil, os juros de mora devem ser calculados pela variação da taxa SELIC. 13. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DIB. VIA RECURSAL INADEQUADA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. REQUISITOS COMPROVADOS. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. MANUTENÇÃO DE CASAMENTO COM TERCEIRA PESSOA NÃO COMPROVADA. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. NOM REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DA REQUERIDA E DO INSS NÃO PROVIDAS. 1 - Não obstante a requerida Eliana Maria Ribeiro Lopes ter apresentado rol de testemunhas em contestação, o nobre magistrado a quo proferiu despacho intimando as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fl. 79), decorrendo o prazo fixado sem manifestação (fl. 82). 2 - Saneado o feito, designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, e deferidas as provas testemunhais tempestivamente requeridas, fixou o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, se não presentes nos autos (fl. 84). 3 - Na data designada, apregoadas as partes, certificou-se a presença da requerida Eliana, acompanhada de seu advogado, sem que houvesse qualquer menção à presença de testemunhas por ela arroladas, as quais, segundo alegou nas razões de inconformismo, teriam comparecido independente de intimação. Ainda, indagada às partes se tinham alguma nulidade a arguir ou protesto a formular, não houve qualquer insurgência da requerida. 4 - Assim, sua alegação não merece acolhimento, havendo, na espécie, o fenômeno da preclusão, eis que deixou de alegar o suposto vício na primeira oportunidade que teve, qual seja, na audiência de conciliação, instrução e julgamento. 5 - Sobre o tema, dispõe o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015 (antigo artigo 473 do CPC/73), "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ". 6 - Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. 7 - A esse respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei ( preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido ( preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica )", in Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 16ª edição, p. 1.342/1.343. 8 - Não merece acolhida o pleito da parte autora formulado em contrarrazões de apelação de fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo, por ser a via recursal inadequada a tal fim. 9 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 10 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 11 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 12 - O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". 13 - Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 16, § 6º, com a redação vigente à época do óbito, considera união estável "aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1o do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". 14 - Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC. 15 - A celeuma diz respeito à condição da autora como companheira do falecido, bem como de sua dependência econômica. Aduziu, na inicial, que conviveu maritalmente com o falecido desde janeiro de 2004, residindo na Fazenda Santa Clara e em carvoarias na região de Nova Casa Verde, Município de Nova Andradina-MS, até a data do óbito, porém, ao requerer o benefício administrativamente, em 26/03/2009, seu pedido foi negado (fls. 10 e 24). 16 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada por idônea e segura prova testemunhal, em audiência de instrução, realizada em 26/07/2001, em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela demandante. 17 - Com efeito, há prova de que existia efetiva união estável entre a autora e o de cujus, à época de sua morte. O relato das testemunhas converge com os documentos carreados aos autos. 18 - Assim restou demonstrada a união duradoura, pública e notória com o intuito de constituir família, sendo, como dito, a dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a qual não foi elidida pelo ente autárquico. 19 - Saliente-se que a comprovação da qualidade de cônjuge, companheiro ou de filiação são os únicos requisitos necessários para o reconhecimento da condição de dependentes do trabalhador, uma vez que há presunção legal da dependência econômica, que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não restou demonstrado nos autos. 20 - Ainda que se considere que a presunção legal constante no artigo 13 da LOPS é iuris tantum, portanto passível de ser elidida por prova em contrário, esta há de efetivamente existir, e não ser presumida. 21 - Acresça-se que a requerida Eliane Maria Ribeiro Lopes se limitou a alegar, em contestação, que "o instituidor, por ser alcóolatra, sempre se envolvia com outras mulheres, mas sempre retornava para casa e para os filhos, os quais sempre manteve e sustentou, a requerida apesar de não gostar muito, mantinha-se calada por não ter condições financeiras de sustentar os filhos, menores, hoje maiores, vez que ganhava muito pouco" (fl. 59). 22 - Referida alegação, à exceção do atestado de óbito, não encontrou respaldo em prova material, sendo, ademais, infirmada pelos documentos coligados aos autos e pela prova testemunhal, que se mostrou apta a confirmar que o falecido vivia maritalmente com a demandante. 23 - Acerca do termo inicial do benefício, à data do passamento, o art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, previa que a pensão era devida a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; do requerimento, quando requerida após referido prazo; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. 24 - No caso, a autora materializou sua condição de dependente perante o órgão Previdenciário somente na data do requerimento administrativo, em 26/03/2009 (fl. 24), e, tendo em vista a concessão anterior do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do Sr. João Vaz Lopes, à requerida Eliana Maria Ribeiro Lopes, é o caso de habilitação tardia (fls. 37/38). 25 - Quando já deferida a pensão a outro dependente do de cujus, prevê o artigo 76 da Lei nº 8.213/91, que a concessão do benefício somente produzirá efeito a partir do respectivo requerimento administrativo. No entanto, em razão do princípio da nom reformatio in pejus, de rigor a manutenção do termo inicial na data da citação, em 25/09/2009 (fl. 26), como estabelecido na r. sentença. 26 - Insubsistentes os fundamentos do ente autárquico de que o termo inicial deveria ser fixado na sentença, eis que, ao indeferir o pleito administrativo, ensejou a propositura da presente demanda. 27 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 28 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 29 - Pedido formulado em contrarrazões não conhecido. Apelações da requerida e do INSS desprovidas. Consectários alterados de ofício.

DIREITO PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO LIMITADOR AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EC 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO. ACP 0004911-28.2011.4.03.6183. AGRAVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC de 2015 e não está a merecer reparos a decisão recorrida. 2. Em relação à prescrição quinquenal, esclareço que a existência de ação civil pública não implica a suspensão da prescrição, uma vez que não há notícia de adesão, pela parte autora, ao feito coletivo (ACP n° 0004911-28.2011.4.03.6183), bem como se trata de ações independentes. 3. Cumpre observar que não é possível definir que a interrupção da prescrição quinquenal ocorra a partir da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, pois o presente feito consiste em ação individual e não em execução daquele julgado. 4. A existência de ação civil pública não implica a suspensão da prescrição, uma vez que não há notícia de adesão, pela autora, ao feito coletivo (ACP n° 0004911-28.2011.4.03.6183). 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se, assim, a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO TRABALHO. ARTIGO 46 DA LBPS. IRREGULARIDADE OMISSÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. CONTROLE ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO. PEDIDO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO PROVIDA. - A Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista. - Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei nº 9.784/99, aplicável à espécie. - Deve o INSS observar as regras constitucionais, sob pena de ver seus atos afastados por intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, a garantia do inciso LV do artigo 5o da Constituição da República determina que em processos administrativos também deve ser observado o contraditório regular. - Quando patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - O direito positivo veda o enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa ou locupletamento), nos artigos 876 e 884 do Código Civil. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, em casos de cassação de tutela antecipada, a lei determina a devolução dos valores recebidos, ainda que se trate de verba alimentar e ainda que o beneficiário aja de boa-fé: REsp 995852 / RS, RECURSO ESPECIAL, 2007/0242527-4, Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador, T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento, 25/08/2015, Data da Publicação/Fonte, DJe 11/09/2015. - No caso, a devolução é imperativa porquanto se apurou, no mínimo, a ausência de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). - O réu Joaquim Aparecido Fernandes recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/064.922.882-0, concedido em 01/02/94. Porém, a partir de 10/6/1997 passou a exercer cargo de livre nomeação e exoneração (assessor de vereador, Câmara Municipal de São Bernardo - vide ofício à f. 27). Em auditoria, o INSS constatou a irregularidade, em regular procedimento administrativo (f. 44/81). - O réu agiu com omissão dolosa por anos a fio, em afronta ao artigo 46 da Lei nº 8.213/91, que tem a seguinte dição: "Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno." - Houve omissão dolosa, para dizer o mínimo. No caso, a devolução é imperativa porquanto se apurou a ausência de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Não há justificativa plausível para a continuidade do recebimento do benefício por incapacidade, quando do retorno à atividade laborativa regular (f. 55). - Quanto à prescrição, deve ser afastada porque o INSS não permaneceu inerte na busca da proteção do patrimônio público. A autarquia previdenciária moveu execução fiscal, já em 29/5/2008 (processo 0003048-55.2008.4.03.6114), buscando a cobrança do pagamento indevido. Nesse sentido, vide cópias às f. 150/157. Porém, o feito foi extinto sem julgamento do mérito, em 20/02/2014 (f. 155), com trânsito em julgado em 08/4/2014. - O prazo prescricional fica suspenso durante o trâmite do processo administrativo e durante o período de tramitação da execução fiscal (entre 29/5/2008 e 08/4/2014). - Só se concebe decretar-se a prescrição na hipótese de inércia do credor, circunstância que se não verificou no presente caso. - Devolução devida das prestações ilegalmente recebidas. - A apuração da correção monetária e dos juros dos créditos do INSS deverá observar o disposto no artigo 37-A da Lei nº 10.555/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009. - O presente caso não se amolda exclusivamente na hipótese de erro administrativo cadastrada pelo STJ como "TEMA REPETITIVO N. 979" - (Ofício n. 479/2017- NUGEP, de 17/8/2017), porque o INSS busca o ressarcimento de benefício mantido com base em dolo. Pode-se falar em presença de ineficiência administrativa em seu apurar apenas tardiamente a presença do pagamento indevido, mas tal peculiaridade não se resume a mero erro administrativo, dada a conduta fraudulenta (por omissão) da parte ré. - Condenado o autor a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. O DE CUJUS ERA TITULAR DE APOSENTADOIRA POR IDADE. UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE DOIS ANOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IDADE DE 68 ANOS DA AUTORA AO TEMPO DO ÓBITO DO COMPANHEIRO. CARÁTER VITALÍCIO DA PENSÃO. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No vertente caso, conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - A ação foi ajuizada em 17 de agosto de 2016 e o aludido óbito, ocorrido em 06 de junho de 2015, está comprovado pela respectiva certidão. - Restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus, uma vez que Miguel José dos Santos era titular de aposentadoria por idade (NB 41/1640828785), desde 17 de dezembro de 2013, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - A união estável com duração superior a dois anos foi comprovada, através de início de prova material, corroborado por testemunhas. Foram inquiridas três testemunhas, que asseveraram terem vivenciado que a parte autora e o de cujus conviviam como se fossem casados, tiveram uma filha em comum e ostentaram essa condição até a data em que ele faleceu. - Os extratos do CNIS evidenciam o total de tempo de contribuições vertidas pelo falecido acima de 18 (dezoito) meses, conforme preconizado pelo artigo 77, § 2º, V, b, da Lei nº 8.213/91, com a redação incluída pela Lei nº 13.135/2015. - Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. - Em virtude de a autora contar com a idade de 68 anos, ao tempo do decesso do companheiro, a pensão tem caráter vitalício, conforme estabelecido pelo artigo 77, § 2º, C, 6, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/2015. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. - Conjunto probatório que evidencia o cumprimento do período de carência e a permanência nas atividades rurais até momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. - Termo inicial fixado na data do requerimento. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.