main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 814496-20130111575035APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o exequente sido intimado diversas vezes para emendar a petição inicial, não há que se falar em descumprimento do disposto no art. 284 do CPC. 2. O original da Cédula de Crédito é imprescindível para a instrução do processo executivo, pois o crédito nele constante pode ser transmitido por meio de endosso em preto, sendo, portanto, insuficiente a cópia, ainda que autenti...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 814495-20130310329162APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CÁRTULA DE CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO C. STJ NO RESP 1.101.412/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E ENUNCIADO N.º 503. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, III, do CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. Segundo entendimento firmado pelo c. STJ, em julgamento processado pelo rito dos recursos repetitivos, o qual resultou na edição do enunciado n.º 503 da Súmula daquela Corte Superior:O prazo para ajuizamento de ação monitória em f...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 814494-20130111491244APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aautora sustenta não ter celebrado qualquer contrato com a ré e, por esse motivo, os descontos efetuados em sua folha de pagamento seriam indevidos. 2. Aré comprovou ter celebrado negócio jurídico com a autora. Tal fato foi ratificado pela informação prestada pela própria autora no Boletim de Ocorrência à fl. 23. Não consta nos autos qualquer dado de que o empréstimo contraído no ano de 2012, em sessenta prestações, tenha sido quitado. 3. Válida a contratação realizada e não comprova...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 814493-20120310309853APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. AVERBAÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM EVENTUAIS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 615-A do CPC, que o exequente poderá, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis. 2. O réu promoveu, assim, a averbação da certidão de existência de execução, a fim de dar conhecimento a terceiros, diante da desconsideração da personalidade jurídica determinada nos autos de execução. 3. Não se c...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 814492-20140310053326APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. ADVOGADO SIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes. (Caput e parágrafo único do artigo 37 do Código de Processo Civil). 2. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, sendo assim, pressuposto processual para...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 814491-20100110221818APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CPC. TERMO INICIAL. RECURSO REPETITIVO. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO CHEQUE. SÚMULA 503 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com fundamento no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos contado a partir da emissão do cheque. 2. Há a possibilidade de ajuizamento da ação monitória prevista no art. 1102-A do Código de Processo Civil, ainda que tenha ocorrido a prescri...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 814490-20120111673939APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FALSO BENEFICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. FRAUDE. DECLARAÇÃO FALSA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresente ação cominatória envolve contrato de prestação de serviços médicos não subsidiados pela operadora de plano de saúde. 2. Declarar falsamente fazer parte de um determinado grupo de empresas para se beneficiar com plano de saúde coletivo, não obriga a operadora a custear tratamentos hospitalares ao falso beneficiário. 3. Acomprovação de fraude macula o negócio juríd...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 814488-20120111593187APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DO PODER PÚBLICO. INCABÍVEL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 1. É imprescindível que a lide seja analisada à luz dos valores constitucionais da função social da propriedade, conjugada com outros princípios constitucionais que se referem ao interesse público, de modo a alcançar a solução mais justa e adequada constitucionalmente. 2. Apropriedade também está voltada para o atendimento do interesse social, o desenvolvimento do Estado e alcance do bem comum e deve ser vista sob a concepção s...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 814487-20140110319189APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001 AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO e IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESP 1.251.331/RS (RECURSO REPETITIVO). CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RES BACEN N.º 3.919/10. ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Até a concl...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 814486-20130110330970APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual as apeladas/rés se encaixam como fornecedoras (art. 3º do CDC) e os apelantes/autores como consumidores, eis que destinatários finais do serviço prestado...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 814485-20080310332983APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça (Portaria Conjunta nº 73/2010) e dispositivo do Código de Processo Civil (art. 791, III), este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art. 22, I). 2. Em nome da racionalidade econômica, deve ser extinto cumprimento de se...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 814484-20130111439605APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de exec...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 814483-20130910119199APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME JUNTO AO DETRAN. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indubitável que os efeitos da revelia incidem sobre os fatos e de forma relativa, e a causa foi julgada em conformidade com o convencimento do juiz e com as provas carreadas aos autos, tanto que julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2.Restou configurada a ilicitude da conduta do banco, pois as partes entabularam acordo em que...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 814482-20130110634504APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PROVA DA RECUSA OU RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita a sentença que reconheceu como legítimo e justificado o interesse de agir da parte autora, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há necessidade de comprovação da negativa do banco em apresentar os extratos bancários, sendo suficiente a prova da existência da relação jurídica entre as partes para justificar a pretensão da ação de exibição de document...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 814481-20130111440944APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da afirmação do autor de necessitar da intervenção do Estado-Juiz para ver exibido documento, com fim de ajuizar outra ação, resta presente o interesse processual, baseado no binômio necessidade/utilidade. 2. Embora não haja prova da recusa ou resistência nos autos de exibição de documento, são devidos os honorários e despesas processuais em face da sucumbência, consoante dispõe o art. 20 do Código de Processo Civil. 3. E...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 814480-20130111117699APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como o ordenamento jurídico brasileiro admite a pretensão autoral, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 2. Figurando o primeiro apelante como devedor solidário no contrato de prestação de serviços hospitalares, embora não tenha assinado - por impossibilidade física, pois estava muito doente, com risco de morte, como ele mesmo...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 814479-20120710379537APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apreliminar de ilegitimidade deve se rejeitada se a empresa indicada no polo passivo pertence ao mesmo grupo empresarial daquela indicada no contrato e, quando da contestação, aquela apresenta argumentos coerentes e documentos que deveriam estar sob a custódia desta. 2. Precluindo a decisão que inverte o ônus da prova, incumbe...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 814478-20130110756390APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. SENTENÇA. APELAÇÃO. ABUSIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É abusiva a cláusula de contrato de seguro de saúde que submete o tratamento quimioterápico ao transcurso do prazo de carência quando a postergação do início do tratamento pode causar danos irreversíveis à saúde do segurado, a teor do que dispõe a Lei nº 9.656/98, artigo 35-C, I. 2. Verifica-se dano moral quando, a despeito de ter contratado um seguro de saúde, o segurado com indicação médica de tratamento quim...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 814477-20120111413839APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 814475-20130110817203APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. ROL EXEMPLICATIVO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegativa da operadora em autorizar tratamento médico ao beneficiário, com base em critérios limitativos impostos por resolução da Agência Nacional de Saúde - ANS, não elide sua responsabilidade. 2. Arelação havida entre beneficiário e operadora de plano de saúde deve...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão