CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA CARTEIROS NO TRANSPORTE URBANO. DECRETO Nº 3326/41 NÃO DERROGADO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OFENSAS PRATICADAS POR MOTORISTA DE ÔNIBUS. NEXO DE CAUSALIDADE. DÎNAMICA DOS FATOS. VEROSSIMILHANÇA. QUANTIFICAÇÃO. 1.Malgrado supervenientes legislações tenham regulamentado a situação dos correios e dos serviços postais no País, tais como a Lei nº 6.538/78 (Lei que regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País), Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública) e Lei nº 8.987/95 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos), a jurisprudência é uníssona no sentido de que essas posteriores normas não derrogaram as disposições do Decreto-Lei nº 3.326/41, no que se refere ao passe livre, vigendo, pois, a regra do seu artigo 9º, parágrafo único, que estabelece a obrigação de os concessionários de transportes urbanos concederem o passe livre em seus veículos ao distribuidor de correspondência postal e telegráfica. 2. De acordo com a Teoria Do Risco Administrativo, nos casos em que o dano decorre de conduta praticada por agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a responsabilidade civil tem natureza objetiva, impondo-se tão somente a prova do dano e da existência do nexo de causalidade 3. Incumbe ao magistrado, em um juízo de verossimilhança das alegações da parte e diante da especificidade do caso, com a ajuda das máximas da experiência e das regras de vida, examinar as condições de fato, sendo legítimo que o julgador, com base nesses parâmetros, admita a existência do fato. 4. Ante a dinâmica dos acontecimentos, constata-se a ocorrência de danos morais diante do nexo causal entre dor, humilhação, constrangimento e a conduta irregular praticada pelo motorista da empresa de ônibus em desfavor do distribuidor de correspondência postal da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT. Ademais, as providências adotadas pelo autor na esfera extrajudicial e o seu contundente depoimento judicial, aliado à postura não cooperativa da ré na lide, em violação aos princípios da solidariedade e da igualdade que informam o processo civil, mostraram-se suficientes para abalar a tese da defesa de simples negativa dos fatos reportados na inicial. 5.Arazoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Apelação provida, para condenar a empresa de transporte a indenizar o autor, a título de danos morais. Sentença reformada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA CARTEIROS NO TRANSPORTE URBANO. DECRETO Nº 3326/41 NÃO DERROGADO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OFENSAS PRATICADAS POR MOTORISTA DE ÔNIBUS. NEXO DE CAUSALIDADE. DÎNAMICA DOS FATOS. VEROSSIMILHANÇA. QUANTIFICAÇÃO. 1.Malgrado supervenientes legislações tenham regulamentado a situação dos correios e dos serviços postais no País, tais como a Lei nº 6.538/78 (Lei que regula os di...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CARGO DE PRAÇA BOMBEIRO MILITAR MÚSICO DO QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1.De acordo com José dos Santos Carvalho Filho: requisitos de acesso só se legitimam se estiver rigorosamente comprovado que foram fixados levando em conta as funções a serem exercidas, vale dizer, missão destinada ao servidor dentro do cenário da Administração Pública (in Manual de Direito Administrativo. 25.ed. Editora Atlas, p.644). 2. Apresenta-se vedado o estabelecimento de requisitos objetivos ou subjetivos de caráter discriminatório, com exigências que vulneram os princípios da igualdade, da impessoalidade e da acessibilidade aos cargos e empregos públicos, admitindo-se apenas os requisitos compatíveis com a natureza da função do cargo. 3. Revela-se desproporcional e irrazoável a decisão da junta médica do concurso que concluiu pela inaptidão de candidato ao cargo de praça músico do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com base em elementos que não o incapacitam ao desempenho da função para a qual obteve aprovação. 4.Não há como excluir os candidatos aprovados do certame tão somente em razão da não entrega de alguns exames no prazo fixado, quando a própria redação do Edital mostra-se confusa, dando ensejo a dúvidas a respeito de sua exigência. 5. Negou-se provimento à apelação e ao reexame necessário.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CARGO DE PRAÇA BOMBEIRO MILITAR MÚSICO DO QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1.De acordo com José dos Santos Carvalho Filho: requisitos de acesso só se legitimam se estiver rigorosamente comprovado que foram fixados levando em conta as funções a serem exercidas, vale dizer, missão destinada ao servidor dentro do cenário da Administração Pública (in Manual de Direito Administrativo. 25.ed. Editora Atlas, p.644). 2. Apresenta-se vedado o...
ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESTRATO DE PARTICULAR. INSUBORDINAÇÃO. RELAÇÃO COM A SINDICÂNCIA E O PAD INSTAURADOS. CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIOS RECHAÇADOS. PRAZO DO PAD. EXAUSTIVA COLETA DE TESTEMUNHAS. ELASTÉRIO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DE COMISSÃO PROCESSANTE. ASSERTIVA DE NULIDADE REPELIDA. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONSTATAÇÃO. 1.À luz da Lei n.8112/90, constata-se que, enquanto a sindicância consiste em procedimento simples, sem definições precisas de fases ou trabalhos, o Processo Administrativo corresponde a procedimento formal regido pelas disposições legais constantes da mencionada lei, bem como pelos princípios constitucionais relacionados à Administração Pública e aos direitos fundamentais da pessoa humana. 2.Consoante o artigo 144 da Lei n.8112/90, asdenúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. 3. Verificados o destrato com o cidadão, bem como a insubordinação a superiores, sendo o primeiro objeto da sindicância, e o segundo, cerne do PAD, não há que se falar em nulidade da instauração de PAD por alegada falta de relação com a sindicância. 4. Observados o contraditório e a ampla defesa em PAD, de modo que a autora se fez acompanhar, desde o primeiro depoimento, por advogado, repele-se alegação de cerceamento de defesa. 5. ALei fixa o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, para finalização do PAD. No entanto, a jurisprudência admite certo elastério desse prazo, de modo que o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. 6. Uma vez apurado que a Comissão Processante do PAD manifestou-se expressamente sobre os pontos indicados na defesa da autora, indicando os fundamentos fáticos e jurídicos, pelos quais considerou que a autora cometeu ato de insubordinação, violando dever funcional insculpido no art. 180, V, da LC 840/2011. 7.Observando-se que o julgamento se respaldou nas provas produzidas durante a instrução administrativa, balizando-se em prova testemunhal, além de documentos trazidos ao caderno apuratório, repele-se alegação de vício. 8.O assédio moral, no serviço público, consiste na exposição do servidor a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. 9. Amera apuração de fatos, em PAD, reputados à parte autora não consubstancia assédio moral. 10.Negou-se provimento ao recurso.
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ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESTRATO DE PARTICULAR. INSUBORDINAÇÃO. RELAÇÃO COM A SINDICÂNCIA E O PAD INSTAURADOS. CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIOS RECHAÇADOS. PRAZO DO PAD. EXAUSTIVA COLETA DE TESTEMUNHAS. ELASTÉRIO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DE COMISSÃO PROCESSANTE. ASSERTIVA DE NULIDADE REPELIDA. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONSTATAÇÃO. 1.À luz da Lei n.8112/90, constata-se que, enquanto a sindicância consiste em procedimento simples, sem definições precisas de fases ou trabalhos, o Processo Administrativo corresponde a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA. INAPROPRIEDADE DA VIA. MÉRITO. SUPOSTO ABALROAMENTO DE CAMINHÃO EM SEMÁFARO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O sistema BACENJUD é um instrumento de comunicação eletrônica à disposição dos magistrados para o cumprimento imediato de diligências afetas à penhora, localização de bens e obtenção de dados financeiros e ativos das partes integrantes do processo, devendo ser utilizado de forma temperada e segundo o princípio da razoabilidade. Repele-se, pois, o uso inapropriado do sistema, tal como para a localização de testemunha, cujo ônus é imputável à parte postulante. 2. Não há obrigação de indenizar se a parte autora não comprova, no caso concreto, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo causal. 3. Negou-se provimento ao agravo retido e à apelação.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA. INAPROPRIEDADE DA VIA. MÉRITO. SUPOSTO ABALROAMENTO DE CAMINHÃO EM SEMÁFARO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O sistema BACENJUD é um instrumento de comunicação eletrônica à disposição dos magistrados para o cumprimento imediato de diligências afetas à penhora, localização de bens e obtenção de dados financeiros e ativos das partes integrantes do processo, devendo ser utilizado de forma temperada e segundo o princípio da razoabil...
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. APELO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO. DESENTRANHAMENTO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1.A interposição de apelo antes do julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela parte contrária não enseja a intempestividade da apelação. 2.O §3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 não pode criar óbice à facilidade que o consumidor deve ter para se defender, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 3.O artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil não veda o comparecimento espontâneo do réu, motivo pelo qual nada impediria que o devedor, desde logo, viesse aos autos se defender, sem necessitar aguardar o cumprimento da liminar. 4. Inexiste previsão legal para se determinar o desentranhamento de peça contestatória. Em prol dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a referida peça pode permanecer nos autos e propiciar informações relevantes sobre eventuais nulidades ou matéria de ordem pública. 5.Inexistindo nos autos elementos que comprovem os alegados danos materiais, carecem de verossimilhança as argumentações do Reconvinte. 6.O reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 7. Ainda que não hajam sido deferidos os pedidos de repetição de indébito e de litigância de má-fé, o Reconvinte sagrou-se substancialmente vitorioso na demanda, sendo forçoso reconhecer a sucumbência recíproca, mas não equivalente das partes. 8.Conheceu-se do apelo e do recurso adesivo. Rejeitou-se a preliminar de intempestividade da contestação, aduzida pela Instituição Financeira, bem como se negou provimento ao seu apelo. Deu-se parcial provimento ao apelo do Réu, apenas para condenar as partes a arcarem reciprocamente com as custas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados na reconvenção, distribuídos no percentual de 70% (setenta por cento) para a Instituição Financeira e 30% (trinta por cento) para o Réu. Mantidos indenes os demais efeitos da r. sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. APELO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO. DESENTRANHAMENTO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1.A interposição de apelo antes do julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela parte contrária não enseja a intempestividade da apelação. 2.O §3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 não pode criar óbice à facilidade que o consumidor deve ter para se defender, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 3.O artigo 214, §1º, do...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. FACULDADE DOS PATRONOS. 1. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos pertinentes em outros tribunais. 2.Somente os ganhos habituais do empregado, ou seja, as parcelas de natureza permanente, incorporadas ao salário, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Destarte, a base de incidência das contribuições não pode conter as parcelas indenizatórias, tampouco ressarcitórias, por não consubstanciarem valores referentes à remuneração, referindo-se, na verdade, a uma compensação. 3.O terço constitucional de férias constitui verba recebida pelo servidor, quando há o efetivo gozo de férias, não havendo, por conseguinte, a prestação de serviço. Tal benefício não tem natureza remuneratória, mas compensatória, como um reforço financeiro para o período de fruição das férias. Ademais, a referida parcela não é incorporada ao valor recebido pelo servidor a título de aposentadoria. 4. O entendimento consolidado mostra-se no sentido de que a contribuição previdenciária tem natureza de tributo sujeito a lançamento de ofício, incidindo a prescrição quinquenal, na forma do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. 5.Ainda que reconhecida a reciprocidade da sucumbência, repele-se compensação de honorários de advogado. Afinal, de acordo com o artigo 23 da Lei n.8.906/1994 (EOAB), os honorários incluídos na condenação pertencem aos advogados e constituem direito autônomo. Rechaça-se compensação de direitos alheios. 6. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento aos apelos e deu-se parcial provimento ao reexame necessário apenas para fixar o valor da condenação em honorários e facultar a sua compensação.
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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. FACULDADE DOS PATRONOS. 1. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos pertinentes em outros tribunais. 2.Somente os ganhos habituais do empregado, ou seja, as parcelas de natureza permanente, incorporadas ao salário, sofrem a incidênc...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL exame PET-SCAN. ALEGAÇÃO De compromisso com requisitos mínimos. AUSÊNCIA DE vedação expressa à cobertura. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. danos morais. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, com assento no Código de Defesa do Consumidor. 2.Mostra-se ilegítima a recusa de cobertura de determinado procedimento medicinal, pelo plano de saúde, sob a alegação de não estar relacionado entre os procedimentos mínimos da ANS instituídos pela Lei 9.656/98 e pelas Resoluções Normativas de nº 211/2010 e 262/2011, máxime quando atestado pelo médico responsável a indispensabilidade do exame para o tratamento da Beneficiária, sob pena de ofensa aos princípios da universalidade no direito à saúde (art. 35-F da Lei nº 9.656/1998) e aos princípios da transparência e boa-fé objetiva consagrados no Código de Defesa do Consumidor. 3.Tais princípios indicam que eventual vedação à cobertura de exame ou tratamento médico devidamente indicado à promoção da saúde do beneficiário depende de cláusula contratual expressa nesse sentido, bem como da ampla divulgação de tal condição ao beneficiário. 4.Acomprovada recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. Precedentes. 5.Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 6.Aquantia arbitrada, a título de danos morais, deve remunerar os transtornos sofridos, bem como evitar equívocos dessa natureza. 7.Apelação da Requerida não provida. Apelação da Autora parcialmente provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL exame PET-SCAN. ALEGAÇÃO De compromisso com requisitos mínimos. AUSÊNCIA DE vedação expressa à cobertura. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. danos morais. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, com assento no Código de Defesa do Consumidor. 2.Mostra-se ilegítima a recusa de co...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA - GARI. DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Demonstrado o desvio de função de atividade de limpeza urbana - gari - para a de motorista, surge o dever da Administração Pública de pagar as diferenças da remuneração do servidor e com os devidos consectários legais. 2. Consoante a Súmula 373 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 3. Não se trata de equiparação de vencimentos, que requer autorização legislativa, ou de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, vedados pelo art. 37, XIII, da CF e pela súmula nº 399 do STF, mas de indenização ao servidor que, desviado de função pela Administração Pública, passa a prestar serviços melhor remunerados. 4. Apelo não provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA - GARI. DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Demonstrado o desvio de função de atividade de limpeza urbana - gari - para a de motorista, surge o dever da Administração Pública de pagar as diferenças da remuneração do servidor e com os devidos consectários legais. 2. Consoante a Súmula 373 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 3. Não se trata de equiparação de vencime...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO. AMPLOS PODERES. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN/DF. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS. ARTIGO 124 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE IMPOSTA. BEM NA POSSE DE TERCEIRO. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. 1. Se o mandato conferiu ao outorgado poderes que exorbitam da administração ordinária (art.661, §1º, do CC), de forma que esse atuou como se lhe fosse a coisa própria, com a garantia de todas as vantagens ou benefícios resultantes de uma eventual cessão ou, mesmo, de transferência do bem para o seu próprio nome, resta evidenciada a cessão/negociação do veículo, praxe, aliás, comum no mercado de automóveis, que é a compra e venda por procuração. 2. Por se tratar de um bem móvel, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade ocorre com a tradição - O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios (REsp 599620/RS, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 17.05.2004). 3. A obrigação legal prevista no art. 123, I, do CTB, impondo a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, em um prazo de trinta dias, consoante o §1º do mesmo dispositivo legal, é imposta ao proprietário adquirente do veículo. 4. A respeito da aplicação do art. 134 do CTB, que prevê a responsabilidade solidária, em caso de não comunicação aos órgãos competentes, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que,ainda que inexistente a comunicação de venda do veículo por parte do alienante, restando - de modo incontroverso - comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, a responsabilização solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada - REsp 804.458/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009. 5. Verificado o nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano provocado em desfavor da Autora - apontamentos negativos em seu nome -imperioso reconhecer a responsabilidade civil da primeira pelo ato ilícito cometido, na melhor exegese do artigo 186 do Código Civil. 6. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pela Ré, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 7. Atento a tais balizas, forçoso manter o importe fixado na origem. 8. Para executar a transferência com a consequente expedição de Certificado de Registro em nome do novo proprietário do veículo, o DETRAN impõe a exibição de determinados documentos e a realização de vistorias, segundo dispõe o art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro. Em razão de ser desconhecido o paradeiro do automóvel, pois a Requerida não figura como possuidora, torna-se impossível o cumprimento da obrigação de fazer judicialmente imposta. 9. Considerando que o escopo da determinação judicial de transferência de domínio do bem alienado pode ser alcançado por meio do envio de ofício ao DETRAN/DF, tem-se como medida razoável determinar-se que o juízo a quo adote providência que assegure resultado prático equivalente ao adimplemento. 10. Deu-se parcial provimento ao apelo da requerida.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO. AMPLOS PODERES. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN/DF. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS. ARTIGO 124 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE IMPOSTA. BEM NA POSSE DE TERCEIRO. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. 1. Se o mandato conferiu ao outorgado poderes que exorbitam da administração ordinária (art.661, §1º, do CC), de forma que esse atuou como se lhe fosse a coisa própria, com a garantia de todas as...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO UTILIZADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência dominante, a licença-prêmio não gozada deve ser convertida em pecúnia quando da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, desde que o benefício não tenha sido utilizado para fins de contagem de tempo para aposentadoria, tampouco concessão de abono de permanência. 2. Todavia, havendo o período não usufruído da licença-prêmio sido utilizado para fins de concessão de abono de permanência, mostra-se inviável a sua conversão em pecúnia. Precedentes. 3. Aexigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO UTILIZADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência dominante, a licença-prêmio não gozada deve ser convertida em pecúnia quando da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, desde que o benefício não tenha sido utilizado para fins de contagem de tempo para aposentadoria, tampouco concessão de abono de permanência. 2. Todav...
CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA NO SITE DA REQUERIDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE A TEMPO. DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1.O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 2.Atento aos referidos critérios, imperioso manter o valor fixado a título de danos morais, por se mostrar mais condizente com a realidade espelhada nos autos. 3.Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seus termos iniciais ou parâmetros de ofício, não configura reformatio in pejus. Em outras palavras, a fixação dos juros moratórios e de correção monetária independe da vontade das partes, mas decorre diretamente do comando legal. 4.No caso de indenização de danos morais, os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso - em se tratando de responsabilidade extracontratual (súmula nº 54 do STJ) - ou da citação - na hipótese de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). 5. Apelo não provido. De ofício, determinou-se que os juros moratórios incidam a partir da citação.
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CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA NO SITE DA REQUERIDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE A TEMPO. DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1.O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 2.Atento aos referidos critérios, imperio...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Os artigos 18, 25, §1º, e o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. 3. As questões alegadas como caso fortuito ou força maior, como escassez de mão de obra e de insumos, bem como atraso imputado à Administração Pública, relacionam-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 4. Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com a multa contratualmente estabelecida. 5. A tese de excesso da multa contratual, fixada no percentual de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, defendida pela própria construtora inadimplente, confirma o abuso por ela praticado em desfavor dos consumidores/adquirentes do empreendimento, não podendo, diante do seu descumprimento contratual, se valer da própria torpeza para pleitear a anulação ou a sua redução. Precedentes deste e. Tribunal. 6. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa c...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MAJORAÇÃO DO VALOR CONTRATADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA ENTRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Os contratos existem para serem cumpridos, o que corresponde ao brocardo latim pacta sunt servanda. Esse é o princípio da força obrigatória dos contratos, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. 2.Ateoria da imprevisão possibilita a alteração do contrato sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução, em decorrência de fatos imprevisível e não imputáveis a quaisquer das partes, de modo a prejudicar uma parte em benefício da outra. Não havendo qualquer fato superveniente que desequilibre o contrato, desnecessária se mostra a revisão. 3.Alegações referentes ao ótimo êxito no resultado do trabalho, atuação em diversas instâncias e tempo de atuação no processo, por si só, não ensejam a revisão do contrato de honorários advocatícios. 4.Na fase de cumprimento de sentença devem ser fixados honorários advocatícios. Esses devem ser fixados contra o devedor em favor do advogado do credor. Não são fixados em favor do advogado do credor contra o seu cliente. 5.Não se podem confundir honorários contratuais com os honorários decorrentes da sucumbência previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil. 6.Negou-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MAJORAÇÃO DO VALOR CONTRATADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA ENTRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Os contratos existem para serem cumpridos, o que corresponde ao brocardo latim pacta sunt servanda. Esse é o princípio da força obrigatória dos contratos, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. 2.Ateoria da imprevisão possibilita a alteração do contrato sempre que as circunstâncias que envolveram a sua...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA. 1.Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Os artigos 18, 25, §1º, e o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. 3.As questões alegadas como caso fortuito ou força maior, como escassez de mão de obra e de insumos, bem como atraso imputado à Administração Pública, relacionam-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 4. Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com a multa contratualmente estabelecida. 5. Atese de excesso da multa contratual, fixada no percentual de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, defendida pela própria construtora inadimplente, confirma o abuso por ela praticado em desfavor dos consumidores/adquirentes do empreendimento, não podendo, diante do seu descumprimento contratual, se valer da própria torpeza para pleitear a anulação ou a sua redução. Precedentes deste e. Tribunal. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA. 1.Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa con...
PROCESSO CIVIL. monitória. AGRAVO RETIDO. Cerceamento de defesa inexistente. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DOCUMENTO DESPROVIDO DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1.Aaudiência de conciliação não é ato obrigatório do procedimento especial da ação monitória, consoante se verifica dos arts. 1102-A, 1102-B e 1102-C do CPC, de modo que não há o que se falar em nulidade do processo em face do indeferimento de pedido de redesegnição de data de sua realização. 2.Inexistindo demonstração de que eventual informalidade haja acarretado prejuízo à parte, repele-se hipótese de nulidade, em homenagem à máxima do pas de nulité sans grief. 3.Para ajuizamento da ação monitória, basta estejam presentes os requisitos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. 4.Aação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. 5.Competeao devedor comprovar a quitação da dívida ou a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da apelada (art. 333, II do CPC). 6.Não comprovada a inexistência de relação jurídica que deu origem à dívida estampada no título ou qualquer irregularidade formal, o devedor é responsável pela obrigação prevista no documento. 7.Negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. monitória. AGRAVO RETIDO. Cerceamento de defesa inexistente. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DOCUMENTO DESPROVIDO DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1.Aaudiência de conciliação não é ato obrigatório do procedimento especial da ação monitória, consoante se verifica dos arts. 1102-A, 1102-B e 1102-C do CPC, de modo que não há o que se falar em nulidade do processo em face do indeferimento de pedido de redesegnição de data de sua realização. 2.Inexistindo demonstração de que eventual informalidade haja acarretado prejuízo à parte, repele-se hipótese de nulidade, em homenagem à máxima do...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DECLARADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Ainda que reconhecida a nulidade de processo administrativo instaurado para concessão de aposentadoria por invalidez em razão da insubsistência dos motivos que determinaram o ato administrativo, tal fato não dá ensejo a dano moral sem que se demonstre em que medida o equívoco da Administração haveria afetado os direitos da personalidade do servidor, bastante a justificar indenização. 2. Face à sucumbência recíproca, a distribuição dos honorários, nos termos em que determinado pelo ilustre Magistrado, não merece reparos. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DECLARADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Ainda que reconhecida a nulidade de processo administrativo instaurado para concessão de aposentadoria por invalidez em razão da insubsistência dos motivos que determinaram o ato administrativo, tal fato não dá ensejo a dano moral sem que se demonstre em que medida o equívoco da Administração haveria afetado os direitos da personalidade do servidor, bastante a justificar indenização. 2. Face à sucumbência recíproca, a distribuição dos honorári...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR OUTRO PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ART. 5º, LXIX E 37, § 6º, DA CF/88. LEGITIMIDADE DOS IRMÃOS. DANO POR RICOCHETE. DESPESAS COM FUNERAL. ART. 948, I, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Os irmãos possuem legitimidade para postular indenização pelo falecimento do outro irmão vítima de homicídio, de forma independente dos pais, ante o dano moral reflexo, por ricochete, sendo desnecessária a produção de prova do sofrimento, que é presumido pelas próprias circunstâncias do fato. Não obstante, para os fins de mensuração dos danos morais, deve ser considerado o grau de ligação com a vítima e o fato de que a dor e o sofrimento dos genitores são genuinamente de maior intensidade. 2.O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de preso sob a sua custódia, independentemente daculpa dos agentes públicos. Precedentes do e. STF e do c. STJ. 3.O fato de tratar-se de responsabilidade objetiva do Estado, que dispensa a prova da culpa, não elide o ônus da vítima em demonstrar o nexo de causalidade existente entre a conduta e o dano experimentado, o que, no caso, restou bem delineado. 4. Encontra-se configurada a responsabilidade civil do Estado em reparar o dano ocasionado pela inobservância ao seu dever constitucional de guarda e a omissão dos agentes penitenciários quanto à tomada das medidas que seriam exigíveis para evitar o homicídio. 5.Por se tratar de homicídio e ante a responsabilidade civil do Distrito Federal, o dano material deve incluir as despesas com o funeral e o luto da família, nos termos do art. 948, I, do Código Civil. 6.Malgrado o convívio entre as partes já estivesse sido rompido, em razão de ato voluntário da própria vítima, não se pode olvidar que a morte de um filho deflagra uma dor incalculável, sendo que a fixação dos danos morais, em relação aos seus genitores e os irmãos, deve relevar aspectos como: (i) a culpa grave no evento do Estado; (ii) a relevância do bem jurídico lesado: a vida; (iii) a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social, que releva os problemas estruturais das penitenciárias brasileiras; (iv) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (v) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (vi) a existência ou não de retratação por parte do ofensor; (vii) condição econômica das partes envolvidas. 7.Deu-se provimento ao recurso dos autores, para condenar o Distrito Federal a indenizá-los a título de danos materiais e morais pela morte do detento, considerando-se na quantificação arbitrada em favor dos irmãos, outros aspectos, tais como o grau de proximidade e de ligação com a vítima.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR OUTRO PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ART. 5º, LXIX E 37, § 6º, DA CF/88. LEGITIMIDADE DOS IRMÃOS. DANO POR RICOCHETE. DESPESAS COM FUNERAL. ART. 948, I, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Os irmãos possuem legitimidade para postular indenização pelo falecimento do outro irmão vítima de homicídio, de forma independente dos pais, ante o dano moral reflexo, por ricochete, sen...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA DOS INTERESSES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MÁCULA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVI. ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE RUPTURA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA ADVOCATÍCIA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. 1.Repele-se a ocorrência de julgamento extra petita, se, no momento do cotejo da peça vestibular com a r. sentença, constata-se que o juiz ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo em livre convicção, de acordo, portanto, com os ditames dos artigos 128, 131 e 460 do Código de Processo Civil. 2.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vícios. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Aprescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 deverá incidir não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, quando se tratar de pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. 4.Ausente ruptura do vínculo com a Entidade de Previdência Privada, sem ter havido o resgate total da reserva de poupança, ou a incorreta aplicação do reajuste previsto no Regulamento, deve ser mantido o valor pago pela Entidade, repelindo-se, de tal sorte, o pedido de incidência dos expurgos inflacionários sobre o valor pago a título de complementação de aposentadoria. 5. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há que se realizar com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 6.Verificado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, não se mostra condizente com o labor aplicado, forçoso impor-se a majoração da verba advocatícia. 7.Rejeitaram-se a preliminar de julgamento extra petita e a prejudicial de prescrição. Negou-se provimento ao apelo do Autor. Deu-se provimento ao recurso adesivo da Ré.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA DOS INTERESSES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MÁCULA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVI. ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE RUPTURA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA ADVOCATÍCIA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. 1.Repele-se a ocorrência de julgamento extra petita, se, no momento do cotejo da peça vestibular com a...