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Jurisprudência

TJDF APR - 815403-20110610105827APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ANTE A COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO DE TELHADO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, tentar subtrair, em proveito próprio, coisas alheias, mediante rompimento de obstáculo, consistente em retirar partes do telhado de residência, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4°, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. II - Comprovada a qualificadora do rompimento de obstáculo por outr...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 815402-20120810083149APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A conduta de desferir golpes de faca contra a vítima, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com outra pessoa, encarregada de segurar o ofe...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 815401-20140130033504APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E CONTEXTO SOCIAL DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 815399-20140910041732APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A subtração de bens móveis alheios, co...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RAG - 815398-20140020181177RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR IMPÚBERE IRMÃ DA INTERNA. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - O Estado é constitucionalmente responsável por zelar pelo desenvolvimento mental saudável das crianças, e o ambiente do sistema prisional não se mostra adequado para o d...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 815397-20110710154156APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À SENTENÇA. IDONEIDADE PARA EXASPERAR OS MAUS ANTECEDENTES. NÃO-CABIMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ PRISCILA OLIVEIRA BARROS E NÃO PROVIDO DA RÉ LUCIANA MONTENEGRO MENDES DE JESUS. I - A conduta de falsifica...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 815396-20130710404893APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSA IDENTIDADE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS E COM DESÍGNIIOS AUTÔNOMOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS EM LAPSOS TEMPORAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (SISTEMA BINÁRIO).MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE FUNDAMENTARAM A SUA DECRETAÇÃO....
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APO - 815395-20120111430117APO
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 815394-20130710366583APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. 1. Os embargos de terceiro não são a via adequada para a defesa da posse daquele que adquiriu a coisa litigiosa, uma vez que A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes (art. 42 do CPC). A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário (§ 3º do art. 42 do CPC). 2. Nesse sentido estão os precedentes do Sup...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 815393-20120610049053APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 815392-20120111209526APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB / DF. EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE APÓS ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO, PAGAMENTO DO SINAL E PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ILEGALIDADE. RENDA FAMILIAR COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO (RESOLUÇÃO CODHAB N. 9/2010 E ART. 4º DA LEI N. 3.877/06). NORMA SUPERVENIENTE (RESOLUÇÃO COHAB N. 86/2011). INAPLICABILIDADE. Revela-se correta a r. sentença recorrida ao anular o ato administrativo que indeferiu a habilitação da requerente no programa habitacional (em razão da al...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 815391-20100310248537APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 815390-20110111840872APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU NÃO CITADO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula n. 503 do STJ). 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de receber a dívida líquida decorrente de instrumento particular, porquanto decorrido o prazo de cinco anos a que alude o mencionado art. 206,...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 815389-20120610088866APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI - 815388-20140020053700AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. 1. Somente será atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor quando, sendo relevantes os fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que seja garantido o Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A presença concomitante desses três requisitos é imprescindível para a concessão do citado efeito. Inteligência do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente a garantia do Juízo, o e...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111335478APC
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020229496AGI
Data do Julgamento : 04/07/2012
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APC - 815384-20110110468396APC
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DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COM SENTENÇA JÁ PROFERIDA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA E DA PROPORCIONALIDADE. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. DANO CARACTERIZADO. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. FIXAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não há que se falar em conexão quando um dos processos já foi sentenciado. 2) A Constituição Federal é uma, devendo seus preceitos ser analisados em conjunto, aplicando-se, em cas...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815383-20130111828614APC
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. CABIMENTO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. CLÁUSULA PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR TOTAL DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceit...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 815382-20070710202669APC
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ABANDONO DE CAUSA - CORRETA INTIMAÇÃO E DECISÃO DE EXTINÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO E DE PATRONOS - NÃO ATUALIZAÇÃO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Quando o advogado for intimado pela imprensa oficial e a parte for intimada pessoalmente, permanecendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, correta a sentença que extingue o processo por abandono de causa. 2) - É dever do requerente manter seu endereço atualizado, assim não fazendo reputar-se-ão válidas as intimações enviadas ao endereço que consta nos autos, conforme art. 39, parágrafo único, do CPC. 3) - Não co...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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