AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DE PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. ATO IMPUGNADO. DECISÃO AGRAVÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER SUBSTITUTO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se censura a decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança, extinguindo o processo, se verificada a decadência do prazo para impetração do writ. 2. Verifica-se que o ato impugnado pelo impetrante trata-se, em verdade, de decisão interlocutória, não sendo o Mandado de Segurança cabível como substituto processual do recurso devido, qual seja, o Agravo. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DE PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. ATO IMPUGNADO. DECISÃO AGRAVÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER SUBSTITUTO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se censura a decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança, extinguindo o processo, se verificada a decadência do prazo para impetração do writ. 2. Verifica-se que o ato impugnado pelo impetrante trata-se, em verdade, de decisão interlocutória, não sendo o Mandado de Segurança cabível como substituto processual do recurso devido, qual sej...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS. DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO PELA CESSÃO DAS QUOTAS SOCIAIS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há erro material no contrato que, claramente, destina o pagamento pela cessão das quotas à empresa e não aos sócios. 2. O registro de aumento do capital social da empresa é requisito para a eficácia do ato perante terceiros e não comprova, por si só, a existência de erro material no contrato de cessão de quotas. 3. Se os elementos dos autos não provam o alegado erro material na redação da cláusula contratual, é impossível conclusão diversa da expressa no contrato. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS. DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO PELA CESSÃO DAS QUOTAS SOCIAIS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há erro material no contrato que, claramente, destina o pagamento pela cessão das quotas à empresa e não aos sócios. 2. O registro de aumento do capital social da empresa é requisito para a eficácia do ato perante terceiros e não comprova, por si só, a existência de erro material no contrato de cessão de quotas. 3. Se os elementos dos autos não provam o alegado erro material na re...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS DISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANÁLISE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES. DEFEITO EM OBRA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO VINTENÁRIO DA PRESCRIÇÃO. DEFEITOS CONSTATADOS NO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE MATERIAL DE QUALIDADE DUVIDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA À LUZ DO CDC. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO PELOS SUCUMBENTES. ADOÇÃO DE EXCERTOS DA SENTENÇA. VÍCIO DESCARTADO. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Quando desnecessário à formação da convicção do julgador, o indeferimento de prova pericial e testemunhal não implica cerceamento de defesa. 3.As condições da ação são aferidas segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Se, em tese, pela narração fática, pode a parte, apontada como ré, responder pelos efeitos da sentença, constatada sua legitimidade passiva. 4.O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacificada no sentido de que se aplicam às cooperativas habitacionais as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 5. ASúmula 194 do STJ esclarece que, em se tratando de pretensão indenizatória por defeitos de obra, o prazo para se propor a demanda em face do construtor é vintenário, a partir da data em que se verificaram os defeitos de construção alegados. 6. Aconstatação da baixa qualidade do material usado para o enfrentamento de intempéries em prédio evidencia incontestáveis defeitos apurados em obra. 7. À luz doCódigo de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilização objetiva, em face de terceiros prejudicados por defeitos relativos à prestação de serviço, nos termos do art.14, § 1º, II e art.17 daquele diploma legal. 8.Qualificando-se as partes como fornecedoras na relação de consumo, reconhece-se a existência de solidariedade na reparação dos danos ocasionados aos consumidores. 9.Cabe aos sucumbentes o pagamento dos honorários periciais, adiantados pela parte autora que requereu perícia e adiantou a aludida verba honorária. 10.Aagregação de excertos da sentença ao voto-condutor de julgado não lhe enseja vício. Precedentes jurisprudenciais. 11.Agravo Retido do Autor não conhecido. Agravos Retidos das Rés não providos. Preliminar e prejudicial rejeitadas. Apelos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS DISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANÁLISE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES. DEFEITO EM OBRA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO VINTENÁRIO DA PRESCRIÇÃO. DEFEITOS CONSTATADOS NO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE MATERIAL DE QUALIDADE DUVIDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA À LUZ DO...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESERVA E PROPOSTA DE COMPRA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO NO PRAZO. ADIÇÕES E ALTERAÇÕES. NOVA PROPOSTA. DESVINCULAÇÃO DO PROPONENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. 1.Havendo a Autora exercido o direito que lhe foi facultado, qual seja o de não aceitar expressamente a proposta firmada, descabe a este Egrégio obrigar os Recorridos a adequar todo o contrato aos termos em que postulado pela Apelante, mormente porque não houve a perfectibilização de avença entre as partes. 2. Nesse contexto, imperiosa a aplicação do disposto no artigo 431 do Código Civil: ?A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.? A nova proposta, todavia, deixa de vincular o proponente, que poderá aceitá-la ou não. 3.Compulsando-se os autos, verifica-se que os termos da contra-notificação apresentada pela Demandada em juízo não são idênticos aqueles enviados à Autora, denotando tentativa de influir no ânimo do julgador e no deslinde da demanda, em flagrante desacordo com as determinações legais de boa fé e lisura, que devem pautar a atuação das partes na condução do processo. 4.Nesse ponto, em que pese não ser possível se presumir a má-fé, deflui dos autos haver a parte ré excedido seu lídimo direito de ação e de exercício de defesa, não havendo que se falar em reforma da sentença por havê-la condenado por litigância de má-fé. 5. Apelos não providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESERVA E PROPOSTA DE COMPRA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO NO PRAZO. ADIÇÕES E ALTERAÇÕES. NOVA PROPOSTA. DESVINCULAÇÃO DO PROPONENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. 1.Havendo a Autora exercido o direito que lhe foi facultado, qual seja o de não aceitar expressamente a proposta firmada, descabe a este Egrégio obrigar os Recorridos a adequar todo o contrato aos termos em que postulado pela Apelante, mormente porque não houve a perfectibilização de avença entre as partes. 2....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESERVA E PROPOSTA DE COMPRA. CAUTELAR. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO NO PRAZO. ADIÇÕES E ALTERAÇÕES. NOVA PROPOSTA. DESVINCULAÇÃO DO PROPONENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. 1.Havendo a Autora exercido o direito que lhe foi facultado, qual seja o de não aceitar expressamente a proposta firmada, descabe a este Egrégio obrigar os Recorridos a adequar todo o contrato aos termos em que postulado pela Apelante, mormente porque não houve a perfectibilização de avença entre as partes. 2. Nesse contexto, imperiosa a aplicação do disposto no artigo 431 do Código Civil: ?A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.? A nova proposta, todavia, deixa de vincular o proponente, que poderá aceitá-la ou não. 3.Compulsando-se os autos, verifica-se que os termos da contra-notificação apresentada pela Demandada em juízo não são idênticos aqueles enviados à Autora, denotando tentativa de influir no ânimo do julgador e no deslinde da demanda, em flagrante desacordo com as determinações legais de boa fé e lisura, que devem pautar a atuação das partes na condução do processo. 4.Nesse ponto, em que pese não ser possível se presumir a má-fé, deflui dos autos haver a parte ré excedido seu lídimo direito de ação e de exercício de defesa, não havendo que se falar em reforma da sentença por havê-la condenado por litigância de má-fé. 5. Apelos não providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESERVA E PROPOSTA DE COMPRA. CAUTELAR. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO NO PRAZO. ADIÇÕES E ALTERAÇÕES. NOVA PROPOSTA. DESVINCULAÇÃO DO PROPONENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. 1.Havendo a Autora exercido o direito que lhe foi facultado, qual seja o de não aceitar expressamente a proposta firmada, descabe a este Egrégio obrigar os Recorridos a adequar todo o contrato aos termos em que postulado pela Apelante, mormente porque não houve a perfectibilização de avença entre as partes. 2. Nesse contexto,...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESERVA E PROPOSTA DE COMPRA. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO NO PRAZO. ADIÇÕES E ALTERAÇÕES. NOVA PROPOSTA. DESVINCULAÇÃO DO PROPONENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. 1.Havendo a Autora exercido o direito que lhe foi facultado, qual seja o de não aceitar expressamente a proposta firmada, descabe a este Egrégio obrigar os Recorridos a adequar todo o contrato aos termos em que postulado pela Apelante, mormente porque não houve a perfectibilização de avença entre as partes. 2. Nesse contexto, imperiosa a aplicação do disposto no artigo 431 do Código Civil: ?A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.? A nova proposta, todavia, deixa de vincular o proponente, que poderá aceitá-la ou não. 3.Compulsando-se os autos, verifica-se que os termos da contra-notificação apresentada pela Demandada em juízo não são idênticos aqueles enviados à Autora, denotando tentativa de influir no ânimo do julgador e no deslinde da demanda, em flagrante desacordo com as determinações legais de boa fé e lisura, que devem pautar a atuação das partes na condução do processo. 4.Nesse ponto, em que pese não ser possível se presumir a má-fé, deflui dos autos haver a parte ré excedido seu lídimo direito de ação e de exercício de defesa, não havendo que se falar em reforma da sentença por havê-la condenado por litigância de má-fé. 5. Apelos não providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESERVA E PROPOSTA DE COMPRA. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO NO PRAZO. ADIÇÕES E ALTERAÇÕES. NOVA PROPOSTA. DESVINCULAÇÃO DO PROPONENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. 1.Havendo a Autora exercido o direito que lhe foi facultado, qual seja o de não aceitar expressamente a proposta firmada, descabe a este Egrégio obrigar os Recorridos a adequar todo o contrato aos termos em que postulado pela Apelante, mormente porque não houve a perfectibilização de avença entre as partes. 2. Nesse...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVI. DISCUSSÃO SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. PENALIDADES DO ARTIGO 18 C/C O ARTIGO 17, V, AMBOS DO CPC. INVIABILIDADE. 1. Apreclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2.No caso, em relação à metodologia de cálculo no montante devido, mostra-se evidente a preclusão ante a anterior concordância da Executada, pois esta solicitou a correção a partir da data do desligamento, tese que foi acolhida na decisão interlocutória saneadora da impugnação, cujo teor encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada, revelando-se contraditório o pleito de que a correção se faça a partir do pagamento/resgate efetuado. 3. Não há que se falar em aplicação das penalidades do artigo 18 c/c o artigo 17, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso ora examinado não se mostra manifestamente inadmissível ou infundado, tampouco se reconhece caráter procrastinatório em sua interposição. 4. Apelo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVI. DISCUSSÃO SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. PENALIDADES DO ARTIGO 18 C/C O ARTIGO 17, V, AMBOS DO CPC. INVIABILIDADE. 1. Apreclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2.No caso, em relação à metodologia de cálculo no montante devido, mostra-se evidente a preclusão ante a anterior concordância da Executada, pois esta solicitou a correção a partir da data do desligamento...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA. 1.Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Logo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, TODAS as Apelantes são responsáveis solidariamente pelos danos provocados ao consumidor 2. Os artigos 18, 25, §1º, e o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. 3.Amorosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 4. Comprovadaa responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com a multa contratualmente estabelecida. 5. Atese de excesso da multa contratual rescisória, fixada no percentual de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, defendida pela própria construtora inadimplente, confirma o abuso por ela praticado em desfavor dos consumidores/adquirentes do empreendimento, não podendo, diante do seu descumprimento contratual, se valer da própria torpeza para pleitear a anulação ou a sua redução. Precedentes deste e. Tribunal. 6.Apelação não provida. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA. 1.Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos n...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. EXEMPLIFICATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº.9.656/98. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. 1. São aplicáveis aos contratos de seguro, mesmo àqueles firmados com entidades de autogestão, sem fins lucrativos, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, as cláusulas contratuais restritivas e excludentes de cobertura dos planos de saúde e afins devem ser analisadas de forma relativa, posto que inseridas em contrato de adesão, devendo, em casos de dúvidas, serem interpretadas da forma mais favorável ao segurado, com fulcro no art. 47 do CDC. 2. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo membro-segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável. Código de Defesa do Consumidor. 3. Comprovada a necessidade de submissão do beneficiário de plano de saúde à intervenção cirúrgica segundo técnica considerada pelo médico como mais adequada e demonstrada a necessidade de utilização de material cirúrgico específico, deve o tratamento solicitado receber a cobertura completa do Plano de Saúde contratado. 4. Ainda que o procedimento não esteja previsto no rol da ANS ? Agência Nacional de Saúde ? a jurisprudência sufragou entendimento no sentido de ser ilegítima a recusa de plano de saúde em autorizar procedimento, porquanto referido rol ostenta natureza não exaustiva. 5. A comprovada recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. Precedentes. 6. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 7. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. EXEMPLIFICATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº.9.656/98. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. 1. São aplicáveis aos contratos de seguro, mesmo àqueles firmados com entidades de autogestão, sem fins lucrativos, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, as cláusulas contratuais restritivas e excludentes de cobertura dos planos de saúde e afins devem ser analisadas de forma relativa, posto que inseridas e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO ESCRITO. PENHORA EXISTENTE SOBRE O BEM. SUPOSTA ALTERAÇÃO POR MEIO DE ADITIVO VERBAL INFORMANDO ESSA SITUAÇÃO. PROVA POR MEIO DE INFORMANTE. VEDAÇÃO. 1.Havendo contrato escrito regulamentando a compra e venda de imóvel, eventual modificação deve observar a via eleita pelas partes, em respeito à paridade de forma, na melhor exegese do art.472 do Código Civil. 2.Tendo em vista o vultoso valor do contrato, repele-se a prova exclusivamente testemunhal para os fins de se comprovar o suposto aditivo verbal, nos termos do art. 227 do Diploma Material. 3. Descumprindo o vendedor a obrigação contratual de entregar, no ato da escritura, o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e/ou extrajudiciais, impõe-se a rescisão do contrato com a devolução do valor pago a título de sinal, com a incidência dos consectários de estilo. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO ESCRITO. PENHORA EXISTENTE SOBRE O BEM. SUPOSTA ALTERAÇÃO POR MEIO DE ADITIVO VERBAL INFORMANDO ESSA SITUAÇÃO. PROVA POR MEIO DE INFORMANTE. VEDAÇÃO. 1.Havendo contrato escrito regulamentando a compra e venda de imóvel, eventual modificação deve observar a via eleita pelas partes, em respeito à paridade de forma, na melhor exegese do art.472 do Código Civil. 2.Tendo em vista o vultoso valor do contrato, repele-se a prova exclusivamente testemunhal para os fins de se comprovar o suposto aditivo verbal, nos ter...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LOCAL. 1. Conquanto seja organizada e mantida pela União, a Polícia Militar do Distrito Federal tem natureza de órgão distrital, nos termos dos artigos 42 e 144, §6º da Constituição Federal. 2. O vínculo jurídico dos policias militares é com o Distrito Federal, e não com a União, já que são subordinados ao Governador do DF, a quem compete exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais, bem como nomear, na forma da lei, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ex vi do disposto nos incisos V e VIII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LOCAL. 1. Conquanto seja organizada e mantida pela União, a Polícia Militar do Distrito Federal tem natureza de órgão distrital, nos termos dos artigos 42 e 144, §6º da Constituição Federal. 2. O vínculo jurídico dos policias militares é com o Distrito Federal, e não com a União, já que são subordinados ao Governador do DF, a quem compete exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais, bem como nomear, na forma da lei, os...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos a...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITO DE GREVE. CONSTATAÇÃO DE EXCESSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA GERAL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA ATIVIDADES DE RISCO. MEMBROS DE SINDICATO. PRÁTICA DE DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SINDICATO. 1. Cediço que o direito de greve encontra-se garantido pela Carta Política de 1988, no artigo 9º, o que não respalda, entretanto, excessos no movimento paredista. Em outras palavras, conquanto constitucionalmente assegurado, não se trata de direito absoluto; cabem-lhe, pois, restrições. 2.Arespeito do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, ensina a doutrina que A inovação dá ao Poder Judiciário ampla discricionariedade na avaliação das hipóteses de incidência da responsabilidade sem culpa. Ao contrário de outras normas que preveem a responsabilidade objetiva, a redação desta cláusula geral, por sua amplitude, não se mostra precisa, uma vez que toda e qualquer atividade implica, por sua própria natureza, 'riscos para os direitos de outrem.' Contudo, o legislador quis se referir àquelas atividades que implicam alto risco ou em um risco maior que o normal, justificando o sistema mais severo de responsabilização. (Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes in Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, Volume II, Renovar, p. 807). 3. Uma vez comprovado o excesso por parte de manifestantes de movimento grevista, mostram-se presentes os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual objetiva, de modo a caber ao sindicato a reparação dos danos materiais demonstrados. 4. Apelo não provido.
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITO DE GREVE. CONSTATAÇÃO DE EXCESSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA GERAL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA ATIVIDADES DE RISCO. MEMBROS DE SINDICATO. PRÁTICA DE DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SINDICATO. 1. Cediço que o direito de greve encontra-se garantido pela Carta Política de 1988, no artigo 9º, o que não respalda, entretanto, excessos no movimento paredista. Em outras palavras, conquanto constitucionalmente assegurado, não se trata de direito absoluto; cabem-lhe, pois, restrições. 2.Ar...
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. 1. Verificando-se que a questão travada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de interesse dos entes públicos federais, mas de obrigação cível entabulada entre as partes, em cumprimento ao determinado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assumido pela Empresa Ré para regularizar o empreendimento, repele-se a preliminar de competência da Justiça Federal. 2. Prejudicado o contrato de promessa de compra e venda em sua forma original, em razão da localização do terreno em área de preservação ambiental, cabível a determinação de realocação do lote em condições similares ou, não sendo viável a consolidação da avença na forma estipulada, a resolução do contrato, com a condenação em perdas e danos, tomando-se como base o valor do imóvel atualizado. 3.Após a regularização do condomínio, há vultosa valorização dos lotes, de modo que o bem alcança estimativa consideravelmente superior ao preço pago originalmente pela fração, sendo, portanto, razoável e proporcional que o montante a ser restituído acompanhe a alta deliberada do seu valor de mercado. 4.Aprevisão de valor mínimo para eventual pagamento de indenizações não tem força vinculante, tendo em vista a natureza administrativa do Termo de Ajustamento e Conduta, firmado em outubro de 2007 pelo MPF, MPDFT, IBAMA e pela Associação do Condomínio Alto da Boa Vista, de modo que não impede o direito de ação da parte insatisfeita, que poderá pleitear reparação mais equânime perante o Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). 5. Preliminar rejeitada. Apelação não provida. Sentença mantida.
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CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. 1. Verificando-se que a questão travada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de interesse dos entes públicos federais, mas de obrigação cível entabulada entre as partes, em cumprimento ao determinado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assumido pela Empresa Ré para regulariz...
PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1.Consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar Distrital n.769/2008, que instituiu o IPREV/DF, este possui personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Extrai-se de tal disciplina legal que o pedido de reajuste de proventos pode ser deduzido contra o próprio IPREV/DF ? Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, repelindo-se alegação de legitimidade passiva do Distrito Federal. 2.O termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, baseada em pretensão reconhecida anteriormente em via mandamental, deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandamus, por ser o momento processual que interrompe o prazo prescricional e constitui em mora o devedor, a teor do art. 219 do CPC. Precedentes do STJ. 3.Se a fixação dos honorários advocatícios afastou-se da apreciação preconizada para a valoração da atuação do causídico - alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do CPC -, merece prosperar a pretensão revisional para majoração do montante fixado pelo juízo a quo. 4. Rejeitou-se a preliminar. Deu-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1.Consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar Distrital n.769/2008, que instituiu o IPREV/DF, este possui personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Extrai-se de tal disciplina legal que o pedido de reajuste de proventos pode ser deduzido contra o próprio IPREV/DF ? Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, repelindo-se alegação d...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. 1.O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2.Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3.Aprevisão contratual de pagamento de taxas administrativas, quando constituir cláusula abusiva, deve ser extirpada do contrato. 4.Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. 1.O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2.Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3.Aprevisão contratual de pagamento de taxas administrativas, quando constituir cláusula abusiva, d...
AGRAVO REGIMENTAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.ABANDONOCONFIGURADO. INTIMAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Ainércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II ou III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no §1º do referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, para suprir a falta em quarenta e oito horas, constituindo tal providência requisito essencial para a extinção do feito nas hipóteses de abandono. 2.Uma vez comprovada a regular intimação pessoal da parte autora, resta caracterizada a hipótese de abandono do feito. 3.Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.ABANDONOCONFIGURADO. INTIMAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Ainércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II ou III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no §1º do referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, para suprir a falta em quarenta e oito horas, constituindo t...