CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADAS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E INSERÇÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2170-36/2001. COBRANÇA DE IOF. REGULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. 1 - Matéria não suscitada ou discutida no processo não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária e prevista no contrato, somente podendo ser cobrada do consumidor no início da relação contratual. 3 - O estabelecimento de encargos tarifários para a correta prestação dos serviços e para a manutenção e remuneração das instituições financeiras é válido desde que, por óbvio, tais valores não alcancem patamar exorbitante, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. No caso em exame, a cláusula que prevê o pagamento das despesas com serviços correspondentes e inserção de gravame se mostra abusiva, nos termos do artigo 51, IV, e 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 4 - É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 5 - A incidência do IOF sobre as operações financeiras se dá independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. 6 - Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, sendo ambas as partes sucumbentes, o litigante que decair em parte mínima do pedido não deve ser responsabilizado pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ônus que recairá sobre a parte adversa. 7 - Recurso do autor parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso do réu não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADAS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E INSERÇÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2170-36/2001. COBRANÇA DE IOF. REGULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. 1 - Matéria não suscitada ou discutida no processo não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância e vio...
PROCESSUAL CIIVL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Estando a relação original adstrita às partes, passível a discussão da causa debendi, já que não entrou em circulação o cheque objeto da execução. 2. Tendo o executado logrado êxito em fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, do CPC, correta a r. sentença que reconheceu a inexigibilidade do título executivo. 3. Comprovada a alteração da verdade dos fatos e a conduta temerária do exequente, mantém-se a aplicação da multa por litigância de má-fé. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIIVL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Estando a relação original adstrita às partes, passível a discussão da causa debendi, já que não entrou em circulação o cheque objeto da execução. 2. Tendo o executado logrado êxito em fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, do CPC, correta a r. sentença que reconheceu a inexigibilidade do título executivo. 3. Comprovada a alteração da verdade dos fatos e a conduta...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Somente se reconhece validade à comissão de permanência quando fixada à taxa média de mercado e não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, a teor da Súmula nº 296 do STJ. 3. Aexigência dos débitos de acordo com o que dispunham as cláusulas contratuais não enseja à aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA, ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL. CADEIA DE ATOS. NECESSIDADE DE ANULAÇAO DE ATO JURÍDICO PRIMITIVO. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. INSUFIÊNCIA DE PROVAS. 1. Havendo uma cadeia de atos até compra e venda que se pretende anular, deve ser atacada a origem da transação questionada, que, no caso, é representada pela procuração dada a terceiro pelos vendedores do imóvel. 2. Todavia, transcorrido o prazo de 04 (quatro) anos previsto no artigo 178 do CC/02, decaiu o direto do autor de postular a anulação daquele ato jurídico. 3. O reconhecimento da simulação de negócio jurídico requer prova substanciosa, não sendo suficientes meras alegações deduzidas pelo requerente. Não cumprindo seu mister, o autor, no sentido de comprovar fato constitutivo do seu direito, deve prevalecer o constante da escritura pública de compra e venda. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA, ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL. CADEIA DE ATOS. NECESSIDADE DE ANULAÇAO DE ATO JURÍDICO PRIMITIVO. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. INSUFIÊNCIA DE PROVAS. 1. Havendo uma cadeia de atos até compra e venda que se pretende anular, deve ser atacada a origem da transação questionada, que, no caso, é representada pela procuração dada a terceiro pelos vendedores do imóvel. 2. Todavia, transcorrido o prazo de 04 (quatro) anos previsto no artigo 178 do CC/02, decaiu o direto do autor de postular a anulação daquele ato jurídico. 3. O reconhecime...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL. MORA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. AVENÇA MANTIDA. 1. Na linha dos precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o mero atraso no pagamento da parcela do seguro não implica a rescisão contratual, pois é imprescindível a prévia constituição em mora do segurado, remanescendo o dever da seguradora de indenizar o sinistro ocorrido no lapso da mora contratual, daí a confirmação da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela em sede de ação de obrigação de fazer. 2. Agravo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL. MORA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. AVENÇA MANTIDA. 1. Na linha dos precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o mero atraso no pagamento da parcela do seguro não implica a rescisão contratual, pois é imprescindível a prévia constituição em mora do segurado, remanescendo o dever da seguradora de indenizar o sinistro ocorrido no lapso da mora contratual, daí a confirmação da decisão que deferiu o pedido de antecipaçã...
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO DE MILITAR APONTADO COMO PARADIGMA ABSOLVIDO EM PROCESSO CRIMINAL. DECISÃOADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1.O fato de o militar paradigma ser promovido em ressarcimento por preterição em razão da absolvição em processo criminal não configura ilegalidade nem constitui motivação idônea a justificar o pedido de subversão da ordem de antiguidade formulado pelos autores. 2. Considerando que a posição na carreira do militar paradigma, bem ainda, as suas respectivas promoções, deram-se em cumprimento à decisão administrativa em consonância com a legislação que rege a carreira e seguindo orientação jurisprudencial sobre o tema, não há se falar em preterição dos recorrentes. 3. Apelo não provido.
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ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO DE MILITAR APONTADO COMO PARADIGMA ABSOLVIDO EM PROCESSO CRIMINAL. DECISÃOADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1.O fato de o militar paradigma ser promovido em ressarcimento por preterição em razão da absolvição em processo criminal não configura ilegalidade nem constitui motivação idônea a justificar o pedido de subversão da ordem de antiguidade formulado pelos autores. 2. Considerando que a posição na carreira do militar paradigma, bem ainda, as suas respectivas promoções, deram-se em cumprimento à decisão administrativa em cons...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. FALSIDADE DE ASSINATURA. AUTENTICAÇÃO POR TABELIÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXAME GRAFOTÉCNICO. ÔNUS DA PROVA. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO EMBARGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. A assinatura autenticada por tabelião detém presunção de veracidade, nos termos do artigo 369 do CPC, recaindo o ônus da prova sobre a parte que alega sua falsidade, em exceção à regra prevista no artigo 389, inciso II, do CPC. 2. Demonstrado que a parte embargante requereu desde o início do processo e por diversas ocasiões a realização de exame grafotécnico, não pode prosperar a sentença que, em razão do não recolhimento do valor dos honorários periciais pela parte contrária, declarou a regularidade do título executivo, sob pena de se configurar cerceamento de defesa. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. FALSIDADE DE ASSINATURA. AUTENTICAÇÃO POR TABELIÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXAME GRAFOTÉCNICO. ÔNUS DA PROVA. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO EMBARGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. A assinatura autenticada por tabelião detém presunção de veracidade, nos termos do artigo 369 do CPC, recaindo o ônus da prova sobre a parte que alega sua falsidade, em exceção à regra prevista no artigo 389, inciso II, do CPC. 2. Demonstrado que a parte embargante requereu desde o início do proce...
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO FUNCIONAL.SITUAÇÃO FUNCIONAL DIVERSA DA SITUAÇÃO DO MILITAR PARADIGMA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apretensão de solicitar a alteração do ato de reforma deve observar o disposto no Decreto nº 20.910/32, que fixa o prazo de cinco anos contado da data do ato ou do fato do qual se originou. 2. Por se tratar de ação judicial que não demandou produção de provas, com valor da causa diminuto, entendo que os honorários devem ser reduzidos, com o fim de se adequar com os critérios previstos no §3º do Art. 20 do CPC (aplicável por força do §4º deste mesmo dispositivo). 3. Recurso parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO FUNCIONAL.SITUAÇÃO FUNCIONAL DIVERSA DA SITUAÇÃO DO MILITAR PARADIGMA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apretensão de solicitar a alteração do ato de reforma deve observar o disposto no Decreto nº 20.910/32, que fixa o prazo de cinco anos contado da data do ato ou do fato do qual se originou. 2. Por se tratar de ação judicial que não demandou produção de provas, com valor da causa diminuto, entendo que os honorários devem ser reduzidos, com o fim de se adequar...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM NOME DA AUTORA. ÔNUS DO RÉU QUANTO À PROVA DAS OPERAÇÕES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. O desconto em benefício previdenciário decorrente de empréstimo não comprovado pela instituição financeira como contratado pela autora enseja a indenização por danos materiais, consistente na devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente. 2. A instituição financeira, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC, quando demonstrada a ausência de cautela na contratação de empréstimo em nome da autora. 3. Para que seja deferida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, necessária a demonstração inequívoca da má-fé do fornecedor de serviços. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso, como a natureza alimentar da verba descontada e o baixo valor do benefício previdenciário a que faz jus a autora, os descontos irregulares superam o mero dissabor ou aborrecimento, ofendendo a dignidade da autora, de forma a restar caracterizado o dano moral. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM NOME DA AUTORA. ÔNUS DO RÉU QUANTO À PROVA DAS OPERAÇÕES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. O desconto em benefício previdenciário decorrente de empréstimo não comprovado pela instituição financeira como contratado pela autora enseja a indenização por danos materiais, consistente na devolução, de forma simples, dos valores descontados ind...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DENÚNCIA DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DA FALTA DE PRAZO PARA CONCEDER AVISO PRÉVIO AOS EMPREGADOS DA AUTORA. LIQUIDAÇÃO. 1. A resilição unilateral do contrato realizada pela Ré, sem o prazo prévio estabelecido entre as partes, ocasiona a reparação dos danos materiais eventualmente experimentados pela Autora. 2. Se patente que a resolução tirou da Autora a oportunidade somente de conceder o aviso prévio trabalhista aos seus empregados, o que repercute no cálculo de outras verbas rescisórias, como parcelas de férias e 13º salário, tais prejuízos devem ser indenizados. 3. O quantum debeatur deve ser calculado em liquidação por arbitramento, quando os prejuízos decorrentes da rescisão repentina não estão prontamente demonstrados nos autos. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DENÚNCIA DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DA FALTA DE PRAZO PARA CONCEDER AVISO PRÉVIO AOS EMPREGADOS DA AUTORA. LIQUIDAÇÃO. 1. A resilição unilateral do contrato realizada pela Ré, sem o prazo prévio estabelecido entre as partes, ocasiona a reparação dos danos materiais eventualmente experimentados pela Autora. 2. Se patente que a resolução tirou da Autora a oportunidade somente de conceder o aviso prévio trabalhista aos seus empregados, o que repercute no cálculo de o...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS FORTES. FATOS IMPEDITIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE REQUERIDA. RECONHECIMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. Havendo comprovação de que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço e exerce a mesma atividade da empresa sucedida, além de com ela ter firmado contrato de arrendamento/locação de equipamentos e instalações, bem como comprado o direito de uso da marca, aliado ao fato de não estar demonstrado fato impeditivo do direito afirmado na inicial, imperioso o reconhecimento da sucessão empresarial. 2. Para a devolução em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC, além do efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente, exige-se a comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. Recurso da autora parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade passiva da MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS FORTES. FATOS IMPEDITIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE REQUERIDA. RECONHECIMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. Havendo comprovação de que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço e exerce a mesma atividade da empresa sucedida, além de com ela ter firmado contrato de arrendamento/locação de equipamentos e instalações, bem como comprado o direito de uso da marca, aliado ao fato de não estar demonstrado fa...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS FORTES. FATOS IMPEDITIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE REQUERIDA. RECONHECIMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA. NEGLIGÊNCIA EXCLUSIVA DO ENDOSSANTE. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. Havendo comprovação de que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço e exerce a mesma atividade da empresa sucedida, além de com ela ter firmado contrato de arrendamento/locação de equipamentos e instalações, bem como comprado o direito de uso da marca, aliado ao fato de não estar demonstrado fato impeditivo do direito afirmado na inicial, imperioso o reconhecimento da sucessão empresarial. 2. Nos termos da Súmula 476/STJ, o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Logo, não cientificado o endossatário da transação efetuada entre o endossante e o sacado, que culminou na quitação da dívida, aquele não pode ser responsabilizado por eventual protesto indevido. 3.Para a devolução em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC, além do efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente, exige-se a comprovação de má-fé da instituição financeira. 4. Recurso da autora parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade passiva da MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA. Recurso do BANCO SOFISA S/A provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS FORTES. FATOS IMPEDITIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE REQUERIDA. RECONHECIMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA. NEGLIGÊNCIA EXCLUSIVA DO ENDOSSANTE. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. Havendo comprovação de que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço e exerce a mesma atividade da empresa sucedida, além de com ela ter firmado contrato de arrendamento/locação de equipamentos e instalações, bem como co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS (REGISTRO DE CONTRATO). ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Ainexistência de comprovação de má-fé do fornecedor afasta a repetição do indébito em dobro. 3. O estabelecimento de encargos tarifários é válido para a correta prestação dos serviços prestados pelas instituições financeiras, porém os itens que preveem despesas denominadas Registro de Contrato se mostram abusivos, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 4. Somente se reconhece validade à comissão de permanência quando fixada à taxa média de mercado e não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, tampouco com juros remuneratórios, a teor da Súmula nº 296 do STJ. 5. Se cada parte litigante for vencedora e vencida, reputa-se correta a sentença que, observando os limites do razoável, fixa as custas processuais e honorários advocatícios de forma recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. 6. Recursos parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS (REGISTRO DE CONTRATO). ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para o...
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. 1. Iniciada a contagem do prazo prescricional, estabelecido pelo CC/1916, e havendo transcorrido menos da metade deste, quando da entrada em vigor do Novo Código Civil, há de se iniciar novo cômputo, a partir da vigência deste último, 11 de janeiro de 2003, devendo ser desprezado o tempo anteriormente decorrido, razão pela qual se afasta a prejudicial de prescrição. 2. Consoante enunciado de Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 3. Para o cálculo do valor da ação, o Superior Tribunal de Justiça, adotou entendimento de que se deve ter como base o valor da cotação das ações na data do trânsito em julgado do decisum. 4. Os juros de mora deverão ser contados da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 5. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. 1. Iniciada a contagem do prazo prescricional, estabelecido pelo CC/1916, e havendo transcorrido menos da metade deste, quando da entrada em vigor do Novo Código Civil, há de se iniciar novo cômputo, a partir da vigência deste último, 11 de janeiro de 2003, devendo ser desprezado o tempo anteriormente decorrido, razão pela qual se afasta a prejudicial de prescrição. 2. Consoante enunciado de Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos de particip...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. SUMULA 43 DO STJ. 1. Ademora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima sua fixação com base nos valores que deixou de auferir a título de aluguel. 3. O termo final dos lucros cessantes deve ser a data em que o imóvel é efetivamente entregue ao proprietário e não a data da expedição do habite-se, porquanto somente com aquela lhe é assegurado o pleno uso e gozo do bem. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, aplica-se a norma constante na Súmula n.º 43 do STJ, de modo que a correção monetária incidirá a partir das datas em que o proprietário deixou de receber os aluguéis exigíveis, sob pena de lhe causar prejuízo. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. SUMULA 43 DO STJ. 1. Ademora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes...