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Jurisprudência

TJDF APC - 819444-20110112244677APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADAS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E INSERÇÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2170-36/2001. COBRANÇA DE IOF. REGULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. 1 - Matéria não suscitada ou discutida no processo não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância e vio...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 819443-20130111628118APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 819442-20100111970136APC
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PROCESSUAL CIIVL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Estando a relação original adstrita às partes, passível a discussão da causa debendi, já que não entrou em circulação o cheque objeto da execução. 2. Tendo o executado logrado êxito em fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, do CPC, correta a r. sentença que reconheceu a inexigibilidade do título executivo. 3. Comprovada a alteração da verdade dos fatos e a conduta...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 819441-20120111526620APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 819440-20140310116924APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 819439-20110910011985APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA, ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL. CADEIA DE ATOS. NECESSIDADE DE ANULAÇAO DE ATO JURÍDICO PRIMITIVO. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. INSUFIÊNCIA DE PROVAS. 1. Havendo uma cadeia de atos até compra e venda que se pretende anular, deve ser atacada a origem da transação questionada, que, no caso, é representada pela procuração dada a terceiro pelos vendedores do imóvel. 2. Todavia, transcorrido o prazo de 04 (quatro) anos previsto no artigo 178 do CC/02, decaiu o direto do autor de postular a anulação daquele ato jurídico. 3. O reconhecime...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 819438-20140020118567AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL. MORA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. AVENÇA MANTIDA. 1. Na linha dos precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o mero atraso no pagamento da parcela do seguro não implica a rescisão contratual, pois é imprescindível a prévia constituição em mora do segurado, remanescendo o dever da seguradora de indenizar o sinistro ocorrido no lapso da mora contratual, daí a confirmação da decisão que deferiu o pedido de antecipaçã...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 819437-20120111455198APC
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ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO DE MILITAR APONTADO COMO PARADIGMA ABSOLVIDO EM PROCESSO CRIMINAL. DECISÃOADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1.O fato de o militar paradigma ser promovido em ressarcimento por preterição em razão da absolvição em processo criminal não configura ilegalidade nem constitui motivação idônea a justificar o pedido de subversão da ordem de antiguidade formulado pelos autores. 2. Considerando que a posição na carreira do militar paradigma, bem ainda, as suas respectivas promoções, deram-se em cumprimento à decisão administrativa em cons...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO - 819436-20110110561624RMO
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 819435-20080111532196APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. FALSIDADE DE ASSINATURA. AUTENTICAÇÃO POR TABELIÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXAME GRAFOTÉCNICO. ÔNUS DA PROVA. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO EMBARGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. A assinatura autenticada por tabelião detém presunção de veracidade, nos termos do artigo 369 do CPC, recaindo o ônus da prova sobre a parte que alega sua falsidade, em exceção à regra prevista no artigo 389, inciso II, do CPC. 2. Demonstrado que a parte embargante requereu desde o início do proce...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 819434-20120110070640APC
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO FUNCIONAL.SITUAÇÃO FUNCIONAL DIVERSA DA SITUAÇÃO DO MILITAR PARADIGMA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apretensão de solicitar a alteração do ato de reforma deve observar o disposto no Decreto nº 20.910/32, que fixa o prazo de cinco anos contado da data do ato ou do fato do qual se originou. 2. Por se tratar de ação judicial que não demandou produção de provas, com valor da causa diminuto, entendo que os honorários devem ser reduzidos, com o fim de se adequar...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 819432-20140020022296AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 819431-20140020056398AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 819430-20110910211315APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM NOME DA AUTORA. ÔNUS DO RÉU QUANTO À PROVA DAS OPERAÇÕES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. O desconto em benefício previdenciário decorrente de empréstimo não comprovado pela instituição financeira como contratado pela autora enseja a indenização por danos materiais, consistente na devolução, de forma simples, dos valores descontados ind...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 819429-20120111193550APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DENÚNCIA DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DA FALTA DE PRAZO PARA CONCEDER AVISO PRÉVIO AOS EMPREGADOS DA AUTORA. LIQUIDAÇÃO. 1. A resilição unilateral do contrato realizada pela Ré, sem o prazo prévio estabelecido entre as partes, ocasiona a reparação dos danos materiais eventualmente experimentados pela Autora. 2. Se patente que a resolução tirou da Autora a oportunidade somente de conceder o aviso prévio trabalhista aos seus empregados, o que repercute no cálculo de o...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 819428-20090710031618APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS FORTES. FATOS IMPEDITIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE REQUERIDA. RECONHECIMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. Havendo comprovação de que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço e exerce a mesma atividade da empresa sucedida, além de com ela ter firmado contrato de arrendamento/locação de equipamentos e instalações, bem como comprado o direito de uso da marca, aliado ao fato de não estar demonstrado fa...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 819427-20090710031659APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS FORTES. FATOS IMPEDITIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE REQUERIDA. RECONHECIMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA. NEGLIGÊNCIA EXCLUSIVA DO ENDOSSANTE. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. Havendo comprovação de que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço e exerce a mesma atividade da empresa sucedida, além de com ela ter firmado contrato de arrendamento/locação de equipamentos e instalações, bem como co...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 819426-20120111825979APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS (REGISTRO DE CONTRATO). ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para o...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 819425-20110112238293APC
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DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. 1. Iniciada a contagem do prazo prescricional, estabelecido pelo CC/1916, e havendo transcorrido menos da metade deste, quando da entrada em vigor do Novo Código Civil, há de se iniciar novo cômputo, a partir da vigência deste último, 11 de janeiro de 2003, devendo ser desprezado o tempo anteriormente decorrido, razão pela qual se afasta a prejudicial de prescrição. 2. Consoante enunciado de Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos de particip...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 819424-20130110740663APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. SUMULA 43 DO STJ. 1. Ademora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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