CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. ANOTAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE EXCONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA O DANO MORAL, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 1. Ainscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.(AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 2.5.2011). 2. O valor fixado na sentença a título de compensação pelo dano moral sofrido em R$ 10.000,00 - dez mil reais, é montante moderado e proporcional à lesão sofrida, atendendo à função compensatória, punitiva e preventiva, além da efetiva extensão do dano (art. 944 do CC). 3. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os danos morais deverão ser acrescidos de juros de mora, contados a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), sendo a correção monetária devida a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). 4. Cumpre ao réu demonstrar fato extintivo ou modificativo do direito do autor (CPC, art. 333, II), bem como manifestar-se precisamente acerca dos fatos narrados na inicial (CPC, art. 302). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 20, § 3º, do CPC, quando a questão não se revela complexa em demasia. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. ANOTAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE EXCONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA O DANO MORAL, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE OFENSA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E HONRA SUBJETIVA. CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). 2. As verbas alimentícias depositadas em conta corrente não podem ser objeto de retenção do banco para pagamento de empréstimo contraído pela genitora do demandante, detentora da conta bancária, uma vez que são consideradas impenhoráveis, a teor do que dispõe o art. 649, II, IV e VI, do CPC. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Nas relações consumeristas, as instituições bancárias têm o dever de zelar pela qualidade dos serviços prestados, colocando mecanismos que evitem prejuízos ou constrangimentos ao seu cliente. (Art. 14 do CDC). 4. Havendo inadimplemento por parte da creditada com relação ao contrato de financiamento, cabia ao banco/réu buscar o ressarcimento do seu crédito pelas vias ordinárias, e não se apropriado de valores que sequer pertenciam à correntista. 5. Neste caso, o dano moral é in re ipsa, pois decorreu do fato da desapropriação da verba alimentícia que é impenhorável, pois afetou, presumidamente, a dignidade da pessoa humana e sua honra subjetiva. 7. O valor da indenização por danos morais deve corresponder a uma quantia razoável, proporcional à relevância do evento danoso e às condições econômicas das partes envolvidas, sendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável. 8. Recurso do autor conhecido e provido. 9. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE OFENSA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E HONRA SUBJETIVA. CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). 2. As verbas alimentícias depositadas em conta corrente não podem ser objeto de retenção do b...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUMENTO. CABIMENTO. BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO. PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649, V, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme disposto no artigo 649, V, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 2. É impenhorável o veículo que se mostra útil ao exercício da profissão, art. 649, V, do CPC. 3. De acordo com o §4° do artigo 20 do CPC, os honorários deverão levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Apelação do embargante conhecida e provida. Apelação do embargado conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUMENTO. CABIMENTO. BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO. PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649, V, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme disposto no artigo 649, V, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 2. É impenhorável o veículo que se mostra útil ao exercício da profissão, art. 649,...
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. 1. O cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito (AgRg no REsp 1184670). 2. O erro de fato que autoriza a rescisão da sentença é aquele que decorre da dasatenção ou desconsideração do julgador quanto à prova, e não do acerto ou desacerto na sua apreciação. 3. A ação rescisória é remédio extremo, com hipóteses taxativamente previstas na lei processual, não se prestando como sucedâneo recursal. 4. Em sede de ação rescisória, não se admite a rediscussão da causa, pois, não se definindo como instância recursal, o reexame de questões já apreciadas configuraria desrespeito à coisa julgada. 5. Ação rescisória julgada improcedente.
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AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. 1. O cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito (AgRg no REsp 1184670). 2. O erro de fato que autoriza a rescisão da sentença é aquele que decorre da dasatenção ou desconsideração do julgador quanto à prova, e não do acerto ou desac...
APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL. CONTADOS DESDE A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. INCABÍVEL ESTIPULAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Pela teoria da asserção, reputam-se provisoriamente verdadeiras as alegações iniciais prestadas pelo autor da demanda para fins da existência das condições da ação. Ademais, sendo necessário um juízo de cognição profundo para discernir se tais condições encontram-se presentes ou não, elas passam a ser entendidas como verdadeiras matérias de mérito. 2. Não se caracterizam como motivos de força maior ou caso fortuito a falta de mão de obra e insumos utilizados na construção civil, bem como entraves supostamente impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, na medida em que se constituem como eventos inerentes ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil. 3. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato, cujo cálculo deve ter base o valor equivalente ao aluguel do imóvel. 4. O termo inicial para a responsabilidade de indenização por lucros cessantes nos casos de atraso de entrega de imóvel deve ser o da efetiva disponibilidade do bem, o que ocorre com a entrega das chaves, uma vez que a simples expedição do Habite-se não é suficiente para a fruição do bem. 5. A cláusula que prevê prazo de tolerância na entrega do imóvel não é abusiva, quando livremente pactuada. 6. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 7. Apelações desprovidas.
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APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL. CONTADOS DESDE A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. INCABÍVEL ESTIPULAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Pela teoria da asserção, reputam-se provisoriamente verdadeiras as alegações iniciais prestadas pelo autor da demanda para fins da existência das condições da ação. Ademais, sendo necessário um juízo de cognição profundo p...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FUNDAÇÃO UNIVERSA. ACOLHIDA. OFENSA AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FORÇA MAIOR. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO NO EDITAL. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1 - Tratando-se de mandado de segurança, o sujeito passivo é a autoridade coatora que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado. 2 - A Fundação Universa é mera executora do certame público, razão pela qual não possui qualquer poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos, sendo parte ilegítima a figurar no polo passivo do mandado de segurança. 3 - Não ofende o princípio do juiz natural o fato de a decisão liminar e sentença terem sido proferidas por juízes distintos 4 - Conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal ao analisar recurso com regime de repercussão geral (RE 630733/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 15/05/2013), os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade. 5 - Recurso do autor desprovido. Extinto o processo por carência de ação em relação à Fundação Universa.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FUNDAÇÃO UNIVERSA. ACOLHIDA. OFENSA AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FORÇA MAIOR. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO NO EDITAL. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1 - Tratando-se de mandado de segurança, o sujeito passivo é a autoridade coatora que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado. 2 - A Fundação Universa é mera executora do...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO DECLARADO NULO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A declaração judicial de nulidade absoluta de Plano de Benefícios de Previdência Complementar, com efeitos ex tunc, impossibilita, sob pena de violação à coisa julgada material, o restabelecimento de benefício a valores calculados sob a égide do regulamento anulado, devendo prevalecer o Plano de Benefícios anteriormente vigente. 2. Diante da natureza alimentar da verba previdenciária e em razão da presunção de boa-fé que milita em favor do beneficiário que recebeu valores a maior, calculados com base em regulamento posteriormente anulado, não há que se falar na repetibilidade de tais valores. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO DECLARADO NULO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A declaração judicial de nulidade absoluta de Plano de Benefícios de Previdência Complementar, com efeitos ex tunc, impossibilita, sob pena de violação à coisa julgada material, o restabelecimento de benefício a valores calculados sob a égide do regulamento anulado, devendo prevalecer o Plano de Benefícios anteriormente vigente. 2. Diante da natureza alimentar da verba prev...
PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. BENEFICIÁRIO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBJETO. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. INTERVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO PELO AUTOR. 1. Não se conhece de matéria suscitada apenas em sede recursal, sob pena de supressão de instância; 2. A penhora realizada no rosto dos autos em ação de conhecimento, na qual se objetiva o cumprimento de uma obrigação contratual, não autoriza o seu beneficiário a intervir no feito na qualidade de terceiro interessado, já que, enquanto não decidida a controvérsia, o valor depositado em juízo não constitui efetivo crédito do devedor; 3. Demonstrado que a parte autora regularizou sua representação processual, não subsiste o receio de extinção prematura do feito, aduzido pelo agravante como suficiente para justificar sua intervenção na demanda; 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. BENEFICIÁRIO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBJETO. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. INTERVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO PELO AUTOR. 1. Não se conhece de matéria suscitada apenas em sede recursal, sob pena de supressão de instância; 2. A penhora realizada no rosto dos autos em ação de conhecimento, na qual se objetiva o cumprimento de uma obrigação contratual, não autoriza o seu beneficiário a intervir no feito na qualidad...
DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. PINTURA DO VEÍCULO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. CONSTATADO. PROVA PERICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBLIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO CDC. DEVOLUÇÃO DO IMPORTE. VALOR COM BASE NA TABELA FIPE. DESVALORIZAÇÃO NATURAL DO BEM. CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tanto fabricante, concessionária revendedora e instituição de financiamento respondem solidariamente pelos defeitos ou vícios do produto. Inteligência dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Restando configurada a relação de consumo, necessariamente aplicável as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do art. 18 do CDC, verificando o consumidor a ocorrência de vícios de qualidade, que torne o produto inadequado ao fim a que se destina e não sendo sanado o defeito no prazo de 30 dias, pode ser exigido do fornecedor a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. 4. Estando comprovado nos autos a existência de vício no produto e não sanado pelo fornecedor, mostra-se possível a rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento, bem como o reconhecimento do retorno das partes ao status quo ante, com a conseqüente devolução do bem ao vendedor, bem como à parte consumidora Autora o valor indenizatório pelos prejuízos sofridos. 5. A indenização devida a parte autora consumidora deverá tomar por base o valor de mercado indicado pela Tabela FIPE, eis que tal parâmetro considera uma média ponderada, levando-se em conta a desvalorização e desgaste natural do veículo. 6. Parcial provimento aos apelos.
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DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. PINTURA DO VEÍCULO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. CONSTATADO. PROVA PERICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBLIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO CDC. DEVOLUÇÃO DO IMPORTE. VALOR COM BASE NA TABELA FIPE. DESVALORIZAÇÃO NATURAL DO BEM. CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tanto fabricante, concessionária revendedora e instituição de financiamento respondem solidariamente pelos defeitos ou vícios do produto. Inteligência dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Prelim...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. ESTIPULAÇÃO EQUITATIVA. 1. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem. 2. Prescreve em 3 anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa decorrente do pagamento supostamente indevido de comissão de corretagem pelo promitente comprador, nos termos do artigo 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. 3. O caso fortuito ou de força maior caracteriza-se pela inevitabilidade dos efeitos provocados pelo fato necessário, o que não se verifica no atraso da obtenção do habite-se fundado na demora do aceite da concessionária de energia elétrica (CEB), porquanto a construtora, conhecedora dos trâmites, deve atuar com a antecedência necessária à data prevista para entrega do empreendimento. 4. A cláusula penal em promessa de compra e venda de imóvel em construção estipulada em percentual superior a 10% sobre o valor pago pelo promitente comprador pode ser reduzida de forma equitativa, sobretudo em casos que o distrato também se funda no atraso da entrega do imóvel pela construtora. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. ESTIPULAÇÃO EQUITATIVA. 1. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem. 2. Prescreve em 3 anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem caus...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CÓPIAS. DOCUMENTOS ORIGINAIS NÃO JUNTADOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. A comprovação do recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. 2. A apresentação das cópias da guia de recolhimento das custas e do comprovante de pagamento impõe-se a aplicação da pena de deserção, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil e da Portaria Conjunta nº 50 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Recurso de Apelação não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CÓPIAS. DOCUMENTOS ORIGINAIS NÃO JUNTADOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. A comprovação do recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. 2. A apresentação das cópias da guia de recolhimento das custas e do comprovante de pagamento impõe-se a aplicação da pena de deserção, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil e da Portaria Conjunta nº 50 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Recurso de Apelação não conhe...
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 12 E 16, DA LEI 10826/2003. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se, após a declinação de competência, o juiz da causa converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, tem-se como superada a alegação de excesso de prazo para a apreciação do auto de prisão em flagrante. Ademais, a verificação do excesso de prazo deve ser feita em conjunto e não em relação a cada ato procedimental (precedentes do STJ). Demonstrada a presença de indícios da autoria de crimes, inclusive, por meio de interceptações telefônicas que possibilitaram a prisão em flagrante dos infratores, integrantes, em tese, de organização criminosa armada destinada à prática de crimes contra o patrimônio, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 12 E 16, DA LEI 10826/2003. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se, após a declinação de competência, o juiz da causa converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, tem-se como superada a alegação de excesso de prazo para a apreciação do auto de prisão em flagrante. Ademais, a verificação do excesso de prazo deve ser feita em con...
HABEAS CORPUS. ART. 272, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. Se após abordarem indivíduo que trazia em seu veículo diversas garrafas de bebidas alcoólicas corrompidas, adulteradas e falsificadas, os policiais adentraram a residência do paciente onde o detiveram eapreenderam bebidas falsificadas e material destinado à prática do crime previsto no art. 272, § 1º do CP, tem-se como regular a prisão em flagrante. Demonstrado que o paciente foi preso em flagrante quando se encontrava em liberdade provisória deferida em outra ação penal que apura a prática de crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentares, tem-se como insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, hipótese em que a conversão do flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ART. 272, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. Se após abordarem indivíduo que trazia em seu veículo diversas garrafas de bebidas alcoólicas corrompidas, adulteradas e falsificadas, os policiais adentraram a residência do paciente onde o detiveram eapreenderam bebidas falsificadas e material destinado à prática do crime previsto no art. 272, § 1º do CP, te...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 139, DE 25 DE AGOSTO DE 1998, E 187, DE 7 DE JANEIRO DE 1999, E LEIS DISTRITAIS 1.130, DE 10 DE JULHO DE 1996, 1.450, DE 4 DE JUNHO DE 1997, 1.646, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, E 1.856, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE LOTES - INICIATIVA DE PARLAMENTARES - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. Se as leis impugnadas cuidam de desafetação de áreas públicas e de alteração da destinação de lotes, a iniciativa do processo legislativo compete privativamente ao Governador do Distrito Federal. Por isso mesmo, demonstrado que a iniciativa das leis em apreço coube a parlamentar, declara-se a inconstitucionalidade formal dos diplomas legais impugnados, com efeitos ex tunc.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 139, DE 25 DE AGOSTO DE 1998, E 187, DE 7 DE JANEIRO DE 1999, E LEIS DISTRITAIS 1.130, DE 10 DE JULHO DE 1996, 1.450, DE 4 DE JUNHO DE 1997, 1.646, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, E 1.856, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE LOTES - INICIATIVA DE PARLAMENTARES - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. Se as leis impugnadas cuidam de desafetação de áreas públicas e de alteração da destinação de lotes, a iniciativa do processo legislativo compete privativamente ao Govern...
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se o crime imputado ao paciente é rotineiro nas grandes cidades e não pode ser evitado com o encarceramento cautelar como garantia da ordem pública e, em se tratando de acusado primário, com ocupação lícita e residência fixa, cujo comportamento, em tese ilícito, não foi outro senão aquele conforme o tipo penal, o que, por si só, não basta para demonstrar que seja pessoa portadora de grande periculosidade e capaz de colocar em risco a ordem pública, concede-se parcialmente a ordem, para que o Juiz aplique algumas das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, além do comparecimento periódico em Juízo.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se o crime imputado ao paciente é rotineiro nas grandes cidades e não pode ser evitado com o encarceramento cautelar como garantia da ordem pública e, em se tratando de acusado primário, com ocupação lícita e residência fixa, cujo comportamento, em tese ilícito, não foi outro senão aquele conforme o tipo penal, o que, por si só, não basta para demonstrar que seja pessoa portadora de grande periculosidade e capaz de...
PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - LITERALIDADE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELO DA DEFESA NÃO PROVIDO. Se ficou demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, impossível a sua absolvição, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nada a prover em sede de apelo quando a dosimetria da pena se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal.
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PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - LITERALIDADE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELO DA DEFESA NÃO PROVIDO. Se ficou demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, impossível a sua absolvição, com base...