main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 819378-20130710330443APC
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 819377-20140020057020AGI
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 819376-20120111366748APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR. FORMA SIMPLES. 1. Nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei n.º 9.656/98, é assegurado ao consumidor a permanência no plano de saúde coletivo outrora contratado em virtude do vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura de que gozava, desde que assuma seu pagamento integral. 2. Ainexistência de permissivo legal admitindo a distinção de tratamento entre usuários ativos e inativos de p...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 819375-20120111974787APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA CONVENCIONADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. ARTIGO 1.336, §1.º DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Demonstrado que a juntada e análise extemporâneas dos embargos de declaração opostos tempestivamente contra decisão proferida em audiência não resultaram em prejuízo e...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 819374-20140110103889APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO FEITO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGAIS. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 397 C/C ARTIGO 1.336, §1.º DO CPC. 1. Nos termos do artigo 397 c/c artigo 1336, §1º, do Código Civil, o cumprimento extemporâneo de obrigação decorrente de despesas condominiais sujeita o devedor ao pagamento de correção monetária, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada parcela. 2. Demonstrado que o condômino adimpliu apenas o valor nominal das parcelas em...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 819373-20130310112265APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRÍPLICE INDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configurada a uniformidade de partes, além da correspondência entre a causa de pedir e pedido entre ações diversas (tríplice identidade), forçosa a extinção da segunda ação proposta em face do fenômeno da litispendência. 2. Propondo a autora, por incúria, demanda sem qualquer interesse processual, tendo em vista que já ajuizara outra contra o mesmo réu deduzindo idêntica causa de pedir e pedido e havend...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 819372-20110610066715APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO DO AUTOR SEM RECOLHILMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. 1. Constatando-se a interposição do recurso sem o comprovante de recolhimento do preparo, ocorre violação ao dispositivo do artigo 511 do CPC, o que enseja a deserção do recurso e impede o seu conhecimento. 2.Tarifa administrativa denominada serviços de terceiros não pode ser cobrada na espécie, porque repassa ao consumidor despesas de custo administrativ...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 819371-20120111078829APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA CONSTRUTORA. NULIDADE. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO/ADUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. 1. Conforme os ditames da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, editada com a finalidade de evitar-se que as construtoras, que se capitalizam com recursos de instituições financeiras, prejudiquem os compromissários compradores das unid...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 819370-20130110737079APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRODUÇÃO PARCIAL DE DEMANDA ANTERIOR. TRÍPLICE INDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO NOME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Configurada a uniformidade de partes, além da correspondência parcial entre a causa de pedir e pedido entre ações (tríplice identidade), forçosa a extinção da segunda ação proposta em face do fenômeno da litispendência, quanto ao tema comum entre as demandas. 2. Não demonstrado o ato ilícito (uso inde...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 819369-20100110293315APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL. OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. EXONERAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. 1. Publicada a sentença que reformou a decisão liminar autorizativa da permanência do candidato no certame, incumbia à Administração imediatamente promover a exoneração do servidor, sob pena de o longo período em omissão criar a justa certeza e expectativa de que a questão acerca do ingresso do autor na carreira estava resolvida e consolidada.2. Aexoneração do servidor após decorrido 12 anos do tempo devi...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 819368-20090111966838APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. POSSE INJUSTA. COMPENSAÇÃO. 1. Mostra-se injusta a posse de imóvel por parte do devedor fiduciante após a consolidação da propriedade do credor fiduciário, por falta de justo título que permita àquele usufruir do bem. 2. Por mais que, in casu, não tenha sido configurada literalmente a hipótese prevista no artigo 37-A da Lei nº 9.514/97, já que não fora o caso de alienação...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 819366-20080111224290APC
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110992567APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA 50/2013. 1. Acópia do comprovante de pagamento do preparo não satisfaz o requisito legal do artigo 511, do Código de Processo Civil, acarretando em deserção. 2. De acordo com o artigo 7º da Portaria 50/2013 deste e. TJDFT, a prova do recolhimento de custa dá-se com a apresentação do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020119890AGI
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020043389AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. 1. Detectada a omissão relativa a uma das alegações da parte embargante, procede-se à necessária integração do julgado. 2, Amanifestação do advogado da parte ré, sem a juntada de procuração com poderes para receber citação, não pode ser rec...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20130020285896AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PREJUÍZO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Embora não estejam presentes os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, restou configurada a nulidade absoluta, em face da ausência de intimação pessoal do Distrito Federal para apresentar resposta ao Agravo de Instrumento, conforme preconiza o artigo 25 da lei nº 6.830/60. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APR - 819360-20130111660743APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça para a prática da subtração de bem móvel.Na espécie, a vítima afirmou de forma bastante segura, nas duas oportunidades em que foi ouvida, que houve o emprego de grave ameaça gestual pelo réu, mediante simulação de emprego de a...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF HBC - 819359-20140020197852HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. PACIENTE ACUSADO DE TER CEIFADO A VIDA DA PRÓPRIA GENITORA COM A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTUNDENTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE. NÃO ADMISSÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO EM 11/04/2013. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA E PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA POR MOTIVO DA SAÚDE DA ADVOGADA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENT...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 819358-20130510150925APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em consonância com outros elementos de prova constantes nos autos...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 819357-20130410095757APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISIÇÃO DE PROVAS DISPENSÁVEIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ADEQUADAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo o Juiz o destinatário das provas produzidas no processo, está a cargo dele o indeferimento de requerimento de produção de provas que julgue dispensáveis, de forma que tal ato não implica cerceamento de defesa. 2. Incabível o acolhimento do pedido de absolvição ou, ai...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão