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Jurisprudência

TJDF MSG - 818322-20140020146419MSG
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUÇÃO QUE ATUOU COMO ERA EXECUTORA DE CERTAME. RECONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. PROTEÇÃO DO ESTADO. VISÃO MONOCULAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA N. 377 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Cediço que o mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, direcionada aos beneficiários dos direitos fundamentais, tendo por escopo a proteção dos direitos individuais, líquidos e certos, desde que não amparados por habeas corpus ehabea...
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20130020075750MSG
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020028183MSG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE. 1. O Embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. As questões alegadas são absolutamente periferias à solução emprestada, uma vez que exist...
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APR - 818319-20120710320774APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria dos delitos, sendo que os indícios colhidos na fase inquisitorial foram confirmados em Juízo. 2. As consequências do delito justificam a exasperação da pena-base apenas...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111645128APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a redução da sanção, para a fixação do regime aberto...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 818317-20140020189326HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA ENTEADA. PRISÃO PREVENTIVA. FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS. INOCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora se trate de acusação de crimes graves e estejam presentes indícios de autoria e de materialidade, os últimos episódios de abuso ocorreram há mais de dois anos, além de que a vítima não mais reside com sua genitora, pois mora com a família do namorado. Ademais, não existe registro de outros crimes em desfavor do paciente, nem mesmo em relação à vítima...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 818316-20130111689649APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 55,35G DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA E DE UMA PORÇÃO DE MACONHA COM 0,69G DE MASSA LÍQUIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR QUE EVENTUAL DEPENDÊNCIA INFLUENCIOU A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO AGENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS JUDIC...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 818315-20130111507813APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E ESTELIONATO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DO BANCO, SAQUES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O princípio da consunção é aplicado quando um dos crimes é realizado como fase de preparação ou de execução de outro mais grave, e a absorção...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 818314-20140111136583APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. MESMOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente comprovado que o recorrente foi o autor da prática delitiva, sendo reconhecido pelas vítimas e preso ainda na posse do celular de uma delas, não há que se falar em absolvição. 2. A pena de multa segue os mesmos critérios de aplicação da pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provi...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 818313-20131210065863APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA CONTRA ESPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PROMESSA DE CAUSAR MAL GRAVE E INJUSTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APO - 818266-20120110917977APO
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ADMINISTRATIVO, CIVIL EPROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA - REMESSA - PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA REFORMADA. 1. Dentre os requisitos formais dos recursos, elencados no artigo 514 do Código de Processo Civil, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão. Na apelação, as razões recursais devem tratar dos fundamentos dec...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 818264-20140020122029AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRICULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO SITUADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. 1. Constituição Federal, em seu art. 208, inciso IV, garante ao infante de até cinco anos o direito à educação, assegurando-lhe o atendimento em creche ou pré-escola. 2. Por sua vez, oEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 3. Trata-se de direito subjetivo à educação, ca...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 818263-20110710323743APC
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - FRAUDE - INDEVIDO DESCONTO EM FOLHA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SOLIDARIEDADE - BANCO E REPRESENTANTE COMERCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 479, STJ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - QUANTUM RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de estar o banco réu, em ação de conhecimento, sob liquidação extrajudicial, inexiste ofensa a par con...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 818262-20120111114145APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 818261-20120111347226APC
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. INIDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN/DF. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENDIDO E LIBERADO A TERCEIRO. DOCUMENTO FALSO. CAUSA EXCLUDENTE. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, ela comporta as seguintes causas excludentes: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito e força maior. 2. Não podendo a conduta lesiva ser imputada ao DETRAN/DF, seja por falta de prova da suposta conduta negligente perpetrada pelos...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 818260-20130910004546APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - IMÓVEL - FINANCIAMENTO - PARTILHA - PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - APURAÇÃO DAS COTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Reconhecida a existência da união estável e ausente contrato escrito entre as partes, no que toca a regência do patrimônio adquirido, há de ser aplicado o regime da comunhão parcial de bens do casamento, nos termos do art. 5º, da Lei 9.278/96 c/c art. 1.725 do Código Civil. 2. Em caso de bem comum financiado, a partilha recairá apenas sobre os...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 818259-20050020075744AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 818258-20140020138809AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. APELAÇÃO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RESTRITAS À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSE DE BOA-FÉ. ART. 1219 DO CC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Reconhecida a posse de boa-fé dos agravados em sede de sentença em ação possessória e tratando-se dos efeitos do recurso de apelação recebido, afasta-se a verossimilhança d...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 818257-20140020156879AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE COISA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NO ART. 3°, §6° E 7° DO DL 911/69. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As multas previstas no § 6º e no §7°, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, somente são cabíveis quando for reconhecida a improcedência do pedido na ação de busca e apreensão, não sendo aplicáveis no caso de extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da carência de ação. 2. Con...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710045452APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. REGULARIDADE. SERVIÇOS. FRUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CPC. POSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional da pretensão ao recebimento das taxas condominiais, por tratar-se de obrigação de direito pessoal, é de 10(dez) anos, conforme se infere pela leitura do art. 205, do Código Civil. 2. Evidenciado que o autor não é uma mera associação de moradores, mas, sim, um condomínio, é devida a obrigação do comunheiro de contribuir para as despesas condominia...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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