PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. NOVA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou no sentido de que entende que a agravante da reincidência podesse ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, e, nesse passo, acompanhando o entendimento do STJ, nos filiamos a este posicionamento, permitindo a compensação integral. 2. A não devolução do objeto do furto, dependendo do valor, não pode ser levada em consideração como conseqüência negativa do crime, uma vez que se trata de desdobramento natural do crime. 3. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser analisados em desfavor do réu como antecedentes, eis que passíveis de absolvições e arquivamentos. 4. Recurso provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. NOVA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou no sentido de que entende que a agravante da reincidência podesse ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, e, nesse passo, acompanhando o entendimento do STJ, nos filiamos a este posicionamento, permitindo a compensação integral. 2. A não devolução do ob...
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMÍCIDIO TENTADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORAS ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. QUANTUM UTILIZADO PARA MAJORAR OU REDUZIR A PENA. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABLIDADE E PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas coligidas nos autos, as quais sustentam a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, rejeitando a tese da defesa, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e soberania características da decisão do Júri. 3. Compete ao magistrado, respeitada a sua discricionariedade e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, escolher o patamar a ser utilizado para majorar ou reduzir a reprimenda quando verificada a ocorrência de alguma das circunstâncias que afastem a reprimenda da pena mínima. 4. A escolha da fração utilizada para reduzir a pena pela incidência da causa de diminuição referente à tentativa deve ser escolhida levando-se em consideração o iter criminis percorrido pelo autor do fato. 5. Apelação parcialmente provida para reduzir parte das penas aplicadas.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMÍCIDIO TENTADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORAS ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. QUANTUM UTILIZADO PARA MAJORAR OU REDUZIR A PENA. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABLIDADE E PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra...
DIREITO PENAL. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA PROPRIEDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGRAVANTES COM ATENUANTES. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para que se considere o crime de roubo como consumado, não se exige a posse tranquila da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes, nos termos da teoria apprehensio ou da amotio. 2. Interpretando o art. 67 do Código Penal, e nos termos do novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, para efeitos de dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e prepondera-se a atenuante da menoridade em relação à agravante prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal (crime cometido em desfavor da vítima maior de 60 anos). 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
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DIREITO PENAL. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA PROPRIEDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGRAVANTES COM ATENUANTES. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para que se considere o crime de roubo como consumado, não se exige a posse tranquila da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes, nos termos da teoria apprehensio ou da amotio. 2. Interpretando o art. 67 do Código Penal, e nos termos do novo entendimento adotado pelo Super...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA. COMBUSTÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inexiste cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. A sucessão empreendida mantendo-se idêntica atividade empresarial e no mesmo endereço, com o conhecimento prévio da penhora pelo terceiro embargante, sugestiona a ocorrência de transmissão irregular em prejuízo ao credor que objetiva o recebimento de seu crédito. 3. Ausente a comprovação de que antes da apreensão a embargante já exercia a atividade, onde recaiu a penhora sobre o combustível, não merece a proteção vindicada com base no art. 1.046 do Código de Processo Civil. 4. Os honorários advocatícios, nos casos em que não há condenação, devem ser fixados levando-se em consideração as circunstâncias do caso em análise, sob a ótica do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA. COMBUSTÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inexiste cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. A sucessão empreendida mantendo-se idêntica atividade empresarial e no mesmo endereço, com o conhecimento prévio da penhora pelo terceiro embargante, sugestiona a ocorrência de transmissão irregular em prejuízo ao credor que objetiva o recebimento de seu crédito. 3. Ausente a c...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Candidato que não logrou aprovação dentro do número de vagas em exame vestibular, mas que, em razão de erro administrativo, foi admitida sua matrícula pela entidade organizadora do certame (CESPE). Correta a anulação do ato equivocado pela FEPECS, porquanto impassível de gerar direitos. 2. O poder de autotutela conferido à administração pública permite a anulação de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, devendo ser observado apenas, eventuais direitos de terceiros, caso o ato reputado ilegal tenha atingido a esfera de direitos destes. 3. Inexistindo nos autos prova inequívoca de que a Administração Pública tenha laborado em erro, ao anular seu ato anterior, não tem lugar a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a ausência dos requisitos necessários para tanto. 4. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Candidato que não logrou aprovação dentro do número de vagas em exame vestibular, mas que, em razão de erro administrativo, foi admitida sua matrícula pela entidade organizadora do certame (CESPE). Correta a anulação do ato equivocado pela FEPECS, porquanto impassível de gerar direitos. 2. O poder de autotutela conferido à administração pública permite a anulação de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, eis que a internação objeto do mandamus somente foi realizada por força de determinação judicial. 2. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde. 3. Preliminar rejeitada. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, eis que a internação objeto do mandamus somente foi realizada por força de determinação judicial. 2. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde. 3. Preliminar rejeitada. Segurança concedida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MORTE FICTA. DEPENDENTES DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Julgado que examinou todos os pontos objeto do recurso de apelação. Os embargos se prestam para integrar a decisão, não para modificá-la. 3. Não há omissão em julgado pelo fato de haver rejeitado as teses de defesa, devendo os fundamentos que deram azo aos presentes aclaratórios serem objeto de recursos próprios nas instâncias superiores. 4. Recurso desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MORTE FICTA. DEPENDENTES DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Julgado que examinou todos os pontos objeto do recurso de apelação. Os embargos se prestam para integrar a decisão, não para modificá-la. 3. Não há omissão em julgado pelo fato de haver rejeitado as teses de defesa, devendo os fundamentos que deram azo aos pres...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONDOMÍNIO. SENTENÇA EM AÇÃO DA QUAL NÃO PARTICIPOU O EMBARGADO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Julgado que examinou todos os pontos objeto do recurso de apelação, em especial, os limites subjetivos da coisa julgada, pois esta não pode alcançar aquele que não foi parte em ação judicial diversa. 3. Não há omissão em julgado pelo fato de haver rejeitado as teses de defesa, devendo os fundamentos que deram azo aos presentes aclaratórios serem objeto de recurso próprio nas instâncias superiores. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONDOMÍNIO. SENTENÇA EM AÇÃO DA QUAL NÃO PARTICIPOU O EMBARGADO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Julgado que examinou todos os pontos objeto do recurso de apelação, em especial, os limites subjetivos da coisa julgada, pois esta não pode alcançar aquele que não foi parte em ação judicial diversa. 3. Não há omissão em julgado pelo...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vícios no acórdão e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. O julgador não está obrigado a indicar todos os normativos legais invocados pelas partes, sendo-lhe imposta a apreciação de todas as questões impugnadas e as matérias de ordem pública. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vícios no acórdão e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. O julgador não está obrigado a indicar todos os normativos legais invocados pelas partes, sendo-lhe imposta a apreciação de todas as questões impugnadas e as matérias de ordem pública. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. A alegação...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MÉDICO. APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. CARÁTER HABITUAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. 2. O fato de haver rejeitado as teses de defesa, não inquina o acórdão embargado, devendo os fundamentos que deram azo aos presentes aclaratórios serem objeto de recurso próprio nas instâncias superiores. 3. Antecedendo à aposentadoria do servidor, jornada de trabalho habitual com efetivas horas extras nos últimos três (3) anos, referida parcela acessória deve ser incorporada aos seus proventos, conforme o disposto no artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MÉDICO. APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. CARÁTER HABITUAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. 2. O fato de haver rejeitado as teses de defesa, não inquina o acórdão embargado, devendo os fundamentos que deram azo aos presentes aclaratórios serem objeto de recurso próprio nas instâncias...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato da embargante, pois não existem no julgado os vícios apontados, revelando-se incabível, portanto, a atribuição dos efeitos infringentes. 3. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios apontados no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato da embar...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios apontados no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADIs 4425 e 4537. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. As alterações do art. 1º-F da lei 9.494/97, introduzidas pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, de modo que a pendência de julgamento das ADIs 4425 e 4537 não impede que, desde logo, se afaste a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADIs 4425 e 4537. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. As alterações do art. 1º-F da lei 9.494/97, introduzidas pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, de modo que a pendência de julgamento das ADIs 4425 e 4537 não impede que, desde logo, se afaste a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do c...