CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR. FORMA SIMPLES. 1. Nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei n.º 9.656/98, é assegurado ao consumidor a permanência no plano de saúde coletivo outrora contratado em virtude do vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura de que gozava, desde que assuma seu pagamento integral. 2. Ainexistência de permissivo legal admitindo a distinção de tratamento entre usuários ativos e inativos de plano de saúde coletivo obstaculariza a criação de eventual diferenciação por meio de decreto (norma hierarquicamente inferior), notadamente quando prejudiciais aos consumidores. 3. Demonstrada a abusividade das cláusulas que estabelecem critérios diferenciados de reajuste de mensalidade entre usuários ativos e inativos de plano de saúde, é devido o ressarcimento dos valores despendidos, de forma simples, devidamente corrigidos, observado o lapso prescricional. 4. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR. FORMA SIMPLES. 1. Nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei n.º 9.656/98, é assegurado ao consumidor a permanência no plano de saúde coletivo outrora contratado em virtude do vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura de que gozava, desde que assuma seu pagamento integral. 2. Ainexistência de permissivo legal admitindo a distinção de tratamento entre usuários ativos e inativos de p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA CONVENCIONADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. ARTIGO 1.336, §1.º DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Demonstrado que a juntada e análise extemporâneas dos embargos de declaração opostos tempestivamente contra decisão proferida em audiência não resultaram em prejuízo efetivo para o réu, porquanto versavam exclusivamente sobre o pedido de produção de prova pericial, incabível para o caso em comento, devem prevalecer as atos processuais produzidos. Obediência aos princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais. 2. É inadmissível o questionamento do débito pelo devedor em sede de ação de cobrança de despesas condominiais, quando evidenciado que os valores exigidos foram devidamente aprovados em Assembléia, que contou com sua participação e consentimento. 3. As despesas condominiais constituem obrigações positivas, líquidas e a termo, cuja mora é ex re, razão pela qual, na inexistência de convenção específica, que, no caso, fora firmada após o vencimento das parcelas inadimplidas, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, consoante os disposto no artigo 397 c/c artigo 1.336, §1.º, ambos do CC/02. 4. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, aplica-se o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, devendo as despesas processuais e os honorários advocatícios recaírem, exclusivamente, sobre a parte adversa. 5. Recursos do autor parcialmente provido e do réu não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA CONVENCIONADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. ARTIGO 1.336, §1.º DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Demonstrado que a juntada e análise extemporâneas dos embargos de declaração opostos tempestivamente contra decisão proferida em audiência não resultaram em prejuízo e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO FEITO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGAIS. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 397 C/C ARTIGO 1.336, §1.º DO CPC. 1. Nos termos do artigo 397 c/c artigo 1336, §1º, do Código Civil, o cumprimento extemporâneo de obrigação decorrente de despesas condominiais sujeita o devedor ao pagamento de correção monetária, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada parcela. 2. Demonstrado que o condômino adimpliu apenas o valor nominal das parcelas em atraso deverá ser condenado ao pagamento dos acréscimos legais, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO FEITO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGAIS. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 397 C/C ARTIGO 1.336, §1.º DO CPC. 1. Nos termos do artigo 397 c/c artigo 1336, §1º, do Código Civil, o cumprimento extemporâneo de obrigação decorrente de despesas condominiais sujeita o devedor ao pagamento de correção monetária, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada parcela. 2. Demonstrado que o condômino adimpliu apenas o valor nominal das parcelas em...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRÍPLICE INDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configurada a uniformidade de partes, além da correspondência entre a causa de pedir e pedido entre ações diversas (tríplice identidade), forçosa a extinção da segunda ação proposta em face do fenômeno da litispendência. 2. Propondo a autora, por incúria, demanda sem qualquer interesse processual, tendo em vista que já ajuizara outra contra o mesmo réu deduzindo idêntica causa de pedir e pedido e havendo a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de atuação diligente do advogado do último, em razão do princípio da causalidade, deve aquela ser condenada ao pagamento de verba honorária. 3. Recurso da autora não provido e do réu provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRÍPLICE INDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configurada a uniformidade de partes, além da correspondência entre a causa de pedir e pedido entre ações diversas (tríplice identidade), forçosa a extinção da segunda ação proposta em face do fenômeno da litispendência. 2. Propondo a autora, por incúria, demanda sem qualquer interesse processual, tendo em vista que já ajuizara outra contra o mesmo réu deduzindo idêntica causa de pedir e pedido e havend...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO DO AUTOR SEM RECOLHILMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. 1. Constatando-se a interposição do recurso sem o comprovante de recolhimento do preparo, ocorre violação ao dispositivo do artigo 511 do CPC, o que enseja a deserção do recurso e impede o seu conhecimento. 2.Tarifa administrativa denominada serviços de terceiros não pode ser cobrada na espécie, porque repassa ao consumidor despesas de custo administrativo inerente à atividade comercial da Instituição Financeira. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios previstos no Art. 20, §§3º e 4º, do CPC. Nesse sentido, impõe-se a manutenção da aludida verba quando fixada em valor razoável. 4. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO DO AUTOR SEM RECOLHILMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. 1. Constatando-se a interposição do recurso sem o comprovante de recolhimento do preparo, ocorre violação ao dispositivo do artigo 511 do CPC, o que enseja a deserção do recurso e impede o seu conhecimento. 2.Tarifa administrativa denominada serviços de terceiros não pode ser cobrada na espécie, porque repassa ao consumidor despesas de custo administrativ...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA CONSTRUTORA. NULIDADE. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO/ADUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. 1. Conforme os ditames da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, editada com a finalidade de evitar-se que as construtoras, que se capitalizam com recursos de instituições financeiras, prejudiquem os compromissários compradores das unidades imobiliárias, com a hipoteca sobre o bem adquirido, decidiu o STJ que o mencionado gravame garante a divida da construtora enquanto o bem permanecer na sua propriedade; depois de transferido por compromisso de compra e venda, a hipoteca perde a eficácia em relação ao adquirente do imóvel. 2. Afrustração decorrente da impossibilidade da autora de dispor livremente de seu patrimônio, mesmo depois de quitadas as parcelas referentes ao imóvel, em virtude de ônus hipotecário registrado por conduta ilícita da primeira ré, transcende a esfera do mero aborrecimento, ofendendo direitos da personalidade, o que evidencia a existência de dano moral a ser indenizado. 3. A indenização por danos morais há de ser fixada segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como a observância de seu caráter sancionatório e inibidor. 4. Apelação da autora não provida. Apelação da primeira ré parcialmente provida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA CONSTRUTORA. NULIDADE. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO/ADUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. 1. Conforme os ditames da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, editada com a finalidade de evitar-se que as construtoras, que se capitalizam com recursos de instituições financeiras, prejudiquem os compromissários compradores das unid...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRODUÇÃO PARCIAL DE DEMANDA ANTERIOR. TRÍPLICE INDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO NOME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Configurada a uniformidade de partes, além da correspondência parcial entre a causa de pedir e pedido entre ações (tríplice identidade), forçosa a extinção da segunda ação proposta em face do fenômeno da litispendência, quanto ao tema comum entre as demandas. 2. Não demonstrado o ato ilícito (uso indevido do nome) e, por conseguinte, a violação à intimidade, à imagem ou à vida privada da recorrente, não há falar em indenização por danos morais. 3.Sentença parcialmente cassada e extinto o processo, parcialmente, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, V, do CPC.Na parte em que prosseguido o julgamento, apelação não provida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRODUÇÃO PARCIAL DE DEMANDA ANTERIOR. TRÍPLICE INDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO NOME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Configurada a uniformidade de partes, além da correspondência parcial entre a causa de pedir e pedido entre ações (tríplice identidade), forçosa a extinção da segunda ação proposta em face do fenômeno da litispendência, quanto ao tema comum entre as demandas. 2. Não demonstrado o ato ilícito (uso inde...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL. OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. EXONERAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. 1. Publicada a sentença que reformou a decisão liminar autorizativa da permanência do candidato no certame, incumbia à Administração imediatamente promover a exoneração do servidor, sob pena de o longo período em omissão criar a justa certeza e expectativa de que a questão acerca do ingresso do autor na carreira estava resolvida e consolidada.2. Aexoneração do servidor após decorrido 12 anos do tempo devido, aliada à pratica de atos em sentido contrário pela Administração (aprovação em estágio probatório, promoções na carreira, declaração de tempo de serviço/contribuição adquirido para aposentadoria), atenta contra os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, máxime porque inspirou a confiança do jurisdicionado de que não mais seria efetivada, gerando desequilíbrio na esfera patrimonial do autor e abuso de direito de revisão administrativa, segundo a teoria da supressio e da vedação ao venire contra factum proprium. 3. Apelo provido.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL. OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. EXONERAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. 1. Publicada a sentença que reformou a decisão liminar autorizativa da permanência do candidato no certame, incumbia à Administração imediatamente promover a exoneração do servidor, sob pena de o longo período em omissão criar a justa certeza e expectativa de que a questão acerca do ingresso do autor na carreira estava resolvida e consolidada.2. Aexoneração do servidor após decorrido 12 anos do tempo devi...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. POSSE INJUSTA. COMPENSAÇÃO. 1. Mostra-se injusta a posse de imóvel por parte do devedor fiduciante após a consolidação da propriedade do credor fiduciário, por falta de justo título que permita àquele usufruir do bem. 2. Por mais que, in casu, não tenha sido configurada literalmente a hipótese prevista no artigo 37-A da Lei nº 9.514/97, já que não fora o caso de alienação em leilão extrajudicial, não se descura que a mens legis é justamente a de conferir uma justa retribuição ao proprietário pela ocupação irregular do imóvel. Configurada no caso concreto, essa ocupação enseja a condenação do devedor fiduciante a remunerar o credor fiduciário pelo período de posse injusta do bem. Precedente do STJ. 3. Igualmente se mostra devido o ressarcimento dos valores pagos pela Autora a título de aquisição do imóvel, a teor do que estabelece o artigo 53 do CDC. 4. Deve ser utilizado o instituto jurídico da compensação (artigo 369 do CCB) quando as partes são reconhecidamente credoras e devedoras uma da outra. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. POSSE INJUSTA. COMPENSAÇÃO. 1. Mostra-se injusta a posse de imóvel por parte do devedor fiduciante após a consolidação da propriedade do credor fiduciário, por falta de justo título que permita àquele usufruir do bem. 2. Por mais que, in casu, não tenha sido configurada literalmente a hipótese prevista no artigo 37-A da Lei nº 9.514/97, já que não fora o caso de alienação...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA 50/2013. 1. Acópia do comprovante de pagamento do preparo não satisfaz o requisito legal do artigo 511, do Código de Processo Civil, acarretando em deserção. 2. De acordo com o artigo 7º da Portaria 50/2013 deste e. TJDFT, a prova do recolhimento de custa dá-se com a apresentação do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA 50/2013. 1. Acópia do comprovante de pagamento do preparo não satisfaz o requisito legal do artigo 511, do Código de Processo Civil, acarretando em deserção. 2. De acordo com o artigo 7º da Portaria 50/2013 deste e. TJDFT, a prova do recolhimento de custa dá-se com a apresentação do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário. 3. Recurso não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. 1. Detectada a omissão relativa a uma das alegações da parte embargante, procede-se à necessária integração do julgado. 2, Amanifestação do advogado da parte ré, sem a juntada de procuração com poderes para receber citação, não pode ser reconhecida como comparecimento espontâneo de forma a suprir a citação do réu, de forma a não restar configurada a intempestividade na interposição de agravo de instrumento em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela inaudita altera pars. 3. Embargos providos, sem efeitos infringentes.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. 1. Detectada a omissão relativa a uma das alegações da parte embargante, procede-se à necessária integração do julgado. 2, Amanifestação do advogado da parte ré, sem a juntada de procuração com poderes para receber citação, não pode ser rec...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PREJUÍZO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Embora não estejam presentes os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, restou configurada a nulidade absoluta, em face da ausência de intimação pessoal do Distrito Federal para apresentar resposta ao Agravo de Instrumento, conforme preconiza o artigo 25 da lei nº 6.830/60. 2. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PREJUÍZO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Embora não estejam presentes os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, restou configurada a nulidade absoluta, em face da ausência de intimação pessoal do Distrito Federal para apresentar resposta ao Agravo de Instrumento, conforme preconiza o artigo 25 da lei nº 6.830/60. 2. Recurso provido.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça para a prática da subtração de bem móvel.Na espécie, a vítima afirmou de forma bastante segura, nas duas oportunidades em que foi ouvida, que houve o emprego de grave ameaça gestual pelo réu, mediante simulação de emprego de arma, sendo tal conduta suficiente para incutir temor a ela, tanto que permitiu a subtração de seu telefone celular. 2. Recurso conhecido e não provido para manter na íntegra a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, § 2º,inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça para a prática da subtração de bem móvel.Na espécie, a vítima afirmou de forma bastante segura, nas duas oportunidades em que foi ouvida, que houve o emprego de grave ameaça gestual pelo réu, mediante simulação de emprego de a...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. PACIENTE ACUSADO DE TER CEIFADO A VIDA DA PRÓPRIA GENITORA COM A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTUNDENTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE. NÃO ADMISSÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO EM 11/04/2013. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA E PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA POR MOTIVO DA SAÚDE DA ADVOGADA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva do paciente consubstancia matéria já apreciada por esta Corte de Justiça em habeas corpus anterior, cuja ordem foi denegada, inviabilizando nova análise por este órgão julgador diante da inexistência de qualquer questão de fato ou de direito novos, de modo que, nesse ponto, o writ não deve ser admitido. 2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 3. Não se verifica excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, pois o paciente já foi pronunciado, de modo a incidir o Enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 4. Não se afigura o aventado excesso de prazo para a prolação de sentença, pois o impulso oficial e a prática dos atos processuais estão seguindo o rito estabelecido em lei, não havendo interregnos de demora injustificada, bem como porque eventual elastecimento do prazo processual também teve contribuição da Defesa do paciente, em razão da interposição de recurso em sentido estrito e do pedido de adiamento da sessão plenária designada para o dia 20/05/2014, por motivo de doença da sua advogada constituída. Ademais, a sessão plenária foi antecipada e designada para 15/10/2014, de modo que, em breve, haverá a prolação de sentença. 5. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para a prolação de sentença.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. PACIENTE ACUSADO DE TER CEIFADO A VIDA DA PRÓPRIA GENITORA COM A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTUNDENTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE. NÃO ADMISSÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO EM 11/04/2013. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA E PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA POR MOTIVO DA SAÚDE DA ADVOGADA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENT...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em consonância com outros elementos de prova constantes nos autos. Na espécie, os depoimentos extrajudiciais da vítima e das testemunhas foram consonantes entre si e condizentes com o restante do conjunto probatório, produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conferindo-se credibilidade aos depoimentos prestados na esfera policial, que apontam o acusado como autor do roubo descrito nos autos. 2. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a conduta social do agente, o afastamento da avaliação desfavorável dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 3. Para o fim de reconhecer a incidência da causa de aumento do emprego de arma não é necessária a apreensão do instrumento usado na prática do crime se a utilização ficou comprovada por outros meios de prova, como ocorreu no caso dos autos, em que a prova oral não deixa dúvida sobre o uso de arma de fogo. 4. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes deve ser mantida quando sobejamente comprovado nos autos que o roubo foi praticado por três agentes, em unidade de desígnios e divisão de tarefas. 5. O quantum de sanção estipulado determina o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena (artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social e reduzir a pena pecuniária de 30 (trinta) para 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima, sem, no entanto, resultar em alteração da pena corporal, estipulada na sentença em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em consonância com outros elementos de prova constantes nos autos...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISIÇÃO DE PROVAS DISPENSÁVEIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ADEQUADAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo o Juiz o destinatário das provas produzidas no processo, está a cargo dele o indeferimento de requerimento de produção de provas que julgue dispensáveis, de forma que tal ato não implica cerceamento de defesa. 2. Incabível o acolhimento do pedido de absolvição ou, ainda, de desclassificação para a modalidade culposa, uma vez que o apelante foi flagrado pela polícia e pelas testemunhas em posse dos contêineres no momento em que seus funcionários procediam à descaracterização dos objetos apreendidos, tendo o recorrente afirmado que trabalha no ramo de locação de contêineres. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, restando a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISIÇÃO DE PROVAS DISPENSÁVEIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ADEQUADAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo o Juiz o destinatário das provas produzidas no processo, está a cargo dele o indeferimento de requerimento de produção de provas que julgue dispensáveis, de forma que tal ato não implica cerceamento de defesa. 2. Incabível o acolhimento do pedido de absolvição ou, ai...