PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de decl...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão ou qualquer outro vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3.Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão ou qualquer outro vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão ou qualquer outro vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3.Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão ou qualquer outro vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. Caesb. Medição de consumo destoante da média. verossimilhança. VALOR EXCESSIVO. RECÁLCULO. 1.O fato de a Concessionária não haver tido acesso ao hidrômetro, no momento em que seria realizada a medição, não legitima a imposição de cobrança com base em valor abusivo, assim considerado aquele que excede sobremaneira a média de consumo da unidade residencial. 2.Diante de elevado valor de fatura, baseada em consumo de água muito superior à média dos meses anteriores, sem prova do efetivo consumo pelo consumidor (art. 333, II, do CPC), é necessário o recálculo das contas, sendo razoável, como parâmetro, a média das 06 (seis) últimas faturas da unidade. Precedentes deste e. TJDFT. 3.Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. Caesb. Medição de consumo destoante da média. verossimilhança. VALOR EXCESSIVO. RECÁLCULO. 1.O fato de a Concessionária não haver tido acesso ao hidrômetro, no momento em que seria realizada a medição, não legitima a imposição de cobrança com base em valor abusivo, assim considerado aquele que excede sobremaneira a média de consumo da unidade residencial. 2.Diante de elevado valor de fatura, baseada em consumo de água muito superior à média dos meses anteriores, sem prova do efetivo consumo pelo consumidor (art. 333, II, do CPC), é necessário o recálculo das contas, se...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE DURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. BEM ADQUIRIDO ANTES DA CONVIVÊNCIA. COMUNICAÇÃO NÃO CONSTATADA. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.Depreende-se o período de duração de união estável do conjunto probatório carreado aos autos, de modo que qualquer alegação de extensão ou redução dessa união exige produção de provas pelas partes. 3.Uma vez demonstrado que o bem, cuja partilha se reclama, foi adquirido antes da união estável, aquele não se comunica, consoante se depreende do artigo 1.725 do Código Civil. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE DURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. BEM ADQUIRIDO ANTES DA CONVIVÊNCIA. COMUNICAÇÃO NÃO CONSTATADA. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.Depreende-se o período de duração de união estável do conjunto probatório carreado aos autos, de modo que qualquer...
CIVIL. ADMINISTRATIVO. IGREJA. LIBERDADE DE CRENÇA E DE CULTO. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO. LEI 4.457/09. 1.Em que pesem as argumentações colacionadas pelo Apelante, sequer há prova nos autos de que esse realmente possua os documentos que confirmariam suas alegações, entre os quais, a existência de licença provisória de funcionamento, habite-se e alvará de construção. 2.Cediço que ao particular permite-se fazer o que a lei não proíbe, enquanto que à Administração exige-se o cumprimento das determinações legais, em atenção ao princípio da legalidade, um dos pilares da atuação do Administrador. 3.No caso em comento, não há que se falar em embaraço ao exercício do direito constitucional à liberdade de crença e de exercício de culto, haja vista que inexistem, mesmo no texto constitucional, direitos absolutos. 4. Tanto assim, que os próprios dispositivos apontados pelo Apelante consubstanciam-se em normas de eficácia contida, restringíveis por norma infraconstitucional, consoante previsto na própria Constituição. 5.Nesse contexto, inviável dar guarida às pretensões do Recorrente, haja vista que o indeferimento da consulta prévia encontra-se respaldado na Lei Distrital n. 4.457/09, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal. 6.Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. ADMINISTRATIVO. IGREJA. LIBERDADE DE CRENÇA E DE CULTO. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO. LEI 4.457/09. 1.Em que pesem as argumentações colacionadas pelo Apelante, sequer há prova nos autos de que esse realmente possua os documentos que confirmariam suas alegações, entre os quais, a existência de licença provisória de funcionamento, habite-se e alvará de construção. 2.Cediço que ao particular permite-se fazer o que a lei não proíbe, enquanto que à Administração exige-se o cumprimento das determinações legais, em atenção ao princípi...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.Conforme art.206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese em que se inclui a pretensão de cobrança de taxas condominiais definidas em convenção e assembléias do condomínio. 2. De acordo com as regras de transição dispostas no artigo 2.028 do CC/02, na hipótese de redução do prazo prescricional e o transcurso de mais da metade do prazo durante a vigência do novo código, tem lugar a aplicação dos prazos prescricionais constantes da lei nova, a contar da data de sua entrada em vigor. 3.Deu-se provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.Conforme art.206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese em que se inclui a pretensão de cobrança de taxas condominiais definidas em convenção e assembléias do condomínio. 2. De acordo com as regras de transição dispostas no artigo 2.028 do CC/02, na hipótese de redução do prazo prescricional e o transcurso de mais da metade do prazo durante a vigência do novo código, tem lugar a aplicação dos prazos pres...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ADI N. 4357. STF. ART. 5º DA LEI N.11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA MANTIDOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI N.11.960/2009 SEM EFEITOS RETROATIVOS. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. 1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4357, da relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, no que concerne ao critério de correção monetária, mantida, pois, a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, salvo quanto às dívidas de natureza tributária. 2.A alteração introduzida pela Lei nº 11.960/2009, no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 tem aplicação imediata, devendo, portanto, incidir sobre as demandas em trâmite, sem, no entanto, ensejar efeitos retroativos. Em outras palavras, às condenações impostas contra a Fazenda Pública, a partir de 30.06.2009, data em que a Lei nº 11.960/2009 entrou em vigor, devem incidir juros conforme índices aplicados à caderneta de poupança. 3.Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública são devidos até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. 4. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ADI N. 4357. STF. ART. 5º DA LEI N.11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA MANTIDOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI N.11.960/2009 SEM EFEITOS RETROATIVOS. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. 1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4357, da relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, no que concerne ao critério de correção monetária, mantida, pois, a eficácia do disposit...
APELAÇÃO CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. Imóvel decorrente de programa habitacional. cumprimento de determinações legais e obrigações contratuais. Cessão de direitos. outorga de escritura a cessionário. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei n.3.877, de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, ?o beneficiário de programa habitacional do Distrito Federal poderá requerer a transferência de domínio após cumpridos os prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal?. Por sua vez, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece em seu artigo 329, inciso III, que ?o título de domínio somente será concedido após completados trinta meses de concessão, permissão ou autorização do uso?. 2. Superado o prazo em que o imóvel decorrente de programa habitacional seria inegociável, em razão de lei ou contrato com a Administração, e cumpridas as obrigações assumidas perante a Administração, já havendo inclusive a habilitação do beneficiário para a outorga de domínio, não há impedimentos para que a outorga da escritura seja em favor do atual cessionário, desde que robustamente comprovada a correta cadeia de cessões de direitos. 3. Não havendo demonstração de fato que infirme o direito do cessionário sobre o imóvel, não há impedimento legal para outorga da escritura pública direta a ele. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. Imóvel decorrente de programa habitacional. cumprimento de determinações legais e obrigações contratuais. Cessão de direitos. outorga de escritura a cessionário. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei n.3.877, de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, ?o beneficiário de programa habitacional do Distrito Federal poderá requerer a transferência de domínio após cumpridos os prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal?. Por sua vez, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece em seu artigo 329, inciso III,...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. OBRIGAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O PRIMEIRO DEMANDADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil,incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Ante a ausência de prova cabal no sentido de que o primeiro demandado teria se comprometido a proceder à transferência de titularidade do imóvel objeto da procuração in rem suam, deve ser mantida intacta a r. sentença de improcedência do pedido dessa sorte. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. OBRIGAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O PRIMEIRO DEMANDADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil,incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Ante a ausência de prova cabal no sentido de que o primeiro demandado teria se comprometido a proceder à transferência de titularidade do imóvel objeto da procuração in rem suam, deve ser mantida intacta a r. sentença de improcedência do pedido dessa sorte. 3. Nego...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. preliminar DE ERROR IN JUDICANDO. ausência de impugnação específica. FALHAS NO DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. rejeição. mérito. comprovação POR MEIOS ALTERNATIVOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. Princípio do maior interesse da criança. relativização da coisa julgada na ação investigatória. manutenção do decisum. 1. Rechaça-se assertiva de error in judicando, se não constatada falha cometida pelo juiz, relativa ao direito material ou processual. 2. Na hipótese em estudo, além de não haver o Apelante indicado em que consistiriam o alegado vício, o eminente julgador monocrático prolatou a r. decisão recorrida segundo seu livre convencimento, expondo suas razões de decidir, as quais não hão de coincidir forçosamente com os interesses das partes. 3. Dispõe a Lei 8.560/1992 que a paternidade pode ser comprovada por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos. 4. Em consonância com o art. 130 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado aferir a necessidade de dilação probatória. Princípios do livre convencimento do juiz e da motivação das decisões judiciais. 5. No caso vertente, inexistiu deficiência probatória no feito em que se apreciou a alegada paternidade do Recorrente. Ainda que a r. sentença haja-se baseado em presunção de paternidade diante da recusa do Recorrente em submeter-se ao exame de DNA, inconteste que teve o Apelante oportunidade para alcançar a alegada verdade real sobre a certeza de ser genitor ou não da Apelada. 6. Em ações de declaração de filiação deve sempre prevalecer o princípio do maior interesse da criança, sendo certo que lhe confere maior dignidade o assentamento do nome da mãe e do pai, e respectivos avôs, em seu registro de nascimento, ainda que este não ostente uma relação sócio-afetiva com o filho. 7. De acordo com a jurisprudência do colendo STJ, admite-sea relativização da coisa julgada, em ações de estado, como as de filiação, em benefício da verdade real. 8. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. preliminar DE ERROR IN JUDICANDO. ausência de impugnação específica. FALHAS NO DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. rejeição. mérito. comprovação POR MEIOS ALTERNATIVOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. Princípio do maior interesse da criança. relativização da coisa julgada na ação investigatória. manutenção do decisum. 1. Rechaça-se assertiva de error in judicando, se não constatada falha cometida pelo juiz, relativa ao direito material ou processual. 2. Na hipótese em estudo, além de não haver o Apelante indic...
APELAÇÃO. FAMÍLIA. REVISÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. GUARDA UNILATERAL. CONFIGURAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA MENOR. DIGNIDADE HUMANA. 1.Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. Em havendo informações suficientes para a formação justa e equânime da questão que é posta ao julgador, correta é a sua decisão quando determina o imediato enfrentamento da questão ou, ainda, indefere pedido de apresentação de quesitos complementares após a juntada do laudo pericial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Em seu art.227, a Constituição Federal definiu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 3. Os pais possuem o poder-dever da guarda, conforme art. 229, da Carta Magna e art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja perda, nos termos dos art. 35 e 129 dessa Lei, n.8.069/90, consubstancia medida punitiva aplicável àqueles que não atenderem à função e aos propósitos desse instituto, intrínsecos à dignidade humana. 4.No conjunto probatório apresentado na presente demanda, a dinâmica familiar demonstra que a guarda unilateral deve ser exercida pelo genitor, por ser medida que melhor assegurará o bem estar e interesses dos infantes, conforme bem justificado em Parecer Técnico Psicossocial. Ressalvadas as responsabilidades de ambas as partes à proteção das crianças e adolescentes e da família, independentemente da modalidade de guarda. 5.Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO. FAMÍLIA. REVISÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. GUARDA UNILATERAL. CONFIGURAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA MENOR. DIGNIDADE HUMANA. 1.Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. Em havendo informações suficientes para a formação justa e equânime da questão que é posta ao julgador, cor...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO PROCESSO CÍVEL. CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE VERBA. REVELIA. NOVA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.Na vertente hipótese, o disposto no artigo 236, § 1º, do Código de Processo Civil, restou sobejamente cumprido, haja vista que a publicação em nome de um dos causídicos apontados pelo Recorrente mostrou-se suficiente para a identificação da parte e para o exercício de sua defesa. 2.A partir dos elementos colacionados aos autos, possível concluir-se que o Apelante se utilizou indevidamente dos valores apurados em sua conta corrente, havendo admitido que não haveria repassado os numerários devidos à Secretaria de Esporte, em razão de problemas de descontrole financeiro em sua empresa. 3.Em que pesem as argumentações do Recorrente, não há notícia nos autos sobre a instauração de feito criminal, não havendo que se falar em obrigação do Julgador em suspender o andamento da presente ação. 4.Por fim, o ilustre julgador monocrático não tinha obrigação de facultar novo prazo para oferecimento de defesa, em razão da negativa de suspensão do feito. Deveria, é claro, haver considerado a realidade dos autos, porquanto a presunção de revelia não se apresenta absoluta. E assim o fez Sua Excelência a quo, julgando o litígio conforme seu livre convencimento, com espeque no artigo 131 do Código de Processo Civil. 5.Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO PROCESSO CÍVEL. CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE VERBA. REVELIA. NOVA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.Na vertente hipótese, o disposto no artigo 236, § 1º, do Código de Processo Civil, restou sobejamente cumprido, haja vista que a publicação em nome de um dos causídicos apontados pelo Recorrente mostrou-se suficiente para a identificação da parte e para o exercício de sua defesa. 2.A partir dos elementos colacionados aos autos, possível concluir-se que o Apelante se utilizou indevid...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DE PERIGO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PREVALÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. A convicção do magistrado pela desnecessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide não traduz cerceamento de defesa. 3.Nos termos do artigo 156, caput e parágrafo único do Código Civil, configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. 4.Uma vez ausente evidência de onerosidade excessiva ou abuso na contratação dos serviços hospitalares, repelem-se as alegações de vício de consentimento. 5.Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DE PERIGO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PREVALÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não se...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Verificada a omissão apontada pela parte embargante, a decisão deve ser complementada. 3.Aoperação de grupamento de ações não se confunde com questão de ordem pública, uma vez que eventual reflexo daí decorrente atingiria tão-somente o interesse das partes, e sendo eminentemente patrimonial é questão de direito disponível, que para ser apreciada necessita de provocação da parte, que não pode se dar somente em segundo gral, por se tratar de inovação (Acórdão n.607992, 20080111627632APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 09/08/2012. Pág.: 77). 4.Deu-se parcial provimento aos embargos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Verificada a omissão apontada pela parte embargante, a decisão deve ser complementada. 3.Aoperação de grupamento de ações não se confunde com questão de ordem pública, uma vez que eventual reflexo daí decorrente atingiria tão-somente o interesse das partes, e sendo eminentemente patrimonial é...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Verificada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos na proporção do grau de êxito obtido por cada parte. 2. Deu-se provimento aos embargos declaratórios para, reconhecendo omissão no v. acórdão, determinar a readequação na distribuição dos ônus sucumbenciais, fixando-os na proporção de 70% a serem pagos pelo Requerido e 30% a serem arcados pelo Requerente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Verificada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos na proporção do grau de êxito obtido por cada parte. 2. Deu-se provimento aos embargos declaratórios para, reconhecendo omissão no v. acórdão, determinar a readequação na distribuição dos ônus sucumbenciais, fixando-os na proporção de 70% a serem pagos pelo Requerido e 30% a serem arcados pelo Requerente.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITOS EXTRAPROCESSUAIS. COISA JULGADA. 1.Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2.Aexecução da presente sentença de forma concomitante com as sentenças prolatadas em outros processos não encerra uma contradição realizativa, pois eventual antagonismo fático não impede o cumprimento dos julgados. Logo, há que se afastar a tentativa de violação aos efeitos extraprocessuais das sentenças proferidas em outros autos. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITOS EXTRAPROCESSUAIS. COISA JULGADA. 1.Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2.Aexecução da presente sentença de forma concomitante com as sentenças prolatadas em outros processos não encerra uma contradição realizativa, pois eventual antagonismo fático não impede o cumprimento dos julgados. Logo, há que se afastar a tentativa de violação aos efeitos extra...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes omissão, contradição e obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 5. Embargos declaratórios não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes omissão, contradição e obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argument...