ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUÇÃO QUE ATUOU COMO ERA EXECUTORA DE CERTAME. RECONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. PROTEÇÃO DO ESTADO. VISÃO MONOCULAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA N. 377 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Cediço que o mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, direcionada aos beneficiários dos direitos fundamentais, tendo por escopo a proteção dos direitos individuais, líquidos e certos, desde que não amparados por habeas corpus ehabeas data, em razão do seu caráter subsidiário. A natureza da ação exige que, no momento da impetração, o direito exigido se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício.Não há, pois, espaço para dilação probatória, devendo o direito ser líquido e certo, comprovado de plano, juntamente com a peça vestibular. 2.Reconhece-se a ilegitimidade passiva de instituição realizadora do certame, como mera prestadora de serviços, contratada pelo Poder Público, para meramente executar o concurso. 3.Quanto à visão monocular, alcançou-se a interpretação sistemática da legislação de regência, qual seja, a Lei n.7.853/89, regulamentada pelo Decreto n.3.298/99, em sintonia com os preceitos constitucionais, que determinam que o Estado preconizará políticas específicas à criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência. 4.Conforme a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. 5.Preliminar de desnecessidade de dilação probatória rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES acolhida. Segurança concedida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUÇÃO QUE ATUOU COMO ERA EXECUTORA DE CERTAME. RECONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. PROTEÇÃO DO ESTADO. VISÃO MONOCULAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA N. 377 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Cediço que o mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, direcionada aos beneficiários dos direitos fundamentais, tendo por escopo a proteção dos direitos individuais, líquidos e certos, desde que não amparados por habeas corpus ehabea...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE. 1. O Embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. As questões alegadas são absolutamente periferias à solução emprestada, uma vez que existe um motivo mais que suficiente para a denegação da ordem, que pode se extraída da ementa do julgado: 3. No caso, não foi demonstrada a abusividade e lesividade da omissão da Administração em não nomear a candidata aprovado além do número de vagas do Edital em ação proposta após o prazo de validade do concurso. Dessarte, é inviável a concessão da ordem. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE. 1. O Embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. As questões alegadas são absolutamente periferias à solução emprestada, uma vez que exist...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria dos delitos, sendo que os indícios colhidos na fase inquisitorial foram confirmados em Juízo. 2. As consequências do delito justificam a exasperação da pena-base apenas quando ultrapassadas aquelas já esperadas para o delito, o que não ocorreu na espécie. 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantidas as condenações impostas na sentença, reduzir as penas dos 1º, 2º e 3º apelantes, respectivamente, para 17 (dezessete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 91 (noventa e um) dias-multa; 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 77 (setenta e sete) dias-multa; e 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria dos delitos, sendo que os indícios colhidos na fase inquisitorial foram confirmados em Juízo. 2. As consequências do delito justificam a exasperação da pena-base apenas...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a redução da sanção, para a fixação do regime aberto de cumprimento de pena e para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de forma clara e coesa, não há falar-se em omissão ou contradição, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visar apenas a rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a redução da sanção, para a fixação do regime aberto...
HABEAS CORPUS. CRIMES ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA ENTEADA. PRISÃO PREVENTIVA. FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS. INOCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora se trate de acusação de crimes graves e estejam presentes indícios de autoria e de materialidade, os últimos episódios de abuso ocorreram há mais de dois anos, além de que a vítima não mais reside com sua genitora, pois mora com a família do namorado. Ademais, não existe registro de outros crimes em desfavor do paciente, nem mesmo em relação à vítima ou a seus irmãos até a data do decreto prisional. 2. Ausente elemento concreto a demonstrar que o paciente deva ter sua liberdade cerceada até o desfecho de seu processo e considerando suas condições pessoais favoráveis, a manutenção da excepcional constrição cautelar não subsiste, sendo cabível a liberdade pela ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar,para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante termo de comparecimento aos atos processuais e mediante as medidas cautelares de não se aproximar da vítima e de seus irmãos menores e com eles não manter qualquer tipo de contato, bem como proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, sob pena de decretação da prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA ENTEADA. PRISÃO PREVENTIVA. FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS. INOCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora se trate de acusação de crimes graves e estejam presentes indícios de autoria e de materialidade, os últimos episódios de abuso ocorreram há mais de dois anos, além de que a vítima não mais reside com sua genitora, pois mora com a família do namorado. Ademais, não existe registro de outros crimes em desfavor do paciente, nem mesmo em relação à vítima...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 55,35G DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA E DE UMA PORÇÃO DE MACONHA COM 0,69G DE MASSA LÍQUIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR QUE EVENTUAL DEPENDÊNCIA INFLUENCIOU A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO AGENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA E A PRÁTICA DO NOVO DELITO. REDUÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME. ALTERAÇÃO. SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo elementos concretos justificadores da instauração de incidente de dependência toxicológica, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do respectivo pedido. Preliminar rejeitada. 2. Inviável a absolvição ou desclassificação para o crime de porte para uso próprio, pois a apreensão da droga (cocaína e maconha), acondicionada em diversas porções individuais envoltas por segmentos plásticos, de uma balança de precisão e de uma faca com resquícios de maconha, além dos depoimentos dos policiais, não deixa margem de dúvidas de que o recorrente dedica-se à prática do comércio ilícito de entorpecentes, sendo que as porções de cocaína seriam destinadas ao tráfico. 3. Deve ser afastada a avaliação desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, se adotada na sentença fundamentação inidônea a justificar a exasperação da pena-base. 4. Exclui-se a agravante da reincidência, se entre a data do cumprimento da pena e a prática do novo delito transcorreram mais de cinco anos, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal. 5. Para o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exige-se que o agente seja primário, portador de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 6. Apena pecuniária segue os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 7. Em face do quantum da pena aplicada (superior a 4 anos) e, em virtude da exclusão da agravante da reincidência, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado do inicial fechado para o inicial semiaberto. 8. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, afastar a avaliação desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias do crime e excluir a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal, bem como alterar o regime de cumprimento de pena para o inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 55,35G DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA E DE UMA PORÇÃO DE MACONHA COM 0,69G DE MASSA LÍQUIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR QUE EVENTUAL DEPENDÊNCIA INFLUENCIOU A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO AGENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS JUDIC...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E ESTELIONATO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DO BANCO, SAQUES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O princípio da consunção é aplicado quando um dos crimes é realizado como fase de preparação ou de execução de outro mais grave, e a absorção de um delito por outro só pode ser analisada em face das circunstâncias fáticas do caso concreto. 2. Na espécie, o furto de valores da conta corrente da vítima não serviu de meio para a prática do crime de estelionato que veio a seguir, consistente em contratação de empréstimos bancários realizados no nome da vítima. Assim, a ausência de nexo de dependência entre os crimes de furto e estelionato não permite a incidência do princípio da consunção, tendo em vista que se tratam de crimes autônomos. 3. As fundamentações utilizadas para se avaliar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do agente não se mostram idôneas, de modo que deve ser afastada a valoração desfavorável de tais circunstâncias judiciais. 4. Tratando-se de réu não reincidente, com pena inferior a 04 (quatro) anos e com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, além de os crimes terem sido cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, aplica-se o regime aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções dos artigos 155, § 4º, inciso II, e 171, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, afastar a avaliação negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e da conduta social do agente, reduzindo a pena de 04 (quatro) anos de reclusão para 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão mínima; estipular o regime aberto de cumprimento de pena e substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E ESTELIONATO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DO BANCO, SAQUES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O princípio da consunção é aplicado quando um dos crimes é realizado como fase de preparação ou de execução de outro mais grave, e a absorção...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. MESMOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente comprovado que o recorrente foi o autor da prática delitiva, sendo reconhecido pelas vítimas e preso ainda na posse do celular de uma delas, não há que se falar em absolvição. 2. A pena de multa segue os mesmos critérios de aplicação da pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, reduzir a pena pecuniária para 11 (onze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. MESMOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente comprovado que o recorrente foi o autor da prática delitiva, sendo reconhecido pelas vítimas e preso ainda na posse do celular de uma delas, não há que se falar em absolvição. 2. A pena de multa segue os mesmos critérios de aplicação da pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provi...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA CONTRA ESPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PROMESSA DE CAUSAR MAL GRAVE E INJUSTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima e o interrogatório do acusado foram consonantes entre si, o que atesta a validade da palavra da vítima. 2. Verificando-se que as ameaças proferidas pelo acusado em discussões com a vítima, ao afirmar que você vai pagar muito caro, vou te derrubar de qualquer jeito, vou te deixar arrastando no chão, foram eficazes para causar intimidação e abalo do estado psíquico da ofendida, incide a conduta do apelante no artigo 147 do Código Penal. 3. Não há interesse de agir no pedido de exclusão da suspensão condicional da pena quando esta foi aplicada de acordo com os ditames legais e ainda não se realizou a audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Penais. Com efeito, nesta audiência as condições serão expostas ao réu, que poderá aceitá-las ou não. Caso não as aceite, o sursis perderá seu efeito e será executada a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 147 do Código Penal (ameaça), c/c os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial aberto, assim como a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA CONTRA ESPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PROMESSA DE CAUSAR MAL GRAVE E INJUSTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém...
ADMINISTRATIVO, CIVIL EPROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA - REMESSA - PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA REFORMADA. 1. Dentre os requisitos formais dos recursos, elencados no artigo 514 do Código de Processo Civil, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão. Na apelação, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. Por conseguinte, não se conhece de recurso que se limita a reproduzir, comodamente, a fundamentação trazida em outra peça processual, devido à ausência de argumentos de insurgência e rebate específico contra os fundamentos da decisão hostilizada. 2. O artigo 1.723 do Código Civil delimita os elementos configuradores da convivência more uxorio e conformadores da união estável. A ausência de demonstração dos elementos caracterizadores de união estável inviabiliza o acolhimento do pedido de pensão por morte de servidor público. Afinal, simples sentença homologatória de acordo firmado entre o suposto convivente e os herdeiros de servidora pública falecida não se revela capaz de conferir o direito à pensão por morte decorrente de existência de união estável. 3. Apelação não conhecida. Remessa conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de pensão por morte de servidor público.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL EPROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA - REMESSA - PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA REFORMADA. 1. Dentre os requisitos formais dos recursos, elencados no artigo 514 do Código de Processo Civil, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão. Na apelação, as razões recursais devem tratar dos fundamentos dec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRICULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO SITUADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. 1. Constituição Federal, em seu art. 208, inciso IV, garante ao infante de até cinco anos o direito à educação, assegurando-lhe o atendimento em creche ou pré-escola. 2. Por sua vez, oEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 3. Trata-se de direito subjetivo à educação, cabendo ao Estado promovê-lo, mediante atos materiais concretos, de forma que a inexistência de vagas ou a existência de fila de espera não se mostram hábeis a justificar que Poder Público deixe de promover o acesso à educação às crianças de até 05 anos. 4. Agrado desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRICULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO SITUADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. 1. Constituição Federal, em seu art. 208, inciso IV, garante ao infante de até cinco anos o direito à educação, assegurando-lhe o atendimento em creche ou pré-escola. 2. Por sua vez, oEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 3. Trata-se de direito subjetivo à educação, ca...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - FRAUDE - INDEVIDO DESCONTO EM FOLHA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SOLIDARIEDADE - BANCO E REPRESENTANTE COMERCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 479, STJ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - QUANTUM RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de estar o banco réu, em ação de conhecimento, sob liquidação extrajudicial, inexiste ofensa a par conditio creditorum, haja vista que nessa seara o provimento visa tão somente à formação do título executivo para posterior habilitação junto à massa. Incabível, pois, a suspensão ou a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A empresa representante do banco, captadora de clientes, faz parte da cadeia de consumo, afigurando-se como parte legítima na ação que busca a compensação por danos morais em virtude de fraude, decorrente de falha na prestação do serviço. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ) 4. O ato fraudulento praticado por terceiro não ilide a responsabilidade do banco réu e de seu representante, pois a falta de cautela ao realizar a indevida contratação de empréstimos com consequentes descontos na remuneração da vítima contribuiu para a efetivação do dano, demonstrando a inadequação do serviço prestado. 5. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se razoável, revelando-se compatível com os dissabores e transtornos experimentados. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - FRAUDE - INDEVIDO DESCONTO EM FOLHA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SOLIDARIEDADE - BANCO E REPRESENTANTE COMERCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 479, STJ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - QUANTUM RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de estar o banco réu, em ação de conhecimento, sob liquidação extrajudicial, inexiste ofensa a par con...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. INIDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN/DF. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENDIDO E LIBERADO A TERCEIRO. DOCUMENTO FALSO. CAUSA EXCLUDENTE. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, ela comporta as seguintes causas excludentes: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito e força maior. 2. Não podendo a conduta lesiva ser imputada ao DETRAN/DF, seja por falta de prova da suposta conduta negligente perpetrada pelos agentes públicos, seja porque, no caso, a fraude traduz culpa exclusiva de terceiro, excluída está a sua responsabilidade civil. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. INIDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN/DF. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENDIDO E LIBERADO A TERCEIRO. DOCUMENTO FALSO. CAUSA EXCLUDENTE. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, ela comporta as seguintes causas excludentes: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito e força maior. 2. Não podendo a conduta lesiva ser imputada ao DETRAN/DF, seja por falta de prova da suposta conduta negligente perpetrada pelos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - IMÓVEL - FINANCIAMENTO - PARTILHA - PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - APURAÇÃO DAS COTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Reconhecida a existência da união estável e ausente contrato escrito entre as partes, no que toca a regência do patrimônio adquirido, há de ser aplicado o regime da comunhão parcial de bens do casamento, nos termos do art. 5º, da Lei 9.278/96 c/c art. 1.725 do Código Civil. 2. Em caso de bem comum financiado, a partilha recairá apenas sobre os valores pagos durante a união estável. 3. Dependendo as cotas-partes de simples cálculos, deverão ser apuradas em cumprimento de sentença 4. Apelação conhecida e provida em parte.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - IMÓVEL - FINANCIAMENTO - PARTILHA - PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - APURAÇÃO DAS COTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Reconhecida a existência da união estável e ausente contrato escrito entre as partes, no que toca a regência do patrimônio adquirido, há de ser aplicado o regime da comunhão parcial de bens do casamento, nos termos do art. 5º, da Lei 9.278/96 c/c art. 1.725 do Código Civil. 2. Em caso de bem comum financiado, a partilha recairá apenas sobre os...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. APELAÇÃO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RESTRITAS À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSE DE BOA-FÉ. ART. 1219 DO CC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Reconhecida a posse de boa-fé dos agravados em sede de sentença em ação possessória e tratando-se dos efeitos do recurso de apelação recebido, afasta-se a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável sustentados pelo agravante para manter a decisão a quo que recebeu o recurso no duplo efeito, notadamente ante a previsão legal do art. 1219 do CC, que prevê o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo possuidor de boa-fé. 2. Agravo de Instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. APELAÇÃO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RESTRITAS À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSE DE BOA-FÉ. ART. 1219 DO CC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Reconhecida a posse de boa-fé dos agravados em sede de sentença em ação possessória e tratando-se dos efeitos do recurso de apelação recebido, afasta-se a verossimilhança d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE COISA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NO ART. 3°, §6° E 7° DO DL 911/69. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As multas previstas no § 6º e no §7°, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, somente são cabíveis quando for reconhecida a improcedência do pedido na ação de busca e apreensão, não sendo aplicáveis no caso de extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da carência de ação. 2. Configurada a preclusão em relação aos pedidos de incidência da multa prevista no §6° do art. 3° do DL 911 e da indenização por perdas e danos, mostra-se incabível a discussão dessas matérias em nova decisão judicial. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE COISA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NO ART. 3°, §6° E 7° DO DL 911/69. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As multas previstas no § 6º e no §7°, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, somente são cabíveis quando for reconhecida a improcedência do pedido na ação de busca e apreensão, não sendo aplicáveis no caso de extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da carência de ação. 2. Con...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. REGULARIDADE. SERVIÇOS. FRUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CPC. POSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional da pretensão ao recebimento das taxas condominiais, por tratar-se de obrigação de direito pessoal, é de 10(dez) anos, conforme se infere pela leitura do art. 205, do Código Civil. 2. Evidenciado que o autor não é uma mera associação de moradores, mas, sim, um condomínio, é devida a obrigação do comunheiro de contribuir para as despesas condominiais, consoante regramento hospedado no artigo 1.336 do Código Civil. 3. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. REGULARIDADE. SERVIÇOS. FRUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CPC. POSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional da pretensão ao recebimento das taxas condominiais, por tratar-se de obrigação de direito pessoal, é de 10(dez) anos, conforme se infere pela leitura do art. 205, do Código Civil. 2. Evidenciado que o autor não é uma mera associação de moradores, mas, sim, um condomínio, é devida a obrigação do comunheiro de contribuir para as despesas condominia...