APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. SUBSTITUIÇÃO DE EX-COMPANHEIRO. ALTERAÇÃO CADASTRAL. RECOLOCAÇÃO. I - O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, àqueles que preencherem os requisitos legais para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante à CODHAB/DF. II - O nome da autora consta como companheira do cadastrado original, o que comprova o requisito exigido pelo item 11 da Resolução CODHAB nº 86/2011. Portanto, não há impedimento legal para que continue cadastrada no sistema da ré como candidata substituta de seu cônjuge falecido, desde que seja reposicionada na lista de inscrição, por ocasião de atualização do cadastro. III - Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. SUBSTITUIÇÃO DE EX-COMPANHEIRO. ALTERAÇÃO CADASTRAL. RECOLOCAÇÃO. I - O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, àqueles que preencherem os requisitos legais para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante à CODHAB/DF. II - O nome da autora consta como companheira do cadastrado original, o que comprova o requisito exigido pelo item 11 da Resolução CODHAB nº 86/2011. Portanto, não há impedimento legal par...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os embargos de declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os embargos de declaração intentados com objetivo de modificar...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO nº 20.910/1932. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/1932, razão pela qual, tendo a pretensão de revisão de ato administrativo, que gerou preterição ao direto de promoção, termo inicial em 2005, ajuizada a ação em 2009, deve ser afastada a prejudicial de mérito sucistada. 2. Ausente a comprovação do preenchimento dos demais requisitos necessários à promoção em ressarcimento por preterição, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO nº 20.910/1932. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/1932, razão pela qual, tendo a pretensão de revisão de ato administrativo, que gerou preterição ao direto de promoção, termo inicial em 2005, ajuizada a ação em 2009, deve ser afastada a prejudicial de mérito sucistada. 2. Ausente a comprovação do preenchimento dos demais requisitos necessários à promoção em ressarcimento por preteriçã...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pacificado o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 469, de que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Aautora foi submetida à cirurgia bariátrica em razão de ser portadora de obesidade mórbida. Em razão disso, necessita de outros procedimentospós-cirúrgicos que não se mostram tão somente estéticos, mas sim continuidade àquele a que inicialmente se submeteu. 3. Mostra-se, assim, abusiva cláusula contratual que exclua a cobertura de tais procedimentos pelo plano de saúde,nos termos do artigo 51, IV, da lei consumerista, pois a expectativa do consumidor sobre o serviço contratado não é respeitada diante da disposição contratual de não cobertura total do tratamento. 4. O descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à honra da vítima ou cause abalo psicológico que posa atingir, em última análise, o sentimento de dignidade da pessoa, não sendo suficiente a ocorrência de transtornos e frustrações para a solução do caso. 5. Assim, muito embora se reconheça que a situação enfrentada pela autora tenha lhe trazido transtorno e aborrecimento, isso não implica sofrimento capaz de causar efetiva lesão à dignidade da pessoa humana. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pacificado o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 469, de que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Aautora foi submetida à cirurgia bariátrica em razão de ser portadora de obesidade mórbida. Em razão disso, necessita de outros procedimentospós-cirúrgicos que não se mostram tão soment...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. PROVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. INCABÍVEL. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO NÃO ADMITIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova documental deve acompanhar a inicial e a contestação, em consonância com o disposto no artigo 396 do CPC, sendo possível juntada posterior de documento se destinada a fazer prova ou contrapor fatos supervenientes aos articulados na inicial ou na contestação, nos termos do artigo 397 do CPC. 2. No caso dos autos, além da juntada extemporânea, os documentos em questão são absolutamente dispensáveis para o deslinde da controvérsia, pois a ré não ajuizou a competente ação reconvencional para pedir o ressarcimento das benfeitorias alegadas, sendo defeso fazer pedidos em sede de defesa, salvo nas ações de caráter dúplice ou quando se trate de pedido contraposto, o que não é a hipótese dos autos. 3. Aresolução do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior, impõe a indenização das perdas e danos comprovados pelos autores nos autos em relação à inadimplência de IPTU da casa, desde o ano de 2010, que, conforme cláusula Quinta do contrato, o pagamento era incumbência da ré. 4. Por sua vez, comprovaram os autores que o IPTU de 2010 já está inscrito na Dívida Ativa em nome deles, já que proprietários do bem, de modo que devida a indenização por danos morais, diante da violação a direito de personalidade, além da violação ao direito à moradia decorrente da privação da casa própria e dos aluguéis devidos. 5. O ressarcimento por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel pela ré deve ser apurado com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em ação própria, já que não houve reconvenção. 6. Resta inviabilizado o conhecimento do pedido da ré quanto à indenização pelas benfeitorias alegadas, nesta via recursal. Tal entendimento, contudo, não obsta o pedido de indenização e sua discussão em ação própria, tampouco representa negativa do direito ao ressarcimento. 7. A não comprovação dos fatos alegados pela ré não induz, por si só, a configuração da alegada má-fé. Necessária a comprovação de que a conduta da parte esteja em consonância com os preceitos dispostos no art. 17 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. 8. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. PROVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. INCABÍVEL. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO NÃO ADMITIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova documental deve acompanhar a inicial e a contestação, em consonância com o disposto no artigo 396 do CPC, sendo possível juntada posterior de documento se destinada a fazer prova ou contrapor fatos supervenientes aos articulados na inicial ou na contestação, nos termos do artigo 397 do CPC. 2. No caso dos autos, além da...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. IMISSÃO NA POSSE. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO NÃO ADMITIDO. DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aprova documental deve acompanhar a inicial e a contestação, em consonância com o disposto no artigo 396 do CPC, sendo possível juntada posterior de documento se destinada a fazer prova ou contrapor fatos supervenientes aos articulados na inicial ou na contestação, nos termos do artigo 397 do CPC. 2. No caso dos autos, além da juntada extemporânea, os documentos em questão são absolutamente dispensáveis para o deslinde da controvérsia, pois a ré não ajuizou a competente ação reconvencional para pedir o ressarcimento das benfeitorias alegadas, sendo defeso fazer pedidos em sede de defesa, salvo nas ações de caráter dúplice ou quando se trate de pedido contraposto, o que não é a hipótese dos autos. 3. Decretada a resolução do contrato em razão do descumprimento de cláusula contratual pela ré, com a determinação do retorno das partes ao estado anterior, não há mais justo título a embasar a posse, que passa a ser injusta. 4. O ressarcimento por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel devem ser apuradas com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em sede de reconvenção ou em ação própria. 5. Acaracterização da má-fé, no nosso ordenamento jurídico, exige prova da efetiva ciência do possuidor acerca de eventuais vícios ou obstáculos impeditivos à aquisição do bem (CC, artigo 1.201, parágrafo único). 6. Já o artigo 1.219 do Código Civil prevê: O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, (...). E, ainda, deve-se observar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois, reintegrados os autores na posse do imóvel, eventuais benfeitorias reverterão a favor destes. 7. Não sendo viabilizado, nesta via recursal, o conhecimento do pedido dos réus quanto à indenização pelas benfeitorias alegadas, deve ser remetida a discussão para sede própria, com observância aos princípios do devido processo legal e do contraditório. 8. Anão comprovação dos fatos alegados pela ré não induz, por si só, a configuração da alegada má-fé. Necessária a comprovação de que a conduta da parte esteja em consonância com os preceitos dispostos no art. 17 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. 9. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. IMISSÃO NA POSSE. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO NÃO ADMITIDO. DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aprova documental deve acompanhar a inicial e a contestação, em consonância com o disposto no artigo 396 do CPC, sendo possível juntada posterior de documento se destinada a fazer prova ou contrapor fatos supervenientes aos articulados na inicial ou na contestação, nos termos do artigo 397 do CPC. 2. No caso dos auto...
DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PENDENTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece em seu artigo sétimo que a parte contrária poderá em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 2. No caso dos autos, a sentença recorrida determinou que a impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça é instrumento hábil quando o benefício é deferido à parte que o requereu, sendo compatível com o entendimento encontrado na Lei 1.060/50, motivo pelo qual a sentença não deve ser reformada. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PENDENTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece em seu artigo sétimo que a parte contrária poderá em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 2. No caso dos autos, a sentença recorrida determinou que a impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça é instrumento hábil quando o benefício é deferido à...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. DÍVIDA ATIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Inviável o beneplácito da gratuidade judiciária se o preparo foi devidamente pago em segundo grau. 2. Ocorrerá a interrupção da prescrição quando houver despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. 3.Deve ocorrer a devolução dos valores desembolsados pelos alienantes para quitar despesas do imóvel, quando não pago pelo adquirente. 4.Correta a compensação por danos morais quando o comprador do imóvel não providenciar o registro da transferência e a devida atualização dos dados do imóvel junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, ensejando a inclusão do nome do alienante em dívida ativa. 5. Recurso das autoras conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. DÍVIDA ATIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Inviável o beneplácito da gratuidade judiciária se o preparo foi devidamente pago em segundo grau. 2. Ocorrerá a interrupção da prescrição quando houver despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. 3.Deve ocorrer a devolução dos valores desembolsados pelos alienantes para quitar despesas do imóvel, quando não pago pelo adquirente. 4.Correta a compensação por danos morais quando o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão no v. acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que condenou a construtora/ré no pagamento dos lucros cessantes pelo atraso injustificável na entrega do imóvel, mesmo após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Portanto, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e, ainda, em caso fortuito e força maior (art. 14 do CDC e art. 393 do Código Civil). 3.Aliás, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Ausentes a contradição, a omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado. 4. Quanto ao prequestionamento argüido, não significa a obrigatoriedade do julgador em responder a todos os argumentos levantados pela parte, ainda mais que tenha esposado motivo suficiente para fundar a sua decisão (RTJESP 115/207). 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão no v. acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que condenou a construtora/ré no pagamento dos lucros cessantes pelo atraso injustificável na entrega do imóvel, mesmo após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Portanto, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e, ainda, em caso fortuito e força maior (art. 14 do CDC e art. 393 do Código Civil). 3.Aliás, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérit...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. CITAÇÃO NA PESSOA DE EX-SÓCIO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE NO CONTRATO SOCIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Portanto, não sendo demonstradas nos embargos a omissão, contradição ou obscuridade, necessárias à sua oposição, a rejeição é medida que se impõe. 2. Não há que se falar em nulidade da citação realizada na pessoa de ex-sócio quando não se procede a averbação da sua retirada no respectivo contrato social com chancela da junta comercial. 3. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. CITAÇÃO NA PESSOA DE EX-SÓCIO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE NO CONTRATO SOCIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Portanto, não sendo demonstradas nos embargos a omissão, contradição ou obscuridade, necessárias à sua oposição, a rejeição é medida que se impõe. 2. Não há que se falar em nulidade da citação realizada na pessoa de ex-sócio quando não se procede a averbação da sua retirada no respectivo contrato social com chancela da...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPOSSE. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Por se tratar de demanda em que a relação jurídica é regulada pelo instituto da composse, faz-se necessário que todos os moradores do condomínio venham compor o polo ativo. 2. Há litisconsórcio quando duas ou mais pessoas litigarem no mesmo processo em conjunto, seja no polo ativo ou passivo, e entre elas haja comunhão de direitos ou de obrigações. 3. Há litisconsórcio necessário no momento em que o juiz decide a lide uniformemente para todas as partes, seja por disposição de lei ou pela própria natureza da relação jurídica. Mas a sentença somente será eficaz, se houver a citação de todos os litisconsortes no processo. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPOSSE. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Por se tratar de demanda em que a relação jurídica é regulada pelo instituto da composse, faz-se necessário que todos os moradores do condomínio venham compor o polo ativo. 2. Há litisconsórcio quando duas ou mais pessoas litigarem no mesmo processo em conjunto, seja no polo ativo ou passivo, e entre elas haja comunhão de direitos ou de obrigações. 3. Há litisconsórcio necessário no momento em que o juiz decide a lide uniformemente para todas as partes, se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGULAMENTO ELEITORAL. APROVADO POR MAIORIA SIMPLES DO CONSELHO DELIBERATIVO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ASMPF). AUSÊNCIA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE NOVO REGULAMENTO ELEITORAL. ORDEM EXPRESSA DO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese à alegação da agravante/autora de que o regulamento eleitoral anteriormente aprovado pelo Conselho Deliberativo é ato válido e inquestionável, este não deve ser mantido, primeiro porque foi aprovado sem a observância dos requisitos essenciais para o correto processo eleitoral e, segundo porque já existe ordem expressa do Juízo singular no processo em apenso, para substituição do referido regulamento, não havendo que se falar em emenda posterior do artigo 2º do referido estatuto. 2. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a aprovação de um novo regulamento eleitoral, com observância de quórum e, com definição de recursos materiais para assegurar a participação de todos os associados portadores de necessidades especiais e, também, com prorrogação de prazo de inscrição das chapas, caso necessário, redesignando a data da eleição, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGULAMENTO ELEITORAL. APROVADO POR MAIORIA SIMPLES DO CONSELHO DELIBERATIVO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ASMPF). AUSÊNCIA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE NOVO REGULAMENTO ELEITORAL. ORDEM EXPRESSA DO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese à alegação da agravante/autora de que o regulamento eleitoral anteriormente aprovado pelo Conselho Deliberativo é ato válido e inquestionável, este não deve ser mantido, primeiro porque foi aprovado sem a observância dos requisitos essenciais para o correto process...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR ATLETA. LEI DISTRITAL Nº 2.967/2002. PARECER PROPES/GDF Nº 97/2013. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. 1. O fato de a parte não concordar com as razões da decisão não implica nulidade dela por ausência de fundamentação. 2. Estando o direito à redução da jornada de trabalho do servidor distrital atleta previsto em lei, a decisão administrativa que indefere o pedido de renovação do benefício deve, em caráter cautelar, ser suspensa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR ATLETA. LEI DISTRITAL Nº 2.967/2002. PARECER PROPES/GDF Nº 97/2013. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. 1. O fato de a parte não concordar com as razões da decisão não implica nulidade dela por ausência de fundamentação. 2. Estando o direito à redução da jornada de trabalho do servidor distrital atleta previsto em lei, a decisão administrativa que indefere o pedido de renovação do ben...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O inciso II do artigo 3º da Lei 8.009/90 discorre acerca da possibilidade de afastar a impenhorabilidade do bem de família nas situações em que o débito decorra de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel. É possível concluir que o legislador quis alcançar além dos débitos decorrentes de financiamento bancários, aqueles decorrentes da compra do imóvel. 2. No caso dos autos, o cumprimento de sentença decorre do pagamento a menor realizado na compra do imóvel penhorado, motivo pelo qual, entende-se não se fazer razoável o acolhimento da impenhorabilidade do imóvel familiar. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O inciso II do artigo 3º da Lei 8.009/90 discorre acerca da possibilidade de afastar a impenhorabilidade do bem de família nas situações em que o débito decorra de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel. É possível concluir que o legislador quis alcançar além dos débitos decorrentes de financiamento bancários, aqueles decorrentes da compra do imóvel. 2. No caso dos autos, o cumpri...
DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Por ter status de Lei Complementar, prevalece a redação anterior do Código Tributário Nacional até a vigência da Lei Complementar N. 118/2005, que o alterou. Note-se que essa última não tem efeito retroativo, aplicando-se, tão somente, a partir de sua vigência, o que ocorreu em 09.06.2005. 2. Desse modo, tendo em vista que o despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em momento anterior à vigência da LC 118/2005, prevalece a redação original do inciso I do art. 174 do CTN, o qual condicionava a interrupção da prescrição à citação pessoal do executado. 3. Ainterpretação lógico-sistemática da legislação processual civil, onde os institutos jurídicos da prescrição e decadência atuam, leva a conclusão de que as partes não podem ser prejudicadas pela demora na citação imputável ao serviço judiciário, nos termos do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em decorrência da demora da citação por culpa do Poder Judiciário, não se constata a prescrição intercorrente da pretensão do exequente. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Por ter status de Lei Complementar, prevalece a redação anterior do Código Tributário Nacional até a vigência da Lei Complementar N. 118/2005, que o alterou. Note-se que essa última não tem efeito retroativo, aplicando-se, tão somente, a partir de sua vigência, o que ocorreu em 09.06.2005. 2. Desse modo, tendo em vista que o despacho q...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.FOTOCÓPIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, previstos em nosso processo civil, deve-se valorizar a celeridade, combatendo-se o excesso de formalismo. Não se deve, assim, declarar nulidade processual que a lei não haja expressamente cominado, especialmente quando inexiste prejuízo processual em concreto. 2. No caso dos autos, houve o indeferimento da inicial pelo fato de a parte autora não ter acostado aos autos substabelecimento original ou cópia autenticada. Verifica-se, contudo, que o advogado subscritor da inicial encontra-se na cópia daquele documento. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela desnecessidade de autenticação da procuração e/ou do substabelecimento, ante a presunção de veracidade dos documentos acostados por advogado. 4. Desse modo, a sentença recorrida deve ser cassada pelo fato de que a ausência de autenticação da cópia de procuração acostada aos autos não ser suficiente para macular a higidez do processo. 5. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.FOTOCÓPIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, previstos em nosso processo civil, deve-se valorizar a celeridade, combatendo-se o excesso de formalismo. Não se deve, assim, declarar nulidade processual que a lei não haja expressamente cominado, especialmente quando inexiste prejuízo processual em concreto. 2. No caso dos autos, houve o indeferimento da inicial pelo f...