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Jurisprudência

TJDF APR - 814453-20141310001478APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 814452-20130310381860APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 814451-20130110896249APR
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, POR DUAS VEZES; ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA NA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIMENTO GENÉRICO DA QUESTÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA JOVEM - EXCLUSÃO DA CIRCUNSTANCIADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se a denúncia traz informação fática capaz de enquadrar a conduta...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 814449-20130110978436APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO § 3º DO ART. 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DE BALIZAS DO ART. 59 DO CP - INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE. REDIMENCIONAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, eis que mant...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 814448-20130710011689APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 217-A do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau equivocou-se quanto à análise da...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 814447-20140020156389RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 814446-20140020149999RAG
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 814445-20140020150983RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGOS 213 DO CÓDIGO PENAL E 33 DA LEI 11.343/2006. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O cumprimento do requisito objetivo e o bom comportamento carcerário não bastam para a progressão ao regime aberto, em se tratando de sentenciado cujo laudo criminológico apresentou traços negativos de personalidade, com recomendação de acompanhamento psicológico. Tem-se como suficientemente fundamentado o indeferimento do pedido de progressão de regime, ancorado na necessidade de proporcionar ao recor...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 814444-20140020156975RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 814443-20140020157623RAG
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 814442-20121210025966EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAIORIA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITUOSA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste. 2. Incasu, observa-se que as provas dos autos não conduzem à certeza da autoria delituosa, pois a única prova em desfavor do réu é a palavra da vítima, sen...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIC - 814441-20110110175672EIC
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020132649AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA LEVANTADA DE CONTA JUDICIAL - DIVERGÊNCIAS QUANTO AO VALOR DEVIDO. É cabível multa por ato atentatório à dignidade da justiça no caso de inércia da parte em atender às diversas determinações de devolução de valor indevidamente levantado de conta judicial. O fato de o levantamento ter sido respaldado por alvará judicial não legitima a resistência da parte em devolver a quantia, quando constatado, por meio de perícia oficial, que o valor do débito é muito inferior ao levantado.
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020141116AGI
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020162274AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVANÇO ESCOLAR - ESCOLA DA REDE PÚBLICA - LEI 9394/96 - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA - MITIGAÇÃO - CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE - AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Se as razões postas no agravo regimental não se mostram hábeis a macular o entendimento exarado pelo relator no bojo do agravo de instrumento, onde se concluiu, forte no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, pela procedência do pedido nele formalizado, o seu improvimento é medida imperativa. 2. A jurisp...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG -Mandado de Segurança-20120020252114MSG
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE CONVOCAÇÃO PARA 2ª FASE. LIMINAR INDEFERIDA. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. HOMOLOGAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. De acordo com Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade, o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. (in: Código de Processo Civil Comentado e legislaçã...
Data do Julgamento : 15/07/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF APR - 814417-20120111185017APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VENDA ILEGAL DE PRODUTOS COM FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ABSOLVIÇÃO. FATO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DO USUÁRIO ADQUIRENTE. SUSBSTÂNCIAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 3º DO ART. 33 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQU...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 814416-20120110734128APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, quando o suprimento da denúncia esclarece apenas a identidade do agente, bem como não restou demonstrado o prejuízo da ausência de sua intimação. 2. Absolve-se o réu, acusado da prática de lesão corporal contra a ex-esposa se, ao término da instrução, não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a suste...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 814415-20130810013325APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF ADI / Agravo Regimental no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20140020152546ADI
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECRETO DISTRITAL Nº 35.363/2014. MERA ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. PODER REGULAMENTAR. PODER OU FUNÇÃO NORMATIVA DERIVADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DOUTRINA. 1. De acordo com a própria causa de pedir, o ato normativo impugnado busca alterar ou flexibilizar disposições expressas constantes dos mencionados Planos Diretores Locais, aprovados por leis complementares. 2. O regulamento não pode inovar na ordem jurídica, pelo que não tem legitimidade constitucional o reg...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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