AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO.ART.598. SENTENÇA MANTIDA. 1.Processo extinto na origem, com fulcro no artigo 267, inciso III, IV e VI §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil, em face do abandono da causa pela parte autora. A Agravante sustenta que o processo deve ser suspenso nos termos do art. 791, III, do CPC. 2. As disposições do processo de conhecimento aplicam-se ao processo de execução, por força do disposto no próprio Código de Processo Civil em seu art. 598. 3.Aparte autora, embora devidamente intimada, deixou de atender aos comandos prolatados durante o processamento do feito. Configurando a inércia descrita no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. 4.Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO.ART.598. SENTENÇA MANTIDA. 1.Processo extinto na origem, com fulcro no artigo 267, inciso III, IV e VI §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil, em face do abandono da causa pela parte autora. A Agravante sustenta que o processo deve ser suspenso nos termos do art. 791, III, do CPC. 2. As disposições do processo de conhecimento aplicam-se ao processo de execução, por força do disposto no próprio Código de Processo Civil em seu art. 598. 3.Aparte autora, embora devidamente i...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional e somente terá aplicação quando for indispensável para evitar a prática de crimes, devendo, ainda, ser observada a sua adequação à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do réu. 2. Os fortes indícios de que o paciente, juntamente com dois menores, cometeu roubos em série, denota a gravidade concreta da conduta e reclama sua custódia cautelar para a preservação da ordem pública. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica dos Tribunais, o fato de o paciente ser primário, possuidor de bons antecedentes e ter residência fixa no distrito da culpa, não autoriza, por si só, a concessão de liberdade provisória. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional e somente terá aplicação quando for indispensável para evitar a prática de crimes, devendo, ainda, ser observada a sua adequação à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do réu. 2. Os fortes indícios de que o paciente, juntamente com dois menores, cometeu roubos em série, denota a gravidade concreta da conduta e reclama sua custódia cautelar para a preser...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a necessidade e a adequação da prisão preventiva e a ineficácia de medida cautelar menos gravosa, mantém-se a decisão que decretou a constrição cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Registro que condições pessoais favoráveis como primariedade e residência fixa não obstam o decreto da prisão preventiva, quando verificados outros elementos a recomendarem a prisão cautelar. 3. Não assiste razão à impetrante quando alega violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, uma vez que no ordenamento pátrio existe a possibilidade de efetivação de custódia cautelar, antes do trânsito em julgado de decisão condenatória, desde que presentes ao menos um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a necessidade e a adequação da prisão preventiva e a ineficácia de medida cautelar menos gravosa, mantém-se a decisão que decretou a constrição cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Registro que condições pessoais favoráveis como primariedade e residência fixa não obstam o decreto da prisão preventiva, quando verificados outros elementos a recomendarem a prisão cautelar. 3. Não assi...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. Impõe-se a manutenção da pena que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestigiando os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. Impõe-se a manutenção da pena que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestigiando os c...
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PERIGO COMUM UTILIZADO COMO CIRCUNSTÂNCIA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O corpo de jurados é formado por cidadãos leigos que têm o poder de decidirem de acordo com suas livres convicções imotivadas. Nesse passo, ao concluírem pela ausência de corrupção efetiva do menor, votaram pela sua absolvição, o que não implica em decisão contrária à prova dos autos. 2. O fato de o órgão acusatório não ter se posicionado pela ocorrência da qualificadora do perigo comum, não impede que o Juízo do Conhecimento, em situação diversa, valore negativamente as circunstâncias que envolveram a prática do crime, com disparos de tiros no interior de uma Igreja, onde havia um aglomerado de pessoas, expondo-as a risco. 3. Negado provimento aos recursos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PERIGO COMUM UTILIZADO COMO CIRCUNSTÂNCIA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O corpo de jurados é formado por cidadãos leigos que têm o poder de decidirem de acordo com suas livres convicções imotivadas. Nesse passo, ao concluírem pela ausência de corrupção efetiva do menor, votaram pela sua absolvição,...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DE NOVA DATA COMO MARCO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SAÍDA TEMPORÁRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Realizada a unificação das penas diante da superveniência de condenação, impõe-se a fixação de nova data-base para concessão de progressão de regime e de outros benefícios relativos à execução da pena, como por exemplo, a benesse da saída temporária. 2. Sendo o apenado reincidente, o preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 123, inciso II, da LEP, para concessão de saída temporária, ocorrerá quando cumprido ¼ (um quarto) do remanescente das penas a contar da data-base estabelecida na ocasião da unificação. 3. Recurso a que se nega provimento.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DE NOVA DATA COMO MARCO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SAÍDA TEMPORÁRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Realizada a unificação das penas diante da superveniência de condenação, impõe-se a fixação de nova data-base para concessão de progressão de regime e de outros benefícios relativos à execução da pena, como por exemplo, a benesse da saída temporária. 2. Sendo o apenado reincidente, o preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 123, inciso II, da LEP, para concessão de saída temporária, ocorrerá quando cumprido ¼ (um quarto)...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO TENTADO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. A reiteração criminosa durante a vigência de benefício concedido no âmbito do Juízo das Execuções encontra suas consequências jurídicas próprias no poder disciplinar da autoridade administrativa responsável pela execução da pena (art. 53 da Lei de Execuções Penais) e a conduta social deve ser avaliada com relação ao comportamento do acusado no meio social em que se encontra inserido, assim entendido como o seio familiar e a convivência na escola e no trabalho, que não foi devidamente perquirido durante a instrução criminal. 2. Considerando que a maioria dos crimes de furto é cometido de maneira sorrateira, normalmente sem a presença da vítima no local, ou sem que ela perceba que está sendo despojada de seus bens, a conduta do réu ultrapassou a normalidade prevista para o tipo, uma vez que a sua maneira de agir representa a determinação do réu e o seu comprometimento com a ação criminosa, merecendo maior reprovabilidade a sua conduta. 3. Dado parcial provimento à apelação para afastar a avaliação negativa da conduta social.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO TENTADO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. A reiteração criminosa durante a vigência de benefício concedido no âmbito do Juízo das Execuções encontra suas consequências jurídicas próprias no poder disciplinar da autoridade administrativa responsável pela execução da pena (art. 53 da Lei de Execuções Penais) e a conduta social deve ser avaliada com relação ao comportamento do acusado no meio social...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONFISSÃO E DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INCABÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade do réu, no sentido lato, é o grau de censurabilidade da sua conduta, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. In casu, merece maior censura, tendo em vista a quantidade expressiva de entorpecente armazenada na residência do réu. 2. A confissão espontânea, por ser de mesmo valor da agravante da reincidência, quando sopesadas na segunda fase da fixação da pena, resultam na compensação de uma pela outra. 3. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda e a vedação à sua substituição por restritivas de direitos, em razão da reincidência do apelante, bem como por ser a pena aplicada superior a 4 anos. 4. A apelante já possui condenação com trânsito em julgado pela prática de outro crime, não preenchendo o necessário requisito da primariedade, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONFISSÃO E DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INCABÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade do réu, no sentido lato, é o grau de censurabilidade da sua conduta, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. In casu, merece maior censura, tendo em vista a quantidade expressiva de entorpecente armazenada na residência do ré...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTUM PROPORCIONAL PARA MAJORAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O juiz goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais e legais, de tal sorte que, ao elaborar a sentença, sob este aspecto, a dosimetria somente será modificada, em sede de recurso, caso ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto. 2. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta e obedecer ao mesmo processo de construção. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu, apenas para diminuir o quantum fixado a título de pena de multa aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTUM PROPORCIONAL PARA MAJORAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O juiz goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais e legais, de tal sorte que, ao elaborar a sentença, sob este aspecto, a dosimetria somente será modificada, em sede de recurso, caso ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalm...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ART. 28, II, CP. AFASTADA. PADRASTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE CONFISSÃO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. 1. O Código Penal adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual considera-se imputável aquele que se põe em estado de inconsciência ou incapacidade de autocontrole, dolosa ou culposamente, e nessas condições comete crime. Para aplicação dessa teoria se exige que se analise o elemento subjetivo do agente autor no momento anterior ao fato. 2. Comprovada a condição de padrasto de vítima de crime de estupro de vulnerável impõe aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal. Essa causa de aumento intenta uma maior punição para o agente que possui não somente um vínculo emocional para com a vítima, mas sim uma relação de autoridade (derivada ou não do poder familiar), capaz de impedir o revide da ação delitiva. 3. Não cabe ao Magistrado ultrapassar os limites máximos e mínimos da pena na primeira ou na segunda fase de sua individualização, em razão do princípio da legalidade. Embora o artigo 65 do Código Penal preveja que as circunstâncias atenuantes sempre reduzem a reprimenda, deve-se interpretar citado dispositivo legal em consonância com a intenção do legislador, balizado no princípio da legalidade, sem que isso implique interpretação restritiva em desfavor do réu. 4. Não vislumbrando ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar do réu, persistem os motivos de sua custódia, robustecidos pela sentença condenatória, devendo aguardar preso o julgamento do recurso. 5. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ART. 28, II, CP. AFASTADA. PADRASTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE CONFISSÃO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. 1. O Código Penal adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual considera-se imputável aquele que se põe em estado de inconsciência ou incapacidade de autocontrole, dolosa ou culposamente, e nessas condições comete crime. Para aplicação dessa teoria se exige que se analise o elemento...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA REDUZIR AS RESPECTIVAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. 1. Demonstrado que os autores dos crimes se dirigiram a outro estado da federação, com o intuito de negociar a aquisição de grande quantidade de substâncias entorpecentes, inclusive, dois destes presos em flagrante delito quando transportavam 119,87g (cento e dezenove gramas e oitenta e sete centigramas) de cocaína, em 18 (dezoito) porções, e a quantidade de 2.563 (dois mil, quinhentos e sessenta e três) comprimidos de clobenzorex, inviabiliza-se o pleito absolutório formulado pela defesa. 2. Na individualização da pena-base deve ser reavaliada a circunstância judicial quando a fundamentação expendida pelo d. sentenciante não é suficiente para justificar o referido acréscimo. 3. Exclui-se a avaliação desfavorável dos motivos do crime, sob o fundamento de propósito de lucro fácil eis que ínsito ao tipo penal em comento. 4. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea dos fatos quando o réu admite a autoria delitiva, e a mesma auxilia na formação da convicção por parte do d. sentenciante. 5. Dado parcial provimento aos recursos.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA REDUZIR AS RESPECTIVAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. 1. Demonstrado que os autores dos crimes se dirigiram a outro estado da federação, com o intuito de negociar a aquisição de grande quantidade de substâncias entorpecentes, inclusive, dois destes presos em flagrante delito quando transportavam 119,87g (cento e dezenove gramas e oitenta e sete centigramas) de cocaína, em 18 (dezoito) porç...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante requer a absolvição com base na fragilidade das provas acostadas aos autos, sendo, a seu ver, desprovidas de força para manter-se uma condenação. 2. As provas produzidas nos autos são aptas e suficientes a embasar um decreto condenatório, não restando dúvidas sobre a certeza do decreto condenatório. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante requer a absolvição com base na fragilidade das provas acostadas aos autos, sendo, a seu ver, desprovidas de força para manter-se uma condenação. 2. As provas produzidas nos autos são aptas e suficientes a...
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TENTATIVA. QUANTUM UTILIZADO PARA MAJORAR OU REDUZIR A PENA. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILDIADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas coligidas nos autos, as quais sustentam a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, rejeitando a tese da defesa, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e soberania características da decisão do Júri. 3. A motivação para o exame desfavorável das circunstâncias judiciais harmoniza-se com os elementos de prova colhidos dos autos, não havendo razoes para afastá-las e fixar a pena-base no mínimo legal. 4. A escolha da fração utilizada para reduzir a pena pela incidência da causa de diminuição referente à tentativa deve ser escolhida levando-se em consideração o iter criminis percorrido pelo autor do fato. 5. Apelação desprovida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TENTATIVA. QUANTUM UTILIZADO PARA MAJORAR OU REDUZIR A PENA. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILDIADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o te...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime de roubo e com placas pertencentes a automóvel diverso, atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. As provas dos autos demonstram que o réu trafegava pelas ruas do Distrito Federal com veículo com placas clonadas e diversos outros sinais identificadores de veículo automotor adulterados, tudo com o fim de ocultar a origem ilícita do bem, objeto de roubo em outro Estado da Federação, o que subsume sua conduta ao tipo previsto no artigo 311 do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime de roubo e com placas pertencentes a automóvel diverso, atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. As provas dos autos demonstram que o réu trafegava pelas ruas do Distrito Federal com veículo com placas clonadas e d...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. INDULTO PLENO. DECRETOS Nº 7873/12 E 8172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE COM ART. 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há inconstitucionalidade na norma legal que permite a concessão do benefício da comutação a condenados, em concurso, por crimes comuns e delitos hediondos, uma vez que a vedação da Carta Magna atinge apenas as penas cominadas pela prática do delito hediondo e não necessariamente a pessoa condenada por este crime e outros não impeditivos. 2. Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, necessária a manutenção da decisão que deferiu a concessão da comutação ao apenado quanto aos crimes comuns (não impeditivos). 3. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. INDULTO PLENO. DECRETOS Nº 7873/12 E 8172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE COM ART. 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há inconstitucionalidade na norma legal que permite a concessão do benefício da comutação a condenados, em concurso, por crimes comuns e delitos hediondos, uma vez que a vedação da Carta Magna atinge apenas as penas cominadas pela prática do delito hediondo e não necessariamente a pessoa condenada por este crime e outros não...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Apelação continua ser dotada, em regra, de efeito devolutivo, podendo, todavia, ser conferido efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação sendo, portanto, inexigível o trânsito em julgado da sentença para que se inicie o cumprimento da medida socioeducativa aplicada, em face da inegável finalidade protetiva e pedagógica destas medidas. 2. A atenuante da confissão espontânea não se aplica aos inimputáveis, uma vez que para eles existem as medidas socioeducativas, que não possuem o caráter de pena, não se submetendo ao sistema trifásico de aplicação da reprimenda previsto no Código Penal. 3. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que foi cometido, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação ao menor L. C. V. S. 4. Considerando que o Relatório Social trouxe as informações que o menor A. R. M. A. não possui registro de consumo de drogas, exerce atividade laboral, estuda, trabalha e está inserido em ambiente familiar, além de ser o presente caso ato isolado em sua vida, entendo que a medida estatal deve ser exercida em menor intensidade, razão pela qual a medida socioeducativa de liberdade assistida, acompanhada de prestação de serviços à comunidade, revela-se mais adequada ao caso ora em exame. 5. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e da Defesa de L. C. V. S. desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Apelação continua ser dotada, em regra, de efeito devolutivo, podendo, todavia, ser conferido efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação sendo, portanto, inexigível o trânsito em julgado da se...
PENAL. DANO QUALIFICADO. DESACATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Distrito Federal é pessoa jurídica de direito público interno, cujos bens constituem patrimônio público, e possuem a mesma importância que os demais entes mencionados no dispositivo legal previsto do artigo 163, inciso III, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público possui legitimidade para propor a ação penal. Preliminar rejeitada. 2. A confissão extrajudicial dos fatos pelo apelante, corroborado pelos depoimentos firmes e seguros dos agentes de reintegração social em que o réu estava internado, indicaram que o mesmo proferiu xingamentos a funcionária pública no exercício de suas funções, bem como causou danos ao patrimônio público do Distrito Federal. 3. Deve ser excluída a multa pecuniária quanto ao crime de desacato (art. 331 do CP), quando é prevista para a conduta delitiva sanção corporal ou multa pecuniária. No caso concreto, em já sendo estabelecida pena de 6 (seis) meses de detenção para o crime, exclui-se o pagamento dos dias-multa estabelecidos na sentença. 4. Dado parcial provimento para excluir a multa pecuniária.
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PENAL. DANO QUALIFICADO. DESACATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Distrito Federal é pessoa jurídica de direito público interno, cujos bens constituem patrimônio público, e possuem a mesma importância que os demais entes mencionados no dispositivo legal previsto do artigo 163, inciso III, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público possui legitimidade para propor a ação penal. Preliminar rejeita...