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Jurisprudência

TJDF APC - 815087-20140910025983APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020171867AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 815085-20130111699545APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 815083-20090020089779AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 815082-20140110116535APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 815081-20140110526018APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 815080-20130111638014APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 815079-20110310242615APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 815078-20130110094597APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF HBC - 815077-20140020178259HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR - DEFESA JUDICIAL - ANIMUS CALUNIANDI - AUSÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. 1. O col. STF e o eg. STJ firmaram o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade. 2. Para a caracterização do crime de calúnia, previsto no art. 138, do Código Penal, faz-se necessária a imputação falsa a alguém de f...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 815076-20140020191049HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003. 2. Consta do Auto de Prisão em Flagrante que policiais militares interceptaram o veículo conduzido pelo paciente e, após revista no interior do automóvel e em seus ocupantes, lograram encontrar, dentro de uma mochila, po...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 815075-20140020190760HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. 2. Demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, a segregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, e não...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 815074-20140020191065HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Consta do Auto de Prisão em Flagrante que policiais militares interceptaram o veículo noticiado e, após revista no automóvel e em seus ocupantes, lograram encontrar, dentro de uma mochila de propriedade do paciente, porções da droga conhecida como cocaína. Na residência do co-autuado Carlos Augusto foi en...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 815073-20140020187298HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. Presentes os requisitos necessários para a decretação da segregação cautelar do paciente, de rigor sua manutenção, pois a necessidade de garantia da ordem pública encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade do agente, evidenciada no modus...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 815072-20140020178242HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, e posteriormente denunciado, como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, existindo fortes indícios de integrar organização criminosa especializada em roubos e furtos de veículos, quando em sua residência foram encontradas diversas armas de fogo e munições de uso permitido e restrito. 2. Inadequa...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 815070-20140130032993APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVAS SATISFATÓRIAS PARA A IMPUTAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. A coação moral irresistível somente pode ser aceita como excludente de culpabilidade quando efetivamente demonstrada pelo agente, caso que não se amolda à hipótese dos autos. Assim,...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 815069-20140130010060APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO SEGUIDO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não evidenciado o risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa. 2. As provas existentes nos a...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 815068-20130610151288RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVAS INSUFICIENTES. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECISÃO MANTIDA. I. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. II. Inexistindo provas seguras e incontroversas da excludente de ilicitude da legítima defesa, não pode o acusado ser sum...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 815067-19990310012838RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBE A DENÚNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE PROVA REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia se esta foi formulada de acordo com os moldes estabelecidos pelo art. 41 do CPP, contendo a descrição do fato criminoso, com suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, a classificação do cri...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 815066-20121110048812APR
Ementa
PENAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CAUSA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. INVIÁVEL. COMUTAÇÃO DA PENA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1) Assim como os demais entes da federação, o patrimônio do DF deve receber especial proteção pela norma penal, sob pena de se ferir o princípio constitucional do pacto federativo. Desta forma, permite-se uma interpretação integrativa para tutelar os bens que compõem o acervo patrimonial do Distrito F...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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