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Jurisprudência

TJDF AGI - 819356-20140020150686AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF AGI - 819355-20140020161585AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO OU DA DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ausência de comprovação de fumus boni iuris, que se traveste na falta de demonstração da desnecessidade de recebimento de alimentos por parte dos Agravados, e do periculum in mora, haja vista a não-comprovação da irreparabilidade dos prejuízos que o Alimentante irá sofrer em seu orçamento, não permite a exoneração ou redução do valor arbitrado a título de alimentos provisionais. II - Agravo CONHECIDO e NÃO PRO...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APO - 819354-20120111229616APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EFETIVAMENTE PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL DE RECEBIMENTO FIXADO COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REFERENTE A PERÍODO COMPROVADO POR MEIO DE ATESTADO EMITIDO POR MÉDICO NÃO-OFICIAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não há interesse recursal no tocante ao efeito retroativo de benefício efetivamente receb...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 819352-20130111745867APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, ANTE A UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PARA CONSECUÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO TENTADO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. ADOÇÃO DA TEORIA AMOTIO (COM A INVERSÃO DA POSSE AINDA QUE POR ESPAÇO CURTO DE TEMPO). PRECEDENTES DO STJ E STF. NÃO-APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL, VISTO A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EMBRIAGUEZ FORTUITA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO-RECONHECIME...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 819351-20140020204802HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto. II - Condições pessoais favoráveis, tais como bons antecedentes e endereço e residência fixos, isoladamen...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 819350-20140020195172HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE E DE SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS GRAVES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se a decretação da medida de internação provisória suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e da periculosidade do agente, que insiste...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 819349-20140020192888HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTE NULIDADE NO DECRETO PRISIONAL FEITO POR AUTORIDADE COMPETENTE QUANDO HOUVER DECLINAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva do pac...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 819348-20140020193013HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03 C/C ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DAS SUPOSTAS CONDUTAS PRATICADAS PELO PACIENTE. NATUREZA DOS CRIMES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza dos crimes imputados ao paciente e d...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 819347-20140020195494HBC
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HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decisão de decretação da prisão preventiva se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. II - Presentes os requisito...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 819346-20140020194426HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ENTORPECENTES. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE E DE SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS GRAVES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se a decretação da medida de internação provisória suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e da periculosidade do agente, que insiste em re...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710404893APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO, AO SE MANTER A PENA DE RECLUSÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - O recurso integrativo dos Embargos de Declaração visa a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. II - A manutenção da pena definitiva, para o delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, em...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 819344-20131310007945APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADO EM FACE DA NÃO-OBSERVÂNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESFERAS AUTÔNOMAS DE DIREITO A PERMITIR A CUMULAÇÃO DE SANÇÃO CIVIL E PENAL NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ameaçar ex-companheira de causar mal injusto e grave, após imposição de medida protetiva judicial de não-aproximação da vítima, é fato que se amolda aos artigos 147 e 330 do Código Penal, ambos na forma da Lei 11.340/06. II -A inob...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 819343-20140310077179APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Receber, em proveito próprio, veículo automotor, o qual sabe ser proveniente de fato delituoso, e conduzi-lo como se proprietário fosse, são fatos que se amoldam ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - A autoria delitiva resta comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, ocorrência policial, auto de prisão em flagrante, ter...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 819342-20120310108442APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL E INDEPENDE DO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COMPARSA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PERSONALIDADE E DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (SISTEMA BINÁRIO). PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR SER O RÉU HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA ANÁLISE DO...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 819341-20110110773026APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair coisas alheias móveis (duas bicicletas), mediante concurso de pessoas, é conduta que se amolda ao disposto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a confissão extrajudicial dos réus é corroborada por outros elementos probatórios, em especi...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 819339-20130710056899APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA QUANDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO POR MEIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CORRETA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES, EM FACE DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR DELITOS DA MESMA NATUREZA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECON...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 819338-20120111175137APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de desferir golpes de faca contra a vítima, com vontade livre e consciente, impelido por motivo de rele...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF PET - 819337-20140020163437PET
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RSE - 819336-20070110637269RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA REJEITADA. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDE ORDEM EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POR MEIO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO ANTE A CONFIGURAÇÃO DE FATO TÍPICO. EDIFICAÇÕES REALIZADAS NA FAIXA MARGINAL DO LAGO PARANOÁ SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL, AFASTADA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 819335-20140910167959APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO PELA VONTADE DO AGENTE DE DENEGRIR E CONSTRANGER FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, aproximar-se de policiais militares em serviço e passar a desacatá-los, proferindo termos de menosprezo à função pública, é fato que se amolda ao artigo 331 do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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