APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E CAMBIAL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUES - CHAMAMENTO AO PROCESSO - OPONIBLIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ RELATIVAMENTE A CHEQUE QUE NÃO CIRCULOU - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Pelo princípio da literalidade, somente se vinculam ao título de crédito aqueles que assumiram regularmente as obrigações cambiais dele constantes, não cabendo, assim, o chamamento ao processo de pessoa cujo nome não consta do título. 2. Considerando que os cheques não circularam, estes permanecem vinculados aos fatos que ensejaram a sua emissão, autorizando, assim a investigação da sua causa debendi, que, todavia, não ficou comprovada nos autos. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E CAMBIAL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUES - CHAMAMENTO AO PROCESSO - OPONIBLIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ RELATIVAMENTE A CHEQUE QUE NÃO CIRCULOU - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Pelo princípio da literalidade, somente se vinculam ao título de crédito aqueles que assumiram regularmente as obrigações cambiais dele constantes, não cabendo, assim, o chamamento ao processo de pessoa cujo nome não consta do título. 2. Considerando que os cheques não circularam, estes permanecem vinculados aos fatos que ensejaram a sua emiss...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOCIEDADE MÉDICA - VENDA DE QUOTAS - COMPROMISSO DE PAGAR SERVIÇOS FATURADOS AO EX-SÓCIO - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELOS SÓCIOS EM NOME DA SOCIEDADE - BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - VALOR APURADO EM PLANILHA DA SOCIEDADE - DOCUMENTO VÁLIDO. 1. Considerando que as provas dos autos revelam a existência da obrigação da sociedade de pagar os serviços prestados pelo sócio retirante enquanto dela integrante, mostra-se esta legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança. 2. Aforça probatória da quitação é relativa, cedendo diante de prova em sentido contrário. 3. O documento extraído do sistema informatizado da própria ré é válido para demonstrar o faturamento dos serviços prestados pelo autor. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOCIEDADE MÉDICA - VENDA DE QUOTAS - COMPROMISSO DE PAGAR SERVIÇOS FATURADOS AO EX-SÓCIO - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELOS SÓCIOS EM NOME DA SOCIEDADE - BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - VALOR APURADO EM PLANILHA DA SOCIEDADE - DOCUMENTO VÁLIDO. 1. Considerando que as provas dos autos revelam a existência da obrigação da sociedade de pagar os serviços prestados pelo sócio retirante enquanto dela integrante, mostra-se esta legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança. 2. Aforça probatória da quitação é relat...
APELAÇÃO - ALIMENTOS - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE -PROVAS DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. (CC 1.694). 2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (CC 1.694 §1º). 3. Pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua incapacidade econômica para arcar com a obrigação alimentícia. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO - ALIMENTOS - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE -PROVAS DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. (CC 1.694). 2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (CC 1.694 §1º). 3. Pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua incapacidade econômica para arcar com a obrigação alim...
APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - REGIME DE BENS - CONTRATO ESCRITO - VONTADE DAS PARTES - PREVALÊNCIA DO ACORDO DE CONVIVÊNCIA. Mantém-se os alimentos fixados em favor da ex-companheira, pelo prazo determinado de um ano após a prolação da sentença, quando eles são necessários para sua subsistência até que possa se adaptar à nova realidade e buscar os meios próprios para o seu sustento. Havendo pacto entre os conviventes fixando o regime de separação total dos bens adquiridos na constância da união estável, as disposições do contrato escrito devem prevalecer sobre a regra geral da separação parcial (CC 1.725). Negou-se provimento aos apelos.
Ementa
APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - REGIME DE BENS - CONTRATO ESCRITO - VONTADE DAS PARTES - PREVALÊNCIA DO ACORDO DE CONVIVÊNCIA. Mantém-se os alimentos fixados em favor da ex-companheira, pelo prazo determinado de um ano após a prolação da sentença, quando eles são necessários para sua subsistência até que possa se adaptar à nova realidade e buscar os meios próprios para o seu sustento. Havendo pacto entre os conviventes fixando o regime de separação total dos bens adquiridos na constância da união estável, as disposições do contrato escrito devem prevalecer sobre a regra geral da sep...
APELAÇÃO - ALIMENTOS - BINOMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - HONORÁRIOS MANTIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). 2. A fixação dos honorários advocatícios em ação de alimentos deve levar em consideração como valor da condenação o montante correspondente a 12 prestações mensais. (CPC 20, § 3º). 3. Tratando-se de sucumbência recíproca, os honorários e despesas devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos (CPC 21). 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO - ALIMENTOS - BINOMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - HONORÁRIOS MANTIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). 2. A fixação dos honorários advocatícios em ação de alimentos deve levar em consideração como valor da condenação o montante correspondente a 12 prestações mensais. (CPC 20, § 3º). 3. Tratando-se de sucumbência recíproca, os honorários e despesas devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos (CPC 21). 4. Negou-se provi...
APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PARTILHA EFETIVADA - ARBIBRAMENTO DE ALUGUÉIS - CABIMENTO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO APLICAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a ausência de oitiva de testemunha se a matéria controvertida é unicamente de direito. Após a dissolução do vínculo conjugal e efetivada a partilha, o co-proprietário que permanecer na posse do imóvel deve indenizar o outro pelo uso da coisa comum. Não se aplica a exceção do contrato não cumprido aos acordos de separação porque não há interdependência e reciprocidade entre as obrigações. Negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PARTILHA EFETIVADA - ARBIBRAMENTO DE ALUGUÉIS - CABIMENTO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO APLICAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a ausência de oitiva de testemunha se a matéria controvertida é unicamente de direito. Após a dissolução do vínculo conjugal e efetivada a partilha, o co-proprietário que permanecer na posse do imóvel deve indenizar o outro pelo uso da coisa comum. Não se aplica a exceção do contrato não cumprido aos acordos de separação porque não há int...
APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a ausência de oitiva de testemunha se a matéria controvertida é de fato e os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrá-lo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, respondendo o prestador de serviços independentemente de culpa se provados a falha na prestação de serviços, o dano e o nexo de causalidade. 3. O fornecimento de serviços não solicitados, acarretando créditos e débitos indevidos na conta bancária do consumidor, gera a obrigação de indenizar. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, manteve-se o valor fixado na r. sentença, de R$ 5.000,00. 5. Negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo interposto pelo réu.
Ementa
APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a ausência de oitiva de testemunha se a matéria controvertida é de fato e os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrá-lo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, respondendo o prestador de serviços independentemente de culpa se provados a falha na...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRAMA HABITACIONAL - BENEFICIÁRIA CADASTRADA - FALECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE - CABIMENTO - PONTUAÇÃO - DADOS PESSOAIS. 1. É cabível a substituição da beneficiária falecida por seu cônjuge cadastrado como dependente no programa habitacional, nos termos do item 11 da Resolução CODHAB/DF 86/2011, desde que cumpridos os demais requisitos estabelecidos no programa. 2. Deu-se provimento ao apelo do autor, para determinar a sua inclusão no programa habitacional, em substituição à beneficiária falecida, na mesma ou em outra classificação, a depender da pontuação obtida através da análise de seus dados pessoais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRAMA HABITACIONAL - BENEFICIÁRIA CADASTRADA - FALECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE - CABIMENTO - PONTUAÇÃO - DADOS PESSOAIS. 1. É cabível a substituição da beneficiária falecida por seu cônjuge cadastrado como dependente no programa habitacional, nos termos do item 11 da Resolução CODHAB/DF 86/2011, desde que cumpridos os demais requisitos estabelecidos no programa. 2. Deu-se provimento ao apelo do autor, para determinar a sua inclusão no programa habitacional, em substituição à beneficiária falecida, na mesma ou em outra classificação, a de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS Dispõem os artigos 28 da Lei 3.765/60 (Dispõe sobre as Pensões Militares)e 52 da Lei 10.486/2002 (Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências), que a pensão militar pode ser requerida em qualquer tempo, condicionada, porém, à percepção das prestações mensais ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Segundo interpretação das Leis n° 3.765/60 e 10.486/02, o benefício de pensão militar de ex-militar que foi expulso da corporação é devido aos herdeiros somente após sua morte, desde que contribuinte da pensão militar com mais de 10 anos de serviço, e observadas as condições estabelecidas no artigo 37 da Lei 10.486/02. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora para afastar a prescrição e, no mérito, julgar improcedente o pedido inicial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS Dispõem os artigos 28 da Lei 3.765/60 (Dispõe sobre as Pensões Militares)e 52 da Lei 10.486/2002 (Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências), que a pensão militar pode ser requerida em qualquer tempo, condicionada, porém, à percepção das prestações mensais ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Segundo interpretação das Leis n° 3.765/60 e 10.486/02, o benefício de pensão militar de ex-militar que foi expulso da corporação é devido aos h...
APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESARIAL - CONTRATO DE TRESPASSE - VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERANTE A SEFAZ-DF - OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O contrato de trespasse somente produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial (CC 1.144) 2. Embora não tenha sido provada a exigência, por parte da Junta Comercial, da apresentação de Certidões Negativas de Débitos pelo adquirente do estabelecimento empresarial para fins de arquivamento do contrato de trespasse, mostra-se razoável, exigir do vendedor a quitação de débitos preexistentes a essa alienação (CC 1.144 1.145 1.146), tendo em vista as obrigações previstas contratualmente entre as partes. 3. Tendo os réus/apelados dado causa ao ajuizamento da presente ação, invertem-se os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade. 4. Deu-se provimento parcial ao apelo do autor, para julgar extinto o feito sem resolução do mérito e inverter os ônus da sucumbência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESARIAL - CONTRATO DE TRESPASSE - VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERANTE A SEFAZ-DF - OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O contrato de trespasse somente produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial (CC 1.144) 2. Embora não tenha sido provada a exigência, por parte da Junta Comercial, da apresentação d...