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Jurisprudência

TJDF APR - 815631-20131310062254APR
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 815630-20120310219404APR
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 815629-20120111178877APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. NOVA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou no sentido de que entende que a agravante da reincidência podesse ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, e, nesse passo, acompanhando o entendimento do STJ, nos filiamos a este posicionamento, permitindo a compensação integral. 2. A não devolução do ob...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 815628-20120910081772APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMÍCIDIO TENTADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORAS ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. QUANTUM UTILIZADO PARA MAJORAR OU REDUZIR A PENA. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABLIDADE E PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 815627-20130710269703APR
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA PROPRIEDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGRAVANTES COM ATENUANTES. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para que se considere o crime de roubo como consumado, não se exige a posse tranquila da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes, nos termos da teoria apprehensio ou da amotio. 2. Interpretando o art. 67 do Código Penal, e nos termos do novo entendimento adotado pelo Super...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 815626-20090111785172APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA. COMBUSTÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inexiste cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. A sucessão empreendida mantendo-se idêntica atividade empresarial e no mesmo endereço, com o conhecimento prévio da penhora pelo terceiro embargante, sugestiona a ocorrência de transmissão irregular em prejuízo ao credor que objetiva o recebimento de seu crédito. 3. Ausente a c...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 815625-20140020102123AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Candidato que não logrou aprovação dentro do número de vagas em exame vestibular, mas que, em razão de erro administrativo, foi admitida sua matrícula pela entidade organizadora do certame (CESPE). Correta a anulação do ato equivocado pela FEPECS, porquanto impassível de gerar direitos. 2. O poder de autotutela conferido à administração pública permite a anulação de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG - 815622-20140020126562MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, eis que a internação objeto do mandamus somente foi realizada por força de determinação judicial. 2. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde. 3. Preliminar rejeitada. Segurança concedida.
Data do Julgamento : 26/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111993587APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MORTE FICTA. DEPENDENTES DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Julgado que examinou todos os pontos objeto do recurso de apelação. Os embargos se prestam para integrar a decisão, não para modificá-la. 3. Não há omissão em julgado pelo fato de haver rejeitado as teses de defesa, devendo os fundamentos que deram azo aos pres...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710362984APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONDOMÍNIO. SENTENÇA EM AÇÃO DA QUAL NÃO PARTICIPOU O EMBARGADO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Julgado que examinou todos os pontos objeto do recurso de apelação, em especial, os limites subjetivos da coisa julgada, pois esta não pode alcançar aquele que não foi parte em ação judicial diversa. 3. Não há omissão em julgado pelo...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110363466APC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111984746APC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112222493APC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111875886APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110579685APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vícios no acórdão e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. O julgador não está obrigado a indicar todos os normativos legais invocados pelas partes, sendo-lhe imposta a apreciação de todas as questões impugnadas e as matérias de ordem pública. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. A alegação...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111237252APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110047406APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MÉDICO. APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. CARÁTER HABITUAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. 2. O fato de haver rejeitado as teses de defesa, não inquina o acórdão embargado, devendo os fundamentos que deram azo aos presentes aclaratórios serem objeto de recurso próprio nas instâncias...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020004370AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato da embar...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020309167AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020285566AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADIs 4425 e 4537. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. As alterações do art. 1º-F da lei 9.494/97, introduzidas pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, de modo que a pendência de julgamento das ADIs 4425 e 4537 não impede que, desde logo, se afaste a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do c...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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