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Jurisprudência

TJDF APC - 815359-20080111671879APC
Ementa
PLANOS ECONÔMICOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESERVAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Prescrito não está o direito do poupador, de pedir a incidência da correção monetária plena em razão do Plano Verão, já que este é direito que se regula pelo Código Civil de 1916, sendo a prescrição vintenária. 2) Os juros remuneratórios i...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APR - 815358-20090310028250APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. TENTATIVA. PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Justifica-se a adequação do quantum adotado pelo magistrado, na primeira fase de dosimetria da pena, quando este ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Devidamente fundamentadas as razões da valoração negativa dos antecedentes, ante a certidão de trânsito em julgado de condenação anterior ao fato analisado nos aut...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 815357-20130310059738APR
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DIREITO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam de forma segura que o réu praticou os crimes de condução de veículo automotor sob a influência de álcool e de lesões corporais culposas, em razão do atropelamento da vítima em faixa de pedestres, e a omissão de socorro. 2. O princípio da consunção e o concurso formal nã...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 815307-20120910211676APR
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PENAL E PROCESSUAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA MAIS GRAVOSA AO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, porque ameaçou matar a esposa caso ela colocasse outro homem dentro de casa. 2 A declaração da agredida nesses tipos de crime assume especial relevância, já que na grande maioria das vezes são praticados na intimidade do lar, ganhando mais força se corroborada pelos relatos dos filhos do casal. 3 A incidência de uma agravante...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 815306-20140020184152HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EVASÃO DA RÉ, APONTADA COMO MANDANTE DO CRIME. PROCESSO SUSPENSO. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusada de mandar matar a vítima enquanto dormia por lhe dever dinheiro por aquisição de drogas. Impetração visando revogar a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 2 A prisão preventiva é justificada como garantia da ordem pública quando a periculosidade do age...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 815305-20140020182493HBC
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HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GRAVIDADE DO FATO E PARA A PROTEÇÃO DO MENOR.DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Menor ao qual se impôs internação provisória por quarenta e cinco dias após ser apreendido em flagrante vendendo maconha e crack em via pública. 2 O tráfico de droga é atividade de extrema nocividade social, mostrando-se adequada e necessária a internação provisória para garantir a ordem pública e proteger o próprio adolescente infrator, que possui outras passagens por ato infracional análogo ao mesmo crime, afasta...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 815304-20120710281814APR
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PENAL E PROCESSUAL. RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL FURTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo um automóvel furtado, sem portar documentação hábil e sem esclarecer a sua aquisição. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando ocorre a prisão em flagrante com apreensão da res furtiva, não logrando o agente...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 815303-20120110112183APR
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PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, junto com comparsa, abordou mulher e filha menor no acostamento da via aguardando socorro e as ameaçou com revólver para o fim de subtrair o carro, o telefone celular e cartões bancá...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 815302-20120310016623APR
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PENAL E PROCESSUAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, Depois de ter sido preso em flagrante empurrando pelas ruas uma motocicleta recém furtada. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria da receptação quando há prisão em flagrante do agente e apreensão da res. 3 Não é nula a citação do réu quando...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 815301-20080111600099APR
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PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO EXCESSIVO DO VALOR DO DIA-MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Rés condenadas por infringirem o artigo 171 do Código Penal, ao induziram mulher a pagar oito mil reais por pedras de cobre, fazendo-a acreditar que eram de ouro puro. 2 Considerando as penas impostas de um ano e um ano e seis meses, não transcorreu o prazo prescricional de quatro anos entre os marcos interruptivos previstos em lei. 3 A materialidade e a autoria do estelionato são...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 815300-20130910180084APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ARMA (TASER) NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO POR MAJORANTES MÚLTIPLAS. VEDAÇÃO DO CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, DO Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do primeiro diploma, depois de ter sido preso em flagrante ao abordar, junto com um menor, homem que caminhava na rua e lhe t...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 815298-20120710226460APR
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS E RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA FUNDADA À DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante quando tentavam subtrair coisas de valor de dentro de um automóvel estacionado, sendo impedidos de consumar o delito porque foram surpreendidos por policiais quando estavam dentro do carro com uma chave de fenda nas mãos. 2 R...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 815297-20130111688695APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK PESANDO AO TODO UM GRAMA E MEIO. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE COM FINS DE CONSUMO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DEFESNVA E ACUSATÓRIA. READEQUAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA SEMIABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante por policiais que averiguavam denúncia anônima na posse de vinte pedras de crack pesando ao todo um grama e meio. 2 Reputam-se provada a autoria e materialidade do t...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 815296-20070810062000APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRITICA FUNDADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de subtrair um automóvel e coisas valiosas de três vítimas diferentes (um homem, sua esposa e uma amiga), ameaçando-as com uso de uma faca peixeira e revólver junto com um comparsa não identificado. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam pro...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 815295-20120710363384APR
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PENAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO COM CONJUNÇÃO CARNAL E FELAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO EM SEIS MESES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 213 do Código Penal, por ter abordado mulher na via pública, no início da manhã, ameaçando-a com uma faca peixeira para levá-la em seguido no seu carro a local ermo, onde a forçou à felação seguida de conjunção carnal. 2 Na elucidação de crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem especial relevância, máxime quan...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 815294-20070810043726APR
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PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 213, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por haver tentado constranger mulher à conjunção carnal, quando ela foi com uma amiga à casa de sua mãe, que é benzedeira, em busca de socorro espiritual. O fato não se consumou porque ela reagiu a unhadas e gritou por socorro, sendo acudida por outras pessoas. 2 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 815293-20120111563699APR
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PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. APELAÇÕES ACUSATÓRIA E DEFENSIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante quando vendia crack na Estação Rodoviária do Plano Piloto, ajudada por adolescente e dois comparsas imputáveis. A menor foi apreendida na posse de cinco pedras de crack pesando cerca de dezesseis gramas e as ações dos três réus foram monitoradas pelo sistema de monitoramento...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 815292-20130310226083APR
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PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair objetos de valor e um automóvel, ajudado por um menor, depois de intimidar duas vítimas com um revólver. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando há prisão em flagrante do réu ainda na posse da res furtivajunto com o seu reconhe...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 815291-20140020181755HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO DELITIVA E NA INCLINAÇÃO PARA A DELINQUÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, junto com comparsa e usando um revólver, subtraiu o automóvel, telefones celulares e um aparelho de GPS de um motorista abordado na rua, ainda restringindo-lhe a liberdade. 2 O paciente é primário, mas está d...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 815290-20140020188243HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Paciente acusado de infringir artigos 129, § 9º, do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, por haver lesionado a companheira grávida e sua irmã. 2 Não se justifica a custódia preventiva de réu primário acusado de crime e contravenção cujas penas máximas somadas são inferiores a quatro anos, desde que não advenha da necessidade de fazer medida protetiva de urgência nem de dúvida quanto à i...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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