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Jurisprudência

TJDF AGI - 813760-20140020125199AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO. EMENDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRAZO DILATÓRIO PARA EMENDAR. ATENDIMENTO AOS ART. 181, ART. 264 E ART. 284 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Recurso de agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu pedido de extinção do feito, sem julgamento de mérito, formulado pelo agravante, nos autos de ação cautelar, em razão de o autor haver procedido à nominação incorreta do pólo passivo, o que depois foi corrigido por meio de emenda à inicial....
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710063342APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA SEGUIMENTO AO APELO. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA DEVEDORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ). 2. Inexistindo a indicação de qualquer endereço no contrato, não há como considerar que a deve...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110536960APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada a presenç...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111273000APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110799209APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 7º, INCISO XXX, 37, INCISO I, e 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110031459APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. JUSTO TÍTULO. ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310056078APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. ART. 535, CPC. NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR O JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A embargante busca, nos embargos declaratórios com efeitos infringentes, a modificação do julgado, alegando a ocorrência de omissões e contradições inexistentes. 2. No caso, pretende o embargante a rediscussão do julgado, sustentando que há comprovação da mora com a notificação enviada à devedora, em endereço não constante no contrato firmado entre as partes. Entretanto, o tema foi amplamente debatido no acórdão...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110315403APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO FINAL. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110978725APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTOS. 1. Devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem emprestar efeito modificativo ao julgado, quando arguida questão relevante e não debatida na decisão. 2. O imóvel do casal, doado pelo DF na constância do casamento, não pode servir para pagamento de dívida oriunda de contrato de fiança, se não houve a indispensável anuência do cônjuge (arts. 1.647, III, e 1659 do Código Civil). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 813750-20140020056976AGI
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA TIRADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE INDEFERIU PRETENSÃO DA IMPETRANTE CONSISTENTE EM IMPEDIR DERRUBADA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Destarte, deferimento de pedido liminar em sede de Mandado de Segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como caracterização do fumus boni juris, ou seja, que haj...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 813749-20140020121170AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicada de acordo com o art. 50, do Código Civil, quando evidenciadas as hipóteses legais de abuso de personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. A frustração de diligências para o recebimento do crédito, ou ainda, a ausência de bens ou de valores disp...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 813748-20140020114749AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §§9º E 10 DO ARTIGO 100 DA CF/88. ADI 4357/DF E 4425 DO STF. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento diante de decisão que, em execução de sentença, revogou as decisões anteriores, que condicionaram a continuidade da execução à prévia compensação em favor da Fazenda. 2. O decisum reflete o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento da ADI nº 4357/DF,...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 813747-20140020142834AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE RETIRADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Destarte, irreparável a r. decisão agravada ao deixar assentado o seguinte: (...) É cediço que para concessão da antecipação de tutela, a lei processual exige a conjugação de certos requisitos, sendo eles prova inequívoca e verossimilhança da alegação, conjugados com fundado receio de dano irreparável ou de difícil re...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 813746-20140710092994APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EMISSÃO DE ALVARÁ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 295, V, CPC. 1. Na jurisdição voluntária, não há litígio, nem partes. 1.1. Na jurisdição contenciosa, o objetivo é a composição de um conflito de interesse caracterizado por uma pretensão resistida. 2. No caso, não há possibilidade de expedição de alvará se a SES/DF não autorizou a conversão de licença não usufruída, em pecúnia. 2.1. Necessário se faz, primeiramente, o reconhecimento de eventual direito, o que não pode ser analisado por meio de procedimento de...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 813745-20140110806753APC
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EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. EMENDAS À INICIAL. DESATENDIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de representação processual de uma das apelantes, mesmo após dada a oportunidade para tal regularização, impõe o não conhecimento do apelo em relação a esta parte, por falta de pressuposto de admissibilidade, com amparo no art. 518, §2º, do CPC. 2. Em cumprimento à regra do § 5º, do artigo 739-A do CPC, o embargante que alega excess...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 813744-20140020110617AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. NOVO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO A JUSTIFICAR NOVA DILIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Restando infrutífera a tentativa de penhora online anterior, via BACENJUD, a renovação da diligência precisa ser motivada em novos elementos de prova, que demonstrem modificação na situação patrimonial do executado, ou o transcurso de prazo razoável entre uma consulta e outra, apta a garantir a efetividade da medida. 2. Amera alusão ao tempo de duraç...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 813743-20140020105293AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE SUSPENDE O CURSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1.Aextinção de ação executiva decretada em segundo grau, em razão da nulidade do título executivo extrajudicial, acarreta a necessária recomposição das partes ao estado anterior, com a devolução dos valores depositados e levantados pela parte executante, em atendimento ao princípio constitucional da utilidade da função jur...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 813742-20140020131437AGI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR, PARA O CURSO DE DIREITO NO UNICEUB. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO POR MEIO DE SUPLETIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA. RECURSO PROVIDO. 1. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação aos princípios incrustados na Constituição Federal, não deve ser interpretado de maneira isolada...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 813741-20140020130137AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE OUTRO. NULIDADE. REPUBLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Firme o constructo dos prudentes do direito com assento no Tribunal da cidadania, no sentido de que (...) havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono. (STJ,...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110154203APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. FUNDAMENTO DA PARTE. NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revi...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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