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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110414906APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARTIGO 535 CPC. MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado impugnado, devem ser desprovidos os embargos declaratórios, em consonância com o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110530629APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111909446APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se as hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, vale dizer, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. 2. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 3. A ausência do vício...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310371957APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 814367-20140710092689APC
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APELAÇÃO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE REFORMA EM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARBITRAMENTO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. O indeferimento de produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa . 2. Caracterizado o prejuízo por danos no imóvel em razão da obra de vizinho, realizada sem a observância das regras técnicas, a indenização é medida que se impõe. 3. A fixação da indeni...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 814366-20130110974554APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 814365-20130111850523APC
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IOF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A teor do art. 514, inciso II, do Código de Processo civil, a peça de interposição do recurso conterá a indicação dos fundamentos de fato e de direito. 2. Tendo em vista o princípio da dialeticidade, as razões recursais da apelação devem tratar dos fundamentos decididos na sentença...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 814364-20130910015412APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A tarifa administrativa relativa ao registro de contrato não remunera serviço prestado ao consumidor, mas representa o repasse de custos inerentes à própria atividade de crédito da instituição financeira, que já é remunerada com o ganho de capital, devendo, portanto, o banco arcar com os gastos de seu interesse. Abusividade constatada por afronta ao...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 814363-20130110401608APC
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TAXAS ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. As questões não suscitadas, nem discutidas, não podem ser invocadas nas razões recursais, bem como decididas em grau recursal, sob pena de supressão da instância. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil mostra-se inviável discussão acerca da taxa de juros remuneratórios e respectiva capitalização, tendo em vista a próp...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110148473APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipótese...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110972260APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que as partes demonstrem sua discordância com o julgado recorrido.2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as deci...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF AGI - 814357-20140020097162AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 814356-20140020081789AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de perda do interesse processual se remanesce útil e necessária a prestação da jurisdição em sede recursal. 2. Não há que se falar em dispensa da caução, em sede de execução provisória do julgado, se, em razão das obrigações recíprocas impostas na respeitável sentença, restar patente o risco de dano a que está sujeita a agravante, em cumprir sua parte, sem a garantia que os agravados cumprirão com sua obrigação. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020233507AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111219109APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 535, DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Eventuais erros materiais contidos no julgado podem ser san...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020123884AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTA CORRENTE VIA BACENJUD. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO POR CAUSA DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITADA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DO CARÁTER ALIMENTAR DO DINHEIRO PENHORADO ELETRONICAMENTE. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20140020145006AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ E DO EXCELSO STF. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO. CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROTEÇÃO. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau em conformidade com jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 2. Em concurso públic...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 814351-20140020094476AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 814350-20140020083319AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A requisição de informações junto a órgãos públicos ou empresas privadas, através da expedição de ofício, somente poderá ser deferida em casos excepcionais, sendo necessário que se prove o esgotamento de todas as possibilidades postas à disposição do credor, para a localização de bens do devedor. 2. Restando indemonstrado que o credor tenha envidado todos os...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 814349-20140020062099AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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