DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o exequente sido intimado diversas vezes para emendar a petição inicial, não há que se falar em descumprimento do disposto no art. 284 do CPC. 2. O original da Cédula de Crédito é imprescindível para a instrução do processo executivo, pois o crédito nele constante pode ser transmitido por meio de endosso em preto, sendo, portanto, insuficiente a cópia, ainda que autenticada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o exequente sido intimado diversas vezes para emendar a petição inicial, não há que se falar em descumprimento do disposto no art. 284 do CPC. 2. O original da Cédula de Crédito é imprescindível para a instrução do processo executivo, pois o crédito nele constante pode ser transmitido por meio de endosso em preto, sendo, portanto, insuficiente a cópia, ainda que autenti...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CÁRTULA DE CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO C. STJ NO RESP 1.101.412/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E ENUNCIADO N.º 503. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, III, do CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. Segundo entendimento firmado pelo c. STJ, em julgamento processado pelo rito dos recursos repetitivos, o qual resultou na edição do enunciado n.º 503 da Súmula daquela Corte Superior:O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. Tendo sido ajuizada a ação monitória após o quinquênio posterior ao da emissão da cártula, prescrita a pretensão. 3. Oprotesto é um ato passível de interromper o prazo prescricional, conforme dispõe o art. 202, III, do CC. 4. Considerando-se como termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal a data do protesto, a pretensão se encontra prescrita. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CÁRTULA DE CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO C. STJ NO RESP 1.101.412/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E ENUNCIADO N.º 503. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, III, do CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. Segundo entendimento firmado pelo c. STJ, em julgamento processado pelo rito dos recursos repetitivos, o qual resultou na edição do enunciado n.º 503 da Súmula daquela Corte Superior:O prazo para ajuizamento de ação monitória em f...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aautora sustenta não ter celebrado qualquer contrato com a ré e, por esse motivo, os descontos efetuados em sua folha de pagamento seriam indevidos. 2. Aré comprovou ter celebrado negócio jurídico com a autora. Tal fato foi ratificado pela informação prestada pela própria autora no Boletim de Ocorrência à fl. 23. Não consta nos autos qualquer dado de que o empréstimo contraído no ano de 2012, em sessenta prestações, tenha sido quitado. 3. Válida a contratação realizada e não comprovada a quitação, inexistente dano moral na realização dos descontos em folha de pagamento da autora. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aautora sustenta não ter celebrado qualquer contrato com a ré e, por esse motivo, os descontos efetuados em sua folha de pagamento seriam indevidos. 2. Aré comprovou ter celebrado negócio jurídico com a autora. Tal fato foi ratificado pela informação prestada pela própria autora no Boletim de Ocorrência à fl. 23. Não consta nos autos qualquer dado de que o empréstimo contraído no ano de 2012, em sessenta prestações, tenha sido quitado. 3. Válida a contratação realizada e não comprova...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. AVERBAÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM EVENTUAIS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 615-A do CPC, que o exequente poderá, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis. 2. O réu promoveu, assim, a averbação da certidão de existência de execução, a fim de dar conhecimento a terceiros, diante da desconsideração da personalidade jurídica determinada nos autos de execução. 3. Não se configura ilícita sua conduta, pois não havia como ter conhecimento da transferência dos direitos sobre o bem ao autor que, consoante o relatado na inicial, deu-se por meio de contrato de gaveta, sem o devido registro na matrícula do imóvel, impossibilitando o conhecimento por terceiros. 4. Nos termos do art. 108 do Código Civil, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos sobre imóveis. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. AVERBAÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM EVENTUAIS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 615-A do CPC, que o exequente poderá, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis. 2. O réu promoveu, assim, a averbação da certidão de existência de execução, a fim de dar conhecimento a terceiros, diante da desconsideração da personalidade jurídica determinada nos autos de execução. 3. Não se c...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. ADVOGADO SIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes. (Caput e parágrafo único do artigo 37 do Código de Processo Civil). 2. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, sendo assim, pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 3. Não havendo comprovação de entrega efetiva da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, ainda que não necessariamente na pessoa do devedor, não há que se falar em constituição em mora, sendo correta a sentença que extingue o processo com fulcro no art. 267, IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. ADVOGADO SIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes. (Caput e parágrafo único do artigo 37 do Código de Processo Civil). 2. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, sendo assim, pressuposto processual para...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CPC. TERMO INICIAL. RECURSO REPETITIVO. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO CHEQUE. SÚMULA 503 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com fundamento no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos contado a partir da emissão do cheque. 2. Há a possibilidade de ajuizamento da ação monitória prevista no art. 1102-A do Código de Processo Civil, ainda que tenha ocorrido a prescrição. 3. A Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça estabelece ser admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 4. Recentemente, o Superior de Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o termo a quo do prazo para ajuizamento de ação monitória, em face do emitente de cheque sem força executiva, é o dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, entendimento consubstanciado na Súmula 503. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CPC. TERMO INICIAL. RECURSO REPETITIVO. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO CHEQUE. SÚMULA 503 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com fundamento no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos contado a partir da emissão do cheque. 2. Há a possibilidade de ajuizamento da ação monitória prevista no art. 1102-A do Código de Processo Civil, ainda que tenha ocorrido a prescri...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FALSO BENEFICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. FRAUDE. DECLARAÇÃO FALSA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresente ação cominatória envolve contrato de prestação de serviços médicos não subsidiados pela operadora de plano de saúde. 2. Declarar falsamente fazer parte de um determinado grupo de empresas para se beneficiar com plano de saúde coletivo, não obriga a operadora a custear tratamentos hospitalares ao falso beneficiário. 3. Acomprovação de fraude macula o negócio jurídico, tornando-o inválido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FALSO BENEFICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. FRAUDE. DECLARAÇÃO FALSA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresente ação cominatória envolve contrato de prestação de serviços médicos não subsidiados pela operadora de plano de saúde. 2. Declarar falsamente fazer parte de um determinado grupo de empresas para se beneficiar com plano de saúde coletivo, não obriga a operadora a custear tratamentos hospitalares ao falso beneficiário. 3. Acomprovação de fraude macula o negócio juríd...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DO PODER PÚBLICO. INCABÍVEL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 1. É imprescindível que a lide seja analisada à luz dos valores constitucionais da função social da propriedade, conjugada com outros princípios constitucionais que se referem ao interesse público, de modo a alcançar a solução mais justa e adequada constitucionalmente. 2. Apropriedade também está voltada para o atendimento do interesse social, o desenvolvimento do Estado e alcance do bem comum e deve ser vista sob a concepção social do Direito, a fim de que cumpra sua função social, conforme disposto na Constituição Federal/88 em seu art. 5º, inciso XXIII. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DO PODER PÚBLICO. INCABÍVEL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 1. É imprescindível que a lide seja analisada à luz dos valores constitucionais da função social da propriedade, conjugada com outros princípios constitucionais que se referem ao interesse público, de modo a alcançar a solução mais justa e adequada constitucionalmente. 2. Apropriedade também está voltada para o atendimento do interesse social, o desenvolvimento do Estado e alcance do bem comum e deve ser vista sob a concepção s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001 AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO e IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESP 1.251.331/RS (RECURSO REPETITIVO). CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RES BACEN N.º 3.919/10. ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 3. Sendo previstas as taxas de juros mensal e a anual, e sendo esta última superior a doze vezes a primeira, é válida a capitalização mensal de juros, consoante o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C. 4. Alegislação que regulamenta a Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004) expressamente admite a capitalização mensal dos juros. 5. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 6. É válida a contratação de seguro de proteção financeira, de natureza não obrigatória, pois que constitui benefício em favor do consumidor. 7. Consoante entendimento fixado no julgamento do REsp 1.251.331/RS podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 8. No julgamento do citado REsp n.º 1.251.331/RS foi plasmado o entendimento de que as tarifas bancárias tem como condição de validade a previsão em norma do Banco Central, qual seja, a Res. BACEN n.º 3.919/10, revogadora da Res BACEN n.º 3.518/07. 9. Inexistindo previsão legal que legitime sua cobrança, é ilícita e abusiva a estipulação de registro de contrato, de avaliação de bens e de gravame eletrônico, pois tais encargos não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, devendo ela arcar com os custos disso, o que implica violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.°, todos do CDC. Precedentes. 10. Para a devolução em dobro dos valores, consoante disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a comprovação de má-fé na cobrança indevida. No caso em exame, a cobrança foi efetuada com base em cláusula contratual, o que afasta o reconhecimento de má-fé. 11. Cabível a compensação dos valores ainda eventualmente cobrados do consumidor, pois há confusão entre credor e devedor (arts. 368 e 369 do Código Civil). 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001 AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO e IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESP 1.251.331/RS (RECURSO REPETITIVO). CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RES BACEN N.º 3.919/10. ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Até a concl...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual as apeladas/rés se encaixam como fornecedoras (art. 3º do CDC) e os apelantes/autores como consumidores, eis que destinatários finais do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Inteligência do artigo 476 do Código Civil. 3. Não procede a exceção do contrato não cumprido se a parte que a suscita não comprova nos autos o adimplemento da sua obrigação, consubstanciada no pagamento da totalidade das parcelas a que se obrigou. 4. O autor deixou de comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não trouxe aos autos a prova do efetivo adimplemento contratual. Dessa forma, não restou demonstrado o dano material. 5. O dano moral não restou configurado, diante da inexistência de afronta aos atributos da personalidade do consumidor, bem como ante a ausência de ato ilícito apto a ensejar a indenização pretendida. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual as apeladas/rés se encaixam como fornecedoras (art. 3º do CDC) e os apelantes/autores como consumidores, eis que destinatários finais do serviço prestado...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça (Portaria Conjunta nº 73/2010) e dispositivo do Código de Processo Civil (art. 791, III), este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art. 22, I). 2. Em nome da racionalidade econômica, deve ser extinto cumprimento de sentença que objetiva o recebimento de R$ 100,00, devidamente atualizados, quando, a despeito dos inúmeros e custosos atos processuais realizados durante o período de mais de dois anos para a localização de bens do devedor, nenhum sucesso foi obtido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça (Portaria Conjunta nº 73/2010) e dispositivo do Código de Processo Civil (art. 791, III), este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art. 22, I). 2. Em nome da racionalidade econômica, deve ser extinto cumprimento de se...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de execução (Decreto-lei nº 911/69, artigos 4º e 5º), a extinção do feito sem julgamento do mérito é a medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de exec...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME JUNTO AO DETRAN. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indubitável que os efeitos da revelia incidem sobre os fatos e de forma relativa, e a causa foi julgada em conformidade com o convencimento do juiz e com as provas carreadas aos autos, tanto que julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2.Restou configurada a ilicitude da conduta do banco, pois as partes entabularam acordo em que se comprometeu a liberar o gravame do veículo junto ao Detran no prazo de 60 dias, e não o fez. 3. O dano moral é devido, tendo em vista que a consumidora foi atingida em sua dignidade e em seu direito a partir do momento em que a instituição insistentemente cobrou uma dívida já quitada por mais de 2 anos, ameaçando a consumidora no sentido de encaminhar os dados para cadastro de proteção ao crédito, sem contar as inúmeras correspondências recebidas para quitar o saldo devedor de forma constrangedora, o que é vedado pelo art. 42, caput, do CDC. 4. É cediço que a reparação moral pecuniária não encontra valores prefixados ou quantificáveis, devendo, consoante assevera a melhor doutrina, atender a tríplice finalidade: compensatória, punitiva e preventiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME JUNTO AO DETRAN. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indubitável que os efeitos da revelia incidem sobre os fatos e de forma relativa, e a causa foi julgada em conformidade com o convencimento do juiz e com as provas carreadas aos autos, tanto que julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2.Restou configurada a ilicitude da conduta do banco, pois as partes entabularam acordo em que...
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PROVA DA RECUSA OU RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita a sentença que reconheceu como legítimo e justificado o interesse de agir da parte autora, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há necessidade de comprovação da negativa do banco em apresentar os extratos bancários, sendo suficiente a prova da existência da relação jurídica entre as partes para justificar a pretensão da ação de exibição de documentos. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 3. O prazo de 30 dias concedido na sentença é suficiente para a exibição dos extratos bancários, já que a instituição dispõe de todos os dados e de tecnologia para a sua busca em prazo até menor. 4. Em face do princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PROVA DA RECUSA OU RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita a sentença que reconheceu como legítimo e justificado o interesse de agir da parte autora, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há necessidade de comprovação da negativa do banco em apresentar os extratos bancários, sendo suficiente a prova da existência da relação jurídica entre as partes para justificar a pretensão da ação de exibição de document...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da afirmação do autor de necessitar da intervenção do Estado-Juiz para ver exibido documento, com fim de ajuizar outra ação, resta presente o interesse processual, baseado no binômio necessidade/utilidade. 2. Embora não haja prova da recusa ou resistência nos autos de exibição de documento, são devidos os honorários e despesas processuais em face da sucumbência, consoante dispõe o art. 20 do Código de Processo Civil. 3. Em face do princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da afirmação do autor de necessitar da intervenção do Estado-Juiz para ver exibido documento, com fim de ajuizar outra ação, resta presente o interesse processual, baseado no binômio necessidade/utilidade. 2. Embora não haja prova da recusa ou resistência nos autos de exibição de documento, são devidos os honorários e despesas processuais em face da sucumbência, consoante dispõe o art. 20 do Código de Processo Civil. 3. E...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como o ordenamento jurídico brasileiro admite a pretensão autoral, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 2. Figurando o primeiro apelante como devedor solidário no contrato de prestação de serviços hospitalares, embora não tenha assinado - por impossibilidade física, pois estava muito doente, com risco de morte, como ele mesmo alega -, mas tendo sido beneficiado, deve por ele responder. 3. O art. 1.102a do Código de Processo Civil dispõe que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 4. Os apelantes, em suas contestações, não negam a prestação dos serviços, mas que o crédito seria abusivo e não comprovado. 5. No entanto, o apelado acostou aos autos todo o material utilizado no tratamento do primeiro apelante, devidamente discriminado, inclusive com os seus valores. 6. Se os apelantes discordassem, poderiam ter impugnado, de modo efetivo, os valores apresentados. Meras alegações sem apresentação de novas quantias não se prestam para afastar a pretensão do apelado. 7. O contrato de prestação de serviços é um contrato oneroso, isto é, pressupõe pagamento pelos serviços prestados. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como o ordenamento jurídico brasileiro admite a pretensão autoral, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 2. Figurando o primeiro apelante como devedor solidário no contrato de prestação de serviços hospitalares, embora não tenha assinado - por impossibilidade física, pois estava muito doente, com risco de morte, como ele mesmo...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apreliminar de ilegitimidade deve se rejeitada se a empresa indicada no polo passivo pertence ao mesmo grupo empresarial daquela indicada no contrato e, quando da contestação, aquela apresenta argumentos coerentes e documentos que deveriam estar sob a custódia desta. 2. Precluindo a decisão que inverte o ônus da prova, incumbe ao banco contratante provar que a assinatura constante de contrato de consórcio é autêntica. 3. Adevolução em dobro do valor cobrado indevidamente (CDC, art. 42, parágrafo único) somente é aplicável quanto ficar provada a má-fé do fornecedor. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apreliminar de ilegitimidade deve se rejeitada se a empresa indicada no polo passivo pertence ao mesmo grupo empresarial daquela indicada no contrato e, quando da contestação, aquela apresenta argumentos coerentes e documentos que deveriam estar sob a custódia desta. 2. Precluindo a decisão que inverte o ônus da prova, incumbe...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. SENTENÇA. APELAÇÃO. ABUSIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É abusiva a cláusula de contrato de seguro de saúde que submete o tratamento quimioterápico ao transcurso do prazo de carência quando a postergação do início do tratamento pode causar danos irreversíveis à saúde do segurado, a teor do que dispõe a Lei nº 9.656/98, artigo 35-C, I. 2. Verifica-se dano moral quando, a despeito de ter contratado um seguro de saúde, o segurado com indicação médica de tratamento quimioterápico vê negada pela seguradora a assistência contratada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. SENTENÇA. APELAÇÃO. ABUSIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É abusiva a cláusula de contrato de seguro de saúde que submete o tratamento quimioterápico ao transcurso do prazo de carência quando a postergação do início do tratamento pode causar danos irreversíveis à saúde do segurado, a teor do que dispõe a Lei nº 9.656/98, artigo 35-C, I. 2. Verifica-se dano moral quando, a despeito de ter contratado um seguro de saúde, o segurado com indicação médica de tratamento quim...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. ROL EXEMPLICATIVO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegativa da operadora em autorizar tratamento médico ao beneficiário, com base em critérios limitativos impostos por resolução da Agência Nacional de Saúde - ANS, não elide sua responsabilidade. 2. Arelação havida entre beneficiário e operadora de plano de saúde deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, o que não afasta o diálogo das demais fontes de direito. 3. O rol de procedimentos previstos em resolução da Agência Nacional de Saúde - ANS, tem caráter exemplificativo, não podendo, outrossim, estabelecer restrições ao atendimento de beneficiário de plano de saúde. 4. O quantum compensatório deve atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo, por via de conseqüência, o seu caráter didático-pedagógico, com o intuito de desestimular a prática indevida e arbitrária de terceiros. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. ROL EXEMPLICATIVO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegativa da operadora em autorizar tratamento médico ao beneficiário, com base em critérios limitativos impostos por resolução da Agência Nacional de Saúde - ANS, não elide sua responsabilidade. 2. Arelação havida entre beneficiário e operadora de plano de saúde deve...