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Jurisprudência

TJDF APC - 813851-20110310142737APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA CARTEIROS NO TRANSPORTE URBANO. DECRETO Nº 3326/41 NÃO DERROGADO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OFENSAS PRATICADAS POR MOTORISTA DE ÔNIBUS. NEXO DE CAUSALIDADE. DÎNAMICA DOS FATOS. VEROSSIMILHANÇA. QUANTIFICAÇÃO. 1.Malgrado supervenientes legislações tenham regulamentado a situação dos correios e dos serviços postais no País, tais como a Lei nº 6.538/78 (Lei que regula os di...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 813850-20110112370893APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CARGO DE PRAÇA BOMBEIRO MILITAR MÚSICO DO QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1.De acordo com José dos Santos Carvalho Filho: requisitos de acesso só se legitimam se estiver rigorosamente comprovado que foram fixados levando em conta as funções a serem exercidas, vale dizer, missão destinada ao servidor dentro do cenário da Administração Pública (in Manual de Direito Administrativo. 25.ed. Editora Atlas, p.644). 2. Apresenta-se vedado o...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813849-20120110211740APC
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ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESTRATO DE PARTICULAR. INSUBORDINAÇÃO. RELAÇÃO COM A SINDICÂNCIA E O PAD INSTAURADOS. CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIOS RECHAÇADOS. PRAZO DO PAD. EXAUSTIVA COLETA DE TESTEMUNHAS. ELASTÉRIO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DE COMISSÃO PROCESSANTE. ASSERTIVA DE NULIDADE REPELIDA. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONSTATAÇÃO. 1.À luz da Lei n.8112/90, constata-se que, enquanto a sindicância consiste em procedimento simples, sem definições precisas de fases ou trabalhos, o Processo Administrativo corresponde a...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813847-20030110438192APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA. INAPROPRIEDADE DA VIA. MÉRITO. SUPOSTO ABALROAMENTO DE CAMINHÃO EM SEMÁFARO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O sistema BACENJUD é um instrumento de comunicação eletrônica à disposição dos magistrados para o cumprimento imediato de diligências afetas à penhora, localização de bens e obtenção de dados financeiros e ativos das partes integrantes do processo, devendo ser utilizado de forma temperada e segundo o princípio da razoabil...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813846-20100111346942APC
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. APELO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO. DESENTRANHAMENTO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1.A interposição de apelo antes do julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela parte contrária não enseja a intempestividade da apelação. 2.O §3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 não pode criar óbice à facilidade que o consumidor deve ter para se defender, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 3.O artigo 214, §1º, do...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 813845-20130110077546APO
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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. FACULDADE DOS PATRONOS. 1. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos pertinentes em outros tribunais. 2.Somente os ganhos habituais do empregado, ou seja, as parcelas de natureza permanente, incorporadas ao salário, sofrem a incidênc...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813844-20130110591527APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL exame PET-SCAN. ALEGAÇÃO De compromisso com requisitos mínimos. AUSÊNCIA DE vedação expressa à cobertura. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. danos morais. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, com assento no Código de Defesa do Consumidor. 2.Mostra-se ilegítima a recusa de co...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813843-20120110740536APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA - GARI. DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Demonstrado o desvio de função de atividade de limpeza urbana - gari - para a de motorista, surge o dever da Administração Pública de pagar as diferenças da remuneração do servidor e com os devidos consectários legais. 2. Consoante a Súmula 373 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 3. Não se trata de equiparação de vencime...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813842-20130110062530APC
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO. AMPLOS PODERES. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN/DF. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS. ARTIGO 124 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE IMPOSTA. BEM NA POSSE DE TERCEIRO. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. 1. Se o mandato conferiu ao outorgado poderes que exorbitam da administração ordinária (art.661, §1º, do CC), de forma que esse atuou como se lhe fosse a coisa própria, com a garantia de todas as...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813841-20120111962313APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO UTILIZADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência dominante, a licença-prêmio não gozada deve ser convertida em pecúnia quando da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, desde que o benefício não tenha sido utilizado para fins de contagem de tempo para aposentadoria, tampouco concessão de abono de permanência. 2. Todav...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813840-20120110800427APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA NO SITE DA REQUERIDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE A TEMPO. DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1.O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 2.Atento aos referidos critérios, imperio...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813839-20110112339060APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813838-20140110966348APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813837-20130310249719APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa c...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813836-20110110230092APC
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MAJORAÇÃO DO VALOR CONTRATADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA ENTRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Os contratos existem para serem cumpridos, o que corresponde ao brocardo latim pacta sunt servanda. Esse é o princípio da força obrigatória dos contratos, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. 2.Ateoria da imprevisão possibilita a alteração do contrato sempre que as circunstâncias que envolveram a sua...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813834-20130310254964APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA. 1.Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa con...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813833-20120610161467APC
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PROCESSO CIVIL. monitória. AGRAVO RETIDO. Cerceamento de defesa inexistente. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DOCUMENTO DESPROVIDO DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1.Aaudiência de conciliação não é ato obrigatório do procedimento especial da ação monitória, consoante se verifica dos arts. 1102-A, 1102-B e 1102-C do CPC, de modo que não há o que se falar em nulidade do processo em face do indeferimento de pedido de redesegnição de data de sua realização. 2.Inexistindo demonstração de que eventual informalidade haja acarretado prejuízo à parte, repele-se hipótese de nulidade, em homenagem à máxima do...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813832-20100111088302APC
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DECLARADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Ainda que reconhecida a nulidade de processo administrativo instaurado para concessão de aposentadoria por invalidez em razão da insubsistência dos motivos que determinaram o ato administrativo, tal fato não dá ensejo a dano moral sem que se demonstre em que medida o equívoco da Administração haveria afetado os direitos da personalidade do servidor, bastante a justificar indenização. 2. Face à sucumbência recíproca, a distribuição dos honorári...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813831-20130110486694APC
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR OUTRO PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ART. 5º, LXIX E 37, § 6º, DA CF/88. LEGITIMIDADE DOS IRMÃOS. DANO POR RICOCHETE. DESPESAS COM FUNERAL. ART. 948, I, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Os irmãos possuem legitimidade para postular indenização pelo falecimento do outro irmão vítima de homicídio, de forma independente dos pais, ante o dano moral reflexo, por ricochete, sen...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813830-20100111409954APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA DOS INTERESSES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MÁCULA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVI. ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE RUPTURA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA ADVOCATÍCIA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. 1.Repele-se a ocorrência de julgamento extra petita, se, no momento do cotejo da peça vestibular com a...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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