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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020068082AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3.Embargos declaratórios não providos.
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APR - 818899-20070310136266APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - TERMO PELA ALÍNEA D - LIMITAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO - SÚMULA 713 DO STF - SOBERANIA DOS VEREDICTOS. I. O momento para estabelecer os limites da apelação, nos processos de competência do Tribunal do Júri, é o da interposição (Súmula 713 do STF). II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. III. Recurso improvido.
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 818898-20130111915276APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA - §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE. I. No crime de tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas. II. A condição de usuário, por si só, não afasta o delito do art. 33 da Lei de Drogas. As condutas comumente agregam-se. III. O registro apontado como reincidência teve a punibilidade extinta pela concessão de indulto pleno. Embora a anotação seja imprestável para cara...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 818897-20090910274220APR
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 818896-20140020198759HBC
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 818895-20140020194104HBC
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HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. I. Não há irregularidade no retorno do paciente à prisão se não houve revogação da preventiva. Com a alta médica, o paciente deveria ter retornado imediatamente ao presídio. A conduta de ir para casa como se solto estivesse quebrou a confiança nele depositada pela Justiça. II. Mantém-se a segregação cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. III. As circunstâncias em que praticado o de...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 818894-20140020198968HBC
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 818893-20140020198718HBC
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 818892-20140020204892HBC
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 818891-20140020205114HBC
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 818890-20140020195332HBC
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HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT. A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade (precedentes). Se autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtrair o automóvel da vítima, justificada está a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. A primariedade,...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 818888-20140020198806HBC
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 818887-20140020199142HBC
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 818886-20140020197225HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA E OUTRAS RESTRIÇÕES. REDUÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO À PACIENTE PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU - RECOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM RELAÇÃO AO OUTRO INDICIADO. PACIENTES EM SITUAÇÃO DISTINTA. PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO QUANTO À INDICIADA E DENEGAÇÃO QUANTO AO PACIENTE. Se no curso do writ foi noticiada a redução da fiança imposta em favor da paciente e o recolhimento do encargo, tem-se como prejudicada a ordem em relação a ela. Demonstrado que o paciente é investigado por homicídio qu...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 818885-20120110570612APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 28 DA LAD. PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - ARQUIVAMENTO DO FEITO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DE ADMOESTAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que falar em obrigatoriedade do Ministério Público quanto ao oferecimento do benefício da transação penal, porquanto tal benesse não constitui direito subjetivo do acusado, sendo mera faculdade conferida ao titular da ação penal. A quantidade de substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu, ainda que módica e para uso próprio...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 818884-20110110750049APR
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PENAL. ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO PELO CONCURSO FORMAL APLICADA NO GRAU MÁXIMO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria dos crimes de furto narrados na denúncia foram devidamente comprovadas nos autos, mormente pela confissão declinada pela ré, corroborada pelo depoimento da proprietária do estabelecimento lesado, não há que falar em absolvição. A valoração negativa das circunstâncias e das...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 818881-20130111071994APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. RECUSA ABUSIVA. SITUAÇÃO DE EMERGÊCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA 302 DO STJ. PLEITO DE VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO À PERSONALIDADE DA AUTORA. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 818880-20140020155706AGI
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1 - É dever de o Estado criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818879-20140110820907APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. PURGAÇÃO DA MORA. QUESTIONAMENTO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. TAXA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE. SERVIÇOS CONCESSIONÁRIA. REGISTRO/GRAVAME. TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM. ILICITUDE. ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMP...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818878-20130111169707APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - PRELIMINAR DA RÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.AUTORA/APELANTE ALEGOU QUE JUIZ SINGULAR NÃO ADENTROU NO CERNE DA DEMANDA. ACOLHIMENTO DA MANUTENÇÃO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DA AUTORA/APELANTE. DOCUMENTO FISCAL NÃO ANALISADO. CA...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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