Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMISSÃO DE BOLETO. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001. A limitação dos juros em 12% ao ano não tem aplicação a contratos bancários. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos, a exemplo da multa moratória ou de juros moratórios (Súmula 472/STJ). Sendo o contrato celebrando até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) não há falar em ilegalidade da da tarifa de abertura de crédito.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMISSÃO DE BOLETO. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001. A limitação dos juros em 12% ao ano não tem aplicação a contratos bancários. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos, a exemplo da multa morató...
ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO PURGAÇÃO DA MORA. NÃO-COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VRG. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. A teoria do adimplemento substancial tem lugar na hipótese em que o devedor pagou grande parte do débito e deixou de adimplir parcela insignificante, não podendo ser aplicada ao caso em que há valor expressivo a ser quitado. Para fins de elidir a mora, aplica-se por analogia o Recurso Repetitivo (Busca e Aprensão), exigindo-se o pagamento integral da dívida. A devolução do VRG far-se-á depois da alienação do bem, descontando-se as despesas e encargos previstos no contrato. Verificado que as condutas atribuídas à parte autora não se amoldam às hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, não resta configurada a litigância de má-fé. O ônus da sucumbência deve ser suportado pelo réu quando verificado que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Os honorários devem ser fixados na forma do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação. O pagamento do preparo, no ato da interposição do recurso, é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça.
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ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO PURGAÇÃO DA MORA. NÃO-COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VRG. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. A teoria do adimplemento substancial tem lugar na hipótese em que o devedor pagou grande parte do débito e deixou de adimplir parcela insignificante, não podendo ser aplicada ao caso em que há valor expressivo a ser quitado. Para fins de elidir a mora, aplica...
AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ABATIMENTO DE VALOR PAGO. RECONHECIMENTO DO CREDOR. Em obediência ao princípio da obrigatoriedade dos contratos, comprovada a prestação dos serviços, é dever do contratante realizar o pagamento convencionado. Compete ao réu demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme previsão do artigo 331, do Código de Processo Civil. Deve ser abatida da quantia exigida a parcela do débito reconhecida pelo autor como efetivamente paga, quando os documentos da cobrança inicial não indicam que houve a dedução referente ao pagamento realizado.
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AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ABATIMENTO DE VALOR PAGO. RECONHECIMENTO DO CREDOR. Em obediência ao princípio da obrigatoriedade dos contratos, comprovada a prestação dos serviços, é dever do contratante realizar o pagamento convencionado. Compete ao réu demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme previsão do artigo 331, do Código de Processo Civil. Deve ser abatida da quantia exigida a parcela do débito reconhecida pelo autor como efetivamente paga, quando os documentos da cobrança inicial não indicam que houve a dedução refe...
APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor se as circunstâncias do caso demonstram, que, apesar da forma de cooperativa, a relação de cooperativa e cooperado preenche os requisitos dos artigos 2º e 3º do diploma protetivo. É abusiva a cláusula que subordina o início do prazo para a entrega do imóvel a condição cuja implementação decorre do puro arbítrio da cooperativa habitacional, haja vista colocar o consumidor em desvantagem excessiva, impondo-se a desconsideração de referida condição. O consumidor tem direito aos lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal do imóvel, e que, em tese, obteria caso estivesse alugado, para compensar os prejuízos acarretados ao consumidor, em decorrência do atraso na entrega da unidade.
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APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor se as circunstâncias do caso demonstram, que, apesar da forma de cooperativa, a relação de cooperativa e cooperado preenche os requisitos dos artigos 2º e 3º do diploma protetivo. É abusiva a cláusula que subordina o início do prazo para a entrega do imóvel a condição cuja implementação decorre do puro arbítrio da cooperativa habitacional, haja vista colocar o consumidor em desvantagem excess...
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE FAIXA ETÁRIA E DISCRIMINAÇÃO ENTRE ATIVO E INATIVO. COPARTICIPAÇÃO. Prescreve em 10 anos a ação de ressarcimento por valores pagos indevidamente a plano de saúde. Em contrato coletivo de plano de saúde, os reajustes anuais não se submetem à aprovação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se verifica discriminação do idoso pela diferenciação em razão da idade, conforme previsto no artigo 15, §3º, do Estatuto do Idoso, quando a última faixa etária do plano de saúde inclui todas as pessoas maiores de 49 anos. O exame da discriminação do índice de reajuste das mensalidades pagas por empregados ativos e inativos, pertencentes a planos distintos, depende da demonstração específica da utilização de índices diversos. É lícita a introdução de sistema de coparticipação em contrato coletivo de plano de saúde, desde que devidamente pactuada pelo representante dos beneficiários, ressalvada a caracterização de abusividade em cada caso.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE FAIXA ETÁRIA E DISCRIMINAÇÃO ENTRE ATIVO E INATIVO. COPARTICIPAÇÃO. Prescreve em 10 anos a ação de ressarcimento por valores pagos indevidamente a plano de saúde. Em contrato coletivo de plano de saúde, os reajustes anuais não se submetem à aprovação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se verifica discriminação do idoso pela diferenciação em razão da idade, conforme previsto no artigo 15, §3º...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. NÃO CABIMENTO. Se não houver desídia do credor, a demora na citação, em razão da não localização do devedor, não acarreta a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O não cumprimento da determinação judicial para que seja comprovada a publicação do edital de citação enseja a extinção do feito com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, exigindo-se a prévia intimação pessoal, nos termos do §1º do citado dispositivo.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. NÃO CABIMENTO. Se não houver desídia do credor, a demora na citação, em razão da não localização do devedor, não acarreta a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O não cumprimento da determinação judicial para que seja comprovada a publicação do edital de citação enseja a extinção do feito com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil,...
CONSUMIDOR. OPERADORA. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. RESCISÃO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL OU FAMILIAR. OFERTA. Nos termos da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, a operadora de planos de saúde coletivos, em caso de rescisão contratual, deve ofertar aos beneficiários desses planos a opção de contratar plano de saúde individual ou familiar, se operar estes tipos de planos. É dever do empregador comunicar tempestivamente a seus empregados acerca da rescisão contratual a fim de que esses possam optar pela contratação de plano individual ou familiar. Se regularmente efetivada a rescisão contratual, a ocorrência de dano moral não pode ser imputada à operadora de plano de saúde. Não se configura dano moral, quando a autora consegue, por seus próprios meios, evitar lesões à sua integridade física e as alegadas lesões à sua integridade psíquica e moral são contrárias a prova dos autos.
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CONSUMIDOR. OPERADORA. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. RESCISÃO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL OU FAMILIAR. OFERTA. Nos termos da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, a operadora de planos de saúde coletivos, em caso de rescisão contratual, deve ofertar aos beneficiários desses planos a opção de contratar plano de saúde individual ou familiar, se operar estes tipos de planos. É dever do empregador comunicar tempestivamente a seus empregados acerca da rescisão contratual a fim de que esses possam optar pela contratação de plano individual ou familiar. Se regularmente efeti...