CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. I - DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ.PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA RÉPLICA INTERPOSTA PELA AUTORA/APELADA INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 326 E 327, DO CPC PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. II - DAS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. ARGÜIÇÃO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VI C/C ARTIGO 295, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CPC. REJEIÇÃO. III - MÉRITO. LEGITIMIDADE. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Nos termos do art. 523 do CPC, é de se conhecer do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal, uma vez que devidamente reiterado nas razões do apelo. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Apesar de intempestiva a réplica constante às fls. 128/135, por ter sido apresentada com apenas um dia de atraso, determinar o desentranhamento desta peça processual seria excesso de formalismo por parte do julgador, em detrimento do seu poder geral de cautela em analisar as provas constantes dos autos. Entendimento em sentido contrário representaria afronta ao princípio do devido processo legal, porquanto se privilegiaria o excesso de formalismo em detrimento do direito da parte em se manifestar nos autos. 3. Descabe a argüição preliminar de falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita, e injustificado o motivo pelo qual requereu a reforma da r. sentença para que seja extinta a ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso I e parágrafo único, inciso III, ambos do CPC. 4. Quanto à suposta carência de ação, de acordo com o art. 267, VI, do CPC, esse instituto incide quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Assim, tem-se que a pretensão de rescisão contratual, reintegração de posse e indenização por perdas e danos veiculada nestes autos não se enquadra em nenhuma das três hipóteses que resultam no reconhecimento da carência de ação. Preliminares rejeitadas. 5. Celebrado contrato de compra e venda de imóvel, não tendo mais o devedor condições econômicas de suportar o pagamento das prestações avençadas, é possível a resilição contratual, com a retenção pelo vendedor de parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelas despesas operacionais. 6. É certo que os negócios jurídicos são interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (CC/02, art. 113). E os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (CC/02, art. 422). 7. O princípio da boa-fé objetiva, cláusula geral do sistema normativo civil - orienta a interpretação dos negócios jurídicos, coíbe abuso de direito e gera deveres anexos aos contratantes - se refere a comportamento, ou seja, à conduta dos sujeitos da relação jurídica durante a formação e a execução do negócio jurídico. 8. Na dicção do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.Essa a regra geral. Conclui-se que a ré firmou com a autora contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, não adimpliu o contrato e contra ela foi ajuizada ação judicial. Ademais, não houve adimplemento substancial do contrato. 9. Adoutrina e a jurisprudência, em prestígio ao vínculo contratual e pautada nos princípios da boa fé a da função social do contrato, têm adotado a teoria do adimplemento substancial. Segundo essa teoria, o credor é impedido de rescindir o contrato quando o devedor cumpre parte essencial da obrigação assumida. Ressalta-se que, ainda assim, prevalece o direito do credor de buscar o restante do crédito. 10. Não há julgamento extra petita quando a sentença está congruente com o pedido deduzido na petição inicial. 11. Havendo inadimplemento contratual, impõe-se a rescisão do contrato, devendo as partes retornar ao status quo ante. A teoria do adimplemento substancial é adotada pelos Tribunais a fim de resguardar o devedor que pagou grande parte do débito e deixou de adimplir parcela insignificante, portanto não se aplica quando ainda resta valor expressivo a ser quitado. 12. É certo que o pedido liminar da autora para que seja imitida na posse do imóvel na medida em que plausível o seu direito, posto que comprovou ser proprietária do imóvel, bem como o esbulho praticado pela ré na medida em que inadimplente desde 02/2010. Ademais, o perigo na demora da concessão do provimento repousa no fato de que o suposto crédito da ré, em face dos pagamentos não realizados, não serão suficientes para compensar os débitos em que já incorreu, de tal forma que a autora estará duplamente apenada porque enquanto a ré estiver ocupando o imóvel não poderá disponibilizá-lo para venda e acabará por assumir prejuízo ao final da compensação dos débitos/créditos a ser realizado neste processo. Este o motivo pelo qual acolho o pedido de liminar para que a ré desocupe o imóvel objeto desta demanda no prazo de até 30 dias da intimação desta sentença. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA RÉ. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO e no mérito, NEGADOPROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. I - DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ.PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA RÉPLICA INTERPOSTA PELA AUTORA/APELADA INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 326 E 327, DO CPC PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. II - DAS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. ARGÜIÇÃO P...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO. LAUDO DO INSITUTO MÉDICO LEGAL INCOMPLETO. DEBILIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. 1. A supressão da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa quando expressamente requerida pelas partes rés e necessária para aquilatar o grau de comprometimento fisiológico do segurado nos casos de debilidade permanente, mormente quando não há nos autos qualquer outro elemento capaz de provar o alegado. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando as provas se mostrarem irrelavantes ao deslinde da questão. Contudo, quando insuficiente o Laudo do IML e havendo necessidade de realização de prova pericial, a fim de quantificar o grau de invalidez que acomete o autor, configurado estará o cerceamento de defesa ante a supressão da oportunidade às partes de produzirem tal prova. 3. O pagamento da indenização será efetuado mediante prova do acidente e do dano, sendo necessário o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima fornecer laudo constando a existência e a quantificação das lesões permanente, totais ou parciais. Assim quando o laudo se encontra insuficiente, necessário a produção de prova pericial. 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO. LAUDO DO INSITUTO MÉDICO LEGAL INCOMPLETO. DEBILIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. 1. A supressão da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa quando expressamente requerida pelas partes rés e necessária para aquilatar o grau de comprometimento fisiológico do segurado nos casos de deb...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FORMALIZADO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Ante a ausência de impugnação recursal, não se controverte acerca da responsabilidade civil objetiva do banco, fundada na teoria do risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC, 186, 187 e 927 do CC e Súmula n. 267/STJ, bem assim sobre a caracterização dos danos morais em razão dos transtornos vivenciados pelo consumidor devido aos descontos em folha de valores advindos de contrato de empréstimo consignado por ele não formalizado. 2.O valor dos danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). O valor pecuniário a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa que trata da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 2.1. Cabe ao Poder Judiciário adotar medidas severas e comprometidas hábeis a desestimular as infrações das regras consumeristas, por meio do arbitramento de quantia que cumpra o perfil de advertência à instituição envolvida, sob pena de incentivo à impunidade e de desrespeito ao consumidor. 2.2.No particular, é de se observar que os descontos advindos de contrato de empréstimo consignado não celebrado pelo consumidor perduraram por período de 6 (seis) meses, devendo ser relevado, ainda, sua ida ao PROCON/DF e as inúmeras tentativas frustradas visando à solução do impasse, conforme mídia de CD juntada aos autos. 2.3. Sob esse panorama, justifica-se a majoração do valor dos danos morais fixado em 1º grau para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida para o consumidor. 3. Recurso conhecido e provido para majorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FORMALIZADO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Ante a ausência de impugnação recursal, não se controverte ac...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.IUS NOVORUM.VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. TAXA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE REGISTRO (DETRAN). ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O conhecimento do recurso está restrito ao objeto da lide, que não comporta discussão sobre temas que sequer foram abordados na petição inicial do recorrente. Não tendo havido impugnação da matéria na petição inicial, não há como conhecê-la em sede de apelação, por se tratar de inovação inadmissível sobre questão que não integra o objeto da demanda. 2.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 4.De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária, descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 5. Acobrança de Registros (DETRAN), nas condições do contrato em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, não havendo sucumbência do apelante nesse ponto, não possui interesse recursal, não sendo necessária a manifestação sobre ele. 6. Em que pese o reconhecimento da ilegalidade na forma de cobrança da taxa indicada, é impossível a repetição em dobro do indébito, uma vez que não se vislumbra a má-fé do credor, que realizou eventual cobrança com fundamento em contrato assinado pelas partes, sendo, portanto, hipótese de erro justificável. 7.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.IUS NOVORUM.VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. TAXA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE REGISTRO (DETRAN). ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O conhecimento do recurso está restrito ao objeto da lide, que não comporta discussão sobre temas que sequer foram abordados na petição inicial do recorrente. Não tendo havido impugnaç...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, CPC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preceitua o artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil vigente, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese em que se inclui a pretensão de cobrança de quotas condominiais definidas em convenção e assembléias do condomínio, ressalvada a regra de transição do artigo 2.028, do referido diploma legal. 2. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, CPC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preceitua o artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil vigente, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese em que se inclui a pretensão de cobrança de quotas condominiais definidas em convenção e assembléias do condomínio, ressalvada a regra de transição do...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR. REQUISITOS SATISFEITOS (ARTS. 927 E 928 DO CPC). ÁREA OCUPADA POR FAMÍLIAS VINCULADAS A MOVIMENTOS SOCIAIS. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NA ÁREA INVADIDA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 170, III, E 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Considerando que se encontram evidenciados a demonstração da posse, a ocorrência da turbação ou esbulho e respectiva data, bem como a continuação ou perda da posse, à luz do previsto, imperioso o reconhecimento de que os requisitos dispostos no art. 927 do CPC restaram observados. 2 - Além disso, da documentação acostada conclui-se pelo exercício noticiado de atividade econômica na área invadida, restando atendido o princípio constitucional referente à função social da propriedade, disposta nos arts. 170, III e 186, da Carta Magna. 3 - Uma vez que a recorrente comprovou os requisitos dispostos no art. 927 do Codex mencionado, resta evidente que a proteção por ela almejada encontra-se albergada no ordenamento jurídico pátrio por meio da concessão da medida buscada (liminar), visando a dar efetividade às normas constitucionais. 4 - A legítima pretensão à necessária reforma agrária, prevista constitucionalmente, não confere ao correlato movimento social, ainda que sob à égide do direito fundamental de locomoção, o uso arbitrário da força destinado a vilipendiar posse reputada legítima (assim albergada por decisão judicial), que, inerente ao direito de propriedade, igualmente recebe proteção constitucional.(HC 243.253/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 28/11/2012) 5 - Ademais, in casu, conforme documentos colacionados, verifica-se que já houve operação realizada em julho de 2012, relativamente à reintegração da Fazenda Toca da Raposa, ocupada pelo mesmo grupo de pessoas que acampa no imóvel objeto da ação de reintegração de posse, sinalizando para reiteração e abuso de direito, podendo a recorrente experimentar prejuízos de caráter irreversível, destruição de seu plantio, sem falar na preocupação com o enfrentamento pelo Poder Público, atos de agressividade, risco de confrontos armados com a ampliação da ocupação, à época com aproximadamente 30 (trinta) barracas no local. 6 - É de se ressaltar que a suspensão do cumprimento da liminar deferida, em primeira instância, a impossibilidade de reanálise de ofício da liminar, a demora no cumprimento do mandado e agravamento da situação, reiterados pedidos de dilação de prazo do DF - PROMAI, indevida paralisação do processo e prejuízo evidente, em área que cumpre sua função social, desatendem à regra expressa do art. 928, do Código de Processo Civil quando não verificada pelo Juízo necessidade de audiência de justificação prévia, uma vez que foi dado provimento judicial pleno, fundamentado, sem qualquer demonstração de dúvidas sobre os fatos alegados na inicial. 7 - Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR. REQUISITOS SATISFEITOS (ARTS. 927 E 928 DO CPC). ÁREA OCUPADA POR FAMÍLIAS VINCULADAS A MOVIMENTOS SOCIAIS. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NA ÁREA INVADIDA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 170, III, E 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Considerando que se encontram evidenciados a demonstração da posse, a ocorrência da turbação ou esbulho e respectiva data, bem como a continuação ou perda da posse, à luz do previsto, imperioso o reconhecimento de que os requisitos dispostos no art. 927 do CPC rest...
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFERIMENTO DE LIMINAR VISANDO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO ARRENDADOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL (ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - In casu, tendo em vista que a agravante pagou mais de 88% (oitenta e oito por cento) do valor originalmente contratado, imperiosa a evocação dos princípios da função social do contrato e da boa fé que permeiam os negócios jurídicos para reconhecer a existência de boa fé por parte da contratante, bem como da existência de pretensão de dar continuidade ao negócio jurídico outrora entabulado, à luz do que estabelecem os arts. 421 e 422 do Código Civil. 2 - Nesse sentido, impende ressaltar que o princípio da função social do contrato disposto no art. 421 do Codex mencionado prestigia a relação de cooperação entre os contratantes durante todo o tempo em que o negócio jurídico viger e tem como uma de suas finalidades a manutenção do contrato e seu adimplemento contratual. Ainda, em que pese cada contratante lutar por suas vontades egoístas em razão de cada parte buscar auferir a maior vantagem possível, o que não é vedado pelo direito contratual, devem ser respeitados os limites da função social do contrato no tocante à manutenção da equidade contratual a fim de evitar abusos dos quais decorram prejuízo contra os que se encontrarem em situação de inferioridade nas relações contratuais. 3 - Exposto isso, à luz da função social do contrato e da boa fé objetiva, bem como em contemplação ao princípio da menor onerosidade do devedor, deve-se considerar que, ante o adimplemento substancial do contrato entabulado, necessária a relativização do art. 475 do Código Civil a fim de evitar o uso desequilibrado do direito à resolução contratual em prol da preservação da avença, conforme externado pelo c. STJ. 4 - Ante o pagamento de 88% (oitenta e oito por cento do contrato) do contrato e uma vez que a agravante realizou o pagamento das parcelas em atraso, a mora deve ser afastada. 5 - Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFERIMENTO DE LIMINAR VISANDO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO ARRENDADOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL (ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - In casu, tendo em vista que a agravante pagou mais de 88% (oitenta e oito por cento) do valor originalmente contratado, imperiosa a evocação dos princípios da fu...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. REJEITADA. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. VALIDADE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALUGUEL MENSAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR ARBITRADO E OS ALUGUÉIS ANTIGOS. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. USO PRÓPRIO. DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE SINCERIDADE. ILIDIDA PELO LOCATÁRIO. INSINCERIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação renovatória permitiu ao locatário a obtenção de uma prorrogação do seu contrato locatício via judicial, mediante condições e atendimento de requisitos processuais. Esta possibilidade é prevista e regulada pela norma inquilinária, Lei n° 8.245/91. Em face de sua peculiaridade, a ação renovatória alcança locações com finalidade comercial ou não residencial contratadas por escrito, cujo contrato, ou soma dos contratos anteriores, ininterruptos, alcancem um prazo igual ou superior a cinco anos. Para garantir seu direito o locatário deverá ajuizar a ação dentro do prazo compreendido entre 01 (um) ano e 06 (seis) meses imediatamente anteriores ao término do contrato a ser renovado. 2. Da alegação do apelante/réu de ausência dos requisitos essenciais na petição inicial da renovatória, nos termos do inciso II, art. 71, da Lei, 8.245/91. Verifica-se que o autor/apelado instruiu a exordial com as provas do exato cumprimento do contrato em curso, inclusive com as certidões emitidas pelos órgãos competentes de negativa de débitos. Assim presentes todas as condições e requisitos necessários à propositura da ação renovatória, não há se falar na improcedência dos pedidos, nem em ofensa aos dispositivos Constitucionais. Assim, rejeita-se preliminar de inépcia da inicial. 3. De acordo com o caput do art. 51, inciso I, da Lei 8.245/91, nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, cumprido os requisitos dos incisos I e II do mesmo artigo. Assim , presentes as condições essenciais, ou seja, contrato escrito por prazo determinado e sendo o contrato a renovar celebrado por 10 anos. Logo, cabível a sua renovação pelo prazo decenal. 4. Não merece prosperar a irresignação do apelante quanto ao laudo de avaliação produzido nos autos, pela oficial de justiça, posto que fora realizado, conforme os critérios avaliativos exigidos. Assim, não há se falar em nulidade do r. laudo. 5. Para a confecção do Laudo de Avaliação, o Oficial de Justiça avaliador observou as normas insertas no inciso I do art. 681 do CPC, vez que descreveu o imóvel avaliado, tanto internamente quanto externamente, apontando suas características e o estado de conservação, declinando, inclusive, o critério avaliativo, para ao final concluir pelo valor indicado no laudo. 6. O art. 73 da Lei 8.245/91 estabelece a obrigação de o locatário pagar as diferenças entre o valor arbitrado e os aluguéis antigos. Assim, não procede a alegação do autor de que o valor já estava sendo corrigido. 7. É pacífico o entendimento da Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em sede de locação comercial sob a regência da Lei de Luvas, a exceção de retomada goza de presunção relativa de sinceridade, ficando a cargo do locatário a comprovação da insinceridade susceptível de elidi-la e impedir o deferimento da retomada, nos termos da Súmula 485, do STF. In casu, embora o locador tenha indicado o ramo do negócio que pretendia exercer, o locatário demonstrou claramente a insinceridade do réu/reconvinte. 8. A fixação dos honorários advocatícios deve obedecer à apreciação equitativa do juiz, devendo ter em conta valor considerado justo para a demanda, a fim de estabelecê-la de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que guarde relação com os preceitos estabelecidos atinentes a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 9. Recurso conhecido, preliminar de inépcia da inicial rejeitada, e no mérito, recurso não provido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. REJEITADA. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. VALIDADE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALUGUEL MENSAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR ARBITRADO E OS ALUGUÉIS ANTIGOS. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. USO PRÓPRIO. DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE SINCERIDADE. ILIDIDA PELO LOCATÁRIO. INSINCERIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHE...
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFUSÃO ENTRE A PESSOA DO ESTIPULANTE E A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CDC. COMPROVAÇÃO DO EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Evidenciada a contratação do seguro entre a instituição financeira e o segurado, sendo o réu, ora estipulante, parte integrante da cadeia de fornecimento dos serviços securitários, presente a legitimidade do banco para responder solidariamente à demanda, nos moldes dos artigos 14, 18 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada. 2.Na hipótese, a relação jurídica existente entre as partes resta qualificada de consumo, sendo o segurado o destinatário final dos serviços prestados pela seguradora. Assim, não remanescendo qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes litigantes encontra-se regida pelo Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso. 3.Aboa-fé contratual é entendida como um dever de conduta que impõe ao contratado lealdade aos contratantes, ou seja, que não somente o contrato seja redigido de forma clara e transparente sobre os serviços a serem prestados, como haja um tratamento digno ao segurado no momento da execução dos serviços contratados (CCB/02, art. 422). O contrário configura falha na prestação do serviço. 3.1.Na hipótese, a negativa da seguradora ao pagamento devido, após entrega de toda documentação exigida, sem qualquer tipo de esclarecimento, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé e os deveres anexos de conduta (lealdade, proteção, cooperação, informação, honestidade e transparência) que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 4.Da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que a linguagem empregada pelo banco réu induziu o segurado a acreditar que o seguro contratado estaria diretamente ligado à instituição bancária, restando evidente a confusão entre a pessoa do estipulante e a empresa prestadora dos serviços. Dessarte, nos termos do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se indubitável, diante da ocorrência do evento morte do segurado, a obrigação de o banco recorrente ao pagamento do prêmio do Seguro de Vida em Grupo pleiteado. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFUSÃO ENTRE A PESSOA DO ESTIPULANTE E A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CDC. COMPROVAÇÃO DO EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Evidenciada a contratação do seguro entre a instituição financeira e o segurado, sendo o réu, ora estipulante, parte...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 295, INCISO III E 267, INCISO IV, DO CPC EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE ATRASO. MORA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVE A ENTREGA DOS IMÓVEIS DA EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. DATA DE EXPEDIÇÃO DOHABITE-SE, NÃO DEVE SER CONSIDERADO COMO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ENTREGA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE.NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabe argüição em Contrarrazões de preliminares de carência de ação, falta de interesse de agir e inexistência do dever de indenização, nos termos dos artigos 295, inciso III e 267, inciso IV, do CPC, por ter o autor, necessidade de se valer da via processual par alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como adequação da via processual lhe trata utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore sua condição jurídica, pois verifica-se que a demanda é útil, adequada e necessária ao interesse constante da pretensão em análise, eis que cabível o pedido de indenização. Preliminares rejeitadas. 2. Considerando que o autor pleiteia a indenização por lucros cessantes, alegando que sofreu prejuízos, uma vez que está impedido de usufruir plenamente do imóvel, verifica-se, desse modo, que o processo, no que se refere a este pedido, mantém-se necessário e útil para o requerente, não se podendo falar em falta do interesse de agir, nem tampouco em carência de ação. 3. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 4. Considerando que a expedição do habite-se ocorreu em 08/08/2013 e que data final para entrega era até 31/08/2013, não houve atraso. Ademais, não há que se falar em nulidade do referido prazo posto que informado claramente nos termos das cessões, as quais foram firmadas em 18/07/2013. Dessa forma, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes. 5. É certo que o quantum arbitrado pelo Juiz em R$ 1.000,00 (mil reais), mostra-se consentâneo ante o trabalho que exigiu a presente lide, razão pela qual mantenho a condenação à verba honorária. Por conseguinte, a sentença merece ser mantida nos termos em que prolatada, pois não se vislumbra na hipótese como dar guarida à pretensão da apelante, pelos motivos já expostos. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS.NO MÉRITO. NEGADOPROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 295, INCISO III E 267, INCISO IV, DO CPC EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE ATRASO. MORA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVE A ENTREGA DOS IMÓVEIS DA EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. DATA DE EXPEDIÇÃO DOHABITE-SE, NÃO DEVE SER...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. USUFRUTUÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 472 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não conheço da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos réus/apelantes, posto que estes foram declarados parte legítima a figurar no pólo passivo da presente demanda pela decisão do MM Juízo de primeiro grau. 2. Toda as obrigações que decorrem pura e simplesmente do direito de propriedade ( em razão da coisa, ou ob rem ), são, proter rem . Ao contrário das obrigações em geral, a obrigação proter rem não surge por força do acordo de vontades, mas sim em razão de um direito real dentre aqueles previstos no artigo 1225 do CC: propriedade, penhor, anticrese, usufruto, servidões, uso, habitação, enfiteuse e etc. 3. A natureza do pagamento de encargos condominiais é de obrigação propter rem, que adere à coisa, não à pessoa que a contraiu. Basta a aquisição do domínio, independentemente de imissão na posse, para que o adquirente se torne responsável pelas obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à aquisição. 4 Quanto ao argumento dos apelantes de responsabilizar pelo débito condominial pessoa estranha ao presente feito, entendo, como bem observou o magistrado de primeiro grau, conforme dispõe o artigo 472, do Código de Processo Civil, a decisão tomada no feito faz coisa julgada entre as partes do processo, não beneficiando e nem prejudicando terceiros. Assim, o autor/apelado não pode sofrer os efeitos da coisa julgada de um processo do qual não participou. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. USUFRUTUÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 472 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não conheço da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos réus/apelantes, posto que estes foram declarados parte legítima a figurar no pólo passivo da presente demanda pela decisão do MM Juízo de primeiro grau. 2. Toda as obrigações que decorrem pura e simplesmente do direito de propriedade ( em razão da coisa, ou ob rem ), são, proter rem . Ao contr...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. FATURAS DE CARTÃO E CONTRATO DE ADESÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fatura de cartão de crédito, acompanhadas do contrato de adesão são documentos hábeis a embasar Ação Monitória visando à constituição de título executivo judicial. Assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. O entendimento jurisprudencial desta eg. Corte orienta que os extratos de movimentação financeira, quando acompanhados do contrato formalizado entre as partes, são suficientes para preencher os requisitos de admissibilidade previstos pelo art. 1102-A, do Código de Processo Civil. 3. In casu, a apelante/ré não impugnou, no momento oportuno, nenhuma das compras relacionada na fatura, bem como, não apresentou prova hábil capaz de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado. Assim, não há se falar de transações não efetuadas, nos termos do art. 333, II, do CPC. 4. Os juros remuneratórios, desde que observado o patamar equivalente à taxa média do mercado, são de conhecimento dos consumidores em geral, que aderem de maneira voluntária às cláusulas contratuais firmadas, inexistindo motivo para se suscitar eventual abusividade na cobrança. 5. As administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, motivo pelo qual os juros remuneratórios podem ser cobrados, já que os limites contidos na Lei de Usura não lhes atingem, conforme enunciado da Súmula 283 do STJ e Súmula 596 do STF. 6. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 7. Os juros moratórios são os que, nas obrigações pecuniárias, compensam a mora, ressarci o credor do dano sofrido em razão da impontualidade do adimplemento. Assim em ação monitória para a cobrança de débito decorrente de obrigação positiva, líquida e com termo certo, devem os juros moratórios incidir desde o inadimplemento da obrigação. 8. Recurso conhecido. Preliminar Rejeitada, e, no mérito, recurso não provido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. FATURAS DE CARTÃO E CONTRATO DE ADESÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fatura de cartão de crédito, acompanhadas do contrato de adesão são documentos hábeis a embasar Ação Monitória visando à constituição de título executivo judicial. Assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. O entendimento jurisprudencial desta eg. Corte orie...
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO ANTERIOR À LEI SOBRE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. PRÓTESE (MARCAPASSO CARDÍACO). RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98 E DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). FUNÇÃO PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Reconhecidamente as disposições da Lei nº 9.656/98 não retroagem para alcançar contratos anteriores à vigência da referida lei. Todavia, em se tratando de prestação de serviços de assistência à saúde que incorre em relação consumerista, esta, regida por normas de ordem pública com aplicação imediata, inclusive, sobre as relações de trato sucessivo, não pode, portanto, ser analisada única e exclusivamente sob a ótica da irretroatividade de lei. 1.1.Na hipótese, resta evidente a aplicação das disposições previstas na Lei nº. 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão, porquanto, não obstante a avença ter sido firmada em época pretérita à vigência dos referidos diplomas legais, tratam-se de normas de ordem pública e de aplicação imediata. 2.Alei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa-fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má- fé. 3.ALei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de fornecimento de material indispensável ao procedimento cirúrgico indicado por médico. 4.Atendo ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que o material solicitado está excluído da cobertura do plano, frustra a legítima expectativa gerada na consumidora no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 5.Arecusa da empresa quanto ao custeio do material solicitado é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada, implicando em ineficiência absoluta da própria cláusula contratual que autoriza a cobertura da cirurgia. 5.1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as operadoras de planos de saúde não podem excluir determinado tratamento, quando indispensável à saúde do consumidor. 6. A contratação de plano de saúde gera a legítima expectativa no consumidor de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento da saúde, cuja frustração viola a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo o direito de personalidade. 6.1. In casu, a negativa de prestação de serviço por parte da ré acarretou à autora constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422). 7. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previna novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitar às penalidades legais, à reparação dos danos ao consumidor e à punição pelos danos causados. 8. No caso de responsabilidade contratual os juros de mora são devidos desde a citação, conforme prevê o artigo 405 do Código Civil vigente. 8.1. Na hipótese, cuidando-se de ilícito advindo de uma relação contratual, patente que o termo inicial para a incidência dos juros de mora dos danos morais é a citação, e não o evento danoso, consoante determinado na sentença guerreada. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido para determinar a data da citação como termo inicial dos juros de mora dos danos morais.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO ANTERIOR À LEI SOBRE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. PRÓTESE (MARCAPASSO CARDÍACO). RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98 E DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). FUNÇÃO PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. JUROS DE MORA. TERM...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. Ação de cancelamento de protesto com pedido de indenização por danos morais. Protesto decorrente de inadimplência. Pagamento posterior. Responsabilidade do devedor pelo cancelamento. Precedentes do STJ. Manutenção de protesto. Comprovação de pagamento da dívida. Ausência de comprovação de solicitação da carta de anuência ou de seu envio pela instituição financeira. Determinação judicial de cancelamento do protesto pela instituição financeira a fim de evitar prejuízo pelo transcurso do tempo para o consumidor. Indenização por danos morais. Ausência de comprovação pelo consumidor da solicitação da carta de anuência e da negativa da instituição financeira. Recurso conhEcido e parcialmente provido. 1 - Do art. 26 da Lei nº 9.492/97 depreende-se que, jurisprudencialmente, restou assentado que a expressão qualquer interessado refere-se ao devedor, que é o maior interessado em ver baixado o protesto. Além disso, corroborando o entendimento esboçado, devem ser colacionadas as palavras da Exma. Min. Maria Isabel Gallotti, prolatadas no RESP 1195668: O cancelamento do registro do protesto pode ser solicitado, portanto, por qualquer interessado. O interessado é o devedor ou qualquer garante da obrigação. O dispositivo legal não impõe obrigação ao credor, tanto que prevê o cancelamento, mediante a apresentação do documento protestado, que se presume seja devolvido ao devedor no ato do pagamento, ou carta de anuência do credor, a qual certamente não seria necessária se a iniciativa do cancelamento fosse do próprio credor. 2 - Conforme entendimento esposado pelo c. STJ, apesar de ser ônus do devedor a realização do cancelamento do protesto junto ao respectivo cartório na hipótese de pagamento da dívida após a data de vencimento, é dever do credor o fornecimento dos documentos necessários para a efetivação do cancelamento após o recebimento do valor para quitação do débito. Nesse sentido, considerando que o apelado não comprovou nos autos que buscou junto à apelante a consecução da carta de anuência ou de qualquer outro documento hábil à efetivação do cancelamento do título a fim de transferir-lhe o ônus pela manutenção do protesto e que o apelante também não comprovou o encaminhamento do referido documento (carta de anuência) a fim de possibilitar o cancelamento do protesto pelo apelado, nos termos do art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, restando incontroverso o pagamento do título, a fim de evitar prejuízo ao consumidor em razão do transcurso do tempo, escorreita a sentença no tocante à condenação da instituição financeira à obrigação de realizar o cancelamento do protesto. 3 - Sobre o pedido de indenização por danos morais, impende-se salientar que o c. STJ se manifestou no sentido de que uma vez que é ônus do devedor que paga a dívida após a data de vencimento a realização do cancelamento do respectivo protesto, não há o que se falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão da manutenção do apontamento. 4 - Registre-se que apesar de ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, e que referido microssistema consumerista prevê a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, tal regra não se aplica automaticamente, sendo imprescindível o referido pedido, bem como decisão judicial a respeito, devendo-se para tanto, estar demonstrados os requisitos dispostos no seu art. 6º, inciso VIII. 5 - Assim, considerando que o cancelamento do protesto é responsabilidade do devedor e que não houve deferimento da inversão do ônus da prova no presente feito, a parte em questão, deveria ter observado o inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil e comprovado que a manutenção do protesto ocorreu por culpa da instituição financeira, a fim de transferir para a ela a responsabilidade pela manutenção do protesto e, por consequência lógica, a imputação ao pagamento de indenização por danos morais. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. Ação de cancelamento de protesto com pedido de indenização por danos morais. Protesto decorrente de inadimplência. Pagamento posterior. Responsabilidade do devedor pelo cancelamento. Precedentes do STJ. Manutenção de protesto. Comprovação de pagamento da dívida. Ausência de comprovação de solicitação da carta de anuência ou de seu envio pela instituição financeira. Determinação judicial de cancelamento do protesto pela instituição financeira a fim de evitar prejuízo pelo transcurso do tempo para o consumidor. Indenização por danos morais. Ausência de comprovação pelo con...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO apto a comprovar a existência de relação obrigacional. ART. 1.102-A DO CPC. brocardo da mihi factum, dabo tibi jus(dá-me o fato e dar-te-ei o direito). Decotação do título executivo constituído os valores já pagos. ART. 393 DO CC. DOENÇA. Acidente vascular cerebral. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. ISENÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso parcialmente provido. 1 - Segundo o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, para a propositura de ação monitória necessário se faz sua instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor. Para esse fim, presta-se qualquer documento escrito que não preencha as características de título executivo: cheque prescrito, duplicata sem aceite, carta confirmando a aprovação do valor de um orçamento e a execução de um serviço, carta agradecendo ao destinatário o empréstimo em dinheiro etc. (NERY e NERY. Código de Processo Civil comentado. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, págs. 1.474-1.475) - REsp 866.205/RN. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, da 3ª Turma do STJ. 2 - Importante salientar que a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura, nem precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor. Logo, para fins de observância do dispositivo legal sob análise, basta que a prova da dívida ou obrigação tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado 3 - Com fulcro no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, é ônus do réu a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi verificado no presente caso. 4 - À luz do apresentado, o caso sob análise também deve ser apreciado em conformidade com o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus(dá-me o fato e dar-te-ei o direito), segundo o qual expostos os fatos ao magistrado, cumpre a ele aplicar a lei de acordo com o todo o contexto e provas apresentados, podendo, inclusive, dar tipificação diversa da exposta na peça inicial ou recursal. Assim, constando os autos que o recorrente efetuou o pagamento de quatro parcelas do contrato, tais valores devem ser decotados do título executivo constituído. 5 - Conforme o Min. Cezar Peluso, nas hipóteses de força maior ou caso fortuito desaparece o nexo de causalidade entre o inadimplemento e o dano, de modo que não haverá obrigação a indenizar. Tendo o recorrente sofrido acidente vascular cerebral em data posterior à configuração da mora, não há o que se falar em existência de caso fortuito/força maior. 6 - Cabe trazer à baila, também, que, dos documentos acostados no processo, não consta qualquer dispositivo contratual entabulado pelas partes que isente o contratante do pagamento dos ônus decorrentes da mora em razão de ocorrência de moléstia grave. 7 - Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO apto a comprovar a existência de relação obrigacional. ART. 1.102-A DO CPC. brocardo da mihi factum, dabo tibi jus(dá-me o fato e dar-te-ei o direito). Decotação do título executivo constituído os valores já pagos. ART. 393 DO CC. DOENÇA. Acidente vascular cerebral. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. ISENÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso parcialmente provido. 1 - Segundo o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, para...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CONSORTE MULHER. SEPARAÇÃO DE FATO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO FUNDADA NA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E NO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECENDENTES DO TJDFT E DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Conforme reiterado posicionamento desta egrégia Corte, o pensionamento entre ex-consortes é medida excepcional, sendo que, para o seu deferimento, a necessidade do pretenso credor deverá restar efetivamente comprovada, principalmente, no tocante aos requisitos apontados no art. 1.695 do CC. Outrossim, em regra, possui caráter temporário, isto é, deve ser fixado por um período razoável para que o ex-cônjuge necessitado possa se reorganizar, financeira e profissionalmente, até que alcance sua independência. O julgador deve buscar os parâmetros necessários em cada caso concreto. 2. Aex-esposa ora alimentanda é pessoa jovem e possui idade e aptidão para entrar no mercado de trabalho, embora não imediatamente, devendo de regra ser fixado um encargo alimentar transitório, a ser pago por um lapso temporal suficiente para que ela se adéque a sua nova realidade e adquira condições razoáveis para se manter com suas próprias forças. 3. O término do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges. Contudo, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os pleiteia, in casu, consubstanciada pelo fato da ex-esposa durante o relacionamento se manter na depência econômica do varão, não possuindo qualificação profissional apta para lhe ajudar a se posicionar no mercado de trabalho pouco tempo após a separação, ainda que seja nova. Não obstante, na espécie, cumpre fixar uma obrigação alimentar temporária até que consiga se manter por seus próprios meios. 4. Pelo contexto probatório anexado aos autos, sopesadas as necessidades da credora e a capacidade contributiva do devedor de alimentos, inclusive em relação às despesas que este alega ter, a fixação do encargo alimentar originário é medida razoável e proporcional, atendendo ao binômio necessidade e possibilidade atual, cumprindo somente ser limitado a um período suficiente para que a ex-cônjuge se adapte. 5. Apresunção da declaração de hipossuficiência de recursos financeiros não é absoluta. Trata-se de presunção juris tantum, de modo que, mesmo se admitindo que para a concessão da gratuidade de justiça bastaria a mera afirmação do interessado acerca da sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não faz jus à benesse, como ocorre na hipótese. Precedentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CONSORTE MULHER. SEPARAÇÃO DE FATO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO FUNDADA NA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E NO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECENDENTES DO TJDFT E DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Conforme reiterado posicionamento desta egrégia Corte, o pensionamento entre ex-consortes é medida excepcional, sendo que, para o seu deferimento, a necessidade do pretenso credor de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO. APLICAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO (ART. 1.102, §2º, DO CPC). COGNIÇÃO EXAURIENTE E CONTRADITÓRIO PLENO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE EMBARGADA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO EMBARGANTE MITIGADA. ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. brocardo da mihi factum, dabo tibi jus (dá-me o fato e dar-te-ei o direito). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1 - O procedimento monitório é composto por duas fases, a primeira, de conhecimento, e a segunda, de execução, e está disposto no Capítulo XV do Código de Processo Civil. Expedido o mandado monitório e efetivada a citação do réu, este pode adotar uma das três posturas: pagar ou entregar a coisa, não reagir, ou apresentar embargos. 2 - Mantendo-se inerte o réu da ação monitória, embora citado, contra ele constituir-se-á o título executivo judicial ante a adoção, pelo magistrado, da técnica de cognição sumária, não exauriente, visando à facilitação da obtenção do título executivo quando o credor tiver prova literal suficiente para comprovar o crédito perseguido, ou parte dele (art. 1.102-C, caput, do Codex em menção). 3 - Na hipótese de, citado em ação monitória, o réu apresentar embargos, a fase cognitiva seguirá o rito ordinário (art. 1.102-C, §2º, do Código Processual Civil), observando, dessarte, o contraditório pleno e a cognição exauriente por meio de todos os meios de prova em direito admitidos. 4 - Urge frisar, ainda, que, os embargos à monitória têm natureza de ação, e não de contestação, tendo como um de seus efeitos a obstaculização da formação do título executivo judicial naquele momento. Assim, seguindo essa linha de raciocínio, tendo os embargos em menção natureza de ação, a manifestação da parte adversa (autora da ação monitória), quando intimada para fazê-lo, tem natureza de defesa e sua não apresentação tem como consectário lógico a aplicação da revelia, à luz do rito ordinário constante do Código de Processo Civil. 5 - Os documentos públicos ou exarados por autoridades públicas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, até prova em contrário. Visto isso e não se olvidando da natureza jurídica de ação conferida aos embargos à monitória, in casu, caberia ao recorrente, oportunamente, quando concedida a chance de se manifestar sobre os referidos embargos, bem como sobre os documentos que os acompanhavam, trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo das alegações do apelado, em observância ao art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, restando assente a aceitação tácita dos pagamentos afirmados. 6- À luz do apresentado, o caso sob análise também deve ser apreciado em conformidade com o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus(dá-me o fato e dar-te-ei o direito), segundo o qual expostos os fatos ao magistrado, cumpre a ele aplicar a lei de acordo com o todo o contexto e provas apresentados, podendo, inclusive, dar tipificação diversa da exposta na peça inicial ou recursal. Assim, constando os autos que o recorrido não efetuou o pagamento dos valores de R$ 10.328,89 (dez mil trezentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) e R$ 759,21 (setecentos e cinquenta e move reais e vinte e um centavos), estes devem ser incluídos no título executivo constituído. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO. APLICAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO (ART. 1.102, §2º, DO CPC). COGNIÇÃO EXAURIENTE E CONTRADITÓRIO PLENO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE EMBARGADA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO EMBARGANTE MITIGADA. ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. brocardo da mihi factum, dabo tibi jus (dá-me o fato e dar-te-ei o direito). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1 - O pr...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DUPLICATA EMITIDA COM BASE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO CAUSAL. NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO.DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O título de crédito intitulado duplicata tem natureza causal, relativizando o princípio da autonomia inerente aos títulos de crédito, devendo, por consectário, sempre ter lastro em uma compra e venda mercantil ou em uma prestação de serviços conforme disposto na Lei nº 5.474/68. Além disso, o art. 2º, §1º, da lei mencionada, traz em seu bojo os requisitos da duplicata, dentre os quais se encontra a obrigatoriedade do aceite (inciso VIII), que dá liquidez e certeza necessários à sua executoriedade. Assim, imperioso o reconhecimento de que os contratos de locação não podem servir de fundamento para o saque de duplicata por não configurarem contratos de compra e venda nem de prestação de serviços. 2 - Sacada a duplicata nos termos da Lei 5.474/68, em observância aos seus arts. 13 e 14, na hipótese de falta de devolução do título pelo sacado ou na ausência de aceite, esta poderá ser protestável por simples indicações do portador. É o que a doutrina e a jurisprudência denominam de protesto de duplicata por indicação. 3 - Com a modernização dos sistemas informatizados, a prática cambiária fez surgir a figura da duplicata virtual, fundamentada na Lei nº 5.474/68 e no §3º do art. 889 do Código Civil, que prevê que o título de crédito poderá ser emitido a partir de caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente. Logo, para que a duplicata virtual possa ser protestada, necessário que esteja revestida dos requisitos legais inerentes aos títulos de crédito, bem como de caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente consubstanciados em registro eletrônico ou digital, que devem ser apresentados em cartório, e que estejam acompanhados da informação bancária referente ao envio de boleto bancário ao sacado (aceitante). 4 - A jurisprudência ampliou o campo de aplicação do protesto por indicação abrangendo também as duplicatas virtuais, quando preenchidos os requisitos acima dispostos. 5 - O protesto puro e simples de boleto bancário é impossível, por este não ser título executivo, em conformidade com ao arts. 475-N e 585 do Código de Processo Civil. No entanto, o c. STJ tem considerado que, em substituição à duplicata eletronicamente sacada e a ela vinculada, poderá o sacador protestar, por indicação, boleto bancário devidamente acompanhado da comprovação do negócio jurídico e da entrega das mercadorias. 6 - In casu, uma vez que a duplicata virtual foi sacada em razão de contrato de locação, sua existência deve ser considerada nula, à luz da Lei nº 5.474/68, devendo tal concepção ser estendida a qualquer ato dela decorrente, incluindo-se o protesto nela lastreado. 7 - Olvidando-se o recorrente de comprovar a ilegitimidade das recorridas para a cobrança de valores concernentes aos alugueis decorrentes de contrato de locação outrora entabulado, bem como a nulidade ou extinção deste, não merece prosperar a tese aventada. 8 - A determinação do cancelamento dos protestos objetos deste feito decorre da nulidade dos títulos que os fundamentaram, em nada se referindo à (in)existência do débito, porquanto comprovado que existe inadimplemento contratual. Verifica-se, dessarte, apenas um equívoco em relação ao título levado a protesto pois, em observância ao art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, e aos arts. 1º e 9º da Lei nº 9.492/97, são títulos executivos extrajudiciais os documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas e, por se enquadrarem na expressão documento de dívida, os contratos celebrados nos moldes acima dispostos podem ser protestados. Assim, não há o que se falar em existência de dano de natureza moral capaz de ensejar indenização. 9 - Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DUPLICATA EMITIDA COM BASE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO CAUSAL. NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO.DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O título de crédito intitulado duplicata tem natureza causal, relativizando o princípio da autonomia inerente aos títulos de crédito, devendo, por consectário, sempre ter lastro em uma compra e venda mercantil ou em uma prestação de serviços conforme disposto na Lei nº 5.474/68. Além disso, o art. 2º, §1º, da l...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FISCAL.EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO.RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE.ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 87DA LEI N. 8.666/93. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória. 2. Segundo o ilustre Professor Hely Lopes Meirelles direito líquido certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momenta da impetração, o que restou demonstrado. 2.1 Na espécie, foram trazidas aos autos as provas pré-constituídas necessárias para demonstrar a existência do direito líquido e certo da Impetrante. Preliminar rejeitada. 3.Apesar da exigência de comprovação da regularidade fiscal no momento da habilitação e durante a execução do contrato, inexiste qualquer previsão legal que autorize o não pagamento dos serviços já prestados em face da ausência de tal comprovação (art. 87 da Lei nº 8.666/93). Logo, inadmissível que a Administração Pública promova tal retenção, pois, como é sabido, atos administrativos estão subordinados ao princípio da legalidade (arts. 5º, II e 37, caput da CF), ou seja, somente, pode atuar de acordo com o que a lei determina. Esta retenção, além de violar ao princípio constitucional de legalidade, representa o enriquecimento ilícito da Administração. 4. O condicionamento do pagamento do serviço prestado à apresentação de certidões negativas claramente caracteriza desvio de poder, na medida em que se utiliza disso como meio indireto de cobrança de tributos e créditos fiscais. Além do que, o não pagamento do serviço executado acarretaria enriquecimento indevido do Distrito Federal, em detrimento da outra parte. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FISCAL.EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO.RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE.ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 87DA LEI N. 8.666/93. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, é...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO SEU PATRONO. NÃO REALIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à inépcia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias e não localização do bem, objeto da busca e apreensão e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender a todos os requisitos legais e formais exigidos pelo Código de Processo Civil, em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa ( art. 5º, LV, CF/88). 2. A extinção levada a efeito pela sentença recorrida melhor se amolda à hipótese de abandono da causa (art. 267, III, do CPC), em face da inércia da parte autora que não atendeu ao comando judicial para promover o andamento do feito, e ou, para pedir a conversão do feito em ação de depósito ou execução, e não à de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por falta de citação (art. 267, IV, do CPC). 3. Ainda que se cogite em hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 267,III, do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal da parte autora e do respectivo patrono, no prazo de 48 horas, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção. 4. In casu, em face do evidenciado error in procedendo, a medida que se impõe é a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 5. Recurso Conhecido e Provido. Sentença Cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO SEU PATRONO. NÃO REALIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à inépcia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias e não localização do bem, obje...