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Jurisprudência

TJDF APO - 814394-20090111096295APO
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB. INSTITUTO GETÚLIO VARGAS. IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES NÃO COMPROVADOS OU IRREGULARMENTE APLICADOS. 1. Não podem ser custeadas com recursos oriundos do Fundo Partidário as despesas que não guardem correlação com nenhum dos incisos do art. 44 da Lei n° 9.096/96. Precedentes. 2. Restando demonstrado nos autos o pagamento irregular e sem devida comprovação documental de despesas co...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 814393-20130110202034APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO DE SAÚDE. CONSIGNAÇÃO DAS MENSALIDADES. ARTIGO 13 DA LEI 9.656/98. CANCELAMENTO PELA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. 1. Asuperveniência de ação ordinária que objetiva os mesmo pleitos de ação cautelar prévia, não qualifica por inepta a petição inicial do feito principal. 2.Resta legitimidade à beneficiária para demandar direito próprio contra a operadora de plano de saúde que lhe nega atendi...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 814392-20140020092663AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA NOVO PLANO. REAJUSTES NAS CONTRIBUIÇÕES EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. CDC. APLICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENTES OS REQUISITOS DO 273 DO CPC. 1.Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 249 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.Acláusula de reajuste das mensalidades de plano de saúde por critério de faixa etária encontra-se, em princípio, eivada de nulidade, afrontando disposição expressa da Lei 10.741/2003, que ve...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 814391-20140020056050AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. SUSPENSÃO E REMISSÃO. CONVÊNIO ICMS 86/2011 DO CONFAZ. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Inexistindo qualquer vício formal ou material a eivar de inconstitucionalidade o diploma normativo local que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de Termo de Acordo de...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111788565APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020054760AGI
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020158499AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130110685833UNJ
Data do Julgamento : 16/06/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20120310283492UNJ
Data do Julgamento : 16/06/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
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TJDF AGI - 814383-20140020107707AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20080110706324APO
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111253533APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 814380-20140020051079AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento pacífico do STJ no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas havidas entre as cooperativas de crédito e seus associados. 2. Ainda que o contrato firmado entre as partes tenha natureza consumerista, não é lícito ao Juiz, de ofício, considerar nula a cláusula de elei...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 814379-20110710070398APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITO. IMÓVEL. POSSE. IMPEDIMENTO PELO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 333, INCISO I, CPC. 1. A antecipação dos efeitos da tutela poderá, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, conforme dispõe o art. 273, § 4º, do CPC. 2. Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. Não havendo nos autos qualquer elemento de prova eficiente acerca dos fatos narrados pelo Autor/Apelante...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 814378-20110111592137APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DIFERENÇA DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DOCUMENTO PELO JUÍZO. JUIZ ATUANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMPARCIALIDADE. SINISTRO ENVOLVENDO CONDUTOR EMPREGADO DO SEGURADO. COBERTURA ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS. NÃO COBERTURA PARA RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa a juntada de documento de conhecimento da parte, cujo teor é idêntico ao do documento juntado anteriormente pelo Réu, do qual foi oportunizado prazo para manifestação do Autor. 2. Inexiste dever de indenizar por parte da Segur...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI - 814377-20140020072403AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 814376-20110110623818APC
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TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. ART. 100, §§ 9º E 10º DA CF. EFICÁCIA SUSPENSA. ART. 78, §2º, DO ADCT. EFICÁCIA SUSPENSA. LC 52/97. LIMITE TEMPORAL DESATENDIDO. MULTA. DETERMINAÇÃO LEGAL. 1. A compensação de créditos decorrentes de precatórios devidos pelo Distrito Federal com os débitos fiscais devidos ao mesmo Ente Estatal, nos moldes do art. 100, §9º e §10º da CF encontra óbice na declaração de inconstitucionalidade feita nas das ADIns 4.357 e 4.425. 2. Da mesma forma, o pleito é afastado se tem por fundamento o art. 78, §2º do ADC...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610012770APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARTIGO 535 CPC. MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado impugnado, devem ser desprovidos os embargos declaratórios, em consonância com o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710215409APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110120507APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A contradição prevista no artigo 535, I do Código de Processo Civil ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonância com a decisão prolatada, o que não se configura no caso. 2. Não configura o vício da omissão a ausência de manifestação acerca de questão não suscitada em razões de apelação, cujo voto condutor se limitou a conhecer a matéria impugnada e devolvida ao Tribunal, tal qual dispõe o artigo 515 do Códi...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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