CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EM VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA DAS FATURAS DOS MESES ANTERIORES. FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO A QUO PARA REINCIAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Se as cópias das faturas juntadas aos autos evidenciam que a requerida exigiu o pagamento de conta de água durante dois meses em valores muito superiores à média dos meses anteriores, e que, no mês subsequente à cobrança excessiva, a quantidade consumida voltou a se adequar à média anterior, cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, ante a verossimilhança da alegação de falha na medição do consumo. A concessão do benefício processual também encontra amparo na constatação de que a requerente não tem condições técnicas de demonstrar que a medição de seu consumo de água em um mês foi feita de forma incorreta, afigurando-se hipossuficiente. 2. A inversão do ônus da prova é regra de instrução, não sendo possível a sua aplicação no momento da prolação da sentença ou em fase de recurso. Se o benefício, embora cabível, não foi deferido em primeira instância, a sentença deve ser cassada e deve ser dada oportunidade à parte requerida para produzir a prova. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EM VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA DAS FATURAS DOS MESES ANTERIORES. FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO A QUO PARA REINCIAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Se as cópias das faturas juntadas aos autos evide...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O início do curso de formação do concurso público não torna a fase do exame psicotécnico imune ao controle judicial 2. Demonstrado o interesse processual, não há motivo para o indeferimento da petição inicial. 3. Não há aplicação doart. 515, § 3º, do CPC, quando o réu sequer foi citado para justificar a eliminação do candidato na fase do exame psicotécnico. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O início do curso de formação do concurso público não torna a fase do exame psicotécnico imune ao controle judicial 2. Demonstrado o interesse processual, não há motivo para o indeferimento da petição inicial. 3. Não há aplicação doart. 515, § 3º, do CPC, quando o réu sequer foi citado para justificar a e...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. SUSPENSÃO. INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONVÊNIO Nº 86, DO CONFAZ. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. RE 576.155. ADPF Nº 198. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Asimples propositura da ADPF não significa que os feitos em curso não possam prosseguir, quando a liminar postulada foi indeferida (art. 5º, parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 9.882/99). 2. Não é cabível a suspensão de ação civil pública em que se discute a legalidade de TARE em razão do RE 576.155. 3. O convênio ICMS nº 86, de 30 de setembro de 2011, do CONFAZ, celebrado posteriormente, não tem o poder de desconstituir, cassar ou anular a decisão judicial já proferida. Com efeito, não ocorre a perda do objeto do recurso. 4. Asimples edição da Lei nº 4.732/2011 não afastou o interesse de agir no presente caso, pois o MPDFT questiona a legalidade da mencionada norma em face das Leis Complementares nºs 24/75 e 101/200, o CTN, e o próprio sistema constitucional tributário. 5. Mesmo que tenha havido o Convênio nº 86, da CONFAZ, este não pode dispor sobre crédito e suspender a exigibilidade de crédito tributário. Referida matéria é reservada à Lei Complementar Federal, qual seja, Lei Complementar n° 24/75. 6. O Ministério Público somente poderá alcançar a pretensão requerida em sua inicial - nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial, do crédito fiscal atribuído e a exigibilidade do imposto não pago -, com a intervenção do Poder Judiciário. 7. O pedido de condenação ao pagamento da diferença do ICMS não recolhido, em razão da celebração do TARE, é juridicamente possível. 8. A parte que realiza o TARE possui legitimidade passiva para figurar na ação civil pública, pois o pedido atinge diretamente a sua esfera jurídica. 9. Apretensão de recomposição de danos ao erário do Distrito Federal, diante da celebração de TARE, é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88. 10. Aconcessão de diminuição da carga tributária, em especial, o ICMS, de forma desigual entre empresas, altera, de maneira significativa, a lucratividade daquelas agraciadas pelo benefício, trazendo à tona mazelas próprias do Sistema Econômico Financeiro, tais como concorrência desleal, guerra fiscal, inibição de investimento, dominação de mercados, entre outras. 11. O Termo de Acordo de Regime Especial concede às empresas acordantes benefício fiscal não estipulado em convênio firmado pelos estados federados, usando como subterfúgio a existência de um suposto sistema especial de arrecadação. 12. O Governo do Distrito Federal, ao conceder benefício fiscal a determinadas empresas atacadistas, não respeitou exigência contida na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que preceitua a necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, em casos de renúncia de receita. 13. Tratando-se de benefício fiscal na modalidade de crédito presumido, baseado em atos normativos expedidos pelo Governo do Distrito Federal, sendo eles, a Lei Distrital nº 2.381/96, o Decreto Distrital nº 20.322/99 e a Portaria nº 239/99, o TARE termina por ofender frontalmente dispositivo legal (Lei Complementar nº 24/75) e constitucional (art. 155, § 2º, inciso XII, g). 14. Recursos e remessa oficial improvidos.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. SUSPENSÃO. INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONVÊNIO Nº 86, DO CONFAZ. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. RE 576.155. ADPF Nº 198. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Asimples propositura da ADPF não significa que os feitos em curso não possam prosseguir, quando a liminar postulada foi indeferida (art. 5º, parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 9.882/99). 2. Não é cabível a suspensão de ação civil públic...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO CAUSADO POR VIATURA DA POLICIA CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR PELO ESTADO (ART. 37, § 6.º, DA CF). LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE A CAUSA QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DA VÍTIMA E O ACIDENTE OBJETO DA LIDE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 20, § 3.º, DO CPC. 1. Não obstante tenha sido consignado que a sentença proferida se encontra sujeita ao reexame necessário, tratando-se de condenação de valor certo e não excedente a sessenta (60) salários mínimos, incide na hipótese a exceção insculpida no § 2º do art. 475 do CPC, pelo que não se conhece da remessa oficial. 2. Comprovada a existência do dano, a conduta ilícita dos agentes públicos e nexo causal existente entre esta e o prejuízo experimentado pela vítima, e, não se evidenciando a excludente de ilicitude consubstanciada na culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, impõe-se a condenação do ente estatal ao pagamento da indenização pelos danos materiais e morais. 3. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de lucros cessantes, haja vista a ausência de comprovação de vínculo trabalhista entre este e o tomador de serviço constante da declaração juntada aos autos, não merece acolhimento o pedido formulado a este título. 4. É devida a indenização por danos materiais das despesas médico/hospitalares comprovadas, salvo àquelas relativas às mensalidades da faculdade, vez que, ainda que se admita que, em razão do acidente, a parte autora tenha se afastado das atividades curriculares por um tempo razoável, não havia impedimento de que esta promovesse o trancamento do curso, a fim de evitar o ônus financeiro relativo àquele semestre. 5. Não há como acolher o pedido de pensionamento temporário ou permanente pelo ente estatal se, embora o autor esteja atualmente incapacitado para o trabalho em razão de problemas neurológicos e psiquiátricos, tais moléstias não se relacionam com o acidente automobilístico objeto da lide. 6. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. Mantido o valor arbitrado pela sentença. 7. Tendo havido condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, mostra-se inviável a fixação dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4.º, do CPC, que, por expressa disposição legal, aplica-se às sentenças de natureza não condenatória, impondo-se a fixação da verba honorária com fundamento no art. 20, § 3.º, do CPC, observando-se sobretudo, no caso concreto, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para a realização do trabalho do causídico (dez anos). 8. Remessa oficial não conhecida. Recurso do autor parcialmente provido. Improvido o recurso do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO CAUSADO POR VIATURA DA POLICIA CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR PELO ESTADO (ART. 37, § 6.º, DA CF). LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE A CAUSA QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DA VÍTIMA E O ACIDENTE OBJETO DA LIDE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS....
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ENUNCIADOS Nºs 54, E 362, DA SÚMULA DO STJ. 1. O exame da legitimidade passiva ad causam se faz a partir da relação jurídica material subjacente eventualmente existente entre as partes. Em se tratando de declaratória negativa em desfavor do Distrito Federal e do DETRAN/DF, relativa às multas de trânsito e aos tributos incidentes sobre o veículo em nome do autor, com cadastro na dívida ativa, presente o liame jurídico-obrigacional que os autorizam figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 3. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme sumulado nos Enunciados nºs 54, e 362, ambos do colendo STJ. 4. Remessa oficial improvida. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ENUNCIADOS Nºs 54, E 362, DA SÚMULA DO STJ. 1. O exame da legitimidade passiva ad causam se faz a partir da relação jurídica material subjacente eventualmente existente entre as partes. Em s...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LICITUDE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Aplica-se, na presente hipótese, o CDC por se tratar de relação consumerista com instituição financeira, a teor do disposto no Enunciado nº 297, da Súmula do STJ. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a Tabela Price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 4.Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira.No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 5. É legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, pois prevista expressamente no contrato e em ato normativo do Banco Central - Resolução CMN nº 3.919/2010, vigente à época da celebração do contrato. 6. Atarifa denominada Registro de Contrato, é ilícita, poisnão têm previsão legal, impondo-se a sua restituição, na forma simples, eis que a má-fé da instituição financeira não restou configurada. 7. Em se tratando de sentença condenatória, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 3º, do CPC, devendo os honorários ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. 8. Apelo do réu improvido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LICITUDE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Aplica-se,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR PARA PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ABANDONO DO IMÓVEL PELA CESSIONÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DO AJUSTE PELA CEDENTE, COM BASE EM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVA CESSÃO DE DIREITOS COM TERCEIRO. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES, PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. MELHOR POSSE DO ATUAL CESSIONÁRIO. INACUMULABILIDADE DO PEDIDO POSSESSÓRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO PRIMEIRO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E DE RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DA PRIMEIRA AVENÇA. 1. Consoante disposto no art. 921, do CPC, só é lícita a cumulação do pedido possessório com as postulações de condenação em perdas e danos, cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento da posse do requerente. Diante disso - e tendo em consideração de que na ação possessória se discute quem tem a melhor posse -, os pedidos de declaração de nulidade de cláusula constante de contrato de cessão de direitos sobre imóvel em condomínio irregular e de reconhecimento da vigência do ajuste, sob o fundamento de que a rescisão unilateral da avença feita pela cedente era proibida pelo art. 39, da Lei n.º 6.766/79, não podem ser cumulados com o pedido possessório formulado pela requerente em face de terceiro para quem, por meio de segundo contrato, a empreendedora cedeu os direitos sobre o mesmo imóvel objeto do primeiro ajuste. 2. Comprovado que a autora, por um lado, parou de pagar as taxas condominiais e as prestações devidas pela cessão de terreno em condomínio irregular, abandonando o bem durante anos, e que, por outro lado, o réu, de boa-fé, adquiriu os direitos sobre o mesmo imóvel, por meio de cessão de direitos celebrada com a mesma construtora que o havia cedido à requerente, sabendo da rescisão unilateral do ajuste, mas ignorando eventual vício dessa resolução, e demonstrado que o requerido quitou as prestações da cessão de direitos, pagou os impostos sobre o bem e as taxas condominiais, exercendo atos de posse sobre o lote, há que se reconhecer que a melhor posse é do demandado. 3. Apelo improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR PARA PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ABANDONO DO IMÓVEL PELA CESSIONÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DO AJUSTE PELA CEDENTE, COM BASE EM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVA CESSÃO DE DIREITOS COM TERCEIRO. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES, PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. MELHOR POSSE DO ATUAL CESSIONÁRIO. INACUMULABILIDADE DO PEDIDO POSSESSÓRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO PRIMEIRO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E DE RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DA PRI...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART, 515, § 3, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. REMANEJAMENTO DE PROFESSORES PARA ATUAR EM ESCOLA CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A condição de liquidez e certeza do mandado de segurança consiste na demonstração da existência do fato por meio de prova pré-constituída. 2. Não é dado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na tarefa de formular políticas públicas e ordenar o remanejamento de professores para atuar em determinada escola pública. Tal maneira de agir implicaria ilegítima invasão do mérito administrativo. 3. Ainda que possível a intervenção do Poder Judiciário quando se mostrar notória a omissão do administrador, não é possível o remanejamento dos professores se não foi comprovada a alegada omissão da Administração Pública. 4. Não é cabível a concessão de liminar em sede de julgamento de apelação interposta contra sentença denegatória de segurança, por ausência de previsão legal. 5. Apelo provido. Sentença cassada. Julgamento do mérito da impetração com base no art. 515, § 3º, do CPC. Segurança denegada.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART, 515, § 3, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. REMANEJAMENTO DE PROFESSORES PARA ATUAR EM ESCOLA CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A condição de liquidez e certeza do mandado de segurança consiste na demonstração da existência do fato p...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL E DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. ENTREGA DAS CHAVES. 1. Não há falar em caso fortuito, força maior e tampouco entraves políticos e administrativos, aptos a excluir a responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se caracterizar fato extraordinário, havendo a possibilidade de previsão e ausente o elemento surpresa, necessário para a exclusão da responsabilidade. 2. Aacumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal moratória é possível, dada a natureza jurídica diversa dos institutos. 3. O pagamento de lucros cessantes, na forma de alugueis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 4. As taxas condominiais referentes ao período anterior à entrega das chaves devem ser suportadas pela construtora. 5. O termo inicial para a incidência da cláusula convencional e da indenização pelos lucros cessantes é o dia seguinte da data prevista para a entrega da unidade imobiliária. O termo final é a data em que o imóvel está disponibilizado aos adquirentes da unidade imobiliária, pronto e desembaraçado, que ocorre com a entrega das chaves. 6. Apelo da parte autora provido. Apelo da ré improvido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL E DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. ENTREGA DAS CHAVES. 1. Não há falar em caso fortuito, força maior e tampouco entraves políticos e administrativos, aptos a excluir a responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.TARIFA DE REGISTRO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a Tabela Price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 3. Não há o que ser provido a respeito da comissão de permanência, se a cobrança desse encargo não foi prevista no contrato, assim também em relação à Tarifa de Emissão de Boleto. 4. Atarifa denominada Registro do Gravame no DETRAN, é ilícita, vez quenão têm previsão legal, impondo-se a sua restituição, na forma simples. 5. É legal a cobrança da tarifa de Ressarcimento de Serviços de Terceiros, nos contratos celebrados anteriormente à vigência da Resolução CMN nº 3.954, de 25 de fevereiro de 2011. 6. Apelo do autor improvido. Provido parcialmente o recurso da ré.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.TARIFA DE REGISTRO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR 1. Consoante a jurisprudência do S...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PAGAMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, uma vez que restou comprovado que o réu subtraiu o veículo da vítima, consoante demonstra o laudo da perícia papiloscópica, que revelou que foi encontrado no carro da vítima um fragmento datiloscópico do réu. 2. Aquestão relacionada à isenção do pagamento das custas processuais, sob a alegação de que o réu é hipossuficiente, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções pelo crime do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PAGAMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, uma vez que restou comprovado que o réu subtraiu o veículo da vítima, consoante demonstra o laudo da perícia papiloscópica, que revelou que foi encontrado no carro da vítima um fragmento datiloscópico do réu. 2. Aquestão relacionada à isenção do pagamento das custas processuais, sob a alegação de que o réu é hipossuficiente,...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DE UMA PANIFICADORA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO JUDICIAL. DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. AFASTAMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a materialidade e autoria do crime de roubo imputado ao apelante, que, além de confessar os fatos em juízo, foi reconhecido pela testemunha e pela vítima como o agente que anunciou o roubo com uma arma de fogo e subtraiu o dinheiro do caixa da panificadora. 2. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 3. Irretocável a pena estabelecida no mínimo legal na primeira e segunda fases da dosimetria e majorada na última etapa na fração mínima de 1/3 (um terço) em razão da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo. 4. Não faz jus à substituição da pena o réu que praticou o crime com grave ameaça à pessoa e foi condenado à pena superior a 04 (quatro) anos 5. A fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados à vítima pelo delito demanda pedido nesse sentido, seja do Ministério Público seja da vítima, aliado à instrução específica, o que não se verifica nos autos. 6. Considerando que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção de sua prisão preventiva é idônea, não se afigura o direito de recorrer em liberdade ao réu. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a condenação do réu como incurso no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, e excluir a condenação ao pagamento do valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) fixado a título de reparação dos danos causados pela infração.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DE UMA PANIFICADORA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO JUDICIAL. DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. AFASTAMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à cond...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novamente avaliado, de onde se conclui que, não havendo novas intercorrências nos últimos seis meses, deve ser considerado de comportamento satisfatório para fins de concessão de livramento condicional. 2. Admitir que faltas graves cometidas há mais de seis meses impeçam a concessão do benefício importaria em negar para sempre ao apenado os princípios da individualização e progressão da pena, o que atentaria contra o princípio da razoabilidade. 3. No caso, o cometimento de falta grave há mais de 06 (seis) meses da data da decisão recorrida não pode obstar a concessão do livramento condicional, caso preenchidos os demais requisitos do artigo 83 do Código Penal. 4. Ausente documentação necessária à análise dos demais requisitos para a concessão do benefício, não há como ser concedido o livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, uma vez afastada a análise do comportamento insatisfatório durante a execução da pena, decidir se o recorrente preenche os demais requisitos. 5. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para restringir a análise do comportamento satisfatório do recorrente durante a execução da sua pena aos 06 (seis) meses anteriores ao exame do pedido de livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais a análise do preenchimento dos demais requisitos do artigo 83 do Código Penal.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novam...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. ADAPTAÇÃO DE REGIME PELO JUÍZO DA VEP. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA PELO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder dos réus enseja a inversão no ônus da prova, cabendo aos acusados demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. 2. Comprovado nos autos que os apelantes adquiriram uma motocicleta, sabendo de sua origem ilícita, tendo exigido da vítima a restituição de valor supostamente pago para devolvê-la, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Diante da previsão da pena pecuniária alternativa no preceito secundário do crime de constrangimento ilegal, e aplicada pena corporal, é de rigor a exclusão da pena de multa. 4. Estando o 1º apelante solto, o tempo de prisão provisória será considerado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais antes do início da execução da pena definitiva para adaptação do regime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 180, caput, e 146, do Código Penal, bem como a pena aplicada de 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto (1º apelante) e 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto (2º apelante), substituída a pena desse último por duas restritivas de direitos, excluir a pena de multa relativa ao crime de constrangimento ilegal, restando a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, para cada recorrente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. ADAPTAÇÃO DE REGIME PELO JUÍZO DA VEP. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA PELO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder dos réus enseja a inversão no ônus da prova, cabendo aos acusados demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. 2. Comprovado nos autos que os...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE EMPRESTOU ARMA DE FOGO A UM ADOLESCENTE E OCULTOU PRODUTO DE ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO DIA MULTA SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos não deixam dúvidas que o réu emprestou arma de fogo a um menor, que com ela praticou ato infracional equiparado a roubo, e após ocultou o veículo em sua residência. 2. O delito de corrupção de menores é de natureza formal, consumando-se com a prática de crime na companhia de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do menor ou o animus do agente em corromper o adolescente. 3. Não havendo na sentença justificativa para fixação do valor do dia-multa acima do mínimo, deve ser reduzido seu valor a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à data do fato, devidamente corrigido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para,mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções dos artigos 14 da Lei nº 10.826/03 e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 70, do Código Penal e artigos 180 do Código Penal e 12 da Lei nº 10.826/03, apenas reduzir o valor do dia-multa ao mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE EMPRESTOU ARMA DE FOGO A UM ADOLESCENTE E OCULTOU PRODUTO DE ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO DIA MULTA SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos não deixam dúvidas que o réu emprestou...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A absolvição sumária é um instituto penal a ser utilizado apenas quando a prova for clara e inequívoca acerca da existência de excludente de ilicitude. No caso em apreço, não se aflora do corpo probatório a tese da legítima defesa de maneira inconteste, visto haver mais de uma narrativa para o evento delituoso, competindo ao Conselho de Sentença a decisão quanto à excludente, por ser o juízo natural da causa. 2. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, ou da desistência voluntária, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia. 3. Há elementos nos autos que corroboram a versão acusatória de que o réu teria agido por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, cabendo a análise pelo Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A absolvição sumária é um instituto penal a ser util...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. OFENSA AO BEM JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o acusado ingressou clandestinamente no imóvel alheio, ciente de que estava violando a privacidade e a tranquilidade de um lar, tanto que ao ser surpreendido correu em direção à saída do lote, restando configurado o crime de violação de domicílio. 2. Uma vez evidenciado que o réu agiu com consciência plena e vontade livre, permanecendo no local apenas enquanto não descoberto pelos moradores, afasta-se a alegação de ausência de dolo. 3. O crime de violação de domicílio classifica-se como de mera conduta ou de simples atividade, de modo que não há que se falar em resultado naturalístico. O simples ingresso clandestino e desautorizado já representa ofensa ao bem jurídico tutelado, qual seja, a tranquilidade do lar. 4. Constatada a ofensa efetiva ao bem jurídico, assim como presente a reprovabilidade e periculosidade da conduta, consistente na significativa ousadia do réu que, portando uma faca tipo peixeira, além de ultrapassar os limites do portão da residência, também pulou um muro, não há que se falar em incidência do princípio da insignificância. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 150, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês de detenção, no regime inicial aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. OFENSA AO BEM JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o acusado ingressou clandestinamente no imóvel alheio, ciente de que estava violando a privacidade e a tranquilidade de um lar, tanto que ao ser surpreendido correu em direção à saída do lote, restando configurado o crime de violação de domicílio. 2. Uma vez evidenciado que o réu agiu com consciência plena e...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, não é possível a concessão do benefício da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ao condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, porquanto cometido mediante violência e/ou grave ameaça. Inviável o pedido de afastamento da condenação ao pagamento da pena pecuniária quando se verifica que referida sanção decorre da aplicação do preceito secundário àquele que incorre na prática do respectivo delito (preceito primário). A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, não é possível a concessão do benefício da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ao condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, porquanto cometido mediante violência e/ou grave ameaça. Inviável o pedido de afastamento da cond...
PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - INCABÍVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora os peritos tenham logrado êxito na identificação da arma, mediante numeração de série dita segredo classificando o revólver como de uso permitido, não prospera o pleito para desclassificação do crime para o tipo previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, haja vista que, na espécie, também restou consignado no Laudo técnico a supressão do número de série por punção da porção anterior da lateral direita da armação. Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade à admoestação corporal impingida.
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PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - INCABÍVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora os peritos tenham logrado êxito na identificação da arma, mediante numeração de série dita segredo classificando o revólver como de uso permitido, não prospera o pleito para desclassificação do crime para o tipo previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, haja vista que, na espécie, também restou consignado no Laudo técnico a supressão do número de série por punç...