PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, POR DUAS VEZES; ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA NA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIMENTO GENÉRICO DA QUESTÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA JOVEM - EXCLUSÃO DA CIRCUNSTANCIADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se a denúncia traz informação fática capaz de enquadrar a conduta ao tipo incriminador e possibilitar a defesa dos réus, não há que se falar em absolvição por ausência de descrição da conduta típica e da participação dos acusados. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada aos réus pelo crime de roubo duplamente circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, máxime pelo fato de que as declarações da vítima e testemunha são firmes no sentido de que os apelantes, em unidade de desígnios com uma menor, subjugou os ofendidos, mediante grave ameaça, arrebatando-lhes seus bens, afasta-se a tese de absolvição, tampouco de exclusão da circunstanciadora relativa ao concurso de agentes. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e a sua condenação é medida que se impõe.
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, POR DUAS VEZES; ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA NA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIMENTO GENÉRICO DA QUESTÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA JOVEM - EXCLUSÃO DA CIRCUNSTANCIADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se a denúncia traz informação fática capaz de enquadrar a conduta...
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO § 3º DO ART. 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DE BALIZAS DO ART. 59 DO CP - INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE. REDIMENCIONAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, eis que mantinha em depósito e vendeu substância entorpecente para usuário em área pública, próxima a escola e praça esportiva, inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no § 3º do artigo 33 da LAD. Quando, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o sentenciante considera negativo os antecedentes criminais, a conduta social e as consequências do crime, apresentando fundamentação idônea à hipótese, mantém-se o juízo negativo atribuído a estas balizas do art. 59 do Código Penal. Decota-se, porém, a análise desfavorável atribuída à culpabilidade quando alicerçada em motivos que não fogem ao que pretendeu originalmente o legislador. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo a propriedade da droga, embora alegando destinar-se ao uso próprio e compartilhado com determinada pessoa, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe. Cumpre ao Tribunal redimensionar as penas impostas ao réu quando estabelecidas com rigor.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO § 3º DO ART. 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DE BALIZAS DO ART. 59 DO CP - INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE. REDIMENCIONAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, eis que mant...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 217-A do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau equivocou-se quanto à análise das consequências do crime de estupro de vulnerável.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 217-A do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau equivocou-se quanto à análise da...
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu em dez faltas, sendo seis graves e, dentre essas, duas mais recentes, imperiosa a conclusão de que ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional vindicado.
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGOS 213 DO CÓDIGO PENAL E 33 DA LEI 11.343/2006. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O cumprimento do requisito objetivo e o bom comportamento carcerário não bastam para a progressão ao regime aberto, em se tratando de sentenciado cujo laudo criminológico apresentou traços negativos de personalidade, com recomendação de acompanhamento psicológico. Tem-se como suficientemente fundamentado o indeferimento do pedido de progressão de regime, ancorado na necessidade de proporcionar ao recorrente as condições para uma reintegração harmônica à sociedade, que é uma das metas da execução penal, revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com observância do sistema progressivo e adoção das cautelas que a espécie recomenda, inclusive, a continuidade do acompanhamento psicológico.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGOS 213 DO CÓDIGO PENAL E 33 DA LEI 11.343/2006. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O cumprimento do requisito objetivo e o bom comportamento carcerário não bastam para a progressão ao regime aberto, em se tratando de sentenciado cujo laudo criminológico apresentou traços negativos de personalidade, com recomendação de acompanhamento psicológico. Tem-se como suficientemente fundamentado o indeferimento do pedido de progressão de regime, ancorado na necessidade de proporcionar ao recor...
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado, no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar da sentenciada, que ela incorreu em 4 (quatro) faltas, sendo 2 (duas) graves e, dentre essas, 1 (uma) recente (fuga do estabelecimento prisional em que cumpria sua reprimenda em regime semiaberto, que perdurou por mais de 10 (dez) meses), imperiosa a conclusão de que ela não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional pleiteado.
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAIORIA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITUOSA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste. 2. Incasu, observa-se que as provas dos autos não conduzem à certeza da autoria delituosa, pois a única prova em desfavor do réu é a palavra da vítima, sendo que esta, na oportunidade em que foi até a Delegacia efetuar o reconhecimento pessoal do autor do crime, não conseguiu fazê-lo, apontando características físicas diversas das do embargante. Além disso, o depoimento prestado em juízo ocorreu 06 (seis) meses após a tentativa frustrada de reconhecimento pessoal na Delegacia, sendo que, de forma totalmente contraditória, a vítima reconheceu o réu como o autor do crime, mesmo após ter afirmado que sua fisionomia não era mais tão nítida em face do tempo decorrido. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto minoritário que absolveu o embargante das imputações do artigo 157, caput, do Código Penal.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAIORIA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITUOSA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste. 2. Incasu, observa-se que as provas dos autos não conduzem à certeza da autoria delituosa, pois a única prova em desfavor do réu é a palavra da vítima, sen...
AGRAVO REGIMENTAL - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA LEVANTADA DE CONTA JUDICIAL - DIVERGÊNCIAS QUANTO AO VALOR DEVIDO. É cabível multa por ato atentatório à dignidade da justiça no caso de inércia da parte em atender às diversas determinações de devolução de valor indevidamente levantado de conta judicial. O fato de o levantamento ter sido respaldado por alvará judicial não legitima a resistência da parte em devolver a quantia, quando constatado, por meio de perícia oficial, que o valor do débito é muito inferior ao levantado.
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AGRAVO REGIMENTAL - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA LEVANTADA DE CONTA JUDICIAL - DIVERGÊNCIAS QUANTO AO VALOR DEVIDO. É cabível multa por ato atentatório à dignidade da justiça no caso de inércia da parte em atender às diversas determinações de devolução de valor indevidamente levantado de conta judicial. O fato de o levantamento ter sido respaldado por alvará judicial não legitima a resistência da parte em devolver a quantia, quando constatado, por meio de perícia oficial, que o valor do débito é muito inferior ao levantado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVANÇO ESCOLAR - ESCOLA DA REDE PÚBLICA - LEI 9394/96 - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA - MITIGAÇÃO - CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE - AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Se as razões postas no agravo regimental não se mostram hábeis a macular o entendimento exarado pelo relator no bojo do agravo de instrumento, onde se concluiu, forte no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, pela procedência do pedido nele formalizado, o seu improvimento é medida imperativa. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pertinente ao avanço escolar excepcional deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, visto que, em uma sociedade calcada na meritocracia, mostra-se desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, baseando-se apenas em critérios de frequência escolar mínima ou de idade, quando o estudante demonstrar estar habilitado para tanto. (Acórdão 807823). 3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVANÇO ESCOLAR - ESCOLA DA REDE PÚBLICA - LEI 9394/96 - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA - MITIGAÇÃO - CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE - AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Se as razões postas no agravo regimental não se mostram hábeis a macular o entendimento exarado pelo relator no bojo do agravo de instrumento, onde se concluiu, forte no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, pela procedência do pedido nele formalizado, o seu improvimento é medida imperativa. 2. A jurisp...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE CONVOCAÇÃO PARA 2ª FASE. LIMINAR INDEFERIDA. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. HOMOLOGAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. De acordo com Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade, o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. (in: Código de Processo Civil Comentado e legislação processual Civil Extravagante em Vigor, 13ª edição, RT, 2013).2. O indeferimento do pedido liminar, com o conseqüente prosseguimento do certame, sem a participação do candidato, tendo, inclusive, sido homologado, tornou inútil e desnecessária a tutela jurisdicional pleiteada no presente writ.3. Precedente do Conselho: Indeferido o pleito liminar da candidata, que era realizar avaliação física que integrava as provas do certame, por carência de demonstração do direito líquido e certo. Desaparecido o interesse de agir, com a superveniente realização do exame e homologação do resultado positivo do teste de aptidão física. Julga-se extinto o processo sem apreciação do mérito. Processo julgado extinto, sem julgamento do mérito. (20110020107172MSG, Relator: Mario Machado, Conselho Especial, DJE: 24/11/2011).4. Preliminar acolhida para extinguir o feito, sem resolução de mérito.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE CONVOCAÇÃO PARA 2ª FASE. LIMINAR INDEFERIDA. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. HOMOLOGAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. De acordo com Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade, o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. (in: Código de Processo Civil Comentado e legislaçã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VENDA ILEGAL DE PRODUTOS COM FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ABSOLVIÇÃO. FATO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DO USUÁRIO ADQUIRENTE. SUSBSTÂNCIAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 3º DO ART. 33 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS SATISFEITOS. FRAÇÃO MÁXIMA MANTIDA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Rejeita-se as preliminares de nulidade das provas produzidas nos autos quando obtidas com a observância de todas as exigências legais e constitucionais, sendo incabível a alegação da incidência de vícios em sua colheita. 2. Correta a absolvição do agente pelo crime de venda ilegal de produtos com fins terapêuticos, quando todas as substâncias ilegais foram apreendidas a um só tempo, impondo-se a absorção deste delito pelo crime de tráfico de drogas por se tratar de crime único, sob pena de se condenar o réu por dois crimes pelo mesmo fato. 3. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, quando comprovadas a materialidade e a autoria do delito através da sua confissão espontânea quanto à propriedade das substâncias ilegais apreendidas em sua residência, associada à declaração do usuário adquirente, bem como das demais provas colhidas nos autos, sendo inviável sua desclassificação para o § 3º do art. 33 da LAT. 4. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para justificar o aumento da pena-base por essa circunstância. 5. A confissão espontânea deve ser reconhecida se o réu declara em juízo que as substâncias ilegais encontradas em sua residência são de sua propriedade. 6. Acertada a aplicação do quantum máximo de redução em face da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da LAT quando preenchidos seus requisitos, uma vez que o agente é primário, possui bons antecedentes e não restou comprovado que se dedica à atividade criminosa ou que integra organização para esse fim. 7. Correta a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda quando todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu e apenas a circunstância especial do art. 42 da LAT lhe é desfavorável, além da pena aplicada ser inferior a 4 anos. 8.Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, em face do quantum de pena corporal aplicada, bem como por ser tratar de réu primário e de crime cometido sem violência à pessoa, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 9. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, negado provimento ao do Ministério Público e provido parcialmente o da Defesa, para reduzir a pena privativa de liberdade aplicada ao réu.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VENDA ILEGAL DE PRODUTOS COM FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ABSOLVIÇÃO. FATO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DO USUÁRIO ADQUIRENTE. SUSBSTÂNCIAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 3º DO ART. 33 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQU...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, quando o suprimento da denúncia esclarece apenas a identidade do agente, bem como não restou demonstrado o prejuízo da ausência de sua intimação. 2. Absolve-se o réu, acusado da prática de lesão corporal contra a ex-esposa se, ao término da instrução, não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a sustentar uma decisão condenatória, afigurando-se imperiosa e oportuna a adoção do princípio do in dubio pro reo. 3. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de ameaça quando a palavra da ofendida não demonstra a presença de temor real acerca da eventual concretização do mal injusto e grave, sobretudo por ter visitado o réu na prisão e reatado o relacionamento com ele após sua soltura. 4. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada e, no mérito, provida para absolver o réu.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, quando o suprimento da denúncia esclarece apenas a identidade do agente, bem como não restou demonstrado o prejuízo da ausência de sua intimação. 2. Absolve-se o réu, acusado da prática de lesão corporal contra a ex-esposa se, ao término da instrução, não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a suste...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECRETO DISTRITAL Nº 35.363/2014. MERA ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. PODER REGULAMENTAR. PODER OU FUNÇÃO NORMATIVA DERIVADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DOUTRINA. 1. De acordo com a própria causa de pedir, o ato normativo impugnado busca alterar ou flexibilizar disposições expressas constantes dos mencionados Planos Diretores Locais, aprovados por leis complementares. 2. O regulamento não pode inovar na ordem jurídica, pelo que não tem legitimidade constitucional o regulamento praeter legem. Todavia, o regulamento delegado ou autorizado ou intra legem é condizente com a ordem jurídico-constitucional brasileira. 3. Adoutrina reputa fundamental a distinção entre o ato ser ilegal ou diretamente inconstitucional. A qualificação do ato é relevante para admissibilidade das diferentes técnicas de controle de constitucionalidade dos atos jurídicos. Somente se submetem à fiscalização abstrata os atos que buscam na Constituição seu fundamento imediato de validade. 4. É por tal razão e coerente com esse entendimento que o STF construiu jurisprudência sólida a respeito da impossibilidade da impugnação, no território do controle concentrado, de decreto regulamentar. O argumento utilizado pela Corte é no sentido de que, pelo fato de tais regulamentos colidirem com disposições meramente legais, o problema haveria de ser tratado como mera ilegalidade e não como efetivo caso de inconstitucionalidade. 5. No caso concreto - Decreto Distrital nº 35.363/2014 -, em seu aspecto literal, o decreto ostenta natureza meramente regulamentar executiva. Nessa análise, revela-se processualmente inviável a utilização da ação direta, pois a situação de inconstitucionalidade dependeria do prévio exame comparativo entre a regra estatal questionada e outras espécies jurídicas de natureza infraconstitucional - no caso os Planos Diretores Locais. 6. De outro vértice, a própria causa de pedir denuncia que o ato impugnado constitui ato regulamentar secundário, capaz de ofender a Lei Orgânica de maneira apenas reflexa, pois o fundamento da ação veicula a inadequação aos Planos Diretores Locais e não à Lei Orgânica do Distrito Federal. 7. Definido, assim, (a) de um lado, a inatacabilidade pela via de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo não-autônomo e identificada, (b) de outro, o fundamento constante da inicial segundo o qual o Decreto Distrital nº 35.363/2014 simplesmente extrapolou os limites jurídicos de um decreto regulamentador, torna-se forçoso concluir pela inadequação da presente ação. 8. Negou-se provimento ao Agravo Regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECRETO DISTRITAL Nº 35.363/2014. MERA ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. PODER REGULAMENTAR. PODER OU FUNÇÃO NORMATIVA DERIVADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DOUTRINA. 1. De acordo com a própria causa de pedir, o ato normativo impugnado busca alterar ou flexibilizar disposições expressas constantes dos mencionados Planos Diretores Locais, aprovados por leis complementares. 2. O regulamento não pode inovar na ordem jurídica, pelo que não tem legitimidade constitucional o reg...