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Jurisprudência

TJDF APC - 815381-20140111001488APC
Ementa
EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. DECRETO Nº 28.195/07. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR CABIMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo as partes pactuado, de forma expressa, que o débito em conta corrente e/ou a consignação em pagamento deveriam respeitar o limite de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal do devedor, a estipulação contratual não pode ser descumprida pela instituição financeira. 2) Não pode se constituir em novidade para quem quer que seja, afirmar-se que contra...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815380-20110111770128APC
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA - SERASA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGISTRO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CUMPRIMENTO - AVISO DE RECEBIMENTO - DISPENSÁVEL - LEI DISTRITAL 514/93 - DIRECIONAMENTO - EMPRESA SOLICITANTE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - O consumidor tem o direito de ser comunicado quanto ao registro de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, conforme artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2) - Nos termos da Súmula 404 do STJ, para o cumprimento da obrigação, não é necessário que a notificação seja expedida mediante aviso de recebimento, bastando apenas que seja encaminhada ao endereço f...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815379-20120111040396APC
Ementa
CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CDC. APLICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DO IMÓVEL. NÃO CUMULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. 2) O prazo de 120(cento e vinte) úteis dias de tolerância para a...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815378-20140110201858APC
Ementa
DIREITO À EDUCAÇÃO. CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O critério objetivo da idade mínima para a progressão de séries não é o único previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, devendo também ser considerados aspectos qualitativos do educando para a promoção a uma nova etapa de ensino, facultada às instituições de ensino a escolha do critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2) Tem o menor de 18(dezoito) anos direito...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815377-20130111314584APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815376-20130710105673APC
Ementa
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CDC. APLICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. 2) O prazo de 120(cento e vinte) dias de tolerância para a entrega do imóvel deve ser contado a partir da data prevista para a entrega...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815375-20120110702185APC
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TEXTO DE LEI UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PELA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por não ter o sentenciante feito menção expressa a texto de lei utilizado como fundamento pela parte. 2) Não tem o julgador a obrigação, sob pena de nulidade, de apreciar todas as teses, todas as invocações legais, doutrinárias e jurisprudenciais das partes quando decide, bastando um dos argumentos ou, mesmo fundamentação jurídica diferente do i...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815373-20130310234794APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A teor do enunciado da Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2) A contestação não tem a finalidade de permitir ao demandado que faça pedido, só prestando para que ele resista ao pedido do autor. 3) Ainda que fosse possível a discussão ampla nos processos de busca e apreensão, faz-se necessário que o demandado tenha pu...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815372-20140110176740APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO PRÉ-CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. ROL DA ANS. ELUCIDATIVO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A relação jurídico-material entre as partes, quando diz respeito a contrato de plano de saúde, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. 2) Sendo o procedimento indicado por médico especialista, não cabe à operadora do plano de saúde escolher qual o procedimento mais adequad...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815371-20120310235155APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cabe exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo o exame do agravo em sede de apelação. 2) Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convencimento por ser ele o destinatário da prova. 3) Ainda que fosse possível a discussão ampla nos processos de busca e apreensão, faz-se necessário que o...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815370-20130610112279APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para que se tenha relação processual boa, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do Código de Processo Civil, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Sendo o advoga...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815369-20130111653210APC
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O interesse de agir está atrelado ao binômio necessidade e utilidade, devendo ser a função jurisdicional a forma de solucionar o conflito de interesses. 2) A rescisão contratual ocorreu por desistência do promitente comprador, sendo cabível a rescisão contratual, d...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815368-20100111380288APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815367-20120710260512APC
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EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1) Diante da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, o feito deve ser suspenso nos moldes do art. 791, III, do CPC, de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens penhoráveis, e não ser extinto sem resolução do mérito, não sendo aplicável a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, por não poder ela se sobrepor à lei. 2) Ainda que se pudesse ter como válida a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, não seria o caso de sua aplica...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815366-20120710357907APC
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR. DESCABIMENTO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECIBO COM EXPRESSA MENÇÃO DE COBRANÇA DA CORRETAGEM. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA APARTADA. LIBERALIDADE DO COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo o corretor intermediado o negócio havido entre as partes até sua efetiva conclusão, tem ele direito a receber uma remuneração, que, por regra geral, incumbe ao promitente vendedor, mas pode ser alterado por disposição das partes. 2) Havendo previsão contratual para o pagamento d...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815365-20130110106222APC
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EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1) Para que se tenha relação processual boa, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do CPC, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Sendo o advogado intimado para promover a citação e se mantendo inerte, correta é a sentença que exti...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815364-20110710173580APC
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PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. ALTERAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO. NÃO OCORRIDA. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. SENTENÇA MANTIDA 1) O prazo prescricional inicia-se da data em que ocorreu o vencimento antecipado da dívida, uma vez que é nesta data que o direito é violado e nasce a pretensão do credor. 2) Ter-se o prazo prescricional como iniciado na data do fim do contrato, e não do vencimento antecipado, violaria o disposto no art. 192 do Código Civil, pois se estaria alterando prazo estabelecido em lei....
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815363-20110111783730APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815362-20130610043130APC
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UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DISTRATO POR ESCRITURA PÚBLICA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONSIDERADA. PARTILHA DE BENS FINANCIADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovado o período de início e término da união estável, quando provas documentais e testemunhais deixam claro esta circunstância. 2) As provas são suficientes e determinantes para comprovar a continuidade da união estável do casal, uma vez que demonstra o vínculo das partes, no que concerne ao apoio, comprometimento e c...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815360-20140910014963APC
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REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. NASCIMENTO DE MAIS UM FILHO. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS PAIS QUANTO AO SUSTENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1) Os alimentos devem ser fixados com observância do binômio necessidade/possibilidade. 2) Os alimentos devem ser reduzidos quando comprovada a alteração na capacidade contributiva, mesmo quando o alimentante profissionalmente seja autônomo. 3) Torna-se evidente o aumento dos gastos mensais do alimentante, considerando o nascimento de mais um filho, o que se exige adequação da obriga...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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