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Jurisprudência

TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110054778APO
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110846518APC
Ementa
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111807950APO
Ementa
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020009127AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 816150-20080110668176APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 816149-20130110335567APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 816148-20110111981515APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 816147-20110111828770APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 816146-20120310119077APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 816145-20120510134518APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMISSÃO DE BOLETO. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001. A limitação dos juros em 12% ao ano não tem aplicação a contratos bancários. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos, a exemplo da multa morató...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 816144-20130910274696APC
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ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO PURGAÇÃO DA MORA. NÃO-COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VRG. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. A teoria do adimplemento substancial tem lugar na hipótese em que o devedor pagou grande parte do débito e deixou de adimplir parcela insignificante, não podendo ser aplicada ao caso em que há valor expressivo a ser quitado. Para fins de elidir a mora, aplica...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 816143-20130111018469APC
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AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ABATIMENTO DE VALOR PAGO. RECONHECIMENTO DO CREDOR. Em obediência ao princípio da obrigatoriedade dos contratos, comprovada a prestação dos serviços, é dever do contratante realizar o pagamento convencionado. Compete ao réu demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme previsão do artigo 331, do Código de Processo Civil. Deve ser abatida da quantia exigida a parcela do débito reconhecida pelo autor como efetivamente paga, quando os documentos da cobrança inicial não indicam que houve a dedução refe...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 816142-20130110475906APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor se as circunstâncias do caso demonstram, que, apesar da forma de cooperativa, a relação de cooperativa e cooperado preenche os requisitos dos artigos 2º e 3º do diploma protetivo. É abusiva a cláusula que subordina o início do prazo para a entrega do imóvel a condição cuja implementação decorre do puro arbítrio da cooperativa habitacional, haja vista colocar o consumidor em desvantagem excess...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 816141-20120111296542APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE FAIXA ETÁRIA E DISCRIMINAÇÃO ENTRE ATIVO E INATIVO. COPARTICIPAÇÃO. Prescreve em 10 anos a ação de ressarcimento por valores pagos indevidamente a plano de saúde. Em contrato coletivo de plano de saúde, os reajustes anuais não se submetem à aprovação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se verifica discriminação do idoso pela diferenciação em razão da idade, conforme previsto no artigo 15, §3º...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 816140-20120910025392APC
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. NÃO CABIMENTO. Se não houver desídia do credor, a demora na citação, em razão da não localização do devedor, não acarreta a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O não cumprimento da determinação judicial para que seja comprovada a publicação do edital de citação enseja a extinção do feito com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil,...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 816138-20130111276098APC
Ementa
CONSUMIDOR. OPERADORA. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. RESCISÃO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL OU FAMILIAR. OFERTA. Nos termos da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, a operadora de planos de saúde coletivos, em caso de rescisão contratual, deve ofertar aos beneficiários desses planos a opção de contratar plano de saúde individual ou familiar, se operar estes tipos de planos. É dever do empregador comunicar tempestivamente a seus empregados acerca da rescisão contratual a fim de que esses possam optar pela contratação de plano individual ou familiar. Se regularmente efeti...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 816137-20100110483030APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 816136-20130111802717APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 816135-20130110355005APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 816134-20120110373897APO
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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