PENAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS - MEDIDAS PROTETIVAS - DESCUMPRIMENTO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. I. Conforme a novel jurisprudência deste Tribunal, o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência. II. A palavra da vítima, em situações de violência doméstica, tem especial relevância, ainda mais quando coerente com as demais provas colhidas. III. O pedido de afastamento da suspensão condicional da pena carece de interesse recursal. O sentenciado poderá recusar as condições impostas perante a Vara de Execuções Penais. Caso as rejeite, o benefício perde o efeito e será executada a pena privativa de liberdade. IV. Apelo desprovido.
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PENAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS - MEDIDAS PROTETIVAS - DESCUMPRIMENTO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. I. Conforme a novel jurisprudência deste Tribunal, o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência. II. A palavra da vítima, em situações de violência doméstica, tem especial relevância, ainda mais quando coerente com as demais provas colhidas. III. O pedido de afastamento da suspensão condicional da pena carece de interesse recursal. O sentenciado poderá recusar as...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria ou participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi impede a desclassificação nesta fase. IV. Só as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular. V. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria ou participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi impede a d...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO TORPE - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - FALTA DE LAUDO COMPLEMENTAR - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria ou participação. Não ocorre excesso de linguagem na sentença que se limita a fundamentar o julgado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. II. O laudo de exame de corpo de delito, lesões corporais, e a prova testemunhal são suficientes para a comprovação da materialidade. III. A absolvição sumária é possível, mas só quando a causa de justificação está demonstrada de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionamento. IV. A desclassificação, nessa fase, depende de prova cabal da ausência de animus necandi. Quem produz lesões com instrumento perfurocortante pode querer lesionar ou matar. V. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO TORPE - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - FALTA DE LAUDO COMPLEMENTAR - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria ou participação. Não ocorre excesso de linguagem na sentença que se limita a fundamentar o julgado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. II. O laudo de exame de corpo de delito, lesões corporais, e a prova testemunhal são suficientes para a comprovação da mater...
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS DE MORTE CONTRA EX-MULHERT E EX-SOGRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA A COMPOSIÇÃO CIVIL DO DANO E SURSIS PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal por ameaçar de morte o ex-sogro, sendo absolvido em relação à imputação do mesmo delito contra ex-mulher no contexto de violência doméstica e familiar. 2 Inexiste prejuízo à defesa quando ausentes requisitos legais para aplicar-se institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais e o Juiz não realiza audiência preliminar própria do rito sumaríssimo, julgando delitos conexos pelo rito comum. 3 A materialidade e a autoria em crime de ameaças se reputam provadas pelo depoimento vitimário, com versão confirmada pelos policiais condutores do flagrante, cujos depoimentos usufruem a presunção de credibilidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral. 4 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.
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PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS DE MORTE CONTRA EX-MULHERT E EX-SOGRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA A COMPOSIÇÃO CIVIL DO DANO E SURSIS PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal por ameaçar de morte o ex-sogro, sendo absolvido em relação à imputação do mesmo delito contra ex-mulher no contexto de violência doméstica e familiar. 2 Inexiste prejuízo à defesa quando ausentes requisitos legais para aplicar-se institutos...
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECENTE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Reeducando que teve negada a progressão ao regime aberto e pretende a reforma da decisão argumentando que a gravidade abstrata do crime de estupro não justifica a negativa do benefício. 2 O Laudo Psicológico desfavorável e o fato de o preso ter sido recentemente beneficiado com trabalho externo e saídas temporárias exige prudência objetivando propiciar com segurança a reinserção gradativa e harmoniosa do condenado à comunidade. É conveniente que o preso seja mais bem acompanhado até a concessão de novos benefícios, em obediência ao sistema progressivo da Lei de Execuções Penais. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECENTE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Reeducando que teve negada a progressão ao regime aberto e pretende a reforma da decisão argumentando que a gravidade abstrata do crime de estupro não justifica a negativa do benefício. 2 O Laudo Psicológico desfavorável e o fato de o preso ter sido recentemente beneficiado com trabalho externo e saídas temporárias exige prudência objetivando propiciar com segurança a reinserção gradativa e harmoniosa do co...
PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA DO RÉU POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º,II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por ter disparado tiros de revólver contra a vítima, que só sobreviveu por não ter sido atingido em local de letalidade imediata, recebendo presto e eficaz socorro médico. O crime decorreu do fato de a vítima ter admoestado o réu por gracejar com sua mulher, configurando-se o recurso de que dificultador da defesa em razão da ação inopinada. 2 Rejeita-se alegada ofensa ao princípio da congruência quando há perfeita harmonia entre denúncia e pronúncia: esta expõe de forma adequada os fatos e as circunstâncias do crime, propiciando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3 A prova da materialidade e os indícios de autoria do crime doloso contra a vida são incontestes, sendo plausíveis as circunstâncias qualificadoras, somente excluíveis no caso de improcedência manifesta, em face do princípio in dubio pro societate. 4 Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA DO RÉU POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º,II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por ter disparado tiros de revólver contra a vítima, que só sobreviveu por não ter sido atingido em local de letalidade imediata, recebendo presto e eficaz socorro médico. O crime decorreu do fato de a vítima ter admoes...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Fato suscitado apenas em razões de apelação não merece conhecimento nesse momento processual, sob pena de configurar inovação à lide e supressão de instância, hipóteses vedadas em nosso ordenamento jurídico. 2. A não submissão do feito ao serviço de mediação forense não representa fundamento, de fato ou de direito, hábil a atacar os argumentos da sentença recorrida. Inteligência do artigo 514, II do Código de Processo Civil. 3. O pagamento do débito objeto da execução elide o interesse de agir necessário ao conhecimento da apelação interposta contra a sentença proferida nos Embargos à Execução, e no bojo da qual busca o apelante o reconhecimento de excesso da execução. 4. Apelação não conhecida.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Fato suscitado apenas em razões de apelação não merece conhecimento nesse momento processual, sob pena de configurar inovação à lide e supressão de instância, hipóteses vedadas em nosso ordenamento jurídico. 2. A não submissão do feito ao serviço de mediação forense não representa fundamento, de fato ou de direito, hábil a atacar os argumentos da sentença recorrida. Inteligência do artigo 514, II do Código de Processo Civil. 3. O pagamento do...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADMITIDO NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU. RECURSO DAS AUTORAS. MATÉRIA VEICULADA EM SITIO ELETRÔNICO. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se insurgindo o apelante, a tempo e modo, quanto à decisão que negou seguimento ao recurso de apelação, ante a ausência do pagamento do preparo, estando preclusa a matéria, o pedido da gratuidade judiciária não pode ser apreciado nesta instância recursal, impondo-se o não conhecimento do apelo interposto pela parte ré. 2. O direito de liberdade de expressão é nuclear para o desenvolvimento social brasileiro eimperativo do regime democrático. Desse modo, não há ilícito, se o artigo em questão, se limita a expressar a opinião de seu signatário, que agiu nos limites do direito de liberdade de expressão e de opinião, constitucionalmente resguardado (art. 5º, inciso IX, da CF). 3. Recurso das autoras improvido. Recurso da ré não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADMITIDO NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU. RECURSO DAS AUTORAS. MATÉRIA VEICULADA EM SITIO ELETRÔNICO. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se insurgindo o apelante, a tempo e modo, quanto à decisão que negou seguimento ao recurso de apelação, ante a ausência do pagamento do preparo, estando preclusa a matéria, o pedido da gratu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM 36 PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. MORA EX RE. DATA DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO RÉU NA SENTENÇA. INVIABILDIADE. 1. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282 e 283, do CPC. 2. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse de agir. 3. Não merece ser acolhido o pedido, formulado em grau recursal, de parcelamento do débito objeto de cobrança, se as partes nada acordaram a esse respeito na audiência de conciliação do procedimento sumário e se o autor, nas contrarrazões do recurso do réu, manifestou-se contrariamente a essa postulação. 4. No caso de obrigações positivas e líquidas, com prazo certo para cumprimento, reputa-se em mora o devedor no momento do vencimento, independentemente de qualquer interpelação do credor. Assim, o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária dos débitos oriundos da falta de pagamento no prazo, nessas espécies de obrigação, é o dia seguinte ao vencimento da obrigação. 5. Para o deferimento da gratuidade de justiça, basta a mera afirmação do requerente acerca da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer a sua própria subsistência ou a de sua família acompanhada de declaração assinada de próprio punho ou subscrita por advogado dotado de poderes especiais para fazê-lo. Presentes esses requisitos, o benefício deve ser concedido, devendo a parte que contra ele se insurge comprovar que o postulante da gratuidade de justiça não é juridicamente pobre. Ausente demonstração a esse respeito pela parte insurgente, impossibilita-se a revogação do benefício concedido por ocasião da sentença. 6. Apelos improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM 36 PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. MORA EX RE. DATA DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO RÉU NA SENTENÇA. INVIABILDIADE. 1. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282 e 283, do CPC. 2. Presente o binômio nec...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTAS EM RESOLUÇÕES CMN/BACEN.DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 4. Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 5. Se não há valor a ser restituído, não há que se falar em devolução do indébito em dobro. 6. Apelo do autor conhecido parcialmente e, no mérito, improvido. Apelo do réu provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTAS EM RESOLUÇÕES CMN/BACEN.DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Consoante a jurisprudência do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. Basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que a gratuidade de justiça lhe seja concedida, o que pode se dar até mesmo em grau recursal. 2. A concessão a gratuidade de justiça, em grau recursal, implica na suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença, enquanto prevalecer a hipossuficiência econômica do beneficiário, pelo período de cinco anos. 3. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização, e tampouco sobre a utilização da tabela price. Precedentes desta egrégia corte de Justiça. 4. Consoante o Enunciado n.º 372, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. Entretanto, no caso dos autos, não houve a previsão de cobrança cumulativa. 5. Apelo improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. Basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que a gratuidade de justiça lhe seja concedida, o que pode se dar até mesmo em grau recursal. 2. A concessão a gratuidade de justiça, em grau recursal, implica na...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A instituição financeira que deixa o nome do consumidor registrado no cadastro de inadimplentes, por longo período de tempo, mesmo após a expedição de ordem judicial sujeita a cumprimento imediato, que ordenava a retirada do registro, pratica ato ilícito, devendo responder pelos danos morais causados, que nessas hipóteses, são presumidos. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta na sentença se mostra adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, impossibilita-se sua redução. 3. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A instituição financeira que deixa o nome do consumidor registrado no cadastro de inadimplentes, por longo período de tempo, mesmo após a expedição de ordem judicial sujeita a cumprimento imediato, que ordenava a retirada do registro, pratica ato ilícito, devendo responder pelos danos morais causados, que nessas hipóteses, são presumidos. 2. A indeniza...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282, do CPC. 2. O princípio do pacta sunt servanda não pode servir de óbice à revisão de cláusulas contratuais, quando se verifica que as convenções nelas contidas contrariam normas de ordem pública. Além disso, segundo o princípio da função social do contrato, que reduziu expressivamente o alcance do pacta sunt servanda, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Para que o ajuste alcance a sua função social, é indispensável que ambas as partes sejam igualmente favorecidas por ele, evitando-se desequilíbrios que o tornem excessivamente vantajoso para um dos pactuantes e desvantajoso para o outro. Dessa forma, ainda que as regras contratuais não apresentem defeitos que outros preceitos do ordenamento jurídico caracterizem como invalidade, é possível a revisão de um ajuste quando, após sua celebração, verifica-se a existência de cláusulas que colocam uma das partes em posição de vantagem em relação a outra, independentemente da superveniência de fato imprevisível. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 5. Consoante o Enunciado n.º 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e limitados à taxa do contrato e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 6. Reconhecida a ilicitude da cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos, é cabível a repetição de indébito. 7. Apelos improvidos.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282, do CPC. 2. O princípio do pacta sunt servanda não pode servir de óbice à revisão...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Inobstante os promitentes compradores tenham realizado cessão de direitos a terceiro, tal fato não obsta a pretensão em buscar o ressarcimento decorrente do atraso da obra à época em que ainda eram os legítimos possuidores dos direitos sobre o imóvel, havendo legitimidade ativa e interesse de agir. 2. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, a construtora, fornecedora, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 3. O pagamento de lucros cessantes, na forma de alugueis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 4. Aacumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal moratória é possível, dada a natureza jurídica diversa dos institutos. 5. Apelo improvido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Inobstante os promitentes compradores tenham realizado cessão de direitos a terceiro, tal fato não obsta a pretensão em buscar o ressarcimento decorrente do atraso da obra à época em que ainda eram os legítimos possuidores dos direitos sobre o imóvel, havendo legitimidade ativa e interesse de agir. 2. O contra...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COOPERATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO À COOPERATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 5.764/71. APLICAÇÃO DO CDC. SOLIDARIEDADE ENTRE A COOPERATIVA, CONSTRUTORA E PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquestão relativa à legitimidade passiva da cooperativa ré encontra-se preclusa, quando o Tribunal, em agravo de instrumento, já decidiu a questão por decisão transitada em julgado. 2. Não incidem as regras da Lei n. 5.764/71, se não há termo nos autos que indique a intenção da autora em aderir à cooperativa. O simples fato de a parte assinar contrato de cessão de direitos sob um imóvel que pertenceu à cooperativa não acarreta a certeza de que pretendia assumir a condição de cooperada. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se nas relações entre as partes, mesmo quando se está diante de um cooperado e uma cooperativa, uma vez que a legislação consumerista tem caráter genérico e principiológico, incidindo de forma supletiva, sobretudo quando presente a vulnerabilidade de um dos participantes. 4. Se a relação é de consumo e há mais de um responsável pelo dano, todos os envolvidos na relação respondem solidariamente pela reparação do dano, nos termos do § 1º, do art. 25, do CDC. 5. Se não há qualquer prova de que as rés tenham agido de forma a causar transtornos à autora, que pudessem atingir os atributos de sua personalidade, não há que se falar em dano moral. 6. Apelos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COOPERATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO À COOPERATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 5.764/71. APLICAÇÃO DO CDC. SOLIDARIEDADE ENTRE A COOPERATIVA, CONSTRUTORA E PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquestão relativa à legitimidade passiva da cooperativa ré encontra-se preclusa, quando o Tribunal, em agravo de instrumento, já decidiu a questão por decisão transitada em julgado. 2. Não incidem as regras da Lei n. 5.764/71, se não há termo nos autos...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ACESSÕES REALIZADAS EM TERRENO PERTENCENTE A UM DOS CÔNJUGES, COM EXCLUSIVIDADE. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DO LOTE, CONSTRUÇÃO DO MURO E TERRAPLANAGEM, REALIZADAS PELO CÔNJUGE VARÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS VALORES A SER EXCLUÍDOS. 1. Não se olvida que, sendo o regime de casamento o da comunhão parcial de bens e, tendo sido erigida a casa na constância do casamento, deve ser partilhado, na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada uma das partes, o valor despendido para a construção do imóvel, independentemente da comprovação da contribuição individual de cada um dos consortes (art. 1.660, inciso IV, do CC). 2. Na hipótese, contudo, há que se levar em consideração a peculiaridade de que as partes concordam que o cônjuge varão adquiriu, com exclusividade, o lote em que foi erigida a construção, assim como, arcou com as despesas realizadas com a construção do muro e a terraplanagem, anteriormente ao casamento, devendo tais despesas ser deduzidas do valor total do imóvel construído, a ser partilhado entre as partes, na proporção de cinquenta por cento para cada um, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3. Por fim, importa registrar que não há que se falar em correção monetária e juros de mora sobre o valor a ser excluído da partilha, vez que não se trata de dívida de uma parte em relação à outra, não tendo sido comprovado que a autora agiu de má-fé. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ACESSÕES REALIZADAS EM TERRENO PERTENCENTE A UM DOS CÔNJUGES, COM EXCLUSIVIDADE. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DO LOTE, CONSTRUÇÃO DO MURO E TERRAPLANAGEM, REALIZADAS PELO CÔNJUGE VARÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS VALORES A SER EXCLUÍDOS. 1. Não se olvida que, sendo o regime de casamento o da comunhão parcial de bens e, tendo sido erigida a casa na constância do casamento, deve ser partilhado, na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada uma das partes, o valor despendido para a const...