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Jurisprudência

TJDF APC - 815542-20120111058007APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EM VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA DAS FATURAS DOS MESES ANTERIORES. FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO A QUO PARA REINCIAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Se as cópias das faturas juntadas aos autos evide...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 815541-20080110702522APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 815540-20140110384495APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O início do curso de formação do concurso público não torna a fase do exame psicotécnico imune ao controle judicial 2. Demonstrado o interesse processual, não há motivo para o indeferimento da petição inicial. 3. Não há aplicação doart. 515, § 3º, do CPC, quando o réu sequer foi citado para justificar a e...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 815539-20130110056783APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. SUSPENSÃO. INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONVÊNIO Nº 86, DO CONFAZ. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. RE 576.155. ADPF Nº 198. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Asimples propositura da ADPF não significa que os feitos em curso não possam prosseguir, quando a liminar postulada foi indeferida (art. 5º, parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 9.882/99). 2. Não é cabível a suspensão de ação civil públic...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 815538-20020110897216APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO CAUSADO POR VIATURA DA POLICIA CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR PELO ESTADO (ART. 37, § 6.º, DA CF). LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE A CAUSA QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DA VÍTIMA E O ACIDENTE OBJETO DA LIDE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS....
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 815537-20110111994983APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ENUNCIADOS Nºs 54, E 362, DA SÚMULA DO STJ. 1. O exame da legitimidade passiva ad causam se faz a partir da relação jurídica material subjacente eventualmente existente entre as partes. Em s...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 815536-20120710372253APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LICITUDE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Aplica-se,...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 815535-20120610015595APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR PARA PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ABANDONO DO IMÓVEL PELA CESSIONÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DO AJUSTE PELA CEDENTE, COM BASE EM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVA CESSÃO DE DIREITOS COM TERCEIRO. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES, PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. MELHOR POSSE DO ATUAL CESSIONÁRIO. INACUMULABILIDADE DO PEDIDO POSSESSÓRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO PRIMEIRO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E DE RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DA PRI...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 815534-20130111492745APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART, 515, § 3, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. REMANEJAMENTO DE PROFESSORES PARA ATUAR EM ESCOLA CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A condição de liquidez e certeza do mandado de segurança consiste na demonstração da existência do fato p...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 815533-20130111216605APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL E DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. ENTREGA DAS CHAVES. 1. Não há falar em caso fortuito, força maior e tampouco entraves políticos e administrativos, aptos a excluir a responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 815532-20090111934250APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.TARIFA DE REGISTRO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR 1. Consoante a jurisprudência do S...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APR - 815530-20130610078902APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PAGAMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, uma vez que restou comprovado que o réu subtraiu o veículo da vítima, consoante demonstra o laudo da perícia papiloscópica, que revelou que foi encontrado no carro da vítima um fragmento datiloscópico do réu. 2. Aquestão relacionada à isenção do pagamento das custas processuais, sob a alegação de que o réu é hipossuficiente,...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 815529-20130710252179APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DE UMA PANIFICADORA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO JUDICIAL. DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. AFASTAMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à cond...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 815528-20140020147253RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novam...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 815527-20140310000225APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. ADAPTAÇÃO DE REGIME PELO JUÍZO DA VEP. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA PELO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder dos réus enseja a inversão no ônus da prova, cabendo aos acusados demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. 2. Comprovado nos autos que os...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 815526-20130111808444APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE EMPRESTOU ARMA DE FOGO A UM ADOLESCENTE E OCULTOU PRODUTO DE ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO DIA MULTA SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos não deixam dúvidas que o réu emprestou...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 815525-20111010240469RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A absolvição sumária é um instituto penal a ser util...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 815524-20120710032927APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. OFENSA AO BEM JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o acusado ingressou clandestinamente no imóvel alheio, ciente de que estava violando a privacidade e a tranquilidade de um lar, tanto que ao ser surpreendido correu em direção à saída do lote, restando configurado o crime de violação de domicílio. 2. Uma vez evidenciado que o réu agiu com consciência plena e...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 815523-20130110341276APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, não é possível a concessão do benefício da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ao condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, porquanto cometido mediante violência e/ou grave ameaça. Inviável o pedido de afastamento da cond...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 815522-20131010067937APR
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PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - INCABÍVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora os peritos tenham logrado êxito na identificação da arma, mediante numeração de série dita segredo classificando o revólver como de uso permitido, não prospera o pleito para desclassificação do crime para o tipo previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, haja vista que, na espécie, também restou consignado no Laudo técnico a supressão do número de série por punç...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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