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Jurisprudência

TJDF CCP - 815681-20140020176366CCP
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020152280MSG
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DE PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. ATO IMPUGNADO. DECISÃO AGRAVÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER SUBSTITUTO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se censura a decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança, extinguindo o processo, se verificada a decadência do prazo para impetração do writ. 2. Verifica-se que o ato impugnado pelo impetrante trata-se, em verdade, de decisão interlocutória, não sendo o Mandado de Segurança cabível como substituto processual do recurso devido, qual sej...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 815675-20130110741826APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS. DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO PELA CESSÃO DAS QUOTAS SOCIAIS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há erro material no contrato que, claramente, destina o pagamento pela cessão das quotas à empresa e não aos sócios. 2. O registro de aumento do capital social da empresa é requisito para a eficácia do ato perante terceiros e não comprova, por si só, a existência de erro material no contrato de cessão de quotas. 3. Se os elementos dos autos não provam o alegado erro material na re...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 815671-20090110441959APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS DISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANÁLISE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES. DEFEITO EM OBRA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO VINTENÁRIO DA PRESCRIÇÃO. DEFEITOS CONSTATADOS NO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE MATERIAL DE QUALIDADE DUVIDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA À LUZ DO...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 815670-20110111119796APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESERVA E PROPOSTA DE COMPRA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO NO PRAZO. ADIÇÕES E ALTERAÇÕES. NOVA PROPOSTA. DESVINCULAÇÃO DO PROPONENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. 1.Havendo a Autora exercido o direito que lhe foi facultado, qual seja o de não aceitar expressamente a proposta firmada, descabe a este Egrégio obrigar os Recorridos a adequar todo o contrato aos termos em que postulado pela Apelante, mormente porque não houve a perfectibilização de avença entre as partes. 2....
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 815669-20110110899210APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESERVA E PROPOSTA DE COMPRA. CAUTELAR. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO NO PRAZO. ADIÇÕES E ALTERAÇÕES. NOVA PROPOSTA. DESVINCULAÇÃO DO PROPONENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. 1.Havendo a Autora exercido o direito que lhe foi facultado, qual seja o de não aceitar expressamente a proposta firmada, descabe a este Egrégio obrigar os Recorridos a adequar todo o contrato aos termos em que postulado pela Apelante, mormente porque não houve a perfectibilização de avença entre as partes. 2. Nesse contexto,...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 815668-20110111220417APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESERVA E PROPOSTA DE COMPRA. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO NO PRAZO. ADIÇÕES E ALTERAÇÕES. NOVA PROPOSTA. DESVINCULAÇÃO DO PROPONENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. 1.Havendo a Autora exercido o direito que lhe foi facultado, qual seja o de não aceitar expressamente a proposta firmada, descabe a este Egrégio obrigar os Recorridos a adequar todo o contrato aos termos em que postulado pela Apelante, mormente porque não houve a perfectibilização de avença entre as partes. 2. Nesse...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 815667-20140111112587APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVI. DISCUSSÃO SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. PENALIDADES DO ARTIGO 18 C/C O ARTIGO 17, V, AMBOS DO CPC. INVIABILIDADE. 1. Apreclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2.No caso, em relação à metodologia de cálculo no montante devido, mostra-se evidente a preclusão ante a anterior concordância da Executada, pois esta solicitou a correção a partir da data do desligamento...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 815666-20140310032627APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA. 1.Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos n...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 815665-20120111347732APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. EXEMPLIFICATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº.9.656/98. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. 1. São aplicáveis aos contratos de seguro, mesmo àqueles firmados com entidades de autogestão, sem fins lucrativos, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, as cláusulas contratuais restritivas e excludentes de cobertura dos planos de saúde e afins devem ser analisadas de forma relativa, posto que inseridas e...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 815664-20120111168152APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO ESCRITO. PENHORA EXISTENTE SOBRE O BEM. SUPOSTA ALTERAÇÃO POR MEIO DE ADITIVO VERBAL INFORMANDO ESSA SITUAÇÃO. PROVA POR MEIO DE INFORMANTE. VEDAÇÃO. 1.Havendo contrato escrito regulamentando a compra e venda de imóvel, eventual modificação deve observar a via eleita pelas partes, em respeito à paridade de forma, na melhor exegese do art.472 do Código Civil. 2.Tendo em vista o vultoso valor do contrato, repele-se a prova exclusivamente testemunhal para os fins de se comprovar o suposto aditivo verbal, nos ter...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 815662-20140020155394AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 815661-20140020162490AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LOCAL. 1. Conquanto seja organizada e mantida pela União, a Polícia Militar do Distrito Federal tem natureza de órgão distrital, nos termos dos artigos 42 e 144, §6º da Constituição Federal. 2. O vínculo jurídico dos policias militares é com o Distrito Federal, e não com a União, já que são subordinados ao Governador do DF, a quem  compete exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais, bem como nomear, na forma da lei, os...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111521260APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos a...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 815659-20130111243247APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITO DE GREVE. CONSTATAÇÃO DE EXCESSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA GERAL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA ATIVIDADES DE RISCO. MEMBROS DE SINDICATO. PRÁTICA DE DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SINDICATO. 1. Cediço que o direito de greve encontra-se garantido pela Carta Política de 1988, no artigo 9º, o que não respalda, entretanto, excessos no movimento paredista. Em outras palavras, conquanto constitucionalmente assegurado, não se trata de direito absoluto; cabem-lhe, pois, restrições. 2.Ar...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 815658-20110610246496APC
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CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. 1. Verificando-se que a questão travada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de interesse dos entes públicos federais, mas de obrigação cível entabulada entre as partes, em cumprimento ao determinado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assumido pela Empresa Ré para regulariz...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 815657-20130110782744APC
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PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1.Consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar Distrital n.769/2008, que instituiu o IPREV/DF, este possui personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Extrai-se de tal disciplina legal que o pedido de reajuste de proventos pode ser deduzido contra o próprio IPREV/DF ? Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, repelindo-se alegação d...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110570617APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. 1.O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2.Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3.Aprevisão contratual de pagamento de taxas administrativas, quando constituir cláusula abusiva, d...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110849953APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110125695APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.ABANDONOCONFIGURADO. INTIMAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Ainércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II ou III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no §1º do referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, para suprir a falta em quarenta e oito horas, constituindo t...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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