PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PROVIMENTO Nº 09/2010/CJDF E PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010/TJDFT. PRESCRIÇÃO. PRAZO. AVIAMENTO ANTES DO IMPLEMENTO. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DENTRO DO PRAZO ASSINADO PELO LEGISLADOR. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. CURSO PROCESSUAL EXECUTIVO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Apreendido que o anteriormente resolvido em sede de agravo de instrumento ficara adstrito à elisão da prescrição da pretensão injuntiva, ou seja, da pretensão ao recebimento da dívida líquida perseguida, não afeta a alegação formulada pela excutida almejando o reconhecimento da prescrição intercorrente sob o prisma de que defluíra o prazo prescricional incidente na espécie após o aperfeiçoamento do título e deflagração da execução, pois adstrita essa alegação à argüição de prescrição da pretensão executiva. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida originária de contrato bancário emoldura-se no disposto no artigo 206, § 5º, I, do vigente Código Civil, prescrevendo-se em 05 (cinco) anos, aplicando-se esse interregno à pretensão executiva derivada do acolhimento da pretensão injuntiva originalmente formulada, pois a prescrição da execução se opera no mesmo interregno da ação. 3. Originando-se a pretensão da inadimplência do obrigado aperfeiçoada sob a égide do Código Civil de 1916 e aferido que à data em que entrara a viger o novo Código Civil ainda não havia defluido mais da metade do prazo prescricional preceituado pela lei antiga, que era o vintenário, à míngua de disposição específica, a aferição da prescrição sujeita-se à regra de transição firmada pelo artigo 2.028 da novel Codificação Civil, reiniciando-se a contagem do prazo na data em que entrara a viger. 4. Aviada a fase executiva antes do implemento do prazo prescricional e aperfeiçoada a citação com observância do interstício assinado pelo legislador, o ato citatório enseja a interrupção do prazo prescricional com efeito retroativo à data do aviamento da pretensão (CPC, art. 219, §§ 1º a 3º, e CC, art. 202, I). 5. Interrompida a prescrição pelo advento da citação válida aperfeiçoada antes do seu implemento, o subsequente sobrestamento do fluxo processual durante a fase de execução de sentença motivado pelo desconhecimento de bens penhoráveis pertencentes aos devedores não legitima a retomada do curso do prazo prescricional ante a inocorrência da inércia do credor como apto a ensejar a germinação do fato gerador da prescrição. 6. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como pressuposto a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor. 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PROVIMENTO Nº 09/2010/CJDF E PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010/TJDFT. PRESCRIÇÃO. PRAZO. AVIAMENTO ANTES DO IMPLEMENTO. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DENTRO DO PRAZO ASSINADO PELO LEGISLADOR. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. CURSO PROCESSUAL EXECUTIVO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Apreendido que o ant...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E PROPRIEDADE. BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO. PENHORA E ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO DO EMBARGANTE DOS ATOS CONSTRITIVOS. VERIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. EMBARGOS. RENOVAÇÃO DE AÇÃO JÁ RESOLVIDA SOB O PRISMA DA INTEMPESTIVIDADE. COISA JULGADA. APERFEIÇOAMENTO (CPC, art. 474). 1. Os embargos de terceiro consubstanciam o instrumento adequado para o terceiro que, alheio ao processo, é afetado pelo nele decidido que poderá resultar em desprovimento da posse e propriedade que exercita sobre coisa inserida no litígio que lhe é estranho, devendo, quando aviados em face de processo de execução, ser interpostos até o prazo de 5 (cinco) dias da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (CPC, arts. 1.046 e 1.048). 2. Apreendido que o interregno legalmente assinalado para o exercício do direito subjetivo de ação traduzido no manejo dos embargos de terceiro fluíra em branco e que o embargante, a seu turno, tinha plena ciência da constrição e da expropriação que afetaram o imóvel cuja posse almejara proteger, inexiste lastro para que seja desconsiderada a regulação legalmente assinada como forma de privilegiação da segurança jurídica, obstando que os embargos de terceiro que manejara a destempo sejam assimilados e processados. 3. Apreendido que os embargos de terceiros aviados consubstanciam mera repetição dos embargos anteriormente manejados e que também foram refutados sob o prisma da intempestividade, o reprisamento denuncia a renovação de lide já resolvida definitivamente, ensejando o aperfeiçoamento da coisa julgada, pois, firmada a intempestividade da pretensão via de provimento acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, já não é viável, sob a moldura do devido processo legal, ser renovada sob nova moldura argumentativa (CPC, arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º, 468 e 474) 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E PROPRIEDADE. BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO. PENHORA E ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO DO EMBARGANTE DOS ATOS CONSTRITIVOS. VERIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. EMBARGOS. RENOVAÇÃO DE AÇÃO JÁ RESOLVIDA SOB O PRISMA DA INTEMPESTIVIDADE. COISA JULGADA. APERFEIÇOAMENTO (CPC, art. 474). 1. Os embargos de terceiro consubstanciam o instrumento adequado para o terceiro que, alheio ao processo, é afetado pelo nele decidido que poderá resultar em desprovimento da posse e propriedade que exercita s...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM MONITÓRIA. TÍTULO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. INTERREGNO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Consoante apregoa o legislador processual, a citação válida consubstancia fato interruptivo da prescrição e irradia efeito retroativo à data do ajuizamento da ação, desde que aperfeiçoada dentro dos prazos assinalados, resultando que, conquanto ajuizada a pretensão antes do implemento da prescrição, o fato de a ré não ter sido citada dentro dos prazos assinalados pelo legislador por culpa da própria autora elide o efeito interruptivo agregado à citação. 2. Aperfeiçoado o interregno assinalado para o incremento do prazo prescricional sem o advento do fato processual passível de afetar seu fluxo e interrompê-lo, a prescrição se implementa, legitimando que, não derivando a demora na consecução do ato citatório de falha atribuível ao serviço judiciário, seja afirmada de ofício no molde do preceituado pelo estatuto processual, culminando com a colocação de termo à ação por ficar desprovida do pressuposto indispensável à sua constituição e desenvolvimento válido e regular traduzido na subsistência de pretensão oponível à parte contrária. 3. A extinção da ação, com resolução do mérito, motivada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão injuntiva, consumada em face da desídia da parte autora em promover os atos necessários, determina que seja sujeitada, em vassalagem ao princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais, tendo em conta que fora quem dera causa à lide e à sua resolução extintiva. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM MONITÓRIA. TÍTULO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. INTERREGNO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Consoante apregoa o legislador processual, a citação válida consubstancia fato interruptivo da prescrição e irradia efeito retroativo à data do ajuizamento da ação, desde que aperfei...
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO PATROCINADO. BENEFICIÁRIO. ADESÃO. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO EMPREGADO DEMITIDO. ASSUNAÇÃO DA CONTRAPARTIDA RESERVADA AO ESTIPULANTE. PLANO. NATUREZA COLETIVA. PRESERVAÇÃO. REAJUSTES. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DESTINADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO DA ANS. INAPLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PRESERVADA. CONTRATO ANTIGO. SUBSUNÇÃO À REGULAÇÃO LEGAL SUBSEQUENTE. 1. O contrato de plano de saúde de natureza coletiva encerra as nuanças de que, conquanto nele figure como contratante pessoa jurídica na condição de estipulante, mormente porque, como ficção jurídica, obviamente é impassível de figurar como destinatária dos serviços convencionados, as coberturas contratadas estão destinadas às pessoas físicas alcançadas pelas coberturas convencionadas, resultando que, figurando o beneficiário como contratante mediato, inclusive porque participa pessoalmente do custeio das coberturas, e como destinatário final das coberturas oferecidas e enlaçando operadora como fomentadora dos serviços de plano de saúde o liame havido inscreve-se na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, emoldurando-se como relação de consumo e sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O contrato de plano de saúde, ainda que de natureza coletiva, aliado ao fato de que encerra relação de consumo, ante a irreversível evidência de que a operadora de seguros e planos de saúde se emoldura como prestadora de serviços e o beneficiário, de seu turno, se enquadra como destinatário final dos serviços fomentados, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ostenta como principal característica o fato de que encarta relacionamento continuado e sem termo certo, ensejando que, conquanto tenha sido celebrado anteriormente à vigência da Lei 9.656/1998, sujeite-se à incidência do prescrito nesse instrumento legal protetivo, não de forma retroativa, mas como forma de o relacionamento ser pautado desde o advento da novel regulação pelo nela disposto. 3. Ao segurado que, aderindo ao plano em razão do contrato de trabalho, tem o vínculo empregatício desfeito, inclusive em razão de demissão sem justa causa, é resguardado o direito de optar, desde que assuma a contraprestação originariamente endereçada ao primitivo empregador, pela preservação das mesmas condições de cobertura oferecidas, competindo à operadora do plano, inclusive se constituída sob a forma de autogestão, implementar o direito derivado de expressa regulação legal e regulamentar. 4. Inexistindo plano constituído especificamente para atender aos participantes que tiveram os contratos de trabalho rompidos, o desligamento do empregador que figurara como estipulante determina simplesmente a assunção da contrapartida, pelo beneficiário, anteriormente reservada ao empregador, não implicando sua migração para novo plano ou a formalização de nova relação jurídico-obrigacional, donde que o plano que continua beneficiando-o preserva a mesma natureza de plano coletivo que ostenta. 5. Como corolário do direito de o participante dispensado fruir das mesmas coberturas originariamente oferecidas sob o mesmo marco contributivo, assiste-lhe, à míngua de plano específico constituído sob essas premissas, ser mantido no plano que integrava, o que implica sua sujeição às mesmas condições que continuam pautando-o e são livremente convencionadas entre a operadora e o estipulante, pois o contrato coletivo de plano de saúde não está sujeito à regulação originária do órgão regulador - ANS - endereçada aos contratos individuais. 6. A permanência do desligado ou inativo na condição de beneficiário do plano coletivo de saúde, do tipo patrocinado, ao qual aderira enquanto estivera em atividade, não afeta a natureza do contrato nem o transmuda para individual, assegurando-lhe apenas a garantia de manutenção da mesma segmentação e cobertura, da rede assistencial, da área de abrangência e do padrão de internação, não alcançando questões referentes a prêmios, mensalidades ou reajustes, que permanecem sujeitos à livre negociação dos contratantes, ou seja, do acertado entre a operadora e o estipulante (arts. 30 e 31, nº Lei nº 9.656/98). 7. Nos planos coletivos de saúde os índices de reajuste por variação de custos é definido com observância de cálculos atuariais, conforme as normas contratuais livremente firmadas entre a seguradora de saúde e o estipulante, não estando sujeitos à aprovação nem vinculados aos parâmetros firmados pelo órgão regulador - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS -, que deles deverá ser simplesmente participado, donde não há como sujeitar o contrato coletivo à regulação destinada ao contrato individual. 8. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO PATROCINADO. BENEFICIÁRIO. ADESÃO. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO EMPREGADO DEMITIDO. ASSUNAÇÃO DA CONTRAPARTIDA RESERVADA AO ESTIPULANTE. PLANO. NATUREZA COLETIVA. PRESERVAÇÃO. REAJUSTES. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DESTINADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO DA ANS. INAPLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PRESERVADA. CONTRATO ANTIGO. SUBSUNÇÃO À REGULAÇÃO LEGAL SUBSEQUENTE. 1. O contrato de plano de saúde de natureza coletiva encerra as nuanças de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXECUTADOS REVÉIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CURADORIA DE AUSENTES. PEDIDO. REJEIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AOS EMBARGANTES, PORQUE VENCIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ELISÃO POR ESTAREM SENDO SUBSTITUÍDOS PELA CURADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSEGURAÇÃO. PEDIDO DO INTERESSADO E DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBIILDADE. 1. A Curadoria Especial de ausentes, atuando como substituta processual, litiga em nome da parte substituída, e não em nome próprio ou na defesa de direito próprio, derivando que, optando por opor embargos do devedor em nome do substituído por ter sido citado por edital e se tornado revel, pois não traduz essa opção imperativo legal derivado do exercício do múnus que lhe está afetado de assumir a defesa do citado fictamente, determina que, rejeitado o pedido, a parte substituída, em vassalagem ao princípio da causalidade, seja sujeitada aos encargos da sucumbência. 2. O manejo dos embargos do devedor traduz faculdade coadunada com o exercício do múnus confiado à Curadoria Especial, pois sua atuação, ao invés de incorporar esse ônus, destina-se simplesmente a resguardar o devido processo legal, obstando que o citado por edital fique desprovido de defesa (CF, art. 5º, LV; CPC, art. 9º, II), determinando que, optando o órgão pelo exercício do direito ao manejo da lide incidental, a rejeição do pedido atrai a incidência do princípio da causalidade, determinando que aos substituídos sejam imputados os ônus da sucumbência, não encerrando essa imputação agravamento da situação dos substituídos, mas simples resolução coadunada com o devido processo legal e com o princípio da causalidade que pauta a distribuição dos encargos da sucumbência. 3. A concessão da gratuidade de justiça é, sempre, condicionada à afirmação de que a parte que a postula não está em condições de suportar os emolumentos germinados do processo em que está inserida, consoante dispõe o artigo 4º da Lei da Assistência Judiciária - Lei nº 1.060/50, revestindo-se o pedido, portanto, de natureza personalíssima, não podendo ser suprido através da interseção da Curadoria de Ausentes na qualidade de substituta processual, notadamente porque, não dispondo de elementos aptos a ensejarem a aferição da efetiva situação financeira do substituído, não pode substituí-lo na afirmação de que não está em condições de suportar os encargos processuais. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXECUTADOS REVÉIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CURADORIA DE AUSENTES. PEDIDO. REJEIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AOS EMBARGANTES, PORQUE VENCIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ELISÃO POR ESTAREM SENDO SUBSTITUÍDOS PELA CURADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSEGURAÇÃO. PEDIDO DO INTERESSADO E DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBIILDADE. 1. A Curadoria Especial de ausentes, atuando como substituta processual, litiga em nome da...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ÁREA DE SAÚDE. ENFERMAGEM. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ELIMINAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. CONTINUIDADE DO CANDIDATO NO CERTAME. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUIÇÃO RESOLVIDA PELA SENTENÇA E RENOVADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. COISA JULGADA. APERFEIÇOAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Elucidada pela sentença arguição de carência de ação formulada na defesa, o silêncio da parte suscitante enseja o aperfeiçoamento da coisa julgada sobre a questão, obstando que seja renovada em sede de contrarrazões, pois não traduz instrumento adequado para devolução a reexame de quaisquer questões decididas, destinando-se exclusiva e tão somente a refutar a pretensão reformatória aduzida pela parte contrária, o que compreende, inclusive, as matérias de ordem pública, pois, a despeito da natureza que ostentam, não estão imunes aos efeitos da coisa julgada e da preclusão ao serem transmudadas em questão processual e resolvidas. 2.Consoante preconizado pelos artigos 4º e 5º da Lei nº. 7.479/1986, que instituíra o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, todos os integrantes da corporação, independente do cargo ou posto alcançado, estão vinculados ao exercício das atividades inerentes ao corpo de bombeiros, compreendidos todos os encargos previstos na legislação específica relacionados com a missão da corporação pois integram carreira caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades institucionais de precipuamente garantir a segurança da coletividade, donde emerge a inexorável conclusão de que, independente do cargo almejado pelo candidato que se inscreve em concurso para ingresso na corporação, deve ser submetido a exame de aptidão física de forma a ser aferida sua capacidade para o exercício do mumus inerentes ao cargo almejado, pois estabelecida pelo legislador, de conformidade com critérios de oportunidade e conveniência, como indispensável à investidura no cargo e desenvolvimento das atividades que lhe são inerentes (art. 11). 3. Apurado que a candidata fora eliminada no teste físico ao qual se submetera de conformidade com o prescrito pela lei interna do certame e com os critérios universais estabelecidos e utilizados na avaliação de todos os concorrentes, e, outrossim, que lhe fora assegurado o direito de recorrer contra sua eliminação no molde da previsão editalícia, o Judiciário não está provido de legitimação para adentrar no exame dos testes formulados e aplicados ao universo de candidatos inscritos no certame seletivo de forma a aferir se foram realizados de conformidade com critérios reputados adequados e corretos pela concorrente e, ainda, apurar se adéquam ou não ao perfil físico traçado pela administração como conforme e adequado à carreira almejada pelo concorrente. 4. Ao Judiciário, aferida a legitimidade e legalidade da avaliação que norteara a inaptidão do concorrente, não compete, então, imiscuir-se no próprio mérito do ato administrativo e examinar a adequação dos testes aplicados, competindo-lhe simplesmente aferir se derivara de previsão legal e editalícia, se foram aplicados de conformidade com o normativamente exigido e se fora resguardado o direito de defesa do candidato, donde se apreende que, em estabelecendo o edital os parâmetros que deveriam nortear sua aplicação, resguardando o direito ao recurso e emoldurando o perfil e habilidades exigidas dos candidatos, o exame resta revestido de legitimidade por ter ficado desprovido de subjetivismo e discricionariedade, pois sua aplicação, ao invés, fora pautada pelo regulado. 5. Os princípios da ampla acessibilidade aos cargos públicos, do concurso público, da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da supremacia do interesse público resultam na inexorável constatação de que a forma de sua materialização é a privilegiação dos critérios universais de avaliação estabelecidos pela banca examinadora em subserviência à legislação correlata quanto apreendidos que foram legitimamente estabelecidos e observados, à medida que o acesso a qualquer cargo público de provimento efetivo tem como premissa a prévia aprovação do interessado em concurso público sob os critérios universais de avaliação estabelecidos, pois volvidos à materialização do mérito, e não mediante avaliação particularizada de conformidade com parâmetros elegidos por cada um dos concorrentes. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ÁREA DE SAÚDE. ENFERMAGEM. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ELIMINAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. CONTINUIDADE DO CANDIDATO NO CERTAME. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUIÇÃO RESOLVIDA PELA SENTENÇA E RENOVADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. COISA JULGADA. APERFEIÇOAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Elucidada pela sentença arguição de carência de ação formul...
CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. COBRANÇA. VIA INJUNTIVA. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA ESPELHA EM DOCUMENTO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA (STJ, Súmula 503). APREENSÃO DOS TÍTULOS EM OPERAÇÃO POLICIAL. RETENÇÃO NO JUÍZO PENAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. 1. Como cediço, o título cambiariforme, quando desprovido dos atributos que lhe eram inerentes ante o implemento do correspondente prazo prescricional, consubstancia prova escrita apta a viabilizar a cobrança do importe que retrata através do procedimento monitório por estampar obrigação de pagar quantia revestida de liquidez. 2. O cheque prescrito, encerrando obrigação líquida, legitima o aviamento de ação de cobrança sob o procedimento injuntivo destinado à perseguição do que retrata, estando a pretensão nele lastreada, derivando de obrigação líquida retratada em instrumento particular, sujeitada ao prazo prescricional qüinqüenal estabelecido pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão injuntiva aparelhada por cheque prescrito é o dia seguinte à data da emissão da cártula, haja vista que, consubstanciando ordem de pagamento à vista, a pretensão germinara a partir da emissão do título, à medida que, a partir desse momento, já ostenta o destinatário legitimidade para alcançar o importe nele individualizado mediante regular compensação ou pelas vias processuais que lhe são asseguradas, entre elas a via injuntiva (STJ - Súmula 503). 4. A eventual apreensão do cheque e sua retenção pelo juízo criminal sob o prisma de ter sido objeto de ilícito criminal não implica nenhuma repercussão na fluência do prazo prescricional ao qual está sujeita a pretensão destinada à sua cobrança pelo portador, à medida que a pretensão não está condicionada nem depende da apuração criminal e do seu desenlace, pois originária do retratado na cártula, tornando inviável a sujeição da espécie ao regrado pelo artigo 200 do Código Civil. 5. Agregado ao fato de que a cobrança de cheque prescrito eventualmente apreendido para fins de instrução criminal não está condicionada ou dependente do desenlace da pretensão persecutória, notadamente porque a simples cópia da cártula, nessa situação, é apta a aparelhá-la, a inexistência de comprovação da apreensão do título e da data da sua eventual restituição ao portador derradeiro somente corrobora a certeza de que o trânsito da pretensão criminal não é apta a interferir na esfera cível e afetar a fluência do prazo prescricional. 6. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. COBRANÇA. VIA INJUNTIVA. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA ESPELHA EM DOCUMENTO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA (STJ, Súmula 503). APREENSÃO DOS TÍTULOS EM OPERAÇÃO POLICIAL. RETENÇÃO NO JUÍZO PENAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. 1. Como cediço, o título cambiariforme, quando desprovido dos atributos que lhe eram inerentes ante o implemento do...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APURAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PARTICIPAÇÃO DO EXECUTADO. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. SALDO DEVEDOR SOBEJANTE. APURAÇÃO E INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE. SILÊNCIO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO. ALCANCE. OBRIGAÇÃO EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO. DEZ ANOS. ARTIGOS 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONHECIMENTO. APTIDÃO DA PEÇA RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. ALCANCE. 1. A peça recursal que, valendo-se dos argumentos originalmente formulados pela parte, arrosta criticamente a resolução empreendida pela decisão recorrida supre o que lhe é exigido no tocante à devolução a reexame das matérias resolvidas e à desqualificação do acerto do resolvido, ensejando que o recurso seja conhecido e resolvido mediante cotejo do que alinhavara com o originalmente decidido (CPC, art. 514, II e III). 2. Da modulação instrumental conferida ao recurso adesivo deriva que seu alcance e objeto não são pautados pelo formulado e postulado no recurso principal, notadamente porque não se destina a refutar o apelo da contraparte, mas, em verdade, a devolver a reexame as questões resolvidas de forma a afetar a esfera jurídica da parte que recorrera de forma adesiva, ensejando que devolva a reexame, na expressão do duplo grau de jurisdição e do efeito devolutivo inerente aos recursos, toda a matéria originalmente resolvida em desconformidade com os interesses do recorrente. 3. Determinada a conversão da execução de obrigação de fazer originalmente formulada em indenização por perdas danos e danos através de decisão acobertada pelo manto da preclusão, a questão resta definitivamente resolvida, não assistindo à parte obrigada lastro para, deparando-se com desenlace dissonante das suas expectativas, aventar que seu direito de defesa fora cerceado ou que não fora observado o devido processo legal, à medida que a preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que questão resolvida seja reprisada de conformidade com o interesse do litigante como forma de ser assegurado o objetivo teleológico do processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas (CPC, art. 471). 4. De acordo com a nova modulação procedimental conferida à fase executiva afere-se que, modulado o débito exeqüendo na forma determinada ao ser acolhido o pedido de conversão da obrigação em indenização e efetivado o recolhimento do apurado sob essa moldura mediante adjudicação de bens em favor do credor e, outrossim, recolhimento do valor obtido com a arrematação de bem penhorado, resultando na certeza de que o débito exeqüendo fora solvido, a execução deve ser extinta na exata dimensão da quitação havida (CPC, art. 794, I), não padecendo de nulidade a sentença que condicionara a consumação das medidas concretas volvidas à realização do decidido e da obrigação (imissão de posse dos bens adjudicados e expedição de alvará da quantia depositada) ao trânsito em julgado. 5. Da inexistência de prazo prescricional específico incidente sobre a pretensão derivada de instrumento contratual que encartara obrigação de fazer deriva que está sujeita à regra atinente às ações pessoais, que, na égide da vigente Codificação Civil, é de 10 (dez) anos, consoante dispõe artigo 205 do Código Civil, sobejando que, observada a regra de transição estabelecida pela nova regulação (art. 2.028) e aviada a ação antes do implemento do interstício, que voltara a fluir na data em que entrara a viger, por ter determinado a redução do lapso anteriormente estabelecido pela legislação suplantada, o direito de ação da parte autora subsiste incólume, determinando que a pretensão que deduzira seja examinada sob o prisma do direito material incidente sobre as questões formuladas. 6. Indicando o credor o valor do crédito sobejante e decorrido o prazo para a formulação de impugnação por parte do obrigado, resta aperfeiçoada a preclusão, obstando que, reconhecida a satisfação da obrigação, se inconformem os litigantes com o valor do crédito remanescente, à medida que a apuração promovida e o silêncio dos litigantes induzem à presunção de que anuíram com o saldo remanescente da obrigação, que, acobertada pela preclusão, reveste-se, sob esse formato, de natureza absoluta, conduzindo à extinção da execução sob o prisma da quitação quando apurado importe suficiente a essa resolução. 7. A natureza instrumental do processo deve afinar-se com as modulações derivadas da legislação processual como forma de ser preservado o devido processo legal e obtida a compatibilização do princípio da instrumentalidade das formas com os princípios da ampla defesa, do contraditório, da igualdade de tratamento e da economia, celeridade e economia processuais, emergindo dessa ponderação que o fim almejado pelo processo executivo é delimitado pelo débito exequendo. 8. Consubstancia verdadeiro truísmo que, expirado o prazo recursal, opera-se a preclusão, tornando intangível o decidido e inviável a repristinação da matéria resolvida (CPC, art. 471), notadamente porque o instituto da preclusão emergira da necessidade de, observadas as garantias inerentes ao devido processo legal, ser assegurado que o processo marche em direção à resolução do conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, obstando que matérias já resolvidas sejam reprisadas, derivando que, fixada a obrigação remanescente via de decisão interlocutória, a inércia da parte determina o aperfeiçoamento da preclusão sobre a matéria, obstando que o executado avente a subsistência de cerceamento de defesa quando se depara com provimento desconforme com seus interesses e expectativas. 9. A formulação da pretensão com lastro no parâmetro defendido pela parte como adequado para perseguir o direito que invoca não importa em alteração da verdade, encerrando simples exercício dialético e defesa do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 10. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APURAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PARTICIPAÇÃO DO EXECUTADO. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. SALDO DEVEDOR SOBEJANTE. APURAÇÃO E INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE. SILÊNCIO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO. ALCANCE. OBRIGAÇÃO EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO. DEZ ANOS. ARTIGOS 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONHECIMENTO. APTIDÃO DA PEÇA RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. ALCANCE. 1. A peça rec...
DIREITO ECONÔMICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA ATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). SENTENÇA. RESOLUÇÃO PAUTADA PELO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aparelhada com fundamentação reputada hábil a lastrear o direito invocado e derivando o pedido logicamente da argumentação alinhada, a petição inicial reveste-se de aptidão técnica e pauta o objeto da ação, delimitando os parâmetros que devem governar sua resolução, resultando que, em tendo a sentença atinado para as premissas firmadas, acolhendo pedido efetivamente formulado e devidamente aparelhado, prestara a jurisdição nos parâmetros que estava autorizada, obstando sua qualificação como julgado extra petita. 2. A tarifa de cadastro, ou denominação congênere, é passível de ser exigida uma única vez ao início do relacionamento entabulado entre consumidor e a instituição financeira, pois, aliado ao fato de que é legitimada sua cobrança pelo órgão regulador competente - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10, - emerge dos serviços desenvolvidos pela instituição financeira volvidos à viabilização do estabelecimento do vínculo - pesquisas cadastrais, preparação de cadastro etc. -, legitimando o reembolso dos seus custos, e, outrossim, não se divisando abusividade concreta na sua exigibilidade se ponderada sua expressão pecuniária com o valor do contrato firmado, torna-se inviável sua invalidação ou mitigação, conforme tese firmado pela Corte Superior de Justiça sob o formato do artigo 543-C do estatuto processual (REsp nº 1.251.331 - RS). 3. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA ATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). SENTENÇA. RESOLUÇÃO PAUTADA PELO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aparelhada com fundamentação reputada hábil a lastrear o direito invocado e derivando o pedido logicamente da argumentação alinhada, a petição inicial reveste-se de aptidão técnica e...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA EM DEFESA. VEICULAÇÃO NO RECURSO. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EFETIVAÇÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. DECLINAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA. EFICÁCIA. PURGA DA MORA. COMPREENSÃO. PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE.QUESTÃO JÁ RESOLVIDA. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. REALIZAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Aferido que, atento ao exigido pelo legislador, o credor fiduciário notificara o devedor via Cartório de Títulos e Documentos como pressuposto para a realização da garantia fiduciária contratada, endereçando-lhe notificação com observância do endereço informado no contrato, a comprovação da mora resta aperfeiçoada, pois, enviada ao endereço indicado e assimilada a medida, o fato encerra a presunção de que o notificado restara participado da mora que lhe fora imprecada, ensejando a satisfação do pressuposto processual atinente à comprovação da inadimplência e legitimando o seguimento da ação que manejara o credor sem nenhum complemento formal 2. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 3. A atuação jurisdicional é permeada pelo princípio dispositivo que está amalgamado no sistema processual brasileiro, sendo obstado ao Judiciário, pois, a prestação de jurisdição senão quando provocado pelo interessado, tornando ilegítima, ainda que se trate de relação de consumo, a revisão de ofício de cláusula contratual, notadamente quando não permeada por vício apto a ensejar sua anulação, inclusive porque a hipótese não se emoldura nas excepcionais e rarefeitas ressalvas que legitimam a atuação do Juiz independentemente da iniciativa do jurisdicionado (STJ, Súmula 381). 4. Elucidada e refutada a pretensão almejando a purga da mora mediante o recolhimento unicamente das prestações vencidas em sede de agravo de instrumento, o silêncio da parte ré enseja o aperfeiçoamento da preclusão sobre a matéria, obstando que seja renovada em sede de apelação, pois não traduz instrumento adequado para devolução a reexame de quaisquer questões decididas, resultando que, resolvida a arguição, deveria ser devolvida a reexame via do instrumento adequado. 5. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA EM DEFESA. VEICULAÇÃO NO RECURSO. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EFETIVAÇÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. DECLINAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA. EFICÁCIA. PURGA DA MORA. COMPREENSÃO. PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE.QUESTÃ...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO. AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. INTERREGNO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. IMPERATIVIDADE. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE. 1. Consoante apregoa o legislador processual, a citação válida consubstancia fato interruptivo da prescrição e irradia efeito retroativo à data do ajuizamento da ação, devendo ser aperfeiçoada dentro dos prazos assinalados, resultando que, conquanto ajuizada a execução antes do implemento da prescrição, o fato de a sociedade empresária executada não ser citada dentro dos prazos assinalados pelo legislador por culpa da própria exequente elide o efeito interruptivo agregado à citação. 2. Aperfeiçoado o interregno assinalado para o incremento do prazo prescricional sem o advento do fato processual passível de afetar seu fluxo e interrompê-lo, a prescrição se implementa, legitimando que, não derivando a demora na consecução do ato citatório de falha atribuível ao serviço judiciário, seja afirmada de ofício no molde do preceituado pelo estatuto processual, culminando com a colocação de termo à pretensão executiva por ficar desprovida do pressuposto indispensável à sua constituição e desenvolvimento válido e regular traduzido no seu aparelhamento por título provido de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Apurado que o prazo prescricional não chegara a ser interrompido após o aviamento da execução ante a não implementação da citação, a prescrição afeta diretamente a ação executiva, não se aperfeiçoando situação apta a ensejar que seja cogitada a ocorrência da prescrição intercorrente e içada a inércia do obrigado em solver a obrigação como passível de afetar o fluxo do interregno prescricional. 4. Apelação conhecida. Prescrição reconhecida de ofício. Apelo prejudicado. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO. AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. INTERREGNO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. IMPERATIVIDADE. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE. 1. Consoante apregoa o legislador processual, a citação válida consubstancia fato interruptivo da prescrição e irradia efeito retroativo à data do ajuizamento da ação, devendo ser aperfeiçoada dentro dos prazos assinalados, resultando que, conquanto a...
CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. RECONHECIMENTO. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, demandando sua caracterização a comprovação de que o relacionamento havido entre os nele envolvidos fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que lhe seja conferida essa qualificação e reconhecida como entidade familiar (CC, art. 1.723 e Lei nº 9.278/96, art. 1º). 2. Emergindo do acervo probatório reunido a certeza de que o relacionamento havido entre a convivente supérstite e o falecido fora público, contínuo, duradouro e constituído com o propósito de constituição de família, reunindo os elementos indispensáveis à sua qualificação como união estável, deve ser reconhecido com essa moldura jurídica, notadamente quanto, agregado ao fato de que conviveram sob o mesmo teto, mantinham relacionamento bancário em comum e eram vistos pelo meio social que frequentavam como marido e mulher, tornando inviável que o liame assim estabelecido seja emoldurado como simples envolvimento afetivo de natureza eventual. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. RECONHECIMENTO. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, demandando sua caracterização a comprovação de que o relacionamento havido entre os nele envolvidos fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que lhe seja conferida essa qualifica...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção do processo, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, induz à inferência de que a parte o abandonara. 2. Caracterizada crise no fluxo procedimental decorrente da sua inércia, a parte autora deve ser intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsionar o processo, ensejando sua paralisia após a observância dessas exigências a extinção do processo, sem resolução do conflito que fazia seu objeto, com estofo no abandono (CPC, art. 267, III), por não poder ficar paralisado à mercê da sua iniciativa. 3. Ainda não aperfeiçoada a relação processual, a extinção do processo motivada pelo abandono prescinde da provocação da parte ré, e, a seu turno, a intimação dos patronos da parte autora como premissa para qualificação da desídia se aperfeiçoa com a simples publicação do chamamento no órgão oficial eletrônico, afigurando-se incabível sua intimação pessoal para esse desiderato (CPC, art. 236). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção do processo, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, induz à inferência de que a parte o abandonara. 2. Caracterizada crise no fluxo procedimental...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO. MODIFICAÇÃO PELA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS. EFETIVAÇÃO IMEDIATA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ROL TAXATIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Na exata dicção da regulação legal, a sentença só produz efeitos após o aperfeiçoamento da coisa julgada, salvo as raras exceções previstas no estatuto processual e em leis extravagantes, significando dizer que, via de regra, antes de proferido o juízo de admissibilidade de eventual apelo a ser aviado pelas partes, não se afigura legítimo o cumprimento do julgado, pois exegese diversa implicaria a concessão de eficácia imediata a provimento ainda passível de recurso, portanto mutável. 2. Afinado com o enunciado que preceitua que o duplo grau de jurisdição se qualifica como uma das vigas mestras que conferem sustentação ao devido processo legal, ao regular os efeitos conferidos à apelação, o legislador fora taxativo, não alinhando nenhuma exceção passível de ensejar que o atributo derivado do efeito suspensivo seja desprezado a critério do Juiz e ante a possibilidade da não efetivação imediata do resolvido pela sentença emergir dano irreparável à parte beneficiada pelo decidido (CPC, art. 520). 3. Não se enquadrando ahipótese em qualquer daquelas que legitimam a atribuição de efeito meramente devolutivo a eventual apelo interposto pelas partes, inexistindo correspondência alguma entre o dispositivo que as enumera e a hipótese de resolução de ação de divórcio cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas (CPC, art. 520), deve sobejar, até o advento do trânsito em julgado, o que havia ficado concertado entre os genitores acerca do regime de visitação resguardado ao pai, pois confiada a guarda do filho menor dos litigantes à mãe. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO. MODIFICAÇÃO PELA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS. EFETIVAÇÃO IMEDIATA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ROL TAXATIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Na exata dicção da regulação legal, a sentença só produz efeitos após o aperfeiçoamento da coisa julgada, salvo as raras exceções previstas no estatuto processual e em leis extravagantes, significando dizer que, via de regra, antes de proferido o juízo de admissibilidade de eventual apelo a ser aviado pelas partes, não...
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE ETÁRIO EXCEDIDO EM 3 MESES NO ATO DA MATRÍCULA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. É desproporcional e injusta a eliminação do candidato que na época da inscrição para o concurso preenchia o requisito etário e nutria a justa expectativa de ser aprovado e convocado previamente ao teto etário. Todavia, considerando o lapso de duração do certame (mais de dois anos), no momento da matrícula para o Curso de Formação, ele havia superado, em 3 (três) meses, o limite de idade fixado no edital. Mantê-lo, portanto, no certame, não macula o fim legítimo da Administração Pública de compor um quadro de bombeiros militares fisicamente eficiente para as obrigações exigidas pelo cargo. Recurso e remessa oficial conhecidos e não providos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE ETÁRIO EXCEDIDO EM 3 MESES NO ATO DA MATRÍCULA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. É desproporcional e injusta a eliminação do candidato que na época da inscrição para o concurso preenchia o requisito etário e nutria a justa expectativa de ser aprovado e convocado previamente ao teto etário. Todavia, considerando o lapso de duração do certame (mais de dois anos), no momento da matrícula para o Curso de Formação, ele havia superado, em 3 (três) meses,...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NÃO REALIZADA. DESCONTO NA CONTA CORRENTE. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. FIXAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1) O débito indevido de compra não realizada pela consumidora, por falha no serviço prestado pelo Banco, em valor que excede o salário recebido, ocasionando drástica redução do saldo bancário, não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo haver a reparação por danos morais em razão do evidente desequilíbrio causado nas finanças, capaz de trazer angústias e aflições que ultrapassam a barreira do mero dissabor cotidiano. 2) O dano experimentado é presumido, na modalidade in re ipsa, não necessitando, portanto, de maior comprovação por parte da consumidora, visto que em razão da falha no serviço prestado pelo Banco, ficou impossibilitada de contar com os recursos indevidamente desviados de seu patrimônio, superiores inclusive ao salário que recebe, de onde se observa o necessário nexo de causalidade entre as partes, ensejando inegavelmente a reparação por danos morais. 3) Razoável a fixação do quantum indenizatório em R$3.000,00(três mil reais), visto ser razoável, proporcional e adequado para compensar o dano sofrido e para reprimir a prática de atos semelhantes pela empresa, não sendo passível de causar qualquer enriquecimento ilícito à ofendida. 4) Fixados os danos morais, a correção monetária e juros moratórios incidem desde a data do arbitramento 5) Provido o recurso, dando-se procedência aos pedidos, deve o vencido arcar integralmente com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados na sentença em 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. 6) Recurso conhecido e provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NÃO REALIZADA. DESCONTO NA CONTA CORRENTE. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. FIXAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1) O débito indevido de compra não realizada pela consumidora, por falha no serviço prestado pelo Banco, em valor que excede o salário recebido, ocasionando drástica redução do saldo bancário, não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo haver a reparação por danos morais em razão do evidente desequilíbrio causado n...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ROUBO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE OBJETO NÃO PERTENCENTE À VÍTIMA. OCORRÊNCIA DO DELITO NÃO COMPROVADA. A documentação apresentada em sede recursal deve ser considerada válida, pois, somente nesse momento, o réu conseguiu reunir as provas de que precisava para mostrar que o celular encontrado em sua residência não era de propriedade da vítima, como narrado na denúncia. O processo penal norteia-se pela busca da verdade real e as provas devem ser produzidas dentro do devido processo legal, ao assegurar-se às partes o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu no caso dos autos. Cabe ao Ministério Público apresentar denúncia que veicule a descrição do fato delituoso de modo claro e objetivo, com todos os elementos que permitam o exercício de defesa pelo acusado. Caso contrário, a absolvição é medida que se impõe. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ROUBO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE OBJETO NÃO PERTENCENTE À VÍTIMA. OCORRÊNCIA DO DELITO NÃO COMPROVADA. A documentação apresentada em sede recursal deve ser considerada válida, pois, somente nesse momento, o réu conseguiu reunir as provas de que precisava para mostrar que o celular encontrado em sua residência não era de propriedade da vítima, como narrado na denúncia. O processo penal norteia-se pela busca da verdade real e as provas devem ser produzidas dentro do devido processo legal, ao assegurar...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A atenuante da confissão possui caráter objetivo, de modo que para sua configuração basta o reconhecimento espontâneo da autoria do crime perante a autoridade, ainda que seja ela qualificada ou parcial e que tal seja utilizada pelo Julgador no convencimento acerca da autoria. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A atenuante da confissão possui caráter objetivo, de modo que para sua configuração basta o reconhecimento espontâneo da autoria do crime perante a autoridade, ainda que seja ela qualificada ou parcial e que tal seja utilizada pelo Julgador no convencimento acerca da autoria. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confi...