AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB. INSTITUTO GETÚLIO VARGAS. IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES NÃO COMPROVADOS OU IRREGULARMENTE APLICADOS. 1. Não podem ser custeadas com recursos oriundos do Fundo Partidário as despesas que não guardem correlação com nenhum dos incisos do art. 44 da Lei n° 9.096/96. Precedentes. 2. Restando demonstrado nos autos o pagamento irregular e sem devida comprovação documental de despesas com recursos do Fundo Partidário, impõe-se a obrigação de ressarcimento ao erário. 3. Por não ter sido demonstrada a utilização dos recursos na forma da lei, o valor pleiteado na petição inicial deve ser ressarcido. 4. Deu-se provimento ao recurso.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB. INSTITUTO GETÚLIO VARGAS. IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES NÃO COMPROVADOS OU IRREGULARMENTE APLICADOS. 1. Não podem ser custeadas com recursos oriundos do Fundo Partidário as despesas que não guardem correlação com nenhum dos incisos do art. 44 da Lei n° 9.096/96. Precedentes. 2. Restando demonstrado nos autos o pagamento irregular e sem devida comprovação documental de despesas co...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO DE SAÚDE. CONSIGNAÇÃO DAS MENSALIDADES. ARTIGO 13 DA LEI 9.656/98. CANCELAMENTO PELA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. 1. Asuperveniência de ação ordinária que objetiva os mesmo pleitos de ação cautelar prévia, não qualifica por inepta a petição inicial do feito principal. 2.Resta legitimidade à beneficiária para demandar direito próprio contra a operadora de plano de saúde que lhe nega atendimento por alegada rescisão contratual, ainda que contratada por empresa intermediária. 3.Ateor do que dispõe o artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98, não podem ser rescindidos unilateralmente os contratos de prestação de assistência à saúde, salvo pelo não pagamento de mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, desde que desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência. 4. Ademais, não há dúvida de que a rescisão ilegítima, seguida da insustentável recusa de fornecimento do serviço de assistência médica, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. Precedentes. 5. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 6. Aquantia arbitrada, a título de danos morais, deve remunerar os transtornos sofridos, bem como evitar equívocos dessa natureza. 7. Preliminares rejeitadas. Apelações não providas.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO DE SAÚDE. CONSIGNAÇÃO DAS MENSALIDADES. ARTIGO 13 DA LEI 9.656/98. CANCELAMENTO PELA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. 1. Asuperveniência de ação ordinária que objetiva os mesmo pleitos de ação cautelar prévia, não qualifica por inepta a petição inicial do feito principal. 2.Resta legitimidade à beneficiária para demandar direito próprio contra a operadora de plano de saúde que lhe nega atendi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA NOVO PLANO. REAJUSTES NAS CONTRIBUIÇÕES EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. CDC. APLICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENTES OS REQUISITOS DO 273 DO CPC. 1.Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 249 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.Acláusula de reajuste das mensalidades de plano de saúde por critério de faixa etária encontra-se, em princípio, eivada de nulidade, afrontando disposição expressa da Lei 10.741/2003, que veda a discriminação da pessoa juridicamente idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). 3.Consoante já decidido por esta e. Primeira Turma Cível, constui direito subjetivo do segurado permanecer no contrato de origem, conforme art. 20 da Resolução Normativa n° 254/2011, porquanto a migração do consumidor para outro plano depende de sua prévia e expressa anuência. (20120111578703APC) 4. Presente a verossimilhança das alegações da Agravada - diante da migração compulsória para outro plano, de acordo com a faixa etária -, bem assim o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - evidenciado pela redução das condições de subsistência dos segurados, em razão do aumento do valor da mensalidade do plano de saúde -, não se vislumbram motivos para revogar a concessão da antecipação da tutela. 5.Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA NOVO PLANO. REAJUSTES NAS CONTRIBUIÇÕES EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. CDC. APLICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENTES OS REQUISITOS DO 273 DO CPC. 1.Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 249 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.Acláusula de reajuste das mensalidades de plano de saúde por critério de faixa etária encontra-se, em princípio, eivada de nulidade, afrontando disposição expressa da Lei 10.741/2003, que ve...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. SUSPENSÃO E REMISSÃO. CONVÊNIO ICMS 86/2011 DO CONFAZ. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Inexistindo qualquer vício formal ou material a eivar de inconstitucionalidade o diploma normativo local que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, tem-se por atingida a exigibilidade do crédito, motivo pelo qual se impõe a extinção da fase de cumprimento da sentença proferida no bojo da ação civil pública proposta pelo MPDFT, na qual se anulou o do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre o Distrito Federal e sociedade empresária indigitada devedora. (Acórdão n.797645, 20130020082623AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, DJE: 24/06/2014). 2.Constatada a falta de interesse processual, impõe-se, com base no efeito translativo do recurso de agravo e no artigo 267, §3º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo principal, sem resolução do mérito. 3.Negou-se provimento ao agravo. Por força do efeito translativo do recurso, reconheceu-se a perda superveniente do interesse processual do Agravante, determinando-se a extinção do processo referente ao cumprimento de sentença da ação cível pública.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. SUSPENSÃO E REMISSÃO. CONVÊNIO ICMS 86/2011 DO CONFAZ. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Inexistindo qualquer vício formal ou material a eivar de inconstitucionalidade o diploma normativo local que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de Termo de Acordo de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento pacífico do STJ no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas havidas entre as cooperativas de crédito e seus associados. 2. Ainda que o contrato firmado entre as partes tenha natureza consumerista, não é lícito ao Juiz, de ofício, considerar nula a cláusula de eleição de foro para declinar da competência em favor de uma das varas cíveis da comarca de domicílio do devedor. 3. Trata-se de incompetência relativa, cumprindo à parte consumidora, se for do seu interesse, apresentar exceção, pois pode, por razões particulares, não querer a modificação da competência. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento pacífico do STJ no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas havidas entre as cooperativas de crédito e seus associados. 2. Ainda que o contrato firmado entre as partes tenha natureza consumerista, não é lícito ao Juiz, de ofício, considerar nula a cláusula de elei...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITO. IMÓVEL. POSSE. IMPEDIMENTO PELO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 333, INCISO I, CPC. 1. A antecipação dos efeitos da tutela poderá, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, conforme dispõe o art. 273, § 4º, do CPC. 2. Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. Não havendo nos autos qualquer elemento de prova eficiente acerca dos fatos narrados pelo Autor/Apelante, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, conforme a regra da distribuição do ônus da prova do art. 333 do Código de Processo Civil. 4. O sistema de valoração da prova adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo. 5. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITO. IMÓVEL. POSSE. IMPEDIMENTO PELO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 333, INCISO I, CPC. 1. A antecipação dos efeitos da tutela poderá, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, conforme dispõe o art. 273, § 4º, do CPC. 2. Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. Não havendo nos autos qualquer elemento de prova eficiente acerca dos fatos narrados pelo Autor/Apelante...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DIFERENÇA DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DOCUMENTO PELO JUÍZO. JUIZ ATUANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMPARCIALIDADE. SINISTRO ENVOLVENDO CONDUTOR EMPREGADO DO SEGURADO. COBERTURA ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS. NÃO COBERTURA PARA RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa a juntada de documento de conhecimento da parte, cujo teor é idêntico ao do documento juntado anteriormente pelo Réu, do qual foi oportunizado prazo para manifestação do Autor. 2. Inexiste dever de indenizar por parte da Seguradora quando há cláusula expressa no contrato de seguro para exclusão da indenização de Prejuízos de Responsabilidade Civil Facultativa em caso de sinistro envolvendo empregado do Segurado. 3. Recurso de apelação improvido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DIFERENÇA DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DOCUMENTO PELO JUÍZO. JUIZ ATUANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMPARCIALIDADE. SINISTRO ENVOLVENDO CONDUTOR EMPREGADO DO SEGURADO. COBERTURA ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS. NÃO COBERTURA PARA RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa a juntada de documento de conhecimento da parte, cujo teor é idêntico ao do documento juntado anteriormente pelo Réu, do qual foi oportunizado prazo para manifestação do Autor. 2. Inexiste dever de indenizar por parte da Segur...
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. ART. 100, §§ 9º E 10º DA CF. EFICÁCIA SUSPENSA. ART. 78, §2º, DO ADCT. EFICÁCIA SUSPENSA. LC 52/97. LIMITE TEMPORAL DESATENDIDO. MULTA. DETERMINAÇÃO LEGAL. 1. A compensação de créditos decorrentes de precatórios devidos pelo Distrito Federal com os débitos fiscais devidos ao mesmo Ente Estatal, nos moldes do art. 100, §9º e §10º da CF encontra óbice na declaração de inconstitucionalidade feita nas das ADIns 4.357 e 4.425. 2. Da mesma forma, o pleito é afastado se tem por fundamento o art. 78, §2º do ADCT, que também teve sua eficácia suspensa conforme ADIn. 2.356. 3. A Lei Complementar 52/97 estabeleceu limite temporal do débito tributário para fins de compensação. Desatendido o requisito legal, não há que se falar em direito à compensação. 4. A fixação da multa, bem como o quantum a ser pago decorre de fixação legal. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. ART. 100, §§ 9º E 10º DA CF. EFICÁCIA SUSPENSA. ART. 78, §2º, DO ADCT. EFICÁCIA SUSPENSA. LC 52/97. LIMITE TEMPORAL DESATENDIDO. MULTA. DETERMINAÇÃO LEGAL. 1. A compensação de créditos decorrentes de precatórios devidos pelo Distrito Federal com os débitos fiscais devidos ao mesmo Ente Estatal, nos moldes do art. 100, §9º e §10º da CF encontra óbice na declaração de inconstitucionalidade feita nas das ADIns 4.357 e 4.425. 2. Da mesma forma, o pleito é afastado se tem por fundamento o art. 78, §2º do ADC...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARTIGO 535 CPC. MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado impugnado, devem ser desprovidos os embargos declaratórios, em consonância com o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARTIGO 535 CPC. MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado impugnado, devem ser desprovidos os embargos declaratórios, em consonância com o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A contradição prevista no artigo 535, I do Código de Processo Civil ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonância com a decisão prolatada, o que não se configura no caso. 2. Não configura o vício da omissão a ausência de manifestação acerca de questão não suscitada em razões de apelação, cujo voto condutor se limitou a conhecer a matéria impugnada e devolvida ao Tribunal, tal qual dispõe o artigo 515 do Código de Processo Civil. 3. A ausência dos vícios elencados no artigo 535 do estatuto processual impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 4. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A contradição prevista no artigo 535, I do Código de Processo Civil ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonância com a decisão prolatada, o que não se configura no caso. 2. Não configura o vício da omissão a ausência de manifestação acerca de questão não suscitada em razões de apelação, cujo voto condutor se limitou a conhecer a matéria impugnada e devolvida ao Tribunal, tal qual dispõe o artigo 515 do Códi...