PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3.Embargos declaratórios não providos.
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - TERMO PELA ALÍNEA D - LIMITAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO - SÚMULA 713 DO STF - SOBERANIA DOS VEREDICTOS. I. O momento para estabelecer os limites da apelação, nos processos de competência do Tribunal do Júri, é o da interposição (Súmula 713 do STF). II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. III. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - TERMO PELA ALÍNEA D - LIMITAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO - SÚMULA 713 DO STF - SOBERANIA DOS VEREDICTOS. I. O momento para estabelecer os limites da apelação, nos processos de competência do Tribunal do Júri, é o da interposição (Súmula 713 do STF). II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. III. Recurso improvido.
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA - §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE. I. No crime de tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas. II. A condição de usuário, por si só, não afasta o delito do art. 33 da Lei de Drogas. As condutas comumente agregam-se. III. O registro apontado como reincidência teve a punibilidade extinta pela concessão de indulto pleno. Embora a anotação seja imprestável para caracterizar a agravante é indicadora de maus antecedentes. IV. Dentre os requisitos do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, previu o legislador a obrigatoriedade de o agente ser primário e portador de bons antecedentes. Na hipótese o apelante é portador de condenação anterior. V. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para condenados à reprimenda superior a 4 (quatro) anos. VI. O regime inicial semiaberto é adequado pela quantidade de pena e natureza da droga. VII. A multa deve ser proporcional à sanção corporal. VIII. Apelo provido parcialmente.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA - §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE. I. No crime de tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas. II. A condição de usuário, por si só, não afasta o delito do art. 33 da Lei de Drogas. As condutas comumente agregam-se. III. O registro apontado como reincidência teve a punibilidade extinta pela concessão de indulto pleno. Embora a anotação seja imprestável para cara...
HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. I. Não há irregularidade no retorno do paciente à prisão se não houve revogação da preventiva. Com a alta médica, o paciente deveria ter retornado imediatamente ao presídio. A conduta de ir para casa como se solto estivesse quebrou a confiança nele depositada pela Justiça. II. Mantém-se a segregação cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. III. As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. I. Não há irregularidade no retorno do paciente à prisão se não houve revogação da preventiva. Com a alta médica, o paciente deveria ter retornado imediatamente ao presídio. A conduta de ir para casa como se solto estivesse quebrou a confiança nele depositada pela Justiça. II. Mantém-se a segregação cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. III. As circunstâncias em que praticado o de...
HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT. A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade (precedentes). Se autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtrair o automóvel da vítima, justificada está a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.
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HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT. A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade (precedentes). Se autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtrair o automóvel da vítima, justificada está a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. A primariedade,...
HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA E OUTRAS RESTRIÇÕES. REDUÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO À PACIENTE PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU - RECOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM RELAÇÃO AO OUTRO INDICIADO. PACIENTES EM SITUAÇÃO DISTINTA. PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO QUANTO À INDICIADA E DENEGAÇÃO QUANTO AO PACIENTE. Se no curso do writ foi noticiada a redução da fiança imposta em favor da paciente e o recolhimento do encargo, tem-se como prejudicada a ordem em relação a ela. Demonstrado que o paciente é investigado por homicídio qualificado tentado e registra passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais assemelhados a lesões corporais, furto, roubos e homicídio, o arbitramento de fiança nos moldes dos artigos 325 e 326 do CPP, considerando a vida pregressa do acusado e as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA E OUTRAS RESTRIÇÕES. REDUÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO À PACIENTE PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU - RECOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM RELAÇÃO AO OUTRO INDICIADO. PACIENTES EM SITUAÇÃO DISTINTA. PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO QUANTO À INDICIADA E DENEGAÇÃO QUANTO AO PACIENTE. Se no curso do writ foi noticiada a redução da fiança imposta em favor da paciente e o recolhimento do encargo, tem-se como prejudicada a ordem em relação a ela. Demonstrado que o paciente é investigado por homicídio qu...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 28 DA LAD. PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - ARQUIVAMENTO DO FEITO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DE ADMOESTAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que falar em obrigatoriedade do Ministério Público quanto ao oferecimento do benefício da transação penal, porquanto tal benesse não constitui direito subjetivo do acusado, sendo mera faculdade conferida ao titular da ação penal. A quantidade de substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu, ainda que módica e para uso próprio, não enseja a aplicação do princípio da insignificância, pois se trata de crime de perigo abstrato, em que o bem tutelado pela norma é a saúde pública. A imposição da penalidade de prestação de serviços à comunidade revela-se justa e adequada a réu que portava crack, ainda que para consumo próprio, haja vista os efeitos devastadores desta substância entorpecente.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 28 DA LAD. PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - ARQUIVAMENTO DO FEITO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DE ADMOESTAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que falar em obrigatoriedade do Ministério Público quanto ao oferecimento do benefício da transação penal, porquanto tal benesse não constitui direito subjetivo do acusado, sendo mera faculdade conferida ao titular da ação penal. A quantidade de substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu, ainda que módica e para uso próprio...
PENAL. ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO PELO CONCURSO FORMAL APLICADA NO GRAU MÁXIMO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria dos crimes de furto narrados na denúncia foram devidamente comprovadas nos autos, mormente pela confissão declinada pela ré, corroborada pelo depoimento da proprietária do estabelecimento lesado, não há que falar em absolvição. A valoração negativa das circunstâncias e das conseqüências do crime justifica-se pela vultosa quantia subtraída pela ré, que deveria ter sido utilizada para o pagamento de fornecedores, o que causou grande prejuízo à empresa vítima. Modifica-se a fração pela continuidade delitiva para 1/6 (um sexto), se o Juiz não especificou a quantidade de condutas praticadas pela ré, tendo se limitado a afirmar que foram várias vezes.
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PENAL. ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO PELO CONCURSO FORMAL APLICADA NO GRAU MÁXIMO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria dos crimes de furto narrados na denúncia foram devidamente comprovadas nos autos, mormente pela confissão declinada pela ré, corroborada pelo depoimento da proprietária do estabelecimento lesado, não há que falar em absolvição. A valoração negativa das circunstâncias e das...
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. RECUSA ABUSIVA. SITUAÇÃO DE EMERGÊCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA 302 DO STJ. PLEITO DE VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO À PERSONALIDADE DA AUTORA. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má fé. 2. Em se tratando de contrato de consumo, a cláusula restritiva de cobertura deve estar expressa, sob pena de violação aos artigos 6º, inciso III, e 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98, preceitua a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência, conceituados como sendo aqueles que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, devidamente atestados pelo médico, como ocorreu, in casu, com o agravante de a apelada ser hipertensa, tabagista e estar apresentado um quadro de dor torácica lancinante, e de remissão espontânea,com valva aórtica bucúspide com insuficiência aórtica importante e dissecção de aorta ascendente até emergência de artéria subclávia esquerda,podendo sofrer infarto, com risco de morte. 4. As cláusulas restritivas de cobertura de despesas nos casos de emergência e/ou urgência, bem assim a aludida Resolução 13 do CONSU, não podem se sobrepor à Lei nº 9.656/98, que veda quaisquer limitações nessas hipóteses. 5. Ajurisprudência pátria, de forma pacífica, nos termos do Enunciado 302 do colendo Superior Tribunal de Justiça, já refutou a possibilidade de o plano de saúde limitar o tempo de internação do segurado. 6. O dano moral é aquele que fere o íntimo de uma pessoa atingindo-lhe o sentimento, o decoro, a honra, resumindo, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. 7. Não se vislumbra, na hipótese, a ocorrência de dano à personalidade da requerente, porquanto impossível aferir quais os prejuízos a direitos de personalidade o trâmite burocrático da seguradora, em deferir os procedimentos requeridos, tenha ocasionado à autora. 8. Apelos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. RECUSA ABUSIVA. SITUAÇÃO DE EMERGÊCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA 302 DO STJ. PLEITO DE VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO À PERSONALIDADE DA AUTORA. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1 - É dever de o Estado criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2 - Todavia, ausentes os requisitos das normas que regulamentam a matrícula e inscrição em instituições de educação públicas ou conveniadas com o Estado, e havendo lista de espera, a criança deverá respeitar a ordem de citada lista para aquisição de uma futura vaga, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram e que, igualmente, encontram-se acobertados por semelhante garantia constitucional à educação. 3 - Na hipótese, o menor já se encontra inscrito e aguardando vaga para matrícula em escola pública de educação infantil próxima de sua residência, de acordo com a ordem de preferência gerada em detrimento dos fatores de enquadramento relacionados à situação da criança, tais como risco pessoal, social e nutricional, crianças de famílias com menor renda, e filhos de mãe trabalhadora, motivo pelo qual não se justifica a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula. 4 - Agravo de instrumento provido para indeferir o pedido de antecipação de tutela no feito de origem.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1 - É dever de o Estado criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. PURGAÇÃO DA MORA. QUESTIONAMENTO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. TAXA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE. SERVIÇOS CONCESSIONÁRIA. REGISTRO/GRAVAME. TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM. ILICITUDE. ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Asentença que resolve o mérito antes da citação da parte ré com base no artigo 285-A do CPC não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois o mencionado dispositivo legal não permite o julgamento de procedência do pedido, se limitando aos casos de total improcedência, de forma que não há prejuízo à parte, pois pode expor suas razões em Juízo, nem ausência de contraditório, sendo que este é postergado caso haja interposição de apelação. 2.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa.No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Acaracterização da mora se verifica pelo simples inadimplemento das parcelas livremente acordadas. Eventual constatação de abusividade na cobrança das tarifas e tributo atacados no apelo não autoriza o inadimplemento contratual, pois não foi concedida ao recorrente a tutela antecipada pleiteada na peça de ingresso visando elidir os efeitos da mora. 4.De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária, descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 5. Restou consolidado o entendimento, já acampado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, de que é lícita a pactuação do pagamento de IOF de forma financiada e que sua cobrança por instituição financeira é legítima. Sendo esta mera arrecadadora do tributo, cumpre-lhe apenas repassar tais valores à União, nos termos do artigo 4º, inciso I, e artigo 5º, inciso I, ambos da Lei 5.143/66. Precedentes do STJ. 6. Acobrança de Tarifa de Avaliação do Bem, Registro/Gravame e Serviços Concessionária/Lojista, nas condições do contrato em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Nos termos daSúmula 296 do STJ, os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 8. Em que pese o reconhecimento da ilegalidade na forma de cobrança de encargos moratórios e nas taxas indicadas, é impossível a repetição em dobro do indébito, uma vez que não se vislumbra a má-fé do credor, que realizou eventual cobrança com fundamento em contrato assinado pelas partes, sendo, portanto, hipótese de erro justificável. 9.RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. PURGAÇÃO DA MORA. QUESTIONAMENTO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. TAXA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE. SERVIÇOS CONCESSIONÁRIA. REGISTRO/GRAVAME. TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM. ILICITUDE. ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMP...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - PRELIMINAR DA RÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.AUTORA/APELANTE ALEGOU QUE JUIZ SINGULAR NÃO ADENTROU NO CERNE DA DEMANDA. ACOLHIMENTO DA MANUTENÇÃO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DA AUTORA/APELANTE. DOCUMENTO FISCAL NÃO ANALISADO. CARRO NOVO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE UMA LOCADORA. AUTORA NÃO TINHA CONHECIMENTO DO VÍCIO. FALTA DE PROVAS. APLICACÃO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. ART. 26, INCISO II, DO CDC. BEM DURÁVEL. VÍCIO APARENTE. PRAZO DE RECLAMAÇÃO. 90 DIAS. MANUTENÇÃO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÉRITO RECURSAL DA AUTORA. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 514 do CPC elenca os requisitos a serem revestidos pela petição do apelo interposto, dentre os quais as razões de fato e de direito que justificam a reforma da r. sentença impugnada (inciso II), sob pena de não conhecimento do recurso. De igual forma, não preenche tal pressuposto de regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu. Precedentes. 2. Aexigência de exposição dos fundamentos de fato e de direito decorre do princípio da dialeticidade que, na interpretação de Luiz Orione Neto (in Recursos cíveis, São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 202 e 205), consiste: (...) na necessidade de que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais está inconformado com a decisão recorrida, bem como decline as razões do pedido de prolação de outra decisão. Portanto, de acordo com esse princípio, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. (...). 3. Dentre os requisitos formais dos recursos, elencados no art. 514 do CPC, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão. Vale dizer: as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. Não estando as razões recursais expostas pela parte ré dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática, não há falar em ausência de pressuposto de regularidade formal. 4. Adecadência ocasiona a extinção de direitos, em virtude da inércia dos respectivos titulares, que não os exercitam em tempo hábil. Via de regra, seu prazo é peremptório e não pode ser interrompido. O Código de Defesa do Consumidor amenizou a rigidez do referido instituto, quando previu a possibilidade de sua interrupção. 5. Aexceção feita à regra geral, contudo, não retirou da decadência a sua função de dar segurança jurídica e estabilidade às relações de consumo. Os limites daquela ressalva encontram-se descritos no art. 26, do Código Consumerista. 6. Em casos como o dos autos, é indiscutível a hipossuficiência do consumidor. Como reflexo dessa situação, o CDC previu uma série de prerrogativas, que, no entanto, devem ser exercidas de forma adequada pela parte mais fraca. Como já assinalado, a autora/apelante recebeu um veículo defeituoso da empresa comercial, mas não requereu a reparação do vício no momento oportuno. A conseqüência pela sua atuação tardia é a extinção do seu direito pela decadência. 7. Se a sentença não contém nenhum vício e se não houve prejuízo para as partes, não há que se declarar qualquer nulidade da decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso suscitada pela primeira ré em Contrarrazões. Rejeitada. PREJUDICIALDE DECADÊNCIA suscitada em Contrarrazões. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL para o fim de MANTER a r. sentença apelada na forma como foi proferida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - PRELIMINAR DA RÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.AUTORA/APELANTE ALEGOU QUE JUIZ SINGULAR NÃO ADENTROU NO CERNE DA DEMANDA. ACOLHIMENTO DA MANUTENÇÃO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DA AUTORA/APELANTE. DOCUMENTO FISCAL NÃO ANALISADO. CA...