HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR - DEFESA JUDICIAL - ANIMUS CALUNIANDI - AUSÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. 1. O col. STF e o eg. STJ firmaram o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade. 2. Para a caracterização do crime de calúnia, previsto no art. 138, do Código Penal, faz-se necessária a imputação falsa a alguém de fato tido como delituoso. Na hipótese, embora o paciente, advogado do Delegado denunciado, em sede de exceção de suspeição tenha deduzido alegações eventualmente impróprias sobre a conduta de membro do Ministério Público, tais afirmações não configuram crime em tese. Com efeito, discutia-se eventual suspeição do Promotor que ofertou denúncia contra o cliente do paciente, portanto, fundamentada em alegações no sentido de demonstrar, pelo causídico, a ocorrência de suspeição. Da leitura da inicial, não se verifica, no caso, a ocorrência do animus caluniandi necessário à configuração do delito de calúnia. 3. Evidenciado, de plano, a ausência do intuito do paciente, no exercício da defesa de seu cliente em juízo, em ofender a honra do Promotor excepto, mister se faz o trancamento da ação penal, ante a falta do elemento subjetivo imprescindível para a caracterização do delito de calúnia. 4. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.
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HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR - DEFESA JUDICIAL - ANIMUS CALUNIANDI - AUSÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. 1. O col. STF e o eg. STJ firmaram o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade. 2. Para a caracterização do crime de calúnia, previsto no art. 138, do Código Penal, faz-se necessária a imputação falsa a alguém de f...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003. 2. Consta do Auto de Prisão em Flagrante que policiais militares interceptaram o veículo conduzido pelo paciente e, após revista no interior do automóvel e em seus ocupantes, lograram encontrar, dentro de uma mochila, porções da droga vulgarmente conhecida como cocaína. Na residência do paciente foi encontrada 1 (uma) munição calibre .38 e 4 (quatro) trouxinhas de cocaína, além de um saco plástico contendo centenas de pinos para acondicionamento da droga. 3. Aprisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, das circunstâncias em que foi praticado e da qualidade da droga apreendida. 4. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o indeferimento do pedido de liberdade provisória não configura constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003. 2. Consta do Auto de Prisão em Flagrante que policiais militares interceptaram o veículo conduzido pelo paciente e, após revista no interior do automóvel e em seus ocupantes, lograram encontrar, dentro de uma mochila, po...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. 2. Demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, a segregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. 2. Demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, a segregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, e não...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Consta do Auto de Prisão em Flagrante que policiais militares interceptaram o veículo noticiado e, após revista no automóvel e em seus ocupantes, lograram encontrar, dentro de uma mochila de propriedade do paciente, porções da droga conhecida como cocaína. Na residência do co-autuado Carlos Augusto foi encontrada 1 (uma) munição calibre .38 e 4 (quatro) trouxinhas de cocaína, além de um saco plástico contendo centenas de pinos para acondicionamento da droga. 3. Aprisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, das circunstâncias em que foi praticado e da qualidade da droga apreendida. 4. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o indeferimento do pedido de liberdade provisória não configura constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Consta do Auto de Prisão em Flagrante que policiais militares interceptaram o veículo noticiado e, após revista no automóvel e em seus ocupantes, lograram encontrar, dentro de uma mochila de propriedade do paciente, porções da droga conhecida como cocaína. Na residência do co-autuado Carlos Augusto foi en...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. Presentes os requisitos necessários para a decretação da segregação cautelar do paciente, de rigor sua manutenção, pois a necessidade de garantia da ordem pública encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi da prática criminosa, consistente no roubo praticado mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, quando os acusados subtraíram o veículo da vítima. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento do pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. Presentes os requisitos necessários para a decretação da segregação cautelar do paciente, de rigor sua manutenção, pois a necessidade de garantia da ordem pública encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade do agente, evidenciada no modus...
HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, e posteriormente denunciado, como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, existindo fortes indícios de integrar organização criminosa especializada em roubos e furtos de veículos, quando em sua residência foram encontradas diversas armas de fogo e munições de uso permitido e restrito. 2. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Asegregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento do pedido de liberdade provisória não configura constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, e posteriormente denunciado, como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, existindo fortes indícios de integrar organização criminosa especializada em roubos e furtos de veículos, quando em sua residência foram encontradas diversas armas de fogo e munições de uso permitido e restrito. 2. Inadequa...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVAS SATISFATÓRIAS PARA A IMPUTAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. A coação moral irresistível somente pode ser aceita como excludente de culpabilidade quando efetivamente demonstrada pelo agente, caso que não se amolda à hipótese dos autos. Assim, ante a inexistência de provas concretas das ameaças sofridas pelo menor e, demonstrado que, mesmo se elas tivessem ocorrido, seria possível que o agente agisse de modo diverso, inviável o reconhecimento da excludente de culpabilidade, como fundamento para sua absolvição, impondo-se, portanto, a reforma da sentença. 2. Na aplicação da medida socioeducativa, deve o julgador sopesar a gravidade do ato infracional, as condições pessoais do menor envolvido e o contexto sociofamiliar dos infratores. 3. A reiteração no cometimento de atos infracionais, a convivência com pares inseridos na criminalidade, o uso de substâncias entorpecentes, a evasão escolar, a ausência de uma figura de autoridade e a ineficácia das medidas em meio aberto anteriormente aplicadas não deixam dúvidas de que deve ser aplicada, ao recorrido, medida socioeducativa que implique um maior acompanhamento, isto é, uma medida de semiliberdade. 4. Recurso conhecido e PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVAS SATISFATÓRIAS PARA A IMPUTAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. A coação moral irresistível somente pode ser aceita como excludente de culpabilidade quando efetivamente demonstrada pelo agente, caso que não se amolda à hipótese dos autos. Assim,...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO SEGUIDO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não evidenciado o risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da pretensão deduzida na representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas na confissão dos adolescentes e nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e testemunha. 3. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do ato infracional análogo ao delito de latrocínio tentado para o equiparado ao roubo circunstanciado, quando evidenciado nos autos que os adolescentes agiram com extrema ousadia e gravidade ao invadirem o estabelecimento comercial, disparando contra a vítima. Correta, portanto, a condenação exarada na sentença, eis que demonstrado que os menores agiram com animus necandi ou, ao menos, assumiram o risco de produzir o resultado morte na execução do ato infracional. 4. Na aplicação da medida socioeducativa, deve o julgador sopesar a gravidade do ato infracional, as condições pessoais dos menores envolvidos e o contexto sociofamiliar dos infratores. 5. No caso em apreço, cuja gravidade concreta do ato infracional se mostra elevada, forçoso concluir que a aplicação da medida de advertência não irá contribuir para que surtam os efeitos almejados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o menor não demonstra senso de responsabilidade dos seus atos. Além do mais, cada ato infracional deve gerar a aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato, considerando-se a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ex vi do §1º do art.112, da Lei n.º 8.069/90, não havendo previsão legal para o mero retorno do menor a medida já imposta em outros autos. 6. As medidas socioeducativas impostas aos adolescentes (internação e medida de semiliberdade), por ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 157, § 3°, segunda parte, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal,se as medidas cumprem satisfatoriamente o papel socioeducativo e os aspectos pessoais e sociais dos adolescentes não permitem a aplicação de medida mais branda. 7. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO SEGUIDO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não evidenciado o risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa. 2. As provas existentes nos a...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVAS INSUFICIENTES. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECISÃO MANTIDA. I. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. II. Inexistindo provas seguras e incontroversas da excludente de ilicitude da legítima defesa, não pode o acusado ser sumariamente absolvido. III. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVAS INSUFICIENTES. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECISÃO MANTIDA. I. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. II. Inexistindo provas seguras e incontroversas da excludente de ilicitude da legítima defesa, não pode o acusado ser sum...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBE A DENÚNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE PROVA REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia se esta foi formulada de acordo com os moldes estabelecidos pelo art. 41 do CPP, contendo a descrição do fato criminoso, com suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, a classificação do crime, estando, ainda, acompanhada do rol de testemunhas, assegurando-se a ampla defesa em todas as fases do processo. 2. Conforme entendimento pacífico do c. STJ, o despacho que recebe a denúncia dispensa fundamentação complexa, não se equiparando à decisão judicial, em virtude de sua natureza interlocutória. 3. Amera apresentação do acusado na Delegacia, acompanhado de advogado, sem a juntada da devida procuração, outorgando-lhe poderes para representá-lo em futura e eventual ação judicial, não impõe a intimação desse patrono para os atos judiciais, ainda mais quando decorrido mais de 02 (dois) anos. 4. Inexistente procuração nos autos de eventual patrono constituído, não configura cerceamento de defesa a nomeação da Defensoria Pública para acompanhar a produção antecipada da prova testemunhal. 5. No caso, revelou-se justificável a produção antecipada de provas face ao relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos (31/12/1998), pois não há como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal, tendo em vista a alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, sendo que detalhes relevantes poderiam ser perdidos. Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBE A DENÚNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE PROVA REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia se esta foi formulada de acordo com os moldes estabelecidos pelo art. 41 do CPP, contendo a descrição do fato criminoso, com suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, a classificação do cri...
PENAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CAUSA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. INVIÁVEL. COMUTAÇÃO DA PENA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1) Assim como os demais entes da federação, o patrimônio do DF deve receber especial proteção pela norma penal, sob pena de se ferir o princípio constitucional do pacto federativo. Desta forma, permite-se uma interpretação integrativa para tutelar os bens que compõem o acervo patrimonial do Distrito Federal sem macular o princípio da legalidade penal estrita ou a vedação a analogia em prejuízo do réu. 2) É pacífico em nossa jurisprudência que a norma contida no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal não só tutela as pessoas jurídicas de direito público ali mencionadas como também as do Distrito Federal, apesar da ausência de previsão expressa. 3) Na espécie, a conduta praticada pela apelante configura o crime de dano qualificado, pois avariou viatura policial pertencente à Polícia Civil do Distrito Federal. Neste caso, trata-se de ação penal pública incondicionada, cujo titular é o Ministério Público. 4) Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena, pois observados os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5) O Juízo competente para analisar o pedido de comutação de pena é o das Execuções. 6) Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CAUSA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. INVIÁVEL. COMUTAÇÃO DA PENA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1) Assim como os demais entes da federação, o patrimônio do DF deve receber especial proteção pela norma penal, sob pena de se ferir o princípio constitucional do pacto federativo. Desta forma, permite-se uma interpretação integrativa para tutelar os bens que compõem o acervo patrimonial do Distrito F...