AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESERVA DE DOMÍNIO. CLÁUSULA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. 1. O contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de veículo alienado fiduciariamente sem a anuência do credor fiduciário, embora não oponível à instituição financeira, é válido entre o devedor alienante e terceiro adquirente. Assim, no caso de inadimplemento contratual, cabível se mostra a autorização de busca e apreensão do bem. 2. Opedido de retirada do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito não se mostra plausível, vez que, em princípio, a recorrente deve suportar o risco que assumiu pela inadimplência da parte recorrida, ao ceder-lhe os direitos sobre o veículo financiado sem a autorização da instituição financeira, responsável pela inscrição do seu nome nos bancos de dados de forma legítima. 3. Agravo parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESERVA DE DOMÍNIO. CLÁUSULA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. 1. O contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de veículo alienado fiduciariamente sem a anuência do credor fiduciário, embora não oponível à instituição financeira, é válido entre o devedor alienante e terceiro adquirente. Assim, no caso de inadimplemento contratual, cabível se mostra a autorização de busca e apreensão do bem. 2...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO TERRENO. 1. Sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, obsta-se a demolição do imóvel na pendência de análise de pleito de regularização da construção nele erigida, situação que evidencia a verossimilhança das alegações recursais. Referida circunstância, aliada ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe o deferimento da antecipação da tutela a fim de impedir a consumação do ato demolitório. Precedente. 2. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO TERRENO. 1. Sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, obsta-se a demolição do imóvel na pendência de análise de pleito de regularização da construção nele erigida, situação que evidencia a verossimilhança das alegações recursais. Referida circunstância, aliada ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe o deferimento da antecipação da tutela a fim de impedir a consumação do ato demolitóri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA AGENTE DE POLÍCIA DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. APARENTE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DISTRITAL N.º 4949/2012. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA PELO JUÍZO A QUO. 1. Seguindo a orientação assentada pela jurisprudência do STJ, este Tribunal de Justiça editou o Enunciado n.º 20, de sua Súmula, com a seguinte diccção: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Presente a verossimilhança da alegação de nulidade do exame psicotécnico por causa de seu caráter subjetivo, que emerge da aparente inobservância dos requisitos do art. 61, da Lei Distrital n.º 4949/2012, e o periculum in mora, decorrente do risco de não poder participar das demais etapas e ser reprovado no certame, cabível a antecipação de tutela para que se permita ao candidato reprovado no teste psicológico participar das demais etapas do concurso. 3. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA AGENTE DE POLÍCIA DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. APARENTE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DISTRITAL N.º 4949/2012. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA PELO JUÍZO A QUO. 1. Seguindo a orientação assentada pela jurisprudência do STJ, este Tribunal de Justiça editou o Enunciado n.º 20, de sua Súmula, com a seguinte diccção: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Presente a verossimilhança da alegação de nulidade do exame psicotécnico...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. CONCURSO PARA AGENTE DE POLÍCIA DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. APARENTE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DISTRITAL N.º 4949/2012. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA PELO JUÍZO A QUO. 1. Se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o próprio mérito da postulação formulada em primeiro grau de jurisdição, impossibilita-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, VI, do CPC. 2. Seguindo a orientação assentada pela jurisprudência do STJ, este Tribunal de Justiça editou o Enunciado n.º 20, de sua Súmula, com a seguinte diccção: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. Presente a verossimilhança da alegação de nulidade do exame psicotécnico por causa de seu caráter subjetivo, que emerge da aparente inobservância dos requisitos do art. 61, da Lei Distrital n.º 4949/2012, e o periculum in mora, decorrente do risco de não poder participar das demais etapas e ser reprovado no certame, cabível a antecipação de tutela para que se permita ao candidato reprovado no teste psicológico participar das demais etapas do concurso. 4. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. CONCURSO PARA AGENTE DE POLÍCIA DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. APARENTE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DISTRITAL N.º 4949/2012. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA PELO JUÍZO A QUO. 1. Se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o próprio mérito da postulação formulada em primeiro grau de jurisdição, impossibilita-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, VI, do CPC. 2. Seguindo a orientação assentada pela jurisprudência do STJ, este...
APELAÇAO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS.TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. LICITUDE. INADIMPLÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO APLICAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Aplica-se, na presente hipótese, o CDC, por se tratar de relação consumerista com instituição financeira, a teor do disposto no Enunciado nº 297, da Súmula do STJ. 2. Consoante o Enunciado nº 372, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e limitados à taxa do contrato e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 3.Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira.Precedentes do STJ. 4. É legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, pois prevista expressamente no contrato e em ato normativo do Banco Central - Resoluções CMN nº 3.919/2010, vigente à época da celebração do contrato. 5. O contrato de arrendamento mercantil permite a escolha do pagamento do VRG em três ocasiões. Se o consumidor teve oportunizada a escolha, quanto ao momento e a forma de cobrança do VRG, e fez sua opção pelo pagamento diluído, o presente negócio jurídico reputa-se válido, consoante o art. 104, incisos I, II e III, do CC/2002, e Enunciado nº 293, da Súmula do STJ. 6. A eventual restituição de valores já pagos a título de VRG só será devida ao final do contrato, porque condicionada ao momento em que a parte fará sua opção pelo bem ou a sua devolução, conforme disciplinam as normas de leasing. Se não houve rescisão da avença, impossibilita-se a restituição do VRG pago antecipadamente. Desse modo, a revisão do contrato, neste momento, em que não consubstanciada a rescisão contratual, sob tais fundamentos, não se mostra possível. 7. Embora os embargos do devedor sejam via adequada para o requerimento nos termos do art. 940, do CC, não havendo cobrança judicial das quantias pleiteadas pelo embargante, a pretensão deve ser levada em ação própria, pois não há falar aqui na sanção estabelecida no mencionado dispositivo legal. Não tendo tal caráter, a pretensão de restituição transborda injustificadamente a natureza dos embargos do devedor e, portanto, não deve ser conhecida. 8. Se o crédito do embargante não depender de apuração ou liquidação, nos embargos à execução, é cabível a compensação. 9. Amera afirmação de impossibilidade econômica para adimplir as obrigações pactuadas não enseja, necessariamente, a rescisão contratual. 10.Se a cobrança da comissão de gravame tem previsão contratual, trata-se de engano justificável e, apenas após a revisão da cláusula é que se há de falar em nulidade. Com efeito, não é caso de pagamento em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). 11. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇAO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS.TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. LICITUDE. INADIMPLÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ALEGAÇÃ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo o art. 186, do CC/02, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2. Ainstituição financeira, como prestadora de serviços, responde objetivamente aos danos causados ao consumidor pelos descontos realizados em folha de pagamento sem o respaldo de qualquer instrumento contratual de empréstimo, ante a falha na prestação de serviços.Inteligência dos arts. 3º, § 2º, e14, ambos do CDC, e art. 927, e parágrafo único, do CC/02. 3. Para a fixação do quantumindenizatório a título de danos morais, a jurisprudência estabeleceu os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, e, assim, obter um valor adequado ao caso concreto, que não seja irrisório ao ponto de ressarcir o abalo sofrido, nem excessivo que configure enriquecimento sem causa. 4. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo o art. 186, do CC/02, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2. Ainstituição financeira, como prestadora de serviços, responde objetivamente aos danos causados a...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. LICITUDE. REGISTRO DE CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO, E PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE. 1.Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira.Precedentes do STJ. 2. É legal a cobrança da tarifa de Serviços de Terceiros, pois prevista expressamente no contrato e em ato normativo do Banco Central - Resolução CMN nº 3.919/2010, vigente à época da celebração do contrato. 3. As tarifas denominadas Registro de Contrato, Gravame Eletrônico, e Promotora de Vendas, são ilícitas, poisnão têm previsão legal, impondo-se a sua restituição, na forma simples. 4. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. LICITUDE. REGISTRO DE CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO, E PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE. 1.Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GERAÇÃO DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO-COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial - por inexistência de pedido de declaração de nulidade do contrato ou de ausência de documentos indispensáveis ao acolhimento do pedido - por não configurar qualquer um dos vícios elencados no art. 295, inciso I, c/c arts. 282, 283, todos do CPC. 2. Dada a hipossuficiência da autora na relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Aempresa ré, como prestadora de serviços, responde objetivamente aos danos causados ao consumidor pelo débito gerado por contrato firmando mediante fraude praticada por terceiro e inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, ante a negligência na conferência da veracidade dos dados pessoais fornecidos para abertura de crédito. Inteligência dos arts. 3º, § 2º, e14, § 3°, ambos do CDC, e art. 927, e parágrafo único, do CC/2002. 4. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. 5. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Assim, se a condenação imposta não se mostra adequada e suficiente, para atingir os fins a que se destina, deve ser reformada. 6.Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GERAÇÃO DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO-COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial - por inexistência de pedido de declaração de nulidade do contrato ou d...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS A 12%. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADOS N.º 294, 296 E 472, DA SÚMULA DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS CONTRATADA. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN.INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM EXAGERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE DA COBRANÇA. TAXA DE REGISTRO NO DETRAN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO CMN/BACEN. ILICITUDE. EXCLUSÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 3. Com a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 40/03, a limitação da taxa dos juros remuneratórios em doze por cento (12%) ao ano passou a ser tratada, apenas, pela legislação infraconstitucional. E, consoante entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, as disposições contidas na referida legislação não se aplicam às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, sob o fundamento de que este é regido pela Lei nº 4.595/64. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no Enunciado 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto n.º 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim sendo, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixarem com o contratante os juros a serem aplicados. 4. Inexistindo cobranças ilegais no período da normalidade contratual, não se há de falar em exclusão da mora. 5. Consoante os Enunciados n.º 294, 296 e 472, da Súmula do STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência, durante o período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos e limitada à taxa de juros contratada 6. A cobrança das tarifas de cadastro e de avaliação de bens recebidos em garantia é permitida, pois tais taxas encontram-se previstas na Resolução do CMN nº 3.518/2007, desde que pactuadas e não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, é ilícita a cobrança da taxa de Registro no DETRAN, pois não está prevista nas Resoluções e Circulares do CMN/BACEN. 7. Adevolução de encargo cobrado indevidamente deve se dar de forma simples, pois a má-fé da instituição financeira não restou configurada. 8. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS A 12%. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADOS N.º 294, 296 E 472, DA SÚMULA DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS CONTRATADA. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN.INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM EXAGERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE DA COBRANÇA. TAXA DE REGISTRO NO DETRAN....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTAS EM RESOLUÇÕES CMN/BACEN.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 3. Consoante o Enunciado n.º 372, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. Entretanto, inexistindo previsão contratual neste sentido, nada há a prover sobre o pedido. 4. As tarifas de registro/gravame, R$ 250,11 (duzentos e cinquenta reais e onze centavos), registro do contrato, R$ 208,00 (duzentos e oito reais) e, serviços concessionária, R$ 300,00 (trezentos reais), devem ser consideradas abusivas e, portanto, indevidas, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no do art. 51, inciso IV, do CDC. 5. Se, em virtude do provimento parcial do recurso, o réu passou a ser vencido em proporção maior do que aquela que havido sido estabelecida na sentença, impõe-se nova distribuição dos ônus da sucumbência. 6. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTAS EM RESOLUÇÕES CMN/BACEN.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, do TJDFT, até porque uma norma administrativa não pode se sobrepor à lei processual civil que dispõe, em seu art. 791, inciso III, do CPC, acerca da possibilidade da suspensão da execução. Precedentes. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, do TJDFT, até porque uma norma administrativa não pode se sobrepor à lei processual civil que dispõe, em seu art. 791, inciso III, do CPC, acerca da possibilidade da suspensão da e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DIVERSO DA PROCURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal do exequente, para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, a teor do disposto no § 1º do mesmo artigo. 2. Aintimação pessoal enviada a endereço diverso do indicado na procuração mostra-se em desconformidade com a norma legal, até porque o ato processual não atingiu o fim a que a se propõe. Portanto, a extinção do processo com base no art. 267, inciso III, e § 1º, do CPC, não pode ser mantida, pois não ocorreu o abandono da causa. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DIVERSO DA PROCURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal do exequente, para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, a teor do disposto no § 1º do mesmo artigo. 2. Aintimação pessoal enviada a endereço diverso do indicado na procuração mostra-se em desconformidade com a norma legal, até porq...
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PROTESTO DE UM DOS TÍTULOS. INEXIGIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº. 5.474/68, as duplicatas não aceitas podem ser executadas, desde que devidamente protestadas e acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Assim, a duplicata não aceita e não levada a protesto não é título executivo extrajudicial, sendo inexigível o valor nela consubstanciado. 2. Nas execuções embargadas ou não, fundadas em título judicial ou extrajudicial, os honorários advocatícios serão fixados a teor do disposto no § 4º do art. 20 do CPC. Assim, os honorários advocatícios, em execução extrajudicial, devem ser fixados segundo apreciação equitativa do magistrado, - observados os parâmetros do § 3º, alíneas a, b e c do mesmo dispositivo legal -, que está livre para fixar um valor determinado não estando adstrito ao percentual de dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da causa. 3. Se os honorários advocatícios já se encontram fixados com base na apreciação equitativa do juiz, e em consonância com os critérios mencionados no art. 20, § 4°, do CPC, e as razões para sua majoração não se verificam no caso concreto, não há que se falar em reforma do quantum arbitrado. 4. Apelo do advogado da embargada improvido. Apelação da embargante parcialmente provida.
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EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PROTESTO DE UM DOS TÍTULOS. INEXIGIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº. 5.474/68, as duplicatas não aceitas podem ser executadas, desde que devidamente protestadas e acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Assim, a duplicata não aceita e não levada a protesto não é título executivo extrajudicial, sendo inexigível o valor nela consubstanciado. 2. Nas execuções embargadas ou não, fundadas...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORAÇÃO. 1. Não tendo a demandada comprovado a existência dos débitos que deram causa ao registro do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como, por outro lado, havendo declaração, emitida pela requerida, no sentido da inexistência de pendências financeiras entre as partes, há que se proclamar indevida a inscrição, do que decorre o dever de reparação dos danos morais postulados. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 3. Apelações improvidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORAÇÃO. 1. Não tendo a demandada comprovado a existência dos débitos que deram causa ao registro do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como, por outro lado, havendo declaração, emitida pela requerida, no sentido da inexistência de pendências financeiras entre as partes, há que se proclamar indevida a inscrição, do que decorre o dever de reparação dos danos morais postulados. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada consideran...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. MORA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. 1. Basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que a gratuidade de justiça lhe seja concedida, o que pode se dar até mesmo em grau recursal. 2. Em sede de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (art. 2º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69), na medida em que se constitui ex re, ou seja, automaticamente, a partir do vencimento do prazo para pagamento, sendo descabida qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida para a aferição da configuração da mora. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. É admissível a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária, em sede de busca e apreensão, ainda que convertida em depósito, desde que ocorra o pagamento integral da dívida pendente, conforme nova disposição do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, introduzida pela Lei nº 10.931/04 4. Não havendo a purga da mora, não há de se falar em declaração de nulidade de cláusulas contratuais, com o recálculo de dívida. 5. Apelo improvido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. MORA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. 1. Basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que a gratuidade de justiça lhe seja concedida, o que pode se dar até mesmo em grau recursal. 2. Em sede de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a mora decorrerá do simples ven...