main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 819001-20140020198919HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR RECEBER, OCULTAR E DESMONTAR VEÍCULOS QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME ANTERIOR DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 313, inciso I, e 312, ambos do Código de Processo Penal, diante da presença do...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF HBC - 819000-20140020194145HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, UMA PORÇÃO DE CRACK, COM MASSA BRUTA DE 331,11G, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. REITERAÇÃO NA SEARA INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ord...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF HBC - 818999-20140020195210HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA NA ENTRADA DA SUA RESIDÊNCIA, JUNTAMENTE COM SEUS PERTENCES PESSOAIS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença do fumus comissi delicti e da gravidade concreta do crime de roubo, a demonstrar a necessidad...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF EIC - 818998-20120111106824EIC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. ACÓRDÃO REFORMADO. Não havendo demonstração da mora da construtora, em face da novação havida e da fixação de novo prazo de tolerância para a entrega do imóvel, aliado, por outro lado, à patente inadimplência do Promitente Comprador, que deixou de pagar as prestações que lhe competiam, bem como à inex...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF MSG - 818997-20140020093720MSG
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PROVA DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - É possível a impetração de Mandado de Segurança perante Tribunal de Justiça contra ato de Juizados Especiais, a fim de promover o controle de sua competência. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Maioria. 2 - Amoldando-se o caso concreto ao disposto no art...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 818984-20141210032184APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 818983-20110112242559APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA. DOIS PROCESSOS. ÚNICA SENTENÇA. HONORÁRIOS. VALOR ARBITRADO PARA AMBOS OS FEITOS. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA CONSIDERADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a argüição de nulidade da sentença quando não acompanhada de qualquer elemento concreto a sustentar o pedido da parte; 2. Se o apelante restou sucumbente em ambos os feitos, sua condenação a suportar as despesas de sucumbência se mostra evidente (art. 20, CPC); 3. Conquanto preferível que a condenação nas despesas processuais s...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 818981-20140310109378APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 818980-20130111903936APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020206488AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dentre os princípios que estruturam o sistema recursal, tem-se o da dialeticidade que determina a necessidade de que as razões esposadas no recurso guardem congruência lógica com os fundamentos determinantes da decisão da decisão recorrida; 2. Não primando o recorrente por impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, mantém-se a decisão do relator q...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20111110018803APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110924117APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310168340APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610050608APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSENCIA. MATÉRIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. A jurisprudência do Colendo Superior T...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110240746APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 818973-20110110158540APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUPRIMENTO. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA À HONRA. NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso de apelação deve ser conhecido quando os argumentos sobre a matéria devolvida se mostrem suficientes a reformar a sentença, ainda que alguns fundamentos do julgado não tenham sido atacados diretamente. 2. A reportagem jornalística pautada pela narrativa fática de acontecimento de interesse público que não veicula falsidades se reveste de licitude porquanto não excede os limites do direito à informação, afastando...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 818972-20130110229512APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCONAL. SERVIDOR. VERBA REMUNERATÓRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI 9.494/97. ART. 1°-F. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJDFT. DECISÃO DO STF NA ADI 4357. NÃO ABRANGÊNCIA. PROCESSO EM CURSO. INEFICÁCIA MATERIAL DE NORMA INCONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece reparos a sentença que aplicou o IPCA como fator de correção monetária para os débitos da fazenda pública, relativamente a verbas remuneratórias, em consonância com entendimentos do STF e STJ; 2. A decisão do STF, proferida nos autos da ADI 4357, quanto à continuida...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 818971-20140020142545AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CETEB. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. EXAME SUPLETIVO. RELATIVIZAÇÃO DA IDADE MÍNIMA. ART. 38, § 1º, II, LEI 9.394/97. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. 1. A evidência de capacidade intelectual de aluno autoriza a relativização do requisito etário (mínimo de 18 anos de idade - art.38, §1º, II) para viabilizar a ascensão nos níveis de ensino pelo critério de mérito e capacidade individual (Lei 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art.24, V, b, c e d e art. 208 da CF/88). 2. O rigor da nor...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110866086APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO CONSIGNADO NO CORPO DO ACÓRDÃO E O PROFERIDO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. VERIFICAÇÃO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PREVALÊNCIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS SE DIVERGENTES EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO. ART. 95, §3º, RITJDFT. 1. Havendo indícios de divergência entre o acórdão publicado e o julgamento realizado, as notas taquigráficas devem ser consultadas. 2. Constatada a divergência entre o voto consignado no corpo do acórdão e o proferido na sessão de julgamento por meio da verificação das notas taquigráficas, este prevalecerá sobre aquele, nos t...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 818968-20140020140515AGI
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. EFEITOS. ANTECIPAÇÃO. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. 1. Se a agravante pretende ser matriculada em creche da rede pública de ensino próxima à sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na creche pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2.A educação infantil a menor de 4 anos de idade não é obrigatória e depende de políticas públicas para ser implementada. 3. Não tendo a agravante se desincumbido do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão