PLANOS ECONÔMICOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESERVAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Prescrito não está o direito do poupador, de pedir a incidência da correção monetária plena em razão do Plano Verão, já que este é direito que se regula pelo Código Civil de 1916, sendo a prescrição vintenária. 2) Os juros remuneratórios integram o capital principal mês a mês, característica que os fazem ter o mesmo tratamento dos valores principais, não sendo, portanto, acessórios. 3) A impossibilidade jurídica do pedido caracteriza-se ante a expressa proibição da apresentação da postulação feita, não ao fato de que não deve ser ela acolhida, que diz respeito ao mérito. 4) Tendo os poupadores reclamação quanto à gestão de seu dinheiro, só poderiam fazer esta reclamação a quem dele cuidava, a quem o entregou, sendo, portanto, o banco parte legítima em ação de cobrança para atualização de rendimentos em conta poupança. 5) A superveniência de atos legislativos não deve influir na parcela de remuneração, cujo período aquisitivo está em pleno curso, sob pena de desrespeito a direito adquirido. 6) Correto é aplicar, como índice medidor de inflação, ao se contar correção monetária, aquele que reflete a real perda de poder da moeda, a sua efetiva desvalorização. 7) Fere o princípio da moralidade, que é informativo do direito, dele não podendo estar dissociado, fazer correção do saldo devedor da poupança com índices que se sabe não refletir a inflação real do período, e, ainda assim pretender fugir do pagamento correto. 8) A contagem de juros deve se dar a partir da citação, já que ela quem constitui em mora o devedor. 9) Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminares e prejudicial rejeitadas.
Ementa
PLANOS ECONÔMICOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESERVAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Prescrito não está o direito do poupador, de pedir a incidência da correção monetária plena em razão do Plano Verão, já que este é direito que se regula pelo Código Civil de 1916, sendo a prescrição vintenária. 2) Os juros remuneratórios i...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. TENTATIVA. PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Justifica-se a adequação do quantum adotado pelo magistrado, na primeira fase de dosimetria da pena, quando este ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Devidamente fundamentadas as razões da valoração negativa dos antecedentes, ante a certidão de trânsito em julgado de condenação anterior ao fato analisado nos autos, inexiste razão para fixação da pena-base no mínimo legal. 2. Conforme jurisprudência desta e. Corte de Justiça e do c. STJ, a confissão qualificada não importa em redução de pena decorrente do art. 65, inc. III, alínea d, do CP, pois o acusado, ao sustentar a legítima defesa, causa que afasta a antijuridicidade da conduta, na verdade, nega o dolo do crime a ele imputado. 3. Se o iter criminis percorrido em muito se aproximou da consumação, incabível a fixação do percentual máximo de redução da pena pelo crime de tentativa de homicídio. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. TENTATIVA. PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Justifica-se a adequação do quantum adotado pelo magistrado, na primeira fase de dosimetria da pena, quando este ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Devidamente fundamentadas as razões da valoração negativa dos antecedentes, ante a certidão de trânsito em julgado de condenação anterior ao fato analisado nos aut...
DIREITO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam de forma segura que o réu praticou os crimes de condução de veículo automotor sob a influência de álcool e de lesões corporais culposas, em razão do atropelamento da vítima em faixa de pedestres, e a omissão de socorro. 2. O princípio da consunção e o concurso formal não podem ser aplicados entre os crimes previstos nos artigos 306 e 303 do CTB, por serem crimes autônomos e que se consumam em momentos diversos. 3. Asimples indicação do número de causas de aumento aplicadas não é fundamento adequado para fixação da fração máxima de majoração da pena. 4. Redução da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, observada a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar as penas.
Ementa
DIREITO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam de forma segura que o réu praticou os crimes de condução de veículo automotor sob a influência de álcool e de lesões corporais culposas, em razão do atropelamento da vítima em faixa de pedestres, e a omissão de socorro. 2. O princípio da consunção e o concurso formal nã...
PENAL E PROCESSUAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA MAIS GRAVOSA AO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, porque ameaçou matar a esposa caso ela colocasse outro homem dentro de casa. 2 A declaração da agredida nesses tipos de crime assume especial relevância, já que na grande maioria das vezes são praticados na intimidade do lar, ganhando mais força se corroborada pelos relatos dos filhos do casal. 3 A incidência de uma agravante autoriza acréscimo proporcional à pena prevista abstratamente pelo tipo, não sendo razoável dobrar a pena mínima. A suspensão condicional da pena deve ser afastada quando o réu cumpriu prisão cautelar por tempo superior à condenação, sendo certo que o período de prova de no mínimo dois meses agravaria ainda mais sua situação. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA MAIS GRAVOSA AO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, porque ameaçou matar a esposa caso ela colocasse outro homem dentro de casa. 2 A declaração da agredida nesses tipos de crime assume especial relevância, já que na grande maioria das vezes são praticados na intimidade do lar, ganhando mais força se corroborada pelos relatos dos filhos do casal. 3 A incidência de uma agravante...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EVASÃO DA RÉ, APONTADA COMO MANDANTE DO CRIME. PROCESSO SUSPENSO. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusada de mandar matar a vítima enquanto dormia por lhe dever dinheiro por aquisição de drogas. Impetração visando revogar a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 2 A prisão preventiva é justificada como garantia da ordem pública quando a periculosidade do agente é evidenciada na ação criminosa. Havendo notícia de que testemunhas foram ameaçadas e até agredidas fisicamente, também se justifica a constrição como exigência para a regularidade e eficácia da instrução. Tendo o agente se evadido depois dos esclarecimentos iniciais prestados ao Delegado, há, ainda, justificativa da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EVASÃO DA RÉ, APONTADA COMO MANDANTE DO CRIME. PROCESSO SUSPENSO. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusada de mandar matar a vítima enquanto dormia por lhe dever dinheiro por aquisição de drogas. Impetração visando revogar a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 2 A prisão preventiva é justificada como garantia da ordem pública quando a periculosidade do age...
HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GRAVIDADE DO FATO E PARA A PROTEÇÃO DO MENOR.DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Menor ao qual se impôs internação provisória por quarenta e cinco dias após ser apreendido em flagrante vendendo maconha e crack em via pública. 2 O tráfico de droga é atividade de extrema nocividade social, mostrando-se adequada e necessária a internação provisória para garantir a ordem pública e proteger o próprio adolescente infrator, que possui outras passagens por ato infracional análogo ao mesmo crime, afastando-o da seara criminosa e proporcionando-lhe os meios necessários para refletir sobre os seus atos e mudar o comportamento. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GRAVIDADE DO FATO E PARA A PROTEÇÃO DO MENOR.DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Menor ao qual se impôs internação provisória por quarenta e cinco dias após ser apreendido em flagrante vendendo maconha e crack em via pública. 2 O tráfico de droga é atividade de extrema nocividade social, mostrando-se adequada e necessária a internação provisória para garantir a ordem pública e proteger o próprio adolescente infrator, que possui outras passagens por ato infracional análogo ao mesmo crime, afasta...
PENAL E PROCESSUAL. RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL FURTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo um automóvel furtado, sem portar documentação hábil e sem esclarecer a sua aquisição. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando ocorre a prisão em flagrante com apreensão da res furtiva, não logrando o agente apresentar álibi plausível para comprovar a origem ilícita ou a boa-fé na sua aquisição. 3 Corrige-se a dosimetria quando se aumenta em seis meses a pena-base de um ano por causa de maus antecedentes, representando metade da pena abstrata prevista para o tipo, sendo proporcional o acréscimo de apenas três meses. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL FURTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo um automóvel furtado, sem portar documentação hábil e sem esclarecer a sua aquisição. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando ocorre a prisão em flagrante com apreensão da res furtiva, não logrando o agente...
PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, junto com comparsa, abordou mulher e filha menor no acostamento da via aguardando socorro e as ameaçou com revólver para o fim de subtrair o carro, o telefone celular e cartões bancários, ainda restringindo-lhes a liberdade por quase uma hora, obrigando-as a acompanhá-las até Brazlândia, onde as abandonaram à margem da estrada. 2 Não se conhece de apelação do órgão acusador protocolado quase dois meses depois de receber os autos com a sentença. 3 A majorante de restrição de liberdade ocorre quando a vítima do roubo é mantida refém por lapso de tempo superior ao estritamente necessário à subtração e, havendo três causas de aumento, é admissível a migração de duas para a primeira fase da dosimetria, repercutindo sobre a pena-base, e a outra para configurar o roubo majorado na terceira fase. 4 A multa deve ser fixada de forma proporcional em relação à pena principal, porque está submetida às mesmas moduladores, mais a avaliação da capacidade financeira do agente. 5 Provimento parcial da apelação defensiva e não conhecimento da acusatória.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, junto com comparsa, abordou mulher e filha menor no acostamento da via aguardando socorro e as ameaçou com revólver para o fim de subtrair o carro, o telefone celular e cartões bancá...
PENAL E PROCESSUAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, Depois de ter sido preso em flagrante empurrando pelas ruas uma motocicleta recém furtada. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria da receptação quando há prisão em flagrante do agente e apreensão da res. 3 Não é nula a citação do réu quando este comparece espontaneamente na audiência em que o Ministério Público lhe propôs a suspensão condicional do processo, de cujo inteiro teor tomou conhecimento na ocasião, em que foi devidamente assistido por Defensor Público. 4 O valor unitário do dia-multa não pode ser exasperado acima do mínimo legal de um trigésimo do salário-mínimo sem motivação idônea. 5 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, Depois de ter sido preso em flagrante empurrando pelas ruas uma motocicleta recém furtada. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria da receptação quando há prisão em flagrante do agente e apreensão da res. 3 Não é nula a citação do réu quando...
PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO EXCESSIVO DO VALOR DO DIA-MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Rés condenadas por infringirem o artigo 171 do Código Penal, ao induziram mulher a pagar oito mil reais por pedras de cobre, fazendo-a acreditar que eram de ouro puro. 2 Considerando as penas impostas de um ano e um ano e seis meses, não transcorreu o prazo prescricional de quatro anos entre os marcos interruptivos previstos em lei. 3 A materialidade e a autoria do estelionato são comprovadas quando as rés, ciganas, não encontradas para o interrogatório, tenham confessado os fatos perante o Delegado, confirmando o depoimento vitimário. 4 É arbitrária a fixação do valor da pena acessória de multa no valor unitário superior a um trigésimo do salário mínimo sem fundamentação idônea. 5 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO EXCESSIVO DO VALOR DO DIA-MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Rés condenadas por infringirem o artigo 171 do Código Penal, ao induziram mulher a pagar oito mil reais por pedras de cobre, fazendo-a acreditar que eram de ouro puro. 2 Considerando as penas impostas de um ano e um ano e seis meses, não transcorreu o prazo prescricional de quatro anos entre os marcos interruptivos previstos em lei. 3 A materialidade e a autoria do estelionato são...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ARMA (TASER) NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO POR MAJORANTES MÚLTIPLAS. VEDAÇÃO DO CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, DO Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do primeiro diploma, depois de ter sido preso em flagrante ao abordar, junto com um menor, homem que caminhava na rua e lhe tomar a jaqueta, tênis, mochila, tablet e um telefone celular, depois de ameaçá-lo com uma arma de choque (taser). 2 Reputam-se provada a materialidade e autoria do roubo quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, sendo o mesmo prontamente reconhecido pela vítima, assim como os bens subtraídos. O uso de um taser utilizado na ação criminosa pode ser comprovado por prova testemunhal, inclusive o depoimento vitimário, mesmo que não seja apreendida e periciada. 3 O acréscimo acima da fração mínima de um terço em face de majorantes múltiplas exige fundamentação circunstanciada, repudiando-se o critério puramente aritmético que considere apenas a pluralidade das causas de aumento. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ARMA (TASER) NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO POR MAJORANTES MÚLTIPLAS. VEDAÇÃO DO CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, DO Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do primeiro diploma, depois de ter sido preso em flagrante ao abordar, junto com um menor, homem que caminhava na rua e lhe t...
PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS E RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA FUNDADA À DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante quando tentavam subtrair coisas de valor de dentro de um automóvel estacionado, sendo impedidos de consumar o delito porque foram surpreendidos por policiais quando estavam dentro do carro com uma chave de fenda nas mãos. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do furto quando há prisão em flagrante dos agentes dentro do carro acabado de arrombar, tendo nas mãos a chave de fenda usada para força a abertura, sendo os fatos confirmados pelos policiais condutores do flagrante. 3 É possível migrar qualificadoras múltiplas para a primeira fase da dosimetria da pena, pois uma só delas serve para balizar a pena-base. Eventuais excessos devem ser podados quando necessário para manter a proporcionalidade das penas privativa de liberdade e de multa. 4 Se a pena privativa de liberdade é inferior a um ano de reclusão, a substituição deve ser feita por uma única restritiva de direitos. 5 Apelações parcialmente providas.
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS E RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA FUNDADA À DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante quando tentavam subtrair coisas de valor de dentro de um automóvel estacionado, sendo impedidos de consumar o delito porque foram surpreendidos por policiais quando estavam dentro do carro com uma chave de fenda nas mãos. 2 R...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK PESANDO AO TODO UM GRAMA E MEIO. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE COM FINS DE CONSUMO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DEFESNVA E ACUSATÓRIA. READEQUAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA SEMIABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante por policiais que averiguavam denúncia anônima na posse de vinte pedras de crack pesando ao todo um grama e meio. 2 Reputam-se provada a autoria e materialidade do tráfico de droga quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material na posse do réu, que confessa o delito aos policiais, que averiguavam denúncia anônima. 3 Não há como presumir, sem prova ou indícios veementes, que o réu integre organização criminosa, a tanto não servindo mera denúncia anônima. Aplica-se a minorante do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima quando é pouco expressiva a quantidade da droga apreendida e o réu não seja reincidente. 4 O regime prisional semiaberto é o mais recomendável quando a pena é inferior a quatro anos, mas o crime é de tráfico de droga, ainda equiparado aos crimes hediondos. A conduta constitui flagelo social pelos malefícios à saúde humana e fomentar outros delitos de maior gravidade. A pouca quantidade de droga e a análise favorável da maioria das circunstâncias judiciais, junto com a pena inferior a dois anos, justificam a sua substituição por restritivas de direitos. 5 Provimento parcial da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK PESANDO AO TODO UM GRAMA E MEIO. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE COM FINS DE CONSUMO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DEFESNVA E ACUSATÓRIA. READEQUAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA SEMIABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante por policiais que averiguavam denúncia anônima na posse de vinte pedras de crack pesando ao todo um grama e meio. 2 Reputam-se provada a autoria e materialidade do t...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRITICA FUNDADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de subtrair um automóvel e coisas valiosas de três vítimas diferentes (um homem, sua esposa e uma amiga), ameaçando-as com uso de uma faca peixeira e revólver junto com um comparsa não identificado. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando os depoimentos vitimários se apresentam lógicos e bem concatenados, sendo corroborados pela confissão do réu e por outros elementos de convicção. 3 A exasperação da pena-base em um ano, resultante do concurso da reincidência e confissão denota excesso arbitrário, que deve ser mitigado por metade, não se configurando arrependimento posterior o fato de o réu abandonar um automóvel com coisas roubados no seu interior em razão da necessidade de fugir do local onde estava, por ter se metido numa parada errada, segundo suas próprias palavras. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRITICA FUNDADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de subtrair um automóvel e coisas valiosas de três vítimas diferentes (um homem, sua esposa e uma amiga), ameaçando-as com uso de uma faca peixeira e revólver junto com um comparsa não identificado. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam pro...
PENAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO COM CONJUNÇÃO CARNAL E FELAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO EM SEIS MESES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 213 do Código Penal, por ter abordado mulher na via pública, no início da manhã, ameaçando-a com uma faca peixeira para levá-la em seguido no seu carro a local ermo, onde a forçou à felação seguida de conjunção carnal. 2 Na elucidação de crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem especial relevância, máxime quando se apresenta lógica, coerente e com um mínimo de respaldo de outros elementos de convicção, sem evidenciar intuito de falsear a verdade para prejudicar um inocente. 3 A exasperação da pena-base exige fundamentação idônea, não se admitindo ilações ou argumentos genéricos. O intuito de satisfazer a lascívia é próprio do tipo penal descrito no artigo 213 do Código Penal e não pode ser utilizado para exasperar a pena-base. 4 Apelação provida em parte.
Ementa
PENAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO COM CONJUNÇÃO CARNAL E FELAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO EM SEIS MESES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 213 do Código Penal, por ter abordado mulher na via pública, no início da manhã, ameaçando-a com uma faca peixeira para levá-la em seguido no seu carro a local ermo, onde a forçou à felação seguida de conjunção carnal. 2 Na elucidação de crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem especial relevância, máxime quan...
PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 213, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por haver tentado constranger mulher à conjunção carnal, quando ela foi com uma amiga à casa de sua mãe, que é benzedeira, em busca de socorro espiritual. O fato não se consumou porque ela reagiu a unhadas e gritou por socorro, sendo acudida por outras pessoas. 2 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima sempre é reconhecida com elevado valor, especialmente quando amparada por outros elementos de convicção. Deve prevalecer quando se apresenta lógica e consistente, contando com o amparo de testemunhos idôneos. 3 A fixação de regime fechado para cumprimento de uma pena inferior a quatro anos exige fundamentação idônea e concreta, mas inegavelmente a reincidência e a gravidade do fato praticado na própria casa, quando a vítima buscava socorro espiritual, recomendam o regime inicial semiaberto. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 213, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por haver tentado constranger mulher à conjunção carnal, quando ela foi com uma amiga à casa de sua mãe, que é benzedeira, em busca de socorro espiritual. O fato não se consumou porque ela reagiu a unhadas e gritou por socorro, sendo acudida por outras pessoas. 2 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da...
PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. APELAÇÕES ACUSATÓRIA E DEFENSIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante quando vendia crack na Estação Rodoviária do Plano Piloto, ajudada por adolescente e dois comparsas imputáveis. A menor foi apreendida na posse de cinco pedras de crack pesando cerca de dezesseis gramas e as ações dos três réus foram monitoradas pelo sistema de monitoramento por vídeo existente no local. 2 Depoimentos de policiais sobre fatos observados no exercício da função, corroborados por imagens captadas mostrando os agentes no afã de vender drogas, além das declarações de uma menor admitindo as ações ilícitas praticadas sob o comando dos imputáveis são provas segurar para embasar a condenação. 3 Apesar de ser pouco expressiva a quantidade da droga apreendida, a sua nocividade e o fato da sua disseminação em local de intensa movimentação de pessoas, justificam a avaliação desfavorável da culpabilidade e a fração redutora do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 n o limite superior. 4 A gravidade do fato, ainda equiparado a crime hediondo, e a ofensividade da conduta de quem dissemina droga na Estação rodoviária do Plano Piloto, por onde transitam milhares de pessoas diariamente, justificam o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena e impedem a sua substituição por restritivas de direitos. 5 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. APELAÇÕES ACUSATÓRIA E DEFENSIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante quando vendia crack na Estação Rodoviária do Plano Piloto, ajudada por adolescente e dois comparsas imputáveis. A menor foi apreendida na posse de cinco pedras de crack pesando cerca de dezesseis gramas e as ações dos três réus foram monitoradas pelo sistema de monitoramento...
PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair objetos de valor e um automóvel, ajudado por um menor, depois de intimidar duas vítimas com um revólver. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando há prisão em flagrante do réu ainda na posse da res furtivajunto com o seu reconhecimento seguro e firme pelas vítimas. 3 A semi-imputabilidade deve ser reconhecida quando comprovada em laudo pericial afirmando transtorno de personalidade dissocial e inteligência inferior à média, comprometendo em parte a capacidade de autodeterminação. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair objetos de valor e um automóvel, ajudado por um menor, depois de intimidar duas vítimas com um revólver. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando há prisão em flagrante do réu ainda na posse da res furtivajunto com o seu reconhe...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO DELITIVA E NA INCLINAÇÃO PARA A DELINQUÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, junto com comparsa e usando um revólver, subtraiu o automóvel, telefones celulares e um aparelho de GPS de um motorista abordado na rua, ainda restringindo-lhe a liberdade. 2 O paciente é primário, mas está desempregado e registra passagem anterior pela Vara da Infância e Juventude, denotando inclinação para a delinqüência, nada obstante a medida socioeducativa antes imposta. A periculosidade também se evidenciou na própria ação delituosa, ao agir sob a luz do dia, em conluio com outra pessoa, abordando a vítima para subtrair-lhe o automóvel e alguns pertences. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO DELITIVA E NA INCLINAÇÃO PARA A DELINQUÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, junto com comparsa e usando um revólver, subtraiu o automóvel, telefones celulares e um aparelho de GPS de um motorista abordado na rua, ainda restringindo-lhe a liberdade. 2 O paciente é primário, mas está d...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Paciente acusado de infringir artigos 129, § 9º, do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, por haver lesionado a companheira grávida e sua irmã. 2 Não se justifica a custódia preventiva de réu primário acusado de crime e contravenção cujas penas máximas somadas são inferiores a quatro anos, desde que não advenha da necessidade de fazer medida protetiva de urgência nem de dúvida quanto à identidade. A situação comporta a liberdeade provisória mediante prestação de fiança. 3 Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Paciente acusado de infringir artigos 129, § 9º, do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, por haver lesionado a companheira grávida e sua irmã. 2 Não se justifica a custódia preventiva de réu primário acusado de crime e contravenção cujas penas máximas somadas são inferiores a quatro anos, desde que não advenha da necessidade de fazer medida protetiva de urgência nem de dúvida quanto à i...