HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR RECEBER, OCULTAR E DESMONTAR VEÍCULOS QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME ANTERIOR DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 313, inciso I, e 312, ambos do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reincidência do paciente. 2. Em que pese tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a excepcional prisão cautelar se justifica no caso concreto, diante da circunstância de o paciente reiterar no cometimento de delitos, porquanto indica que a condenação anterior não foi suficiente para inibir o seu retorno na prática de atos criminosos e evidencia que, em liberdade, voltará a delinquir, oferecendo risco à ordem pública. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR RECEBER, OCULTAR E DESMONTAR VEÍCULOS QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME ANTERIOR DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 313, inciso I, e 312, ambos do Código de Processo Penal, diante da presença do...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, UMA PORÇÃO DE CRACK, COM MASSA BRUTA DE 331,11G, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. REITERAÇÃO NA SEARA INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, haja vista a natureza e quantidade da droga - 331,11g de crack -, bem como em razão da reiteração na seara infracional, já que possui passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, já sofrendo a imposição de outra internação provisória, além da medida socioeducativa de semiliberdade, as quais aparentemente não surtiram efeitos, pois ainda encontra estímulos para continuar na seara infracional, situação que enseja a atuação estatal. 2. Ordem denegada para manter decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, UMA PORÇÃO DE CRACK, COM MASSA BRUTA DE 331,11G, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. REITERAÇÃO NA SEARA INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ord...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA NA ENTRADA DA SUA RESIDÊNCIA, JUNTAMENTE COM SEUS PERTENCES PESSOAIS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença do fumus comissi delicti e da gravidade concreta do crime de roubo, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime de roubo foi cometido em concurso de agentes e com o emprego de arma, na porta da residência da vítima, subtraindo-se o veículo, cartões bancários e documentos, demonstrando o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA NA ENTRADA DA SUA RESIDÊNCIA, JUNTAMENTE COM SEUS PERTENCES PESSOAIS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença do fumus comissi delicti e da gravidade concreta do crime de roubo, a demonstrar a necessidad...
CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. ACÓRDÃO REFORMADO. Não havendo demonstração da mora da construtora, em face da novação havida e da fixação de novo prazo de tolerância para a entrega do imóvel, aliado, por outro lado, à patente inadimplência do Promitente Comprador, que deixou de pagar as prestações que lhe competiam, bem como à inexistência de pedido de rescisão contratual, descabido o pleito de lucros cessantes e de que sejam afastados os encargos da mora previstos no contrato. Assim, merece ser prestigiado o voto minoritário em que se negou provimento ao recurso de Apelação do Autor para o fim de manter a sentença de improcedência dos pedidos inicialmente formulados. Embargos Infringentes Cíveis acolhidos. Maioria.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. ACÓRDÃO REFORMADO. Não havendo demonstração da mora da construtora, em face da novação havida e da fixação de novo prazo de tolerância para a entrega do imóvel, aliado, por outro lado, à patente inadimplência do Promitente Comprador, que deixou de pagar as prestações que lhe competiam, bem como à inex...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PROVA DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - É possível a impetração de Mandado de Segurança perante Tribunal de Justiça contra ato de Juizados Especiais, a fim de promover o controle de sua competência. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Maioria. 2 - Amoldando-se o caso concreto ao disposto no art. 3º da Lei 9.099/95 e havendo nos autos elementos de prova suficientes para elucidação da controvérsia, revelando a ausência de complexidade da matéria, torna-se prescindível a realização de perícia técnica, não havendo que se falar em incompetência dos Juizados Especiais. Segurança concedida. Maioria.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PROVA DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - É possível a impetração de Mandado de Segurança perante Tribunal de Justiça contra ato de Juizados Especiais, a fim de promover o controle de sua competência. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Maioria. 2 - Amoldando-se o caso concreto ao disposto no art...
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA. DOIS PROCESSOS. ÚNICA SENTENÇA. HONORÁRIOS. VALOR ARBITRADO PARA AMBOS OS FEITOS. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA CONSIDERADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a argüição de nulidade da sentença quando não acompanhada de qualquer elemento concreto a sustentar o pedido da parte; 2. Se o apelante restou sucumbente em ambos os feitos, sua condenação a suportar as despesas de sucumbência se mostra evidente (art. 20, CPC); 3. Conquanto preferível que a condenação nas despesas processuais seja feita individualmente para cada feito, não se identifica maiores irregularidades no arbitramento conjunto, tendo em conta que foi proferida uma única sentença para ambos os processos e a verba arbitrada pelo magistrado considerou a sucumbência das partes; 4. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA. DOIS PROCESSOS. ÚNICA SENTENÇA. HONORÁRIOS. VALOR ARBITRADO PARA AMBOS OS FEITOS. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA CONSIDERADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a argüição de nulidade da sentença quando não acompanhada de qualquer elemento concreto a sustentar o pedido da parte; 2. Se o apelante restou sucumbente em ambos os feitos, sua condenação a suportar as despesas de sucumbência se mostra evidente (art. 20, CPC); 3. Conquanto preferível que a condenação nas despesas processuais s...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dentre os princípios que estruturam o sistema recursal, tem-se o da dialeticidade que determina a necessidade de que as razões esposadas no recurso guardem congruência lógica com os fundamentos determinantes da decisão da decisão recorrida; 2. Não primando o recorrente por impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, mantém-se a decisão do relator que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento; 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dentre os princípios que estruturam o sistema recursal, tem-se o da dialeticidade que determina a necessidade de que as razões esposadas no recurso guardem congruência lógica com os fundamentos determinantes da decisão da decisão recorrida; 2. Não primando o recorrente por impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, mantém-se a decisão do relator q...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSENCIA. MATÉRIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 4. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscussão da matéria.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSENCIA. MATÉRIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. A jurisprudência do Colendo Superior T...
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUPRIMENTO. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA À HONRA. NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso de apelação deve ser conhecido quando os argumentos sobre a matéria devolvida se mostrem suficientes a reformar a sentença, ainda que alguns fundamentos do julgado não tenham sido atacados diretamente. 2. A reportagem jornalística pautada pela narrativa fática de acontecimento de interesse público que não veicula falsidades se reveste de licitude porquanto não excede os limites do direito à informação, afastando-se a pretensão de indenização por dano moral. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUPRIMENTO. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA À HONRA. NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso de apelação deve ser conhecido quando os argumentos sobre a matéria devolvida se mostrem suficientes a reformar a sentença, ainda que alguns fundamentos do julgado não tenham sido atacados diretamente. 2. A reportagem jornalística pautada pela narrativa fática de acontecimento de interesse público que não veicula falsidades se reveste de licitude porquanto não excede os limites do direito à informação, afastando...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCONAL. SERVIDOR. VERBA REMUNERATÓRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI 9.494/97. ART. 1°-F. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJDFT. DECISÃO DO STF NA ADI 4357. NÃO ABRANGÊNCIA. PROCESSO EM CURSO. INEFICÁCIA MATERIAL DE NORMA INCONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece reparos a sentença que aplicou o IPCA como fator de correção monetária para os débitos da fazenda pública, relativamente a verbas remuneratórias, em consonância com entendimentos do STF e STJ; 2. A decisão do STF, proferida nos autos da ADI 4357, quanto à continuidade dos pagamentos de precatórios pelos tribunais de segundo grau, abrange apenas os precatórios já emitidos no momento de sua prolação, não alcançando as ações de conhecimento, cujos julgamentos lhe forem posteriores, ante a ineficácia material da norma inconstitucional; 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCONAL. SERVIDOR. VERBA REMUNERATÓRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI 9.494/97. ART. 1°-F. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJDFT. DECISÃO DO STF NA ADI 4357. NÃO ABRANGÊNCIA. PROCESSO EM CURSO. INEFICÁCIA MATERIAL DE NORMA INCONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece reparos a sentença que aplicou o IPCA como fator de correção monetária para os débitos da fazenda pública, relativamente a verbas remuneratórias, em consonância com entendimentos do STF e STJ; 2. A decisão do STF, proferida nos autos da ADI 4357, quanto à continuida...
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CETEB. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. EXAME SUPLETIVO. RELATIVIZAÇÃO DA IDADE MÍNIMA. ART. 38, § 1º, II, LEI 9.394/97. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. 1. A evidência de capacidade intelectual de aluno autoriza a relativização do requisito etário (mínimo de 18 anos de idade - art.38, §1º, II) para viabilizar a ascensão nos níveis de ensino pelo critério de mérito e capacidade individual (Lei 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art.24, V, b, c e d e art. 208 da CF/88). 2. O rigor da norma infraconstitucional mencionada comporta mitigação e a interpretação não pode se afastar do disposto no texto constitucional. Logo não há necessidade de declaração de inconstitucionalidade. 3. Nos termos do artigo 237 do Regimento Interno desta eg. Corte de Justiça, apenas seria cabível suscitar incidente de constitucionalidade a ser julgado perante o Conselho Especial, se a arguição fosse considerada relevante ou indispensável para o julgamento da causa, não sendo a hipótese dos autos. 4. Agravo provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CETEB. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. EXAME SUPLETIVO. RELATIVIZAÇÃO DA IDADE MÍNIMA. ART. 38, § 1º, II, LEI 9.394/97. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. 1. A evidência de capacidade intelectual de aluno autoriza a relativização do requisito etário (mínimo de 18 anos de idade - art.38, §1º, II) para viabilizar a ascensão nos níveis de ensino pelo critério de mérito e capacidade individual (Lei 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art.24, V, b, c e d e art. 208 da CF/88). 2. O rigor da nor...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO CONSIGNADO NO CORPO DO ACÓRDÃO E O PROFERIDO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. VERIFICAÇÃO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PREVALÊNCIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS SE DIVERGENTES EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO. ART. 95, §3º, RITJDFT. 1. Havendo indícios de divergência entre o acórdão publicado e o julgamento realizado, as notas taquigráficas devem ser consultadas. 2. Constatada a divergência entre o voto consignado no corpo do acórdão e o proferido na sessão de julgamento por meio da verificação das notas taquigráficas, este prevalecerá sobre aquele, nos termos do artigo 95, parágrafo terceiro do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, devendo ser esclarecido quais termos passarão a integrar o acórdão. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO CONSIGNADO NO CORPO DO ACÓRDÃO E O PROFERIDO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. VERIFICAÇÃO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PREVALÊNCIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS SE DIVERGENTES EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO. ART. 95, §3º, RITJDFT. 1. Havendo indícios de divergência entre o acórdão publicado e o julgamento realizado, as notas taquigráficas devem ser consultadas. 2. Constatada a divergência entre o voto consignado no corpo do acórdão e o proferido na sessão de julgamento por meio da verificação das notas taquigráficas, este prevalecerá sobre aquele, nos t...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. EFEITOS. ANTECIPAÇÃO. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. 1. Se a agravante pretende ser matriculada em creche da rede pública de ensino próxima à sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na creche pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2.A educação infantil a menor de 4 anos de idade não é obrigatória e depende de políticas públicas para ser implementada. 3. Não tendo a agravante se desincumbido do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. EFEITOS. ANTECIPAÇÃO. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. 1. Se a agravante pretende ser matriculada em creche da rede pública de ensino próxima à sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na creche pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2.A educação infantil a menor de 4 anos de idade não é obrigatória e depende de políticas públicas para ser implementada. 3. Não tendo a agravante se desincumbido do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve...