EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. DECRETO Nº 28.195/07. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR CABIMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo as partes pactuado, de forma expressa, que o débito em conta corrente e/ou a consignação em pagamento deveriam respeitar o limite de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal do devedor, a estipulação contratual não pode ser descumprida pela instituição financeira. 2) Não pode se constituir em novidade para quem quer que seja, afirmar-se que contratos nascem para ser cumpridos, como regra geral. 3) Não se trata apenas de dissabores experimentados em seu cotidiano quando a autora tem o seu salário inteiro descontado mensalmente da conta corrente pelo banco, de maneira a deixá-la desprovida de saldo, fator que indubitavelmente causa angústia, embaraços e mal estar a qualquer pessoa. 4) Considerando que a recorrida foi impedida de ter acesso aos próprios rendimentos fruto do seu trabalho, configurando ato abusivo da instituição bancária apelante, cabível a indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00(cinco mil reais). 5) Recurso conhecido e não provido.
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EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. DECRETO Nº 28.195/07. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR CABIMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo as partes pactuado, de forma expressa, que o débito em conta corrente e/ou a consignação em pagamento deveriam respeitar o limite de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal do devedor, a estipulação contratual não pode ser descumprida pela instituição financeira. 2) Não pode se constituir em novidade para quem quer que seja, afirmar-se que contra...
AÇÃO DECLARATÓRIA - SERASA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGISTRO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CUMPRIMENTO - AVISO DE RECEBIMENTO - DISPENSÁVEL - LEI DISTRITAL 514/93 - DIRECIONAMENTO - EMPRESA SOLICITANTE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - O consumidor tem o direito de ser comunicado quanto ao registro de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, conforme artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2) - Nos termos da Súmula 404 do STJ, para o cumprimento da obrigação, não é necessário que a notificação seja expedida mediante aviso de recebimento, bastando apenas que seja encaminhada ao endereço fornecido pela empresa solicitante do registro. 3) - A obrigação constante do artigo 3º da Lei Distrital n. 514/93 dirige-se apenas à empresa que solicita o registro e não ao serviço de proteção ao crédito. 4) - Recurso desprovido.
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AÇÃO DECLARATÓRIA - SERASA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGISTRO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CUMPRIMENTO - AVISO DE RECEBIMENTO - DISPENSÁVEL - LEI DISTRITAL 514/93 - DIRECIONAMENTO - EMPRESA SOLICITANTE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - O consumidor tem o direito de ser comunicado quanto ao registro de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, conforme artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2) - Nos termos da Súmula 404 do STJ, para o cumprimento da obrigação, não é necessário que a notificação seja expedida mediante aviso de recebimento, bastando apenas que seja encaminhada ao endereço f...
CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CDC. APLICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DO IMÓVEL. NÃO CUMULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. 2) O prazo de 120(cento e vinte) úteis dias de tolerância para a entrega do imóvel deve ser contado a partir da data prevista para a entrega da obra, e não a partir do financiamento concedido pelo agente financeiro. 3) Existindo previsão contratual de incidência de cláusula penal em desfavor da promitente vendedora, cabível a aplicação de multa contratual em caso de entrega da obra devidamente comprovada. 4) Recebendo os autores valor em função da cláusula penal, estando nele embutido, também, o ressarcimento pela impossibilidade de usufruir do imóvel, indevida é sua cumulação com lucros cessantes. 5) Correta a sentença que determinou a liquidação da sentença para apurar o valor dos lucros cessantes, quando necessária a apuração do que teria o autor deixado de ganhar. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CDC. APLICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DO IMÓVEL. NÃO CUMULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. 2) O prazo de 120(cento e vinte) úteis dias de tolerância para a...
DIREITO À EDUCAÇÃO. CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O critério objetivo da idade mínima para a progressão de séries não é o único previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, devendo também ser considerados aspectos qualitativos do educando para a promoção a uma nova etapa de ensino, facultada às instituições de ensino a escolha do critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2) Tem o menor de 18(dezoito) anos direito a submeter-se a exame de supletivo do ensino médio, porque se assim não fosse, se estaria desrespeitando os artigos 5º e 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se podendo perder de vista que cabe ao Estado incentivar o estudo, e não desestimulá-lo. 3) Em razão do princípio da causalidade, deve ser condenado às custas e honorários sucumbenciais quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda, devendo, assim, ser o apelante responsabilizado pelo ônus da sucumbência. 4) Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO À EDUCAÇÃO. CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O critério objetivo da idade mínima para a progressão de séries não é o único previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, devendo também ser considerados aspectos qualitativos do educando para a promoção a uma nova etapa de ensino, facultada às instituições de ensino a escolha do critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2) Tem o menor de 18(dezoito) anos direito...
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CDC. APLICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. 2) O prazo de 120(cento e vinte) dias de tolerância para a entrega do imóvel deve ser contado a partir da data prevista para a entrega da obra, e não a partir do financiamento concedido pelo agente financeiro. 3) Existindo previsão contratual de incidência de cláusula penal em desfavor da promitente vendedora, cabível a aplicação de multa contratual em caso de entrega da obra devidamente comprovada. 4) Recursos conhecido e não provido.
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ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CDC. APLICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. 2) O prazo de 120(cento e vinte) dias de tolerância para a entrega do imóvel deve ser contado a partir da data prevista para a entrega...
AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TEXTO DE LEI UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PELA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por não ter o sentenciante feito menção expressa a texto de lei utilizado como fundamento pela parte. 2) Não tem o julgador a obrigação, sob pena de nulidade, de apreciar todas as teses, todas as invocações legais, doutrinárias e jurisprudenciais das partes quando decide, bastando um dos argumentos ou, mesmo fundamentação jurídica diferente do invocado pelas partes, para decidir pela procedência ou improcedência do pedido. 3) Sendo o valor de R$ 400,00(quatrocentos reais), fixado na sentença, para pagamento de honorários advocatícios, razoável, estando em conformidade com o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, não há que se falar no seu aumento, principalmente por se tratar de matéria de direito de pouca complexidade que reiteradamente é discutida por esta Corte. 4) Recursos conhecidos e não providos.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TEXTO DE LEI UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PELA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por não ter o sentenciante feito menção expressa a texto de lei utilizado como fundamento pela parte. 2) Não tem o julgador a obrigação, sob pena de nulidade, de apreciar todas as teses, todas as invocações legais, doutrinárias e jurisprudenciais das partes quando decide, bastando um dos argumentos ou, mesmo fundamentação jurídica diferente do i...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A teor do enunciado da Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2) A contestação não tem a finalidade de permitir ao demandado que faça pedido, só prestando para que ele resista ao pedido do autor. 3) Ainda que fosse possível a discussão ampla nos processos de busca e apreensão, faz-se necessário que o demandado tenha purgado a mora, que consiste no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69. 4) Vencida integralmente a ré, deve ela arcar com a totalidade das custas e honorários de sucumbência. 5) Fixa-se honorários advocatícios em R$500,00(quinhentos reais), eis que razoável ao caso, mantendo-se suspensa sua exigibilidade por ser a parte ré beneficiária da gratuidade de justiça. 6) Recurso conhecido e provido.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A teor do enunciado da Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2) A contestação não tem a finalidade de permitir ao demandado que faça pedido, só prestando para que ele resista ao pedido do autor. 3) Ainda que fosse possível a discussão ampla nos processos de busca e apreensão, faz-se necessário que o demandado tenha pu...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO PRÉ-CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. ROL DA ANS. ELUCIDATIVO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A relação jurídico-material entre as partes, quando diz respeito a contrato de plano de saúde, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. 2) Sendo o procedimento indicado por médico especialista, não cabe à operadora do plano de saúde escolher qual o procedimento mais adequado para alcançar a cura do segurado, isso porque, não obstante a finalidade econômica dos contratos de plano de saúde, as obrigações assumidas pela seguradora devem ser interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios da razoabilidade e da máxima proteção à saúde do beneficiário. 3) Verificada a existência de desequilíbrio na posição das partes no contrato de consumo, é possível o reconhecimento e a declaração de abusividade em determinada cláusula, atendidos os princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor. 4) O fato de o procedimento médico indicado no tratamento não constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS não significa uma proibição ou óbice para a procedência do pedido, sendo a lista uma referência de cobertura mínima obrigatória para cada segmentação de planos de saúde, não sendo um rol taxativo, apenas elucidativo. 5) Constatando-se a ilicitude do ato da empresa de seguro de saúde, quando não autorizou o procedimento quimioterápico com uso do medicamento Lucentis, e a inexistência de qualquer indício de culpa exclusiva da contratante, segurada, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, resta configurado o nexo causal, sobressaindo a responsabilidade da seguradora em indenizar pelos danos morais causados. 6) A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem por finalidade caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva, baseando-se nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e exemplaridade, devendo o valor fixado, de R$10.000,00(dez mil reais), ser mantido, quando obediente a todos estes critérios. 7) Dando-se condenação, os honorários incidirão sobre este valor, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC. 9) Recursos conhecidos, não provido da ré e provido da parte autora.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO PRÉ-CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. ROL DA ANS. ELUCIDATIVO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A relação jurídico-material entre as partes, quando diz respeito a contrato de plano de saúde, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. 2) Sendo o procedimento indicado por médico especialista, não cabe à operadora do plano de saúde escolher qual o procedimento mais adequad...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cabe exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo o exame do agravo em sede de apelação. 2) Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convencimento por ser ele o destinatário da prova. 3) Ainda que fosse possível a discussão ampla nos processos de busca e apreensão, faz-se necessário que o demandado tenha purgado a mora, que consiste no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, o que não se fez. 4) Recursos conhecidos e não providos.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cabe exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo o exame do agravo em sede de apelação. 2) Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convencimento por ser ele o destinatário da prova. 3) Ainda que fosse possível a discussão ampla nos processos de busca e apreensão, faz-se necessário que o...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para que se tenha relação processual boa, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do Código de Processo Civil, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Sendo o advogado intimado via Diário Oficial, correta é a sentença que extingue o processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a intimação pessoal só é cabível nos casos dos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3) Desnecessário o requerimento da parte ré para extinção do feito, pois a relação processual não foi aperfeiçoada. 4) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5) Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para que se tenha relação processual boa, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do Código de Processo Civil, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Sendo o advoga...
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O interesse de agir está atrelado ao binômio necessidade e utilidade, devendo ser a função jurisdicional a forma de solucionar o conflito de interesses. 2) A rescisão contratual ocorreu por desistência do promitente comprador, sendo cabível a rescisão contratual, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 3) Cabível a aplicação de multa contratual em razão da rescisão do contrato, eis que não pode ser imputado aos promitentes vendedores a causa da não realização do contrato, mas sim aos promitentes compradores que desistiram da obrigação contratual assumida. 4) Correta a aplicação da multa de 15%(quinze por cento) do valor pago do imóvel pelos promitentes compradores em razão da desistência do contrato, por ser forma de tornar o contrato equilibrado. 5) Descabida a retenção das arras, pois já há a incidência da multa contratual em razão do descumprimento, e passando as arras a ser punição pelo não cumprimento do contrato, confundem-se elas com a cláusula penal, e, por isto mesmo deve haver a incidência de somente esta última, sob pena de apenamento excessivo. 6) Ocorrendo sucumbência recíproca não proporcional, as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados pelas partes de forma proporcional do que sucumbiu. 7) Recurso conhecido e improvido.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O interesse de agir está atrelado ao binômio necessidade e utilidade, devendo ser a função jurisdicional a forma de solucionar o conflito de interesses. 2) A rescisão contratual ocorreu por desistência do promitente comprador, sendo cabível a rescisão contratual, d...
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1) Diante da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, o feito deve ser suspenso nos moldes do art. 791, III, do CPC, de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens penhoráveis, e não ser extinto sem resolução do mérito, não sendo aplicável a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, por não poder ela se sobrepor à lei. 2) Ainda que se pudesse ter como válida a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, não seria o caso de sua aplicação por não ter havido desídia por parte do exequente. 3) Recurso conhecido e provido..
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EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1) Diante da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, o feito deve ser suspenso nos moldes do art. 791, III, do CPC, de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens penhoráveis, e não ser extinto sem resolução do mérito, não sendo aplicável a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, por não poder ela se sobrepor à lei. 2) Ainda que se pudesse ter como válida a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, não seria o caso de sua aplica...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR. DESCABIMENTO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECIBO COM EXPRESSA MENÇÃO DE COBRANÇA DA CORRETAGEM. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA APARTADA. LIBERALIDADE DO COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo o corretor intermediado o negócio havido entre as partes até sua efetiva conclusão, tem ele direito a receber uma remuneração, que, por regra geral, incumbe ao promitente vendedor, mas pode ser alterado por disposição das partes. 2) Havendo previsão contratual para o pagamento de honorários em razão da intermediação de corretor, não há que se falar em devolução de valores pagos a este título quando comprovado que o pagamento foi efetuado por livre manifestação de vontade do comprador quando da efetivação da compra. 3) Evidente a ciência e concordância do consumidor-adquirente à cobrança da comissão de corretagem pela compra e venda de imóvel ao trazer aos autos recibo em cujo teor há a expressa informação de pagamento referente à corretagem, além de emitir cártulas de cheques exclusivas para tal fim. 4) Recurso conhecido e desprovido.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR. DESCABIMENTO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECIBO COM EXPRESSA MENÇÃO DE COBRANÇA DA CORRETAGEM. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA APARTADA. LIBERALIDADE DO COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo o corretor intermediado o negócio havido entre as partes até sua efetiva conclusão, tem ele direito a receber uma remuneração, que, por regra geral, incumbe ao promitente vendedor, mas pode ser alterado por disposição das partes. 2) Havendo previsão contratual para o pagamento d...
EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1) Para que se tenha relação processual boa, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do CPC, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Sendo o advogado intimado para promover a citação e se mantendo inerte, correta é a sentença que extingue o processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a intimação pessoal só é cabível nos casos dos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3) Recurso conhecido e não provido.
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EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1) Para que se tenha relação processual boa, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do CPC, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Sendo o advogado intimado para promover a citação e se mantendo inerte, correta é a sentença que exti...
PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. ALTERAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO. NÃO OCORRIDA. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. SENTENÇA MANTIDA 1) O prazo prescricional inicia-se da data em que ocorreu o vencimento antecipado da dívida, uma vez que é nesta data que o direito é violado e nasce a pretensão do credor. 2) Ter-se o prazo prescricional como iniciado na data do fim do contrato, e não do vencimento antecipado, violaria o disposto no art. 192 do Código Civil, pois se estaria alterando prazo estabelecido em lei. 3) O prazo prescricional para o recebimento de crédito constante em cédula de crédito bancário é de 03(três) anos, conforme artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 c/c artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 4) Ocorrendo o vencimento antecipado em 27/04/2011, tem-se que a pretensão foi fulminada definitivamente em 26/04/2014, inexistindo interrupção do prazo prescricional diante da ausência de citação. 5) É imprescindível a efetivação da citação para a validade e formação do processo, devendo ser ela promovida no prazo de 10(dez) dias contados do despacho que a ordena, prorrogável por até 90(noventa) dias, sob pena de não interrupção do prazo prescricional. 6) Não tendo sido postulada citação editalícia em momento oportuno, tem-se que a prescrição operou-se em razão da inércia do apelante, não podendo ser atribuída a ausência de citação a motivos alheios à sua vontade ou à demora do serviço judiciário 7) Recurso conhecido e não provido.
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PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. ALTERAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO. NÃO OCORRIDA. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. SENTENÇA MANTIDA 1) O prazo prescricional inicia-se da data em que ocorreu o vencimento antecipado da dívida, uma vez que é nesta data que o direito é violado e nasce a pretensão do credor. 2) Ter-se o prazo prescricional como iniciado na data do fim do contrato, e não do vencimento antecipado, violaria o disposto no art. 192 do Código Civil, pois se estaria alterando prazo estabelecido em lei....
UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DISTRATO POR ESCRITURA PÚBLICA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONSIDERADA. PARTILHA DE BENS FINANCIADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovado o período de início e término da união estável, quando provas documentais e testemunhais deixam claro esta circunstância. 2) As provas são suficientes e determinantes para comprovar a continuidade da união estável do casal, uma vez que demonstra o vínculo das partes, no que concerne ao apoio, comprometimento e convivência cotidiana. 3) Documentos podem e devem vir aos autos a todo e qualquer tempo, não sendo eles fundamentais, desde que a eles tenha acesso a parte contra quem foram juntados. 4) Não há que se falar na impossibilidade de partilha de bens financiados, uma vez que deve se dar na proporção do financiamento pago na constância da relação. 5) Recurso conhecido e não provido.
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UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DISTRATO POR ESCRITURA PÚBLICA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONSIDERADA. PARTILHA DE BENS FINANCIADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovado o período de início e término da união estável, quando provas documentais e testemunhais deixam claro esta circunstância. 2) As provas são suficientes e determinantes para comprovar a continuidade da união estável do casal, uma vez que demonstra o vínculo das partes, no que concerne ao apoio, comprometimento e c...
REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. NASCIMENTO DE MAIS UM FILHO. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS PAIS QUANTO AO SUSTENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1) Os alimentos devem ser fixados com observância do binômio necessidade/possibilidade. 2) Os alimentos devem ser reduzidos quando comprovada a alteração na capacidade contributiva, mesmo quando o alimentante profissionalmente seja autônomo. 3) Torna-se evidente o aumento dos gastos mensais do alimentante, considerando o nascimento de mais um filho, o que se exige adequação da obrigação à esta nova realidade. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.
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REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. NASCIMENTO DE MAIS UM FILHO. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS PAIS QUANTO AO SUSTENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1) Os alimentos devem ser fixados com observância do binômio necessidade/possibilidade. 2) Os alimentos devem ser reduzidos quando comprovada a alteração na capacidade contributiva, mesmo quando o alimentante profissionalmente seja autônomo. 3) Torna-se evidente o aumento dos gastos mensais do alimentante, considerando o nascimento de mais um filho, o que se exige adequação da obriga...