AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO OU DA DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ausência de comprovação de fumus boni iuris, que se traveste na falta de demonstração da desnecessidade de recebimento de alimentos por parte dos Agravados, e do periculum in mora, haja vista a não-comprovação da irreparabilidade dos prejuízos que o Alimentante irá sofrer em seu orçamento, não permite a exoneração ou redução do valor arbitrado a título de alimentos provisionais. II - Agravo CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO OU DA DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ausência de comprovação de fumus boni iuris, que se traveste na falta de demonstração da desnecessidade de recebimento de alimentos por parte dos Agravados, e do periculum in mora, haja vista a não-comprovação da irreparabilidade dos prejuízos que o Alimentante irá sofrer em seu orçamento, não permite a exoneração ou redução do valor arbitrado a título de alimentos provisionais. II - Agravo CONHECIDO e NÃO PRO...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EFETIVAMENTE PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL DE RECEBIMENTO FIXADO COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REFERENTE A PERÍODO COMPROVADO POR MEIO DE ATESTADO EMITIDO POR MÉDICO NÃO-OFICIAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não há interesse recursal no tocante ao efeito retroativo de benefício efetivamente recebido pelo segurado. II - No caso de alta médica quanto ao recebimento de auxílio-doença acidentário, não sendo hipótese de reabilitação profissional, deve o Instituto Nacional do Seguro Social reavaliar posteriormente o quadro clínico do segurado, convocando-o para nova perícia administrativa, a fim de analisar a continuidade ou não dos sintomas e, se considerado apto ao retorno de suas atividades, deve cessar o pagamento do benefício previdenciário. III - Em razão de haver provas nos autos quanto à inaptidão para o trabalho, conforme relatórios formalizados por médicos do trabalho, em consonância com a declaração feita na perícia judicial, é devido o pagamento do benefício referente aos meses de julho, agosto e outubro de 2012, com fundamento no princípio in dubio pro misero. IV - Reexame Necessário CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Recurso de Apelação CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, tão-somente para determinar o pagamento do auxílio-doença ao Apelante, referente aos meses de julho, agosto e outubro de 2012, com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios, desde a citação do réu, mantendo-se os demais termos da sentença.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EFETIVAMENTE PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL DE RECEBIMENTO FIXADO COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REFERENTE A PERÍODO COMPROVADO POR MEIO DE ATESTADO EMITIDO POR MÉDICO NÃO-OFICIAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não há interesse recursal no tocante ao efeito retroativo de benefício efetivamente receb...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, ANTE A UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PARA CONSECUÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO TENTADO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. ADOÇÃO DA TEORIA AMOTIO (COM A INVERSÃO DA POSSE AINDA QUE POR ESPAÇO CURTO DE TEMPO). PRECEDENTES DO STJ E STF. NÃO-APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL, VISTO A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EMBRIAGUEZ FORTUITA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO-RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EM CRIME CONSUMADO.INAPLICABILIDADEDO INSTITUTO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR AO CRIME DE ROUBO. NÃO-CABIMENTO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. CABIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES.IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA QUANDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO POR MEIO DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair coisas alheias móveis [uma mochila de cor preta contendo objetos pessoais, um aparelho celular e um notebook, e uma mochila de cor vermelha contendo em seu interior pertences pessoais, uma carteira de couro, cartões de crédito e a quantia de R$ 123,00 (cento e vinte e três reais)], mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo, é conduta que se amolda ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - A comprovação da intimidação da vítima e da redução de sua capacidade de resistência é suficiente para caracterizar a grave ameaça, sendo inviável a desclassificação para o delito de furto. III - O crime de roubo se consuma no momento - ainda que breve - em que o agente retira da disponibilidade da vítima a res substracta, sendo dispensável que o objeto do crime saia da esfera de vigilância do ofendido. Desse modo, as hipóteses em que a vítima é restituída de seus bens logo após o delito, em virtude de perseguição imediata realizada por policiais, não têm o condão de afastar o momento consumativo do tipo. Precedentes do STJ e STF. IV - Para se afastar o dolo da ação criminosa, excluindo a reprovação da culpabilidade da conduta, a embriaguez deve ser originária de caso fortuito e força maior. Inexistente comprovação, aplica-se a teoria da actio libera in causa. V - O instituto dadesistência voluntária acontece quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do ato, respondendo pelos atos já praticados, sendo incabível, no caso, a adoção dessa figura, por se tratar de crime consumado. VI - Inviável o emprego do instituto do arrependimento posterior ao crime de roubo, tendo em vista que tal benefício é aplicável apenas para delitos cometidos sem grave ameaça ou violência à pessoa. VII - Aplica-se o concurso formal próprio de crimes quando o réu, com uma única ação, subtrai bens pertencentes alesados diferentes, ou seja, em uma mesma situação fática, viola patrimônios diversos. VIII - Incabível a exclusão da majorante relativa ao concurso de pessoas, uma vez que restou comprovada a colaboração recíproca para a prática da empreitada criminosa. IX - Não-cabimento de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, visto que a reprimenda aplicada supera o patamar de 4 (quatro) anos. X - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não terem sido atendidos os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. XI - Não há que se falar em direito de recorrer em liberdade, quando o réu respondeu ao processo preso e não houve alteração fática apta a afastar os fundamentos da prisão preventiva. XII - É prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo quando a prova oral, satisfatória em demonstrar a utilização do artefato no cometimento do roubo, mostra-se idônea a autorizar o reconhecimento da causa de aumento da pena inserta no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. XIII - Recursos CONHECIDOS. Recursos dos réus NÃO PROVIDOS e recurso do ÓRGÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a causa de aumento de pena do uso de arma de fogo e condenar os réus ANDERSON SOARES DA CONCEIÇÃO e JEAN PABLO PEREIRA FEITOSA como incursos nas penas previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal, sem, contudo, alterar a reprimenda estabelecida na sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, ANTE A UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PARA CONSECUÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO TENTADO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. ADOÇÃO DA TEORIA AMOTIO (COM A INVERSÃO DA POSSE AINDA QUE POR ESPAÇO CURTO DE TEMPO). PRECEDENTES DO STJ E STF. NÃO-APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL, VISTO A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EMBRIAGUEZ FORTUITA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO-RECONHECIME...
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto. II - Condições pessoais favoráveis, tais como bons antecedentes e endereço e residência fixos, isoladamente consideradas não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - Não há constrangimento ilegal na custódia cautelar se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva constantes dos artigos 312 e 313 do Código Processo Penal. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto. II - Condições pessoais favoráveis, tais como bons antecedentes e endereço e residência fixos, isoladamen...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE E DE SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS GRAVES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se a decretação da medida de internação provisória suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e da periculosidade do agente, que insiste em reiterar na prática de condutas infracionais graves, justifica-sea segregação para a garantia da ordem pública. II - Presentes os requisitos autorizadores da internação provisória (gravidade do ato infracional, manutenção da ordem pública e garantia da segurança pessoal do paciente), conforme dispõe oartigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - ORDEM CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE E DE SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS GRAVES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se a decretação da medida de internação provisória suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e da periculosidade do agente, que insiste...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTE NULIDADE NO DECRETO PRISIONAL FEITO POR AUTORIDADE COMPETENTE QUANDO HOUVER DECLINAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, estando devidamente fundamentada nas atitudes do paciente, na probabilidade de reiteração delitiva, na gravidade concreta dos crimes e na intensa periculosidade do agente a indicar a real necessidade de sua segregação cautelar. II - Inexiste nulidade no ato de conversão da prisão em flagrante em preventiva realizado por autoridade competente quando,a posteriori, houver declinação superveniente da competência jurisdicional. III - Não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTE NULIDADE NO DECRETO PRISIONAL FEITO POR AUTORIDADE COMPETENTE QUANDO HOUVER DECLINAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva do pac...
HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03 C/C ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DAS SUPOSTAS CONDUTAS PRATICADAS PELO PACIENTE. NATUREZA DOS CRIMES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza dos crimes imputados ao paciente e da periculosidade do agente, justificando a segregação para a garantia da ordem pública. II - Presentes os requisitos autorizadores da internação provisória (gravidade do ato infracional, manutenção da ordem pública e garantia da segurança pessoal do paciente), conforme artigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03 C/C ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DAS SUPOSTAS CONDUTAS PRATICADAS PELO PACIENTE. NATUREZA DOS CRIMES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza dos crimes imputados ao paciente e d...
HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decisão de decretação da prisão preventiva se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. II - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código Processo Penal,não se verifica qualquer constrangimento ilegal. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decisão de decretação da prisão preventiva se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. II - Presentes os requisito...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ENTORPECENTES. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE E DE SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS GRAVES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se a decretação da medida de internação provisória suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e da periculosidade do agente, que insiste em reiterar na prática de condutas infracionais graves, justifica-se a segregação para a garantia da ordem pública. II - Presentes os requisitos autorizadores da internação provisória (gravidade do ato infracional, manutenção da ordem pública e garantia da segurança pessoal do paciente), conforme dispõe oartigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - ORDEM CONHECIDA eDENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ENTORPECENTES. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE E DE SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS GRAVES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se a decretação da medida de internação provisória suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e da periculosidade do agente, que insiste em re...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO, AO SE MANTER A PENA DE RECLUSÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - O recurso integrativo dos Embargos de Declaração visa a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. II - A manutenção da pena definitiva, para o delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, em 1 (um) ano de reclusão, constitui mero erro material, devendo ser substituída para 1 (um) ano de detenção. III - Embargos CONHECIDOS e PARCIALMENTE ACOLHIDOS, tão-somente para sanar o erro material existente, e alterar a pena definitiva do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 para 1 (um) ano de detenção, sem efeitos modificativos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO, AO SE MANTER A PENA DE RECLUSÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - O recurso integrativo dos Embargos de Declaração visa a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. II - A manutenção da pena definitiva, para o delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, em...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADO EM FACE DA NÃO-OBSERVÂNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESFERAS AUTÔNOMAS DE DIREITO A PERMITIR A CUMULAÇÃO DE SANÇÃO CIVIL E PENAL NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ameaçar ex-companheira de causar mal injusto e grave, após imposição de medida protetiva judicial de não-aproximação da vítima, é fato que se amolda aos artigos 147 e 330 do Código Penal, ambos na forma da Lei 11.340/06. II -A inobservância das medidas previstas na Lei 11.340/06 caracteriza a conduta descrita no artigo 330 do Código Penal, porquanto aindependência entre os ramos do Direito possibilita tanto a aplicação de sanções de natureza cível quanto de natureza penal, razão pela qual pode o réu ser condenado pela prática do crime de desobediência e ainda responder, por exemplo, por multa prevista no Código de Processo Civil ou mesmo ser preso preventivamente (medida acautelatória e não sancionatória), sem que isso configure bis in idem. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADO EM FACE DA NÃO-OBSERVÂNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESFERAS AUTÔNOMAS DE DIREITO A PERMITIR A CUMULAÇÃO DE SANÇÃO CIVIL E PENAL NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ameaçar ex-companheira de causar mal injusto e grave, após imposição de medida protetiva judicial de não-aproximação da vítima, é fato que se amolda aos artigos 147 e 330 do Código Penal, ambos na forma da Lei 11.340/06. II -A inob...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Receber, em proveito próprio, veículo automotor, o qual sabe ser proveniente de fato delituoso, e conduzi-lo como se proprietário fosse, são fatos que se amoldam ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - A autoria delitiva resta comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, ocorrência policial, auto de prisão em flagrante, termo de restituição e auto de apresentação e apreensão. III - Não há que se falar em atipicidade da conduta quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca pelo agente da origem ilícita do bem. A mera alegação de desconhecimento da procedência criminosa da coisa não afasta a presunção contra si existente, haja vista ter adquirido veículo automotor por preço vil e sem qualquer respeito aos trâmites administrativos. IV - O policial militar, agindo no exercício de suas funções, é agente público e o ato por ele praticado reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que realizaram a prisão do acusado, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Receber, em proveito próprio, veículo automotor, o qual sabe ser proveniente de fato delituoso, e conduzi-lo como se proprietário fosse, são fatos que se amoldam ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - A autoria delitiva resta comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, ocorrência policial, auto de prisão em flagrante, ter...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL E INDEPENDE DO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COMPARSA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PERSONALIDADE E DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (SISTEMA BINÁRIO). PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR SER O RÉU HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA ANÁLISE DO PLEITO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, com vontade livre, consciente e em unidade de desígnios com adolescente, coisas alheias móveis [dois aparelhos celulares, um televisor, um notebook, um aparelho de som, um aparelho de DVD e R$ 100,00 (cem reais)], mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. II - A conduta de facilitar a corrupção de adolescente, praticando com ele o crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, é fato que se amolda ao artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. III - Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo, em especial pelo reconhecimento do réu e depoimento da vítima que, nos crimes contra o patrimônio, ganha especial relevo, ainda mais quando corroborada pelo depoimento do policial responsável pelas investigações. IV - Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores, pois se trata de delito formal. Basta, para a sua caracterização, prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado a conduta em companhia de um menor. V - Não se verifica a ocorrência de bis in idem na valoração negativa da personalidade e da reincidência, porquanto fundamentada em anotações distintas da Folha de Antecedentes Penais VI - A aplicação da pena de multa deve observar os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal e a situação econômica do réu, sendo o valor final proporcional à pena corporal imposta. VII - A condenação ao pagamento de custas processuais é devida ainda que o réu tenha sido patrocinado pela assistência pública, sendo que, neste caso, pode ser suspensa sua exigibilidade, a critério do Juízo das Execuções VIII - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL E INDEPENDE DO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COMPARSA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PERSONALIDADE E DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (SISTEMA BINÁRIO). PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR SER O RÉU HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA ANÁLISE DO...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair coisas alheias móveis (duas bicicletas), mediante concurso de pessoas, é conduta que se amolda ao disposto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a confissão extrajudicial dos réus é corroborada por outros elementos probatórios, em especial, pelos depoimentos, prestados na fase judicial, da vítima, da testemunha policial e mídia contendo a filmagem do crime. III - A autoria delitiva resta comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas e pelo Relatório de Investigação Policial. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida e auto de apresentação e apreensão. IV - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair coisas alheias móveis (duas bicicletas), mediante concurso de pessoas, é conduta que se amolda ao disposto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a confissão extrajudicial dos réus é corroborada por outros elementos probatórios, em especi...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA QUANDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO POR MEIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CORRETA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES, EM FACE DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR DELITOS DA MESMA NATUREZA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (SISTEMA BINÁRIO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel (um celular), de forma livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, é fato que se amolda ao delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, do Código Penal. II - É prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo quando a prova oral, satisfatória em demonstrar a utilização do artefato no cometimento do roubo, mostra-se idônea a autorizar a incidência da causa de aumento da pena inserta no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. III - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal. IV - Não é a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis que determina o quantum a ser majorado na pena-base da reprimenda, mas sim a conjuntura do caso em concreto. Na espécie, o réu possui condenações definitivas por delitos de natureza patrimonial, sendo habitual a prática desses crimes, motivo pelo qual se mostra acertada a exasperação da pena-base fixada pelo juízo sentenciante. V - Inviável a alteração da pena de multa quando fixada consoante o sistema binário e arbitrada em valor proporcional à pena corporal imposta. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA QUANDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO POR MEIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CORRETA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES, EM FACE DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR DELITOS DA MESMA NATUREZA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECON...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de desferir golpes de faca contra a vítima, com vontade livre e consciente, impelido por motivo de relevante valor moral, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com outra pessoa, mediante emprego de recurso que dificulta a defesa do ofendido, causando-lhe a morte, é fato que se amolda ao artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, do Código Penal. II - É o termo de apelação que delimita os fundamentos do Recurso, fazendo-se necessário conhecê-lo de forma ampla, abordando todas as matérias relativas às alíneas a, b, c e d, do inciso III, do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando as razões defensivas versem somente sobre uma delas. III - Nos feitos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades deverão ser arguidas, se ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. IV - Deve ser mantida a sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri que se atém com precisão à decisão dos jurados e é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. V - Havendo evidente desproporcionalidade entre a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em razão de uma circunstância desfavorável, e a diminuição na segunda fase decorrente de duas atenuantes, sem qualquer fundamentação que justifique a diferença de critério, a adequação da reprimenda é medida que se impõe. VI - O Conselho de Sentença não se prende a questões técnicas, pois carece de conhecimento legal e dogmático para a realização dos diversos juízos axiológicos que envolvem a análise da norma penal e processual aplicável ao caso, bem como uma razoável valoração da prova. Assim, em atenção ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve ser privilegiada a decisão proferida pelo Tribunal do Júri que encontre fundamento no substrato probatório dos autos, ainda que esteja dissonante do melhor entendimento jurídico sobre determinada matéria. VII - Somente nas hipóteses em que a decisão dos jurados não encontre lastro probatório nos autos, distanciando-se por completo dos fatos apurados, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, consequentemente, na anulação do julgamento, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. VIII - Recurso Ministerial CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Recurso Defensivo CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas parareduzir a pena-intermediária do réu LAERCIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, fixando a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de desferir golpes de faca contra a vítima, com vontade livre e consciente, impelido por motivo de rele...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA REJEITADA. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDE ORDEM EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POR MEIO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO ANTE A CONFIGURAÇÃO DE FATO TÍPICO. EDIFICAÇÕES REALIZADAS NA FAIXA MARGINAL DO LAGO PARANOÁ SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL, AFASTADA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, causando dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, é fato que se amolda aos artigos 40 e 48, ambos da Lei 9.605/98. II - Cabível Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que concede a ordem em Habeas Corpuspara trancar inquérito policial, em razão da atipicidade do fato. Impossível se falar em decisão de mérito terminativa, como no caso da absolvição sumária, em razão da inexistência de ação penal em curso, salientando que o início da demanda penal ocorre com o recebimento da denúncia pelo juiz, o que não se operou, por estar a persecução penal ainda em fase inquisitiva. III -Equivocada resta a decisão de concessão de Habeas Corpus de ofício, a qual declarou a atipicidade do fato e determinou o arquivamento do Inquérito, tendo em vista que as edificações ilegalmente promovidas, por estarem ausentes de licenciamento do órgão competente, causaram danos ambientais em Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá. IV - A faixa marginal do Lago Paranoá constitui Área de Preservação Permanente conforme o artigo 2°, inciso II, do Decreto 24.499/2004 e da Resolução 302/2002 do CONAMA. Ademais, a citada Área de Preservação Ambiental é Unidade de Conservação de Uso Sustentável, somente podendo ser utilizada mediante a autorização de órgão ambiental competente (Lei 9.985/2000). V - Tendo Laudo Pericial acostado aos autos, atestado a presença de danos ambientais diretos, os quais impedem e dificultam a regeneração da vegetação silvestre (artigos 40 e 48, ambos da Lei 9.605/98), oriundos das construções realizadas na região inserida na APA do Lago Paranoá, constitui tal fato infração penal. VI - O novo Código Florestal, ao fixar novos parâmetros para a delimitação das Áreas de Preservação Ambiental ao redor dos reservatórios de águas artificiais, trata de maneiras diversas os casos de reservatórios decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais e os destinados à geração de energia ou abastecimento público, sendo apenas em relação a este último, que não se refere ao caso apurado nos presentes autos, que as alterações se aplicam. VII - Em matéria referente aos crimes ambientais, não vigora o clássico princípio da retroatividade da lei penal benéfica, tendo em vista que, estando em conflito a supracitada regra constitucional e o princípio da manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, este, em atenção à supremacia do interesse da coletividade, em uma ponderação de princípios, sobrepõe-se àquele. VIII - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para cassar a decisão impugnada e determinar a continuidade das investigações.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA REJEITADA. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDE ORDEM EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POR MEIO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO ANTE A CONFIGURAÇÃO DE FATO TÍPICO. EDIFICAÇÕES REALIZADAS NA FAIXA MARGINAL DO LAGO PARANOÁ SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL, AFASTADA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA...
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO PELA VONTADE DO AGENTE DE DENEGRIR E CONSTRANGER FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, aproximar-se de policiais militares em serviço e passar a desacatá-los, proferindo termos de menosprezo à função pública, é fato que se amolda ao artigo 331 do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos em fase inquisitorial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - A autoria delitiva resta comprovada por meio do depoimento da vítima e pela confissão extrajudicial do réu. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida e pela ocorrência policial. IV - O dolo específico do desacato consiste na mera intenção do agente de desonrar a função pública exercida pelo agente policial e a consumação do delito se dá no momento em que o réu pratica o comportamento que importa desprezo e desprestígio à Administração Pública. V - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para condenar o réu como incurso no artigo 331 do Código Penal e fixar a reprimenda definitiva em 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO PELA VONTADE DO AGENTE DE DENEGRIR E CONSTRANGER FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, aproximar-se de policiais militares em serviço e passar a desacatá-los, proferindo termos de menosprezo à função pública, é fato que se amolda ao artigo 331 do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo...