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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120310207568APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO.ART.598. SENTENÇA MANTIDA. 1.Processo extinto na origem, com fulcro no artigo 267, inciso III, IV e VI §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil, em face do abandono da causa pela parte autora. A Agravante sustenta que o processo deve ser suspenso nos termos do art. 791, III, do CPC. 2. As disposições do processo de conhecimento aplicam-se ao processo de execução, por força do disposto no próprio Código de Processo Civil em seu art. 598. 3.Aparte autora, embora devidamente i...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020250053AGI
Data do Julgamento : 21/11/2012
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF HBC - 815651-20140020187208HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional e somente terá aplicação quando for indispensável para evitar a prática de crimes, devendo, ainda, ser observada a sua adequação à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do réu. 2. Os fortes indícios de que o paciente, juntamente com dois menores, cometeu roubos em série, denota a gravidade concreta da conduta e reclama sua custódia cautelar para a preser...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 815649-20140020169172HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a necessidade e a adequação da prisão preventiva e a ineficácia de medida cautelar menos gravosa, mantém-se a decisão que decretou a constrição cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Registro que condições pessoais favoráveis como primariedade e residência fixa não obstam o decreto da prisão preventiva, quando verificados outros elementos a recomendarem a prisão cautelar. 3. Não assi...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 815648-20120610151835APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. Impõe-se a manutenção da pena que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestigiando os c...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 815647-20130610132088APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PERIGO COMUM UTILIZADO COMO CIRCUNSTÂNCIA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O corpo de jurados é formado por cidadãos leigos que têm o poder de decidirem de acordo com suas livres convicções imotivadas. Nesse passo, ao concluírem pela ausência de corrupção efetiva do menor, votaram pela sua absolvição,...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 815646-20140020186994RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DE NOVA DATA COMO MARCO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SAÍDA TEMPORÁRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Realizada a unificação das penas diante da superveniência de condenação, impõe-se a fixação de nova data-base para concessão de progressão de regime e de outros benefícios relativos à execução da pena, como por exemplo, a benesse da saída temporária. 2. Sendo o apenado reincidente, o preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 123, inciso II, da LEP, para concessão de saída temporária, ocorrerá quando cumprido ¼ (um quarto)...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 815645-20140410006235APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO TENTADO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. A reiteração criminosa durante a vigência de benefício concedido no âmbito do Juízo das Execuções encontra suas consequências jurídicas próprias no poder disciplinar da autoridade administrativa responsável pela execução da pena (art. 53 da Lei de Execuções Penais) e a conduta social deve ser avaliada com relação ao comportamento do acusado no meio social...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 815644-20130111526370APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONFISSÃO E DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INCABÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade do réu, no sentido lato, é o grau de censurabilidade da sua conduta, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. In casu, merece maior censura, tendo em vista a quantidade expressiva de entorpecente armazenada na residência do ré...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 815643-20130110431137APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTUM PROPORCIONAL PARA MAJORAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O juiz goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais e legais, de tal sorte que, ao elaborar a sentença, sob este aspecto, a dosimetria somente será modificada, em sede de recurso, caso ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalm...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 815642-20140610009190APR
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 815641-20131210062814APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ART. 28, II, CP. AFASTADA. PADRASTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE CONFISSÃO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. 1. O Código Penal adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual considera-se imputável aquele que se põe em estado de inconsciência ou incapacidade de autocontrole, dolosa ou culposamente, e nessas condições comete crime. Para aplicação dessa teoria se exige que se analise o elemento...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 815640-20130111242806APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA REDUZIR AS RESPECTIVAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. 1. Demonstrado que os autores dos crimes se dirigiram a outro estado da federação, com o intuito de negociar a aquisição de grande quantidade de substâncias entorpecentes, inclusive, dois destes presos em flagrante delito quando transportavam 119,87g (cento e dezenove gramas e oitenta e sete centigramas) de cocaína, em 18 (dezoito) porç...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 815639-20130310257538APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante requer a absolvição com base na fragilidade das provas acostadas aos autos, sendo, a seu ver, desprovidas de força para manter-se uma condenação. 2. As provas produzidas nos autos são aptas e suficientes a...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 815638-20130410016488APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TENTATIVA. QUANTUM UTILIZADO PARA MAJORAR OU REDUZIR A PENA. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILDIADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o te...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 815636-20130110258135APR
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 815635-20100111087349APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime de roubo e com placas pertencentes a automóvel diverso, atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. As provas dos autos demonstram que o réu trafegava pelas ruas do Distrito Federal com veículo com placas clonadas e d...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 815634-20140020181378RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. INDULTO PLENO. DECRETOS Nº 7873/12 E 8172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE COM ART. 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há inconstitucionalidade na norma legal que permite a concessão do benefício da comutação a condenados, em concurso, por crimes comuns e delitos hediondos, uma vez que a vedação da Carta Magna atinge apenas as penas cominadas pela prática do delito hediondo e não necessariamente a pessoa condenada por este crime e outros não...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 815633-20130130068506APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Apelação continua ser dotada, em regra, de efeito devolutivo, podendo, todavia, ser conferido efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação sendo, portanto, inexigível o trânsito em julgado da se...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 815632-20130510078099APR
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PENAL. DANO QUALIFICADO. DESACATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Distrito Federal é pessoa jurídica de direito público interno, cujos bens constituem patrimônio público, e possuem a mesma importância que os demais entes mencionados no dispositivo legal previsto do artigo 163, inciso III, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público possui legitimidade para propor a ação penal. Preliminar rejeita...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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