APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ANTE A COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO DE TELHADO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, tentar subtrair, em proveito próprio, coisas alheias, mediante rompimento de obstáculo, consistente em retirar partes do telhado de residência, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4°, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. II - Comprovada a qualificadora do rompimento de obstáculo por outros meios de provas existentes nos autos, impossibilitada será a sua exclusão sob a alegação de inexistência de laudo pericial. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ANTE A COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO DE TELHADO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, tentar subtrair, em proveito próprio, coisas alheias, mediante rompimento de obstáculo, consistente em retirar partes do telhado de residência, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4°, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. II - Comprovada a qualificadora do rompimento de obstáculo por outr...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A conduta de desferir golpes de faca contra a vítima, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com outra pessoa, encarregada de segurar o ofendido, mediante emprego de recurso que dificulta a defesa da vítima, não lhe sobrevindo a morte por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. II - É o termo de apelação que delimita os fundamentos do Recurso, fazendo-se necessário conhecê-lo de forma ampla, abordando todas as matérias relativas às alíneas a, b, c e d, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, quando as razões defensivas versem somente sobre uma delas. III - Nos feitos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades deverão ser arguidas, se ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. IV - Nada há a reparar quando a sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri se atém com precisão à decisão dos jurados e é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. V - A pena privativa de liberdade imposta aos réus, além de devidamente fundamentada, se mostra necessáriae suficiente para reprovar e prevenir os crimes da mesma natureza. Ademais, as valorações negativas levadas a efeito pelo magistrado sentenciante se mostram adequadas, pois não se afastam da proporcionalidade nem da razoabilidade, razão pela qual não merece reparos a dosimetria da pena no presente caso. VI - Somente nas hipóteses em que a decisão dos jurados não encontre lastro probatório nos autos, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, distanciando-se por completo dos fatos apurados, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, consequentemente, na anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VII - Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A conduta de desferir golpes de faca contra a vítima, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com outra pessoa, encarregada de segurar o ofe...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E CONTEXTO SOCIAL DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A subtração de um veículo, mediante grave ameaça,consistente em simulacro de arma de fogo, e concurso de pessoas, é fato que se amolda a ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - A conduta de provocar, culposamente e na direção de veículo automotor, lesões corporais em outrem, é fato que se amolda a ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 303 da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. III - A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrênciade dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que não é, a toda evidência, o caso dos autos. IV - Se a prova oral colhida ao longo da instrução criminal demonstra que o adolescente causou, culposamente e na direção de veículo automotor, lesões corporais em outrem, inviável será a absolvição por ausência de prova pericial. V - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. VI - A aplicação da medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade a adolescente que, ostentando más condições pessoais e sociais, pratica, pela segunda vez, ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, mostra-se necessária e correta. VII - Preliminar rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E CONTEXTO SOCIAL DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A subtração de bens móveis alheios, consistentes em um veículo Fiat/Palio, um celular e quantia em dinheiro, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em unidade de desígnios com outros dois indivíduos, por duas vezes, é fato que se amolda a ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que não é, a toda evidência, o caso dos autos. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - A autoria delitiva resta comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas responsáveis pela apreensão do adolescente e pelo reconhecimento e declarações prestadas pelas vítimas dos atos infracionais. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio do boletim de ocorrência policial, auto de apresentação e apreensão de adolescente, termo de restituição e auto de apresentação e apreensão de objeto. V - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. VI - A aplicação da medida sócio-educativa de internação, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que - ostentando más condições pessoais e sociais, além de diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude - pratica dois atos infracionais mediante grave ameaça exercida com uso de arma de fogo, mostra-se necessária e correta. VII - Preliminar Rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A subtração de bens móveis alheios, co...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR IMPÚBERE IRMÃ DA INTERNA. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - O Estado é constitucionalmente responsável por zelar pelo desenvolvimento mental saudável das crianças, e o ambiente do sistema prisional não se mostra adequado para o desenvolvimento de menor com 4 (quatro) anos de idade, irmã da interna. III - No confronto entre o direito do preso de receber visitas e a proteção integral às crianças, devem prevalecer os direitos do menor. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR IMPÚBERE IRMÃ DA INTERNA. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - O Estado é constitucionalmente responsável por zelar pelo desenvolvimento mental saudável das crianças, e o ambiente do sistema prisional não se mostra adequado para o d...
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À SENTENÇA. IDONEIDADE PARA EXASPERAR OS MAUS ANTECEDENTES. NÃO-CABIMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ PRISCILA OLIVEIRA BARROS E NÃO PROVIDO DA RÉ LUCIANA MONTENEGRO MENDES DE JESUS. I - A conduta de falsificar documento público, inserindo declarações falsas e diversas da que deveria constar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, é fato que se amolda ao artigo 297 do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Impossibilidade de afastar a valoração negativa da culpabilidade, pois as condutas das rés ultrapassam o juízo de censurabilidade do tipo penal. IV - A existência de condenação transitada em julgado por fato anterior ao analisado é fundamento apto para valorar negativamente os maus antecedentes. V - Merece decote a exasperação dos motivos do crime quando são inerentes ao delito penal. Havendo co-ré na mesma situação fático-processual e inexistindo qualquer outra circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, para aplicar o decote a ambas rés. VI - Recursos CONHECIDOS. Recurso da RÉ LUCIANA MONTENEGRO MENDES DE JESUS NÃO PROVIDO e da RÉ PRISCILA OLIVEIRA BARROS PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a valoração negativa dos motivos do crime, para ambas as rés, aplicando o artigo 580 do Código de Processo Penal, fixando a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime ABERTO, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, para a ré PRISCILA OLIVEIRA BARROS, e 2 (dois) anos de reclusão, em regime ABERTO, e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima, para a ré LUCIANA MONTENEGRO MENDES DE JESUS, mantendo os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À SENTENÇA. IDONEIDADE PARA EXASPERAR OS MAUS ANTECEDENTES. NÃO-CABIMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ PRISCILA OLIVEIRA BARROS E NÃO PROVIDO DA RÉ LUCIANA MONTENEGRO MENDES DE JESUS. I - A conduta de falsifica...
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSA IDENTIDADE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS E COM DESÍGNIIOS AUTÔNOMOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS EM LAPSOS TEMPORAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (SISTEMA BINÁRIO).MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE FUNDAMENTARAM A SUA DECRETAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, inserir e fazer inserir declarações falsas e diversas das que deviam constar em documentos públicos como fim de prejudicar direitos, criar obrigações e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, é fato que se amolda ao artigo 299 do Código Penal. II - A conduta de, com vontade livre e consciente, atribuir-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, é fato que se amolda ao artigo 307 do Código Penal. III - A conduta de, com vontade livre e consciente, possuir e manter sob a sua guarda, no interior da residência, 11 (onze) munições, marca CBC, calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 12 da Lei 10.826/2003. IV - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. V - A materialidade e autoria do crime de posse ilegal de munição encontram-se reveladas pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo de exame em munição, além da prova oral produzida. VI - Restando demonstrado que os quatro delitos de falsidade ideológica e o crime de falsa identidade foram praticados em contextos fáticos diferentes e com desígnios autônomos, inviável torna-se a aplicação do princípio da consunção. VII - Praticando o agente, mediante mais de uma ação, dois ou mais crimes, idênticos ou não, resta configurado o concurso material de crimes, devendo as penas ser somadas. VIII -A decisão que não concede ao réu o direito de responder ao processo em liberdade está devidamente fundamentada, sendo a manutenção da prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. IX - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSA IDENTIDADE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS E COM DESÍGNIIOS AUTÔNOMOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS EM LAPSOS TEMPORAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (SISTEMA BINÁRIO).MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE FUNDAMENTARAM A SUA DECRETAÇÃO....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. 1. Os embargos de terceiro não são a via adequada para a defesa da posse daquele que adquiriu a coisa litigiosa, uma vez que A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes (art. 42 do CPC). A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário (§ 3º do art. 42 do CPC). 2. Nesse sentido estão os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: quem adquire coisa litigiosa não é terceiro legitimado a opor embargos e ainda que não haja sido registrada a ação, no registro imobiliário, não é terceiro quem sucede na posse após a citação a respeito da coisa sub judice - REsp 9.365/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, entre outros. (REsp n. 1102151/MG, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 26/10/2009). 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. 1. Os embargos de terceiro não são a via adequada para a defesa da posse daquele que adquiriu a coisa litigiosa, uma vez que A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes (art. 42 do CPC). A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário (§ 3º do art. 42 do CPC). 2. Nesse sentido estão os precedentes do Sup...
DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB / DF. EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE APÓS ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO, PAGAMENTO DO SINAL E PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ILEGALIDADE. RENDA FAMILIAR COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO (RESOLUÇÃO CODHAB N. 9/2010 E ART. 4º DA LEI N. 3.877/06). NORMA SUPERVENIENTE (RESOLUÇÃO COHAB N. 86/2011). INAPLICABILIDADE. Revela-se correta a r. sentença recorrida ao anular o ato administrativo que indeferiu a habilitação da requerente no programa habitacional (em razão da alteração superveniente nas regras de concessão - renda familiar) e determinou o prosseguimento do processo administrativo para que, ao final, se preenchidos os demais requisitos, seja consumada a aquisição do imóvel. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB / DF. EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE APÓS ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO, PAGAMENTO DO SINAL E PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ILEGALIDADE. RENDA FAMILIAR COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO (RESOLUÇÃO CODHAB N. 9/2010 E ART. 4º DA LEI N. 3.877/06). NORMA SUPERVENIENTE (RESOLUÇÃO COHAB N. 86/2011). INAPLICABILIDADE. Revela-se correta a r. sentença recorrida ao anular o ato administrativo que indeferiu a habilitação da requerente no programa habitacional (em razão da al...
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU NÃO CITADO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula n. 503 do STJ). 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de receber a dívida líquida decorrente de instrumento particular, porquanto decorrido o prazo de cinco anos a que alude o mencionado art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002. (Acórdão n.678282, 20060110369546APC, Relator: Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2013, Publicado no DJE: 27/05/2013, Pág.: 125). 3. O processo será extinto, com resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a prescrição. Inteligência do art. 269, IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU NÃO CITADO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula n. 503 do STJ). 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de receber a dívida líquida decorrente de instrumento particular, porquanto decorrido o prazo de cinco anos a que alude o mencionado art. 206,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. 1. Somente será atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor quando, sendo relevantes os fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que seja garantido o Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A presença concomitante desses três requisitos é imprescindível para a concessão do citado efeito. Inteligência do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente a garantia do Juízo, o efeito suspensivo não poderá ser atribuído aos embargos. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. 1. Somente será atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor quando, sendo relevantes os fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que seja garantido o Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A presença concomitante desses três requisitos é imprescindível para a concessão do citado efeito. Inteligência do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente a garantia do Juízo, o e...
DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COM SENTENÇA JÁ PROFERIDA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA E DA PROPORCIONALIDADE. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. DANO CARACTERIZADO. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. FIXAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não há que se falar em conexão quando um dos processos já foi sentenciado. 2) A Constituição Federal é uma, devendo seus preceitos ser analisados em conjunto, aplicando-se, em caso de conflito de direitos fundamentais, o princípio da concordância prática, analisando-se, no caso concreto, qual a norma constitucional que deve prevalecer. 3) Causa dano moral a ser reparado, matéria jornalística que identifica suspeito, indicando o local onde mora, sua idade, sua conta do Orkut e traçou um perfil de violência com base em suas gostos pessoais, suas comunidades da rede social e relatos de alguns colegas de trabalho, ultrapassando ela o limite do razoável, já que não se limita a expor objetivamente a suspeita de envolvimento do recorrido na prática criminosa 4) Configurado o abuso do direito de informar em face do direito à inviolabilidade da vida privada, correta é a sentença que condena a empresa jornalística ao pagamento de danos morais. 5) Ponderando-se ser a divulgação uma conseqüência lógica do ofício de empresa jornalística, jornal de grande circulação, que possui ampla divulgação, ter sido o ofendido realmente investigado e denunciado pelo crime, não haver como se afirmar que a queda do rendimento escolar dos seus filhos tenha decorrido da publicação, ser a ameaças à sua família realizadas por meio do Orkut provas frágeis, não existindo, na internet, um controle preciso sobre a criação de perfis em sites de relacionamento que demonstrem a quem pertence efetivamente a titularidade da conta que enviou a mensagem, razoável diminuir-se o valor fixado para reparação do dano de R$30.000,00(trinta mil reais) para R$20.000,00(vinte mil reais). 6) O termo inicial para a incidência de juros e correção monetária sobre o valor dos danos morais é a data de sua fixação. 7) Recursos conhecidos. Agravo retido não provido. Apelação parcialmente provida.
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DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COM SENTENÇA JÁ PROFERIDA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA E DA PROPORCIONALIDADE. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. DANO CARACTERIZADO. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. FIXAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não há que se falar em conexão quando um dos processos já foi sentenciado. 2) A Constituição Federal é uma, devendo seus preceitos ser analisados em conjunto, aplicando-se, em cas...
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. CABIMENTO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. CLÁUSULA PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR TOTAL DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2) Descabida a alegação de demora na execução da obra em razão da escassez de mão de obra, tampouco a alegação de greves no sistema de transporte público, ou a ocorrência de chuvas torrenciais e aquelas ocorridas entres os meses de outubro de 2011 e janeiro de 2012, uma vez que fatos previsíveis, considerando o volume da obra. 3) Correta é a condenação a título de lucros cessantes quando a parte, em decorrência de atraso na entrega de imóvel adquirido por construtora, deixa de dispor como bem entende do bem, o qual poderia ter sido, dentre outras hipóteses, alugado. 4) O termo final para apuração dos lucros cessantes é a data da rescisão do contrato, a ser considerada é aquela do trânsito em julgado da sentença que declarou rescindido o contrato, ou, se o caso, aquela expressamente fixada na sentença, que equivale as entrega das chaves quando o pedido de lucros cessantes não está cumulado com a rescisão do contrato. 5) A incidência da correção monetária é a partir do efetivo prejuízo, e não da citação, é a única forma que se tem de não tolerar-se comportamento que fala contra os princípios éticos, já que se assim não fosse estaria o credor recebendo menos do que lhe era devido, dando-se evidente enriquecimento sem causa. 6) Mantida a sentença quanto a responsabilidade das requeridas/apelantes pelo atraso na entrega do imóvel e a conseqüente rescisão contratual, fica prejudicado o pleito das recorrentes quanto a aplicação da cláusula penal em desfavor do recorrido. 7) Os honorários de advogado devem ser fixados observando-se o limite entre 10% e 20% sobre o valor total da condenação. 8) Recursos conhecidos, desprovido o recurso das requeridas e provido o recurso do autor.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. CABIMENTO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. CLÁUSULA PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR TOTAL DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceit...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ABANDONO DE CAUSA - CORRETA INTIMAÇÃO E DECISÃO DE EXTINÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO E DE PATRONOS - NÃO ATUALIZAÇÃO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Quando o advogado for intimado pela imprensa oficial e a parte for intimada pessoalmente, permanecendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, correta a sentença que extingue o processo por abandono de causa. 2) - É dever do requerente manter seu endereço atualizado, assim não fazendo reputar-se-ão válidas as intimações enviadas ao endereço que consta nos autos, conforme art. 39, parágrafo único, do CPC. 3) - Não comprovando a parte justa causa para não atualização do endereço e da procuração dos novos advogados constituídos, que se deu quase 1(um) antes de proferida a sentença de extinção do processo, não se aplica a exceção prevista no artigo 183, do CPC. 4) - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ABANDONO DE CAUSA - CORRETA INTIMAÇÃO E DECISÃO DE EXTINÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO E DE PATRONOS - NÃO ATUALIZAÇÃO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Quando o advogado for intimado pela imprensa oficial e a parte for intimada pessoalmente, permanecendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, correta a sentença que extingue o processo por abandono de causa. 2) - É dever do requerente manter seu endereço atualizado, assim não fazendo reputar-se-ão válidas as intimações enviadas ao endereço que consta nos autos, conforme art. 39, parágrafo único, do CPC. 3) - Não co...