PENAL. ART. 15 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - DISPAROS CONTRA VIATURA POLICIAL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a autoria imputada ao réu, a condenação é medida que se impõe. Se a culpabilidade supera aquela comumente observada no crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003, considerando que os disparos foram efetuados contra a viatura policial, mantém-se a valoração negativa desta circunstância judicial.
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PENAL. ART. 15 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - DISPAROS CONTRA VIATURA POLICIAL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a autoria imputada ao réu, a condenação é medida que se impõe. Se a culpabilidade supera aquela comumente observada no crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003, considerando que os disparos foram efetuados contra a viatura policial, man...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT. A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade (precedentes). Se autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, utilizaram veículo e dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtrair os bens das vítimas, justificada está a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT. A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade (precedentes). Se autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, utilizaram veículo e dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtrair os bens das vítimas, justificada está a manutenção...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - GUERRA DE GANGUES. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES - PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta do representado, acusado de participar de organização criminosa armada com a participação de adolescentes, com a finalidade de praticar crimes de homicídio, tráfico de entorpecentes, roubos, furtos e receptação em contexto de guerra de gangues, indica a periculosidade dos envolvidos. Se há indícios de que o paciente integra uma das quadrilhas armadas rivais, cujo vínculo, para efeitos de custódia cautelar, restou suficientemente demonstrado nos autos, o decreto de prisão preventiva e o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - GUERRA DE GANGUES. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES - PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta do representado, acusado de participar de organização criminosa armada com a participação de adolescentes, com a finalidade de praticar crimes de homicíd...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - ITER CRIMINIS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de forma desproporcional com a sanção corporal. Demonstrado, por meio das provas carreadas para os autos, que o acusado percorreu o iter criminis do delito de roubo, tendo obtido a posse de um dos bens que pretendeu subtrair da vítima, deve ser mantida a fração de atenuação mínima utilizada em 1ª instância (um terço).
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - ITER CRIMINIS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de forma desproporcional com a sanção corporal. Demonstrado, por meio das provas carreadas para os autos, que o acusado percorreu o iter criminis do delito de roubo, tendo obtido a posse de um dos bens que pretendeu subtrair da ví...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RÉ (SISTEMA BINÁRIO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), de forma livre e consciente, e com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante abuso de confiança, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. II - Restando comprovado o abuso de confiança para a realização da subtração do bem, a incidência da respectiva qualificadora é medida que se impõe. III - Em consonância ao artigo 33, § 3°, do Código Penal, ostentado a Ré uma extensa folha de maus antecedentes, o regime aberto não se mostra apto para o cumprimento da pena. IV - Inviável a alteração da pena de multa quando fixada consoante o sistema binário e arbitrada em valor proporcional à pena corporal imposta. V - Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RÉ (SISTEMA BINÁRIO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), de forma livre e consciente, e com ânimo de assenhoramento def...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA CULPABILIDADE EXARCEBADA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PARA O CRIME CONTINUADO ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE DELITOS PERPETRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de praticar por diversas vezes atos libidinosos diversos da conjunção carnal com criança de dez anos de idade, de forma livre e consciente, e com o nítido propósito de satisfação de sua própria lascívia, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal. II - Não constitui violação ao princípio da identidade física do juiz a prolação de sentença por juiz substituto que haja assumido o lugar do magistrado titular da jurisdição em virtude do início do período de afastamento legal (férias e remoção) deste último, uma vez que tal princípio não é absoluto, comportando mitigação, nos termos dispostos no artigo 132 do Código de Processo Civil. III - Configura culpabilidade acentuada, que desbordao tipo penal, o fato de o delito ter sido praticado em ambiente freqüentado pelo Réu sob a confiança dos familiares da vítima. IV - As circunstâncias do crime são desfavoráveis, quando a vítima é coagida a consentir com a prática criminosa e nada relatar a terceiros, mediante o pagamento de pequenas quantias em dinheiro. V - Inexistindo informações precisasacerca da quantidade de infrações praticadas, o aumento de pena referente à continuidade delitiva deverá ser fixado em seu patamar mínimo. VI - Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO, para decotar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade, motivos e conseqüências do crime, bem como aplicar a fração de 1/6 (um sexto) ao crime continuado, redimensionando a pena em definitivo para 9 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão,a ser cumprida em regime inicialmente FECHADO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA CULPABILIDADE EXARCEBADA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PARA O CRIME CONTINUADO ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE DELITOS PERPETRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de praticar por diversas vezes atos lib...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair uma leitora de cartões magnéticos utilizada em caixas eletrônicos, de forma livre e consciente, e com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante concurso de pessoas, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - A materialidade e autoria do delitoficaram demonstradas pela Ocorrência Policial, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Laudo de Avaliação Econômica Indireta e pela prova oral, em especial pela confissão do co-réu, acostada aos autos. IV - Inexistindo fundamentação idônea que justifique a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a sua exasperação deve ser decotada. V - Recurso CONHECIDO ePARCIALMENTE PROVIDO,para fixar a pena-base em seu mínimo legal, tornando a reprimenda definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO, substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem determinadas pelo Juízo de Execuções.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair uma leitora de cartões magnéticos utilizada em caixas eletrônicos, de forma livre e consciente, e com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante concurso de pessoas, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvi...
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 339, CAPUT, CP. DOLO ESPECÍFICO. INDISPENSABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DO MP E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO SUPLETIVO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CIÊNCIA DA FALSIDADE DAS DENÚNCIAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O assistente intervém no processo com a finalidade de cooperar com a Justiça, mas seu interesse de interpor apelação surge apenas quando o MP é omisso, total ou parcialmente. Quando a apelação ministerial é ampla, como no caso, não se conhece do recurso do assistente. A condenação pela prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339, caput, CP) exige a ciência pelos agentes de serem falsas as acusações, ou ser o indivíduo apontado inocente das imputações. Não demonstrado o dolo específico por parte dos réus, que consiste na vontade consciente de denunciarem pessoa certa da prática de crimes, que o sabem ser inocente, impõe-se a absolvição por atipicidade material da conduta (art. 386, inc. III, CPP). Recurso do assistente de acusação não conhecido. Recurso ministerial conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 339, CAPUT, CP. DOLO ESPECÍFICO. INDISPENSABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DO MP E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO SUPLETIVO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CIÊNCIA DA FALSIDADE DAS DENÚNCIAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O assistente intervém no processo com a finalidade de cooperar com a Justiça, mas seu interesse de interpor apelação surge apenas quando o MP é omisso, total ou parcialmente. Quando a apelação ministerial é ampla, como no caso, não se conhece do recurso do assistente. A condenação pela prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339, caput, CP)...
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ART. 89, LEI 8.666/1993. ART. 312, § 1º, C/C ART. 30, CP. TRANCAMENTO. PACIENTE QUE NÃO É SERVIDORA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. BASE DA DENÚNCIA. RELATÓRIO E PARECER POSTERIOR AO FATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E DOLO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. Rejeita-se a preliminar de não admissão do writ, porquanto eventual ausência de justa causa pode ser analisada em cognição sumária, desde que exista prova pré-constituída. Ademais, o aguardo da paciente pela decisão da origem, após apresentar resposta à acusação, inexistindo a justa causa, pode configurar constrangimento ilegal. O trancamento da ação penal somente é admissível em habeas corpus quando a conduta evidentemente não constituir crime, carecendo-lhe justa causa, mediante prova pré-constituída. Se a denúncia atende plenamente os requisitos do art. 41 do CP e não se mostram presentes as hipóteses do art. 395 do CPP, seu recebimento demonstra minimamente a justa causa necessária para a continuidade da ação penal. Nesse caso, não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade. No caso, há prova do fato que, em tese constitua crime e também existem indícios de autoria. As alegações de ausência de prejuízo e dolo exigem profunda incursão probatória, inviável nesta seara. E consoante entendimento do STF, é por vontade direta da Constituição Federal de 1988 que a via estreita do HC não se presta para a renovação de atos próprios da instrução processual penal Indefere-se o pedido de trancamento da ação penal, quando se verifica a presença da justa causa para o seu processamento. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ART. 89, LEI 8.666/1993. ART. 312, § 1º, C/C ART. 30, CP. TRANCAMENTO. PACIENTE QUE NÃO É SERVIDORA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. BASE DA DENÚNCIA. RELATÓRIO E PARECER POSTERIOR AO FATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E DOLO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. Rejeita-se a preliminar de não admissão do writ, porquanto eventual ausência de justa causa pode ser analisada em cognição sumária, desde que exista prova pré-constituída. Ademais, o aguardo da paciente pela decisão da origem, após apresentar resposta à acusação, inexistindo a justa causa, pode configurar con...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOIS ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, também exteriorizada na ameaça de morte às vítimas depois de consumados os roubos, caso elas acionassem a Polícia. Insuficiente, inadequada e ineficaz é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para evitar reiteração delitiva, quando se considera as circunstâncias e o modus operandi na prática do roubo, bem como a ausência de informações sobre a residência e ocupação laboral. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOIS ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, também exteriorizada na ameaça de morte às vítimas depois de consumados os roubos, caso elas acionassem a Polícia. Insuficiente, inadequada e ineficaz é a aplicação de medida cautelar menos severa q...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AMBIGUIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619, CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou sobre todos os pontos discutidos no recurso e expôs claramente, nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AMBIGUIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619, CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou sobre todos os pontos discutidos no recurso e expôs claramente, nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 619, CPP. QUESTÃO APRECIADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Descabido o pedido de menção expressa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na parte dispositiva do acórdão se a questão foi clara e devidamente abordada na fundamentação do julgado. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 619, CPP. QUESTÃO APRECIADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Descabido o pedido de menção expressa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na parte dispositiva do acórdão se a questão foi clara e devidamente abordada na fundamen...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO. FASE INQUISITIVA. TORTURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. DETRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE REGIME. Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria da tentativa de furto cometido mediante abuso de confiança, a condenação merece ser mantida. A alegação de que a confissão do réu perante a autoridade policial foi precedida de tortura deve ser comprovada, nos termos do art. 156 do CPP. A qualificadora do abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP) deve incidir sempre que a vítima depositar no agente prévia credibilidade, seja por razões de parentesco, amizade ou por relação profissional. Conforme o entendimento pacificado pelas Turmas Criminais do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. A redução da pena aquém do patamar mínimo previsto abstratamente para o tipo na segunda fase da dosimetria, em razão da menoridade relativa do réu, encontra óbice na Súmula nº 231 do STJ. A pena de multa deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena corporal e, ainda, observando-se a condição econômica do réu. Verificando-se que o réu permaneceu preso preventivamente no curso do processo por tempo superior aopercentual de 1/6 (um sexto), necessário para fins de progressão (art. 112 da LEP), o regime inicial semiaberto deve ser modificado para o aberto. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO. FASE INQUISITIVA. TORTURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. DETRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE REGIME. Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria da tentativa de furto cometido mediante abuso de confiança, a condenação merece ser m...
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO OBTIDA NA INTERNET. VALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. A apresentação de documento falso perante a autoridade policial, com a finalidade de ocultar a condição de foragido da Justiça evidencia maior reprovabilidade da conduta do agente e por isso fundamenta a análise desfavorável da culpabilidade e incremento da pena-base. A certidão obtida pela internet é dotada de fé pública e goza de presunção de veracidade na comprovação da reincidência, mormente quando a defesa não apresenta contraprova na fase de instrução processual. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. O pedido de isenção custas deve ser apresentado perante o Juiz da execução, a quem compete verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO OBTIDA NA INTERNET. VALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. A apresentação de documento falso perante a autoridade policial, com a finalidade de ocultar a condição de foragido da Justiça evidencia maior reprovabilidade da conduta do agente e por isso fundamenta a análise desfavorável da culpabilidade e incremento da pena-base. A certidão obtida pela internet é dotada de...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO. ART. 33, § 4º, LAD. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO COMO MEIO DE VIDA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. Para a análise da conduta social deve ser considerado o papel do agente na sociedade, no meio familiar, na comunidade, no ambiente de trabalho, e não o fato de se envolver constantemente em práticas delitivas. Precedentes. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A busca de lucro fácil e o fato de o tráfico de drogas constituir um flagelo social são questões inerentes ao delito, não servindo, portanto, para aferir desfavoravelmente os motivos e as consequências do crime. Nos termos do art. 42 da LAD, a quantidade e a natureza das drogas devem ser consideradas com preponderância sobre qualquer outra circunstância na fixação da pena-base. O réu que, embora primário e de bons antecedentes, dedica-se ao tráfico de drogas, não faz jus à incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da LAD. O réu primário, condenado a pena privativa de liberdade fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, deverá iniciar o cumprimento no regime semiaberto (art. 33, § 2º, b, CP), quantum que impede, ainda, a substituição ou suspensão da reprimenda (arts. 44 e 77 do CP). Na fixação da pena pecuniária devem-se observar os mesmos parâmetros da pena corporal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO. ART. 33, § 4º, LAD. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO COMO MEIO DE VIDA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. Para a análise da conduta social deve ser considerado o papel do agente na sociedade, no meio familiar, na comunidade, no ambiente de trabalho, e não o fato de se envolver constantemente em práticas delitivas. Precedentes. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados pa...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. ORIGEM ILÍCITA DA RES. CIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 180, § 3º, CP. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS. PALAVRA DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. DECOTE. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PRESENTE. CONFISSÃO. AUSENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No crime de receptação, quando o produto do crime for apreendido em poder do acusado, cumpre a este comprovar a sua origem lícita. Se comprou o veículo por valor muito inferior ao de mercado, não provou o negócio, não identificou o suposto vendedor, não acostou recibo, ou comprovante de saque da quantia retirada/transferida e tampouco qualquer documento do veículo, inviável absolvição e igualmente a desclassificação para o tipo culposo. Havendo duas sentenças condenatórias com trânsito em julgado, uma delas servirá para análise desfavorável na primeira fase, a título de antecedentes, e a outra para consideração da reincidência, na segunda, sem configurar bis in idem. À míngua de prova hábil para avaliação negativa dos motivos do crime, afasta-se o exame desfavorável acerca dessa circunstância judicial. Se o réu admitiu a aquisição do veículo, mas negou o conhecimento acerca da sua origem ilícita, mostra-se inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que de forma qualificada, mormente porque tal declaração não fundamentou as razões de decidir. Apelação conhecida e provida em parte, apenas para reduzir a reprimenda.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. ORIGEM ILÍCITA DA RES. CIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 180, § 3º, CP. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS. PALAVRA DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. DECOTE. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PRESENTE. CONFISSÃO. AUSENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No crime de receptação, quando o produto do crime for apreendido em poder do acusado, cumpre a este comprovar a sua origem lícita. Se comprou o veículo por valor muito inferior ao de mercado, não provou o negócio, não identificou o supos...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE.PERSONALIDADE. EXCLUSÃO. DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de provas periciais (laudo de perícia papiloscópica), é coeso e demonstra com segurança a autoria do crime de furto praticado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. O resultado da perícia papiloscópica, que afirma ser do réu a impressão digital coletada no interior da residência da vítima, constitui prova suficiente da autoria. O acusado não apresentou qualquer explicação plausível para a presença de suas impressões digitais no local do crime. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados, de forma que permita a correta aferição pelo Julgador. No crime de furto, a presença de duas ou mais qualificadoras autoriza a utilização de uma delas como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, apta a embasar o aumento da pena-base. A fixação da pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com os critérios utilizados no cálculo da pena privativa de liberdade. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE.PERSONALIDADE. EXCLUSÃO. DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de provas periciais (laudo de perícia papiloscópica), é coeso e demonstra com segurança a autoria do crime de furto praticado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pes...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RECONHECIMENTO PESSOAL. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO EXCESSIVO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de roubo com emprego de arma de fogo e mediante concurso de agentes, de modo que inaplicável o princípio do in dubio pro reo. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, praticado às ocultas. Configura antecedente o registro de sentença penal condenatória por fato anterior ao que se examina e com trânsito em julgado, ainda que no curso do procedimento. O prejuízo, embora seja elemento ínsito ao tipo penal, poderá implicar em aumento da pena-base quando for vultoso, reduzindo drasticamente o patrimônio da vítima. Comprovada a reincidência por meio de certidão idônea, que informa sobre crime cometido antes do fato apurado e com trânsito em julgado também anterior, correta a elevação da pena na segunda etapa da dosimetria. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RECONHECIMENTO PESSOAL. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO EXCESSIVO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de roubo com emprego de arma de fogo e mediante concurso de agentes, de modo que inaplicável o princípio do in dubio pro reo. Consoante reman...