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Jurisprudência

TJDF APR - 815564-20100710325783APR
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 815563-20130510107185APR
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 815562-20121210043649APR
Ementa
PENAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS - MEDIDAS PROTETIVAS - DESCUMPRIMENTO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. I. Conforme a novel jurisprudência deste Tribunal, o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência. II. A palavra da vítima, em situações de violência doméstica, tem especial relevância, ainda mais quando coerente com as demais provas colhidas. III. O pedido de afastamento da suspensão condicional da pena carece de interesse recursal. O sentenciado poderá recusar as...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 815561-20130810084865RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria ou participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi impede a d...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 815560-20020310157760RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO TORPE - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - FALTA DE LAUDO COMPLEMENTAR - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria ou participação. Não ocorre excesso de linguagem na sentença que se limita a fundamentar o julgado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. II. O laudo de exame de corpo de delito, lesões corporais, e a prova testemunhal são suficientes para a comprovação da mater...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 815559-20050910006439RSE
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 815558-20110111660103APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APR - 815556-20130810063442APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS DE MORTE CONTRA EX-MULHERT E EX-SOGRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA A COMPOSIÇÃO CIVIL DO DANO E SURSIS PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal por ameaçar de morte o ex-sogro, sendo absolvido em relação à imputação do mesmo delito contra ex-mulher no contexto de violência doméstica e familiar. 2 Inexiste prejuízo à defesa quando ausentes requisitos legais para aplicar-se institutos...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 815555-20140020137613RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECENTE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Reeducando que teve negada a progressão ao regime aberto e pretende a reforma da decisão argumentando que a gravidade abstrata do crime de estupro não justifica a negativa do benefício. 2 O Laudo Psicológico desfavorável e o fato de o preso ter sido recentemente beneficiado com trabalho externo e saídas temporárias exige prudência objetivando propiciar com segurança a reinserção gradativa e harmoniosa do co...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 815554-20110410040718RSE
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PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA DO RÉU POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º,II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por ter disparado tiros de revólver contra a vítima, que só sobreviveu por não ter sido atingido em local de letalidade imediata, recebendo presto e eficaz socorro médico. O crime decorreu do fato de a vítima ter admoes...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 815553-20090710308496APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Fato suscitado apenas em razões de apelação não merece conhecimento nesse momento processual, sob pena de configurar inovação à lide e supressão de instância, hipóteses vedadas em nosso ordenamento jurídico. 2. A não submissão do feito ao serviço de mediação forense não representa fundamento, de fato ou de direito, hábil a atacar os argumentos da sentença recorrida. Inteligência do artigo 514, II do Código de Processo Civil. 3. O pagamento do...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 815552-20140110629120APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADMITIDO NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU. RECURSO DAS AUTORAS. MATÉRIA VEICULADA EM SITIO ELETRÔNICO. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se insurgindo o apelante, a tempo e modo, quanto à decisão que negou seguimento ao recurso de apelação, ante a ausência do pagamento do preparo, estando preclusa a matéria, o pedido da gratu...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 815551-20130610155596APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM 36 PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. MORA EX RE. DATA DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO RÉU NA SENTENÇA. INVIABILDIADE. 1. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282 e 283, do CPC. 2. Presente o binômio nec...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 815550-20120111742490APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTAS EM RESOLUÇÕES CMN/BACEN.DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Consoante a jurisprudência do...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 815549-20130710388365APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. Basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que a gratuidade de justiça lhe seja concedida, o que pode se dar até mesmo em grau recursal. 2. A concessão a gratuidade de justiça, em grau recursal, implica na...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 815548-20120111953678APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A instituição financeira que deixa o nome do consumidor registrado no cadastro de inadimplentes, por longo período de tempo, mesmo após a expedição de ordem judicial sujeita a cumprimento imediato, que ordenava a retirada do registro, pratica ato ilícito, devendo responder pelos danos morais causados, que nessas hipóteses, são presumidos. 2. A indeniza...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 815547-20130110524834APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282, do CPC. 2. O princípio do pacta sunt servanda não pode servir de óbice à revisão...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 815546-20110710053636APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Inobstante os promitentes compradores tenham realizado cessão de direitos a terceiro, tal fato não obsta a pretensão em buscar o ressarcimento decorrente do atraso da obra à época em que ainda eram os legítimos possuidores dos direitos sobre o imóvel, havendo legitimidade ativa e interesse de agir. 2. O contra...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 815545-20100110820800APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COOPERATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO À COOPERATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 5.764/71. APLICAÇÃO DO CDC. SOLIDARIEDADE ENTRE A COOPERATIVA, CONSTRUTORA E PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquestão relativa à legitimidade passiva da cooperativa ré encontra-se preclusa, quando o Tribunal, em agravo de instrumento, já decidiu a questão por decisão transitada em julgado. 2. Não incidem as regras da Lei n. 5.764/71, se não há termo nos autos...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 815543-20120111869237APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ACESSÕES REALIZADAS EM TERRENO PERTENCENTE A UM DOS CÔNJUGES, COM EXCLUSIVIDADE. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DO LOTE, CONSTRUÇÃO DO MURO E TERRAPLANAGEM, REALIZADAS PELO CÔNJUGE VARÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS VALORES A SER EXCLUÍDOS. 1. Não se olvida que, sendo o regime de casamento o da comunhão parcial de bens e, tendo sido erigida a casa na constância do casamento, deve ser partilhado, na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada uma das partes, o valor despendido para a const...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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