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Jurisprudência

TJDF APR - 815521-20130310349700APR
Ementa
PENAL. ART. 15 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - DISPAROS CONTRA VIATURA POLICIAL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a autoria imputada ao réu, a condenação é medida que se impõe. Se a culpabilidade supera aquela comumente observada no crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003, considerando que os disparos foram efetuados contra a viatura policial, man...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 815520-20140020192638HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT. A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade (precedentes). Se autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, utilizaram veículo e dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtrair os bens das vítimas, justificada está a manutenção...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 815519-20140020196343HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - GUERRA DE GANGUES. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES - PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta do representado, acusado de participar de organização criminosa armada com a participação de adolescentes, com a finalidade de praticar crimes de homicíd...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 815517-20140020174207HBC
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 815516-20140110085419APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - ITER CRIMINIS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de forma desproporcional com a sanção corporal. Demonstrado, por meio das provas carreadas para os autos, que o acusado percorreu o iter criminis do delito de roubo, tendo obtido a posse de um dos bens que pretendeu subtrair da ví...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 815515-20130510060373APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RÉ (SISTEMA BINÁRIO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), de forma livre e consciente, e com ânimo de assenhoramento def...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 815514-20120910176575APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA CULPABILIDADE EXARCEBADA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PARA O CRIME CONTINUADO ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE DELITOS PERPETRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de praticar por diversas vezes atos lib...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 815513-20110810065677APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair uma leitora de cartões magnéticos utilizada em caixas eletrônicos, de forma livre e consciente, e com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante concurso de pessoas, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvi...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 815511-20120110824680APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 339, CAPUT, CP. DOLO ESPECÍFICO. INDISPENSABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DO MP E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO SUPLETIVO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CIÊNCIA DA FALSIDADE DAS DENÚNCIAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O assistente intervém no processo com a finalidade de cooperar com a Justiça, mas seu interesse de interpor apelação surge apenas quando o MP é omisso, total ou parcialmente. Quando a apelação ministerial é ampla, como no caso, não se conhece do recurso do assistente. A condenação pela prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339, caput, CP)...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 815510-20140020152185HBC
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HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ART. 89, LEI 8.666/1993. ART. 312, § 1º, C/C ART. 30, CP. TRANCAMENTO. PACIENTE QUE NÃO É SERVIDORA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. BASE DA DENÚNCIA. RELATÓRIO E PARECER POSTERIOR AO FATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E DOLO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. Rejeita-se a preliminar de não admissão do writ, porquanto eventual ausência de justa causa pode ser analisada em cognição sumária, desde que exista prova pré-constituída. Ademais, o aguardo da paciente pela decisão da origem, após apresentar resposta à acusação, inexistindo a justa causa, pode configurar con...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 815509-20140020147903HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOIS ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, também exteriorizada na ameaça de morte às vítimas depois de consumados os roubos, caso elas acionassem a Polícia. Insuficiente, inadequada e ineficaz é a aplicação de medida cautelar menos severa q...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20140110568445RSE
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AMBIGUIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619, CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou sobre todos os pontos discutidos no recurso e expôs claramente, nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130110406943APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 619, CPP. QUESTÃO APRECIADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Descabido o pedido de menção expressa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na parte dispositiva do acórdão se a questão foi clara e devidamente abordada na fundamen...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130110762478APR
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 815505-20140110679753APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO. FASE INQUISITIVA. TORTURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. DETRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE REGIME. Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria da tentativa de furto cometido mediante abuso de confiança, a condenação merece ser m...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 815503-20130510129795APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO OBTIDA NA INTERNET. VALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. A apresentação de documento falso perante a autoridade policial, com a finalidade de ocultar a condição de foragido da Justiça evidencia maior reprovabilidade da conduta do agente e por isso fundamenta a análise desfavorável da culpabilidade e incremento da pena-base. A certidão obtida pela internet é dotada de...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 815502-20130111337795APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO. ART. 33, § 4º, LAD. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO COMO MEIO DE VIDA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. Para a análise da conduta social deve ser considerado o papel do agente na sociedade, no meio familiar, na comunidade, no ambiente de trabalho, e não o fato de se envolver constantemente em práticas delitivas. Precedentes. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados pa...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 815501-20120810028229APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. ORIGEM ILÍCITA DA RES. CIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 180, § 3º, CP. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS. PALAVRA DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. DECOTE. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PRESENTE. CONFISSÃO. AUSENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No crime de receptação, quando o produto do crime for apreendido em poder do acusado, cumpre a este comprovar a sua origem lícita. Se comprou o veículo por valor muito inferior ao de mercado, não provou o negócio, não identificou o supos...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 815500-20110710291657APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE.PERSONALIDADE. EXCLUSÃO. DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de provas periciais (laudo de perícia papiloscópica), é coeso e demonstra com segurança a autoria do crime de furto praticado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pes...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 815499-20130510087249APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RECONHECIMENTO PESSOAL. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO EXCESSIVO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de roubo com emprego de arma de fogo e mediante concurso de agentes, de modo que inaplicável o princípio do in dubio pro reo. Consoante reman...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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