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Jurisprudência

TJDF APC - 814518-20120111979340APC
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. SUBSTITUIÇÃO DE EX-COMPANHEIRO. ALTERAÇÃO CADASTRAL. RECOLOCAÇÃO. I - O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, àqueles que preencherem os requisitos legais para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante à CODHAB/DF. II - O nome da autora consta como companheira do cadastrado original, o que comprova o requisito exigido pelo item 11 da Resolução CODHAB nº 86/2011. Portanto, não há impedimento legal par...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RCL / Embargos de Declaração no(a) Reclamação-20130020274770RCL
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os embargos de declaração intentados com objetivo de modificar...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 814516-20090111727164APC
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO nº 20.910/1932. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/1932, razão pela qual, tendo a pretensão de revisão de ato administrativo, que gerou preterição ao direto de promoção, termo inicial em 2005, ajuizada a ação em 2009, deve ser afastada a prejudicial de mérito sucistada. 2. Ausente a comprovação do preenchimento dos demais requisitos necessários à promoção em ressarcimento por preteriçã...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 814514-20140110085572APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pacificado o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 469, de que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Aautora foi submetida à cirurgia bariátrica em razão de ser portadora de obesidade mórbida. Em razão disso, necessita de outros procedimentospós-cirúrgicos que não se mostram tão soment...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 814513-20110111652567APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. PROVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. INCABÍVEL. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO NÃO ADMITIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova documental deve acompanhar a inicial e a contestação, em consonância com o disposto no artigo 396 do CPC, sendo possível juntada posterior de documento se destinada a fazer prova ou contrapor fatos supervenientes aos articulados na inicial ou na contestação, nos termos do artigo 397 do CPC. 2. No caso dos autos, além da...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310216878APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 814511-20110112146056APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. IMISSÃO NA POSSE. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO NÃO ADMITIDO. DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aprova documental deve acompanhar a inicial e a contestação, em consonância com o disposto no artigo 396 do CPC, sendo possível juntada posterior de documento se destinada a fazer prova ou contrapor fatos supervenientes aos articulados na inicial ou na contestação, nos termos do artigo 397 do CPC. 2. No caso dos auto...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 814510-20140110128398APC
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DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PENDENTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece em seu artigo sétimo que a parte contrária poderá em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 2. No caso dos autos, a sentença recorrida determinou que a impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça é instrumento hábil quando o benefício é deferido à...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 814509-20110112124789APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. DÍVIDA ATIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Inviável o beneplácito da gratuidade judiciária se o preparo foi devidamente pago em segundo grau. 2. Ocorrerá a interrupção da prescrição quando houver despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. 3.Deve ocorrer a devolução dos valores desembolsados pelos alienantes para quitar despesas do imóvel, quando não pago pelo adquirente. 4.Correta a compensação por danos morais quando o...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112280315APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310131127APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão no v. acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que condenou a construtora/ré no pagamento dos lucros cessantes pelo atraso injustificável na entrega do imóvel, mesmo após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Portanto, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e, ainda, em caso fortuito e força maior (art. 14 do CDC e art. 393 do Código Civil). 3.Aliás, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérit...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111846810APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussã...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111971310APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111789213APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. CITAÇÃO NA PESSOA DE EX-SÓCIO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE NO CONTRATO SOCIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Portanto, não sendo demonstradas nos embargos a omissão, contradição ou obscuridade, necessárias à sua oposição, a rejeição é medida que se impõe. 2. Não há que se falar em nulidade da citação realizada na pessoa de ex-sócio quando não se procede a averbação da sua retirada no respectivo contrato social com chancela da...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 814503-20140020002278AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPOSSE. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Por se tratar de demanda em que a relação jurídica é regulada pelo instituto da composse, faz-se necessário que todos os moradores do condomínio venham compor o polo ativo. 2. Há litisconsórcio quando duas ou mais pessoas litigarem no mesmo processo em conjunto, seja no polo ativo ou passivo, e entre elas haja comunhão de direitos ou de obrigações. 3. Há litisconsórcio necessário no momento em que o juiz decide a lide uniformemente para todas as partes, se...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 814501-20140020078276AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGULAMENTO ELEITORAL. APROVADO POR MAIORIA SIMPLES DO CONSELHO DELIBERATIVO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ASMPF). AUSÊNCIA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE NOVO REGULAMENTO ELEITORAL. ORDEM EXPRESSA DO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese à alegação da agravante/autora de que o regulamento eleitoral anteriormente aprovado pelo Conselho Deliberativo é ato válido e inquestionável, este não deve ser mantido, primeiro porque foi aprovado sem a observância dos requisitos essenciais para o correto process...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 814500-20140020119529AGI
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR ATLETA. LEI DISTRITAL Nº 2.967/2002. PARECER PROPES/GDF Nº 97/2013. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. 1. O fato de a parte não concordar com as razões da decisão não implica nulidade dela por ausência de fundamentação. 2. Estando o direito à redução da jornada de trabalho do servidor distrital atleta previsto em lei, a decisão administrativa que indefere o pedido de renovação do ben...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 814499-20140020099385AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O inciso II do artigo 3º da Lei 8.009/90 discorre acerca da possibilidade de afastar a impenhorabilidade do bem de família nas situações em que o débito decorra de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel. É possível concluir que o legislador quis alcançar além dos débitos decorrentes de financiamento bancários, aqueles decorrentes da compra do imóvel. 2. No caso dos autos, o cumpri...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 814498-20040111095445APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Por ter status de Lei Complementar, prevalece a redação anterior do Código Tributário Nacional até a vigência da Lei Complementar N. 118/2005, que o alterou. Note-se que essa última não tem efeito retroativo, aplicando-se, tão somente, a partir de sua vigência, o que ocorreu em 09.06.2005. 2. Desse modo, tendo em vista que o despacho q...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 814497-20141310017405APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.FOTOCÓPIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, previstos em nosso processo civil, deve-se valorizar a celeridade, combatendo-se o excesso de formalismo. Não se deve, assim, declarar nulidade processual que a lei não haja expressamente cominado, especialmente quando inexiste prejuízo processual em concreto. 2. No caso dos autos, houve o indeferimento da inicial pelo f...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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