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Jurisprudência

TJDF APC - 814474-20120111744288APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. ANOTAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE EXCONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA O DANO MORAL, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 814473-20100112293287APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE OFENSA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E HONRA SUBJETIVA. CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). 2. As verbas alimentícias depositadas em conta corrente não podem ser objeto de retenção do b...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 814472-20130110504816APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUMENTO. CABIMENTO. BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO. PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649, V, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme disposto no artigo 649, V, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 2. É impenhorável o veículo que se mostra útil ao exercício da profissão, art. 649,...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710219965APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF ARC - 814470-20130020063497ARC
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AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. 1. O cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito (AgRg no REsp 1184670). 2. O erro de fato que autoriza a rescisão da sentença é aquele que decorre da dasatenção ou desconsideração do julgador quanto à prova, e não do acerto ou desac...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 814469-20130111587099APC
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APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL. CONTADOS DESDE A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. INCABÍVEL ESTIPULAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Pela teoria da asserção, reputam-se provisoriamente verdadeiras as alegações iniciais prestadas pelo autor da demanda para fins da existência das condições da ação. Ademais, sendo necessário um juízo de cognição profundo p...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 814468-20130111370360APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FUNDAÇÃO UNIVERSA. ACOLHIDA. OFENSA AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FORÇA MAIOR. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO NO EDITAL. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1 - Tratando-se de mandado de segurança, o sujeito passivo é a autoridade coatora que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado. 2 - A Fundação Universa é mera executora do...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 814467-20140110240746APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO DECLARADO NULO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A declaração judicial de nulidade absoluta de Plano de Benefícios de Previdência Complementar, com efeitos ex tunc, impossibilita, sob pena de violação à coisa julgada material, o restabelecimento de benefício a valores calculados sob a égide do regulamento anulado, devendo prevalecer o Plano de Benefícios anteriormente vigente. 2. Diante da natureza alimentar da verba prev...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 814466-20140020166935AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 814465-20140020147010AGI
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PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. BENEFICIÁRIO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBJETO. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. INTERVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO PELO AUTOR. 1. Não se conhece de matéria suscitada apenas em sede recursal, sob pena de supressão de instância; 2. A penhora realizada no rosto dos autos em ação de conhecimento, na qual se objetiva o cumprimento de uma obrigação contratual, não autoriza o seu beneficiário a intervir no feito na qualidad...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 814464-20100110651497APC
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DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. PINTURA DO VEÍCULO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. CONSTATADO. PROVA PERICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBLIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO CDC. DEVOLUÇÃO DO IMPORTE. VALOR COM BASE NA TABELA FIPE. DESVALORIZAÇÃO NATURAL DO BEM. CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tanto fabricante, concessionária revendedora e instituição de financiamento respondem solidariamente pelos defeitos ou vícios do produto. Inteligência dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Prelim...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 814462-20130111883405APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. ESTIPULAÇÃO EQUITATIVA. 1. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem. 2. Prescreve em 3 anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem caus...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 814461-20100111016895APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CÓPIAS. DOCUMENTOS ORIGINAIS NÃO JUNTADOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. A comprovação do recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. 2. A apresentação das cópias da guia de recolhimento das custas e do comprovante de pagamento impõe-se a aplicação da pena de deserção, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil e da Portaria Conjunta nº 50 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Recurso de Apelação não conhe...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF HBC - 814460-20140020169156HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 12 E 16, DA LEI 10826/2003. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se, após a declinação de competência, o juiz da causa converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, tem-se como superada a alegação de excesso de prazo para a apreciação do auto de prisão em flagrante. Ademais, a verificação do excesso de prazo deve ser feita em con...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 814459-20140020181520HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 272, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. Se após abordarem indivíduo que trazia em seu veículo diversas garrafas de bebidas alcoólicas corrompidas, adulteradas e falsificadas, os policiais adentraram a residência do paciente onde o detiveram eapreenderam bebidas falsificadas e material destinado à prática do crime previsto no art. 272, § 1º do CP, te...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF ADI - 814458-20140020038658ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 139, DE 25 DE AGOSTO DE 1998, E 187, DE 7 DE JANEIRO DE 1999, E LEIS DISTRITAIS 1.130, DE 10 DE JULHO DE 1996, 1.450, DE 4 DE JUNHO DE 1997, 1.646, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, E 1.856, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE LOTES - INICIATIVA DE PARLAMENTARES - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. Se as leis impugnadas cuidam de desafetação de áreas públicas e de alteração da destinação de lotes, a iniciativa do processo legislativo compete privativamente ao Govern...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 814457-20140020187048HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se o crime imputado ao paciente é rotineiro nas grandes cidades e não pode ser evitado com o encarceramento cautelar como garantia da ordem pública e, em se tratando de acusado primário, com ocupação lícita e residência fixa, cujo comportamento, em tese ilícito, não foi outro senão aquele conforme o tipo penal, o que, por si só, não basta para demonstrar que seja pessoa portadora de grande periculosidade e capaz de...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 814456-20140020187265HBC
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 814455-20140020192976HBC
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 814454-20141010015099APR
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PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - LITERALIDADE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELO DA DEFESA NÃO PROVIDO. Se ficou demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, impossível a sua absolvição, com base...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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