DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO. EMENDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRAZO DILATÓRIO PARA EMENDAR. ATENDIMENTO AOS ART. 181, ART. 264 E ART. 284 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Recurso de agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu pedido de extinção do feito, sem julgamento de mérito, formulado pelo agravante, nos autos de ação cautelar, em razão de o autor haver procedido à nominação incorreta do pólo passivo, o que depois foi corrigido por meio de emenda à inicial. 2.No caso, a nominação incorreta do pólo passivo, para constar Governo do Distrito Federal ao invés de Distrito Federal, não constitui um vício insanável, tanto que foi determinada a emenda e, depois de corrigido o equívoco, realizada a citação, sem qualquer ressalva da parte ré. 3. Apenas os vícios insanáveis acarretam no julgamento de inépcia da inicial e, por conseqüência, na extinção do processo, sem julgamento do mérito. Quando os defeitos ou irregularidades forem sanáveis, é possível a emenda (art. 284, CPC). 4. Além disto, a demora da autora em atender à determinação de emenda, por si só, não acarreta na extinção da ação, porque se trata de prazo dilatório, passível de redução ou ampliação, por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do CPC (REsp 1133689/PE, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 18/05/2012). 5. Também não há se falar em ofensa ao art. 264 do CPC, tendo em vista que não houve modificação da inicial para alterar o pedido nem a causa de pedir, mas, tão-somente, para corrigir a designação do réu. 6. Ao demais, não houve nenhum prejuízo na defesa das partes rés. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o qual preceitua que não há nulidade sem prejuízo. 7. Agravo improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO. EMENDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRAZO DILATÓRIO PARA EMENDAR. ATENDIMENTO AOS ART. 181, ART. 264 E ART. 284 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Recurso de agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu pedido de extinção do feito, sem julgamento de mérito, formulado pelo agravante, nos autos de ação cautelar, em razão de o autor haver procedido à nominação incorreta do pólo passivo, o que depois foi corrigido por meio de emenda à inicial....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA SEGUIMENTO AO APELO. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA DEVEDORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ). 2. Inexistindo a indicação de qualquer endereço no contrato, não há como considerar que a devedora foi constituída em mora, porquanto não comprovada sua regular notificação. 3. Ademais, a notificação que deixa de ser entregue pela justificativa que o destinatário mudou-se é inapta para constituição moratória. 4. Precedente Turmário: 1. Aconstituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. A devolução da correspondência sem cumprimento, em razão de mudança de endereço do devedor, não cumpre a finalidade exigida pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Se a notificação extrajudicial do devedor no seu endereço restou frustrada, a mora poderia ser comprovada mediante protesto do título, com a notificação do devedor por edital. 4. Sentença mantida. (20130710380745APC, Relator: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE: 06/05/2014). 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA SEGUIMENTO AO APELO. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA DEVEDORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ). 2. Inexistindo a indicação de qualquer endereço no contrato, não há como considerar que a deve...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada a presença dos vícios acima elencados. 2. Aomissão, para fins de provimento dos embargos declaratórios, ocorre quando o aresto se omite sobre ponto que se deveria pronunciar par resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. Acontradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 4. Aobscuridade, por sua vez, ocorre quando (...) for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento (in: Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha. Ed. Juspodivm). 5. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Embargos de declaração acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada a presenç...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O embargante sequer aponta a omissão e a contradição alegadas, limitando-se apenas a pedir a reforma da sentença, pois os fundamentos quanto à comissão de permanência, às tarifas administrativas e a repetição do indébito são contrários ao seu entendimento pessoal. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 7º, INCISO XXX, 37, INCISO I, e 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Pretensão de prequestionamento dos artigos 7º, inciso XXX, 37, inciso I, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. 2.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 2.2. Precedente:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 7º, INCISO XXX, 37, INCISO I, e 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. JUSTO TÍTULO. ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.1. Quer dizer, a contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, mas jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T., EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p.210). 3. A obscuridade, por sua vez, ocorre quando (...) for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento (in: Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha. Ed. Juspodivm). 4. Os argumentos do embargante demonstram interesse no reexame das questões enfrentadas e superadas no julgamento do apelo, o que não se adéqua ao rito dos declaratórios, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o seu acolhimento quando ausente qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 6. Embargos rejeitados.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. JUSTO TÍTULO. ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. ART. 535, CPC. NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR O JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A embargante busca, nos embargos declaratórios com efeitos infringentes, a modificação do julgado, alegando a ocorrência de omissões e contradições inexistentes. 2. No caso, pretende o embargante a rediscussão do julgado, sustentando que há comprovação da mora com a notificação enviada à devedora, em endereço não constante no contrato firmado entre as partes. Entretanto, o tema foi amplamente debatido no acórdão. 3. O julgador não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos apresentados pela parte quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos. 3.1. Nestes embargos declaratórios, vê-se o nítido interesse de rediscutir as teses defendidas nos autos, com o fito de alcançar a modificação do julgado, o que não se admite, ex vi do disposto no artigo 535 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. ART. 535, CPC. NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR O JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A embargante busca, nos embargos declaratórios com efeitos infringentes, a modificação do julgado, alegando a ocorrência de omissões e contradições inexistentes. 2. No caso, pretende o embargante a rediscussão do julgado, sustentando que há comprovação da mora com a notificação enviada à devedora, em endereço não constante no contrato firmado entre as partes. Entretanto, o tema foi amplamente debatido no acórdão...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO FINAL. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2.A embargante possui interesse no reexame das questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos declaratórios, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 2.1. Precedente da Turma: Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada, mas, apenas, para sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil (TJDFT, 20110020066241AGI, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 13/12/2011). 3.Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO FINAL. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTOS. 1. Devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem emprestar efeito modificativo ao julgado, quando arguida questão relevante e não debatida na decisão. 2. O imóvel do casal, doado pelo DF na constância do casamento, não pode servir para pagamento de dívida oriunda de contrato de fiança, se não houve a indispensável anuência do cônjuge (arts. 1.647, III, e 1659 do Código Civil). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTOS. 1. Devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem emprestar efeito modificativo ao julgado, quando arguida questão relevante e não debatida na decisão. 2. O imóvel do casal, doado pelo DF na constância do casamento, não pode servir para pagamento de dívida oriunda de contrato de fiança, se não houve a indispensável anuência do cônjuge (arts. 1.647, III, e 1659 do Código Civil). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA TIRADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE INDEFERIU PRETENSÃO DA IMPETRANTE CONSISTENTE EM IMPEDIR DERRUBADA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Destarte, deferimento de pedido liminar em sede de Mandado de Segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como caracterização do fumus boni juris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancia no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ (AgRg no MS 10.538/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01.08.2005, p. 301). 2. Não há direito líquido e certo na impetração, onde se pretende impedir derrubada de construção irregularmente erguida, podendo e devendo a Administração Pública, nestes casos, exercer o seu Poder de Polícia. 3. Precedente da Casa. 3.1 (...) 1. Em se tratando de construções irregulares levadas a termo em área pública, pode o Poder Público, no exercício do Poder de Polícia, retirá-las e demoli-las, sendo desnecessário que as diligências empreendidas para o cumprimento da ordem sejam precedidas de notificação, nos termos dos arts. 17 e 178, § 1°, do Código de Edificações do DF, aprovado pela Lei Distrital n° 2.105/98. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido.(Acórdão n.678089, 20130020049132AGI, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 23/05/2013, pág. 74). 4. Recurso improvido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA TIRADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE INDEFERIU PRETENSÃO DA IMPETRANTE CONSISTENTE EM IMPEDIR DERRUBADA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Destarte, deferimento de pedido liminar em sede de Mandado de Segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como caracterização do fumus boni juris, ou seja, que haj...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicada de acordo com o art. 50, do Código Civil, quando evidenciadas as hipóteses legais de abuso de personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. A frustração de diligências para o recebimento do crédito, ou ainda, a ausência de bens ou de valores disponíveis para penhora, não são suficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Precedente Turmário: (...) 3) - A ausência de bens passíveis de constrição não é suficiente, por si só, para a adoção da retirada momentânea e episódica da autonomia patrimonial empresa da qual é sócia a devedora.(TJDFT, 20140020018414AGI, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 26/03/2014). 4. Agravo improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicada de acordo com o art. 50, do Código Civil, quando evidenciadas as hipóteses legais de abuso de personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. A frustração de diligências para o recebimento do crédito, ou ainda, a ausência de bens ou de valores disp...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §§9º E 10 DO ARTIGO 100 DA CF/88. ADI 4357/DF E 4425 DO STF. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento diante de decisão que, em execução de sentença, revogou as decisões anteriores, que condicionaram a continuidade da execução à prévia compensação em favor da Fazenda. 2. O decisum reflete o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento da ADI nº 4357/DF, declarou a inconstitucionalidade dos §§9º e 10 do art. 100 da CF/88. 2.1. A Suprema Corte entendeu que o regime de compensação obrigatória estabelecia uma superioridade processual à Fazenda Pública, violando a garantia do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da coisa julgada, da isonomia e ainda, afetaria o princípio da separação dos poderes. 3. Adeclaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 28, §único da Lei 9.868/99). 3.1. Portanto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em preclusão pro judicato, pois a decisão impugnada apenas converge no sentido de adequar o feito ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, com eficácia erga omnes. 4. Agravo improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §§9º E 10 DO ARTIGO 100 DA CF/88. ADI 4357/DF E 4425 DO STF. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento diante de decisão que, em execução de sentença, revogou as decisões anteriores, que condicionaram a continuidade da execução à prévia compensação em favor da Fazenda. 2. O decisum reflete o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento da ADI nº 4357/DF,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE RETIRADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Destarte, irreparável a r. decisão agravada ao deixar assentado o seguinte: (...) É cediço que para concessão da antecipação de tutela, a lei processual exige a conjugação de certos requisitos, sendo eles prova inequívoca e verossimilhança da alegação, conjugados com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 do CPC). Entretanto, não vislumbro a presença dos referidos requisitos, até porque não trouxe a autora, neste particular, elementos que justifiquem o acolhimento do pedido. Faz-se necessária maior dilação probatória, com a regular observância do contraditório para análise da tutela pretendida, de forma a possibilitar, se for o caso, a comprovação pela parte ré da regularidade da cobrança e da respectiva restrição em nome da autora (Juiz Josmar Gomes de Oliveira).. 2. É dizer ainda: uma vez não atendidos os pressupostos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, eis que não demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, como a comprovação inequívoca da alegada fraude praticada por terceiro, impõe-se indeferir a pretensão antecipatória direcionada à retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sendo ainda certo que a pretensão há de ser fundada em dados objetivos e concretos, a exigir demonstração de plano da necessidade de concessão da tutela vindicada. 2.1. In casu, a agravante não trouxe siquer o contrato que deu origem ao débito ora discutido. 3. Agravo de instrumento improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE RETIRADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Destarte, irreparável a r. decisão agravada ao deixar assentado o seguinte: (...) É cediço que para concessão da antecipação de tutela, a lei processual exige a conjugação de certos requisitos, sendo eles prova inequívoca e verossimilhança da alegação, conjugados com fundado receio de dano irreparável ou de difícil re...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EMISSÃO DE ALVARÁ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 295, V, CPC. 1. Na jurisdição voluntária, não há litígio, nem partes. 1.1. Na jurisdição contenciosa, o objetivo é a composição de um conflito de interesse caracterizado por uma pretensão resistida. 2. No caso, não há possibilidade de expedição de alvará se a SES/DF não autorizou a conversão de licença não usufruída, em pecúnia. 2.1. Necessário se faz, primeiramente, o reconhecimento de eventual direito, o que não pode ser analisado por meio de procedimento de jurisdição voluntária. 3. Nos termos do art. 295, V, do CPC, a petição inicial será indeferida quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EMISSÃO DE ALVARÁ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 295, V, CPC. 1. Na jurisdição voluntária, não há litígio, nem partes. 1.1. Na jurisdição contenciosa, o objetivo é a composição de um conflito de interesse caracterizado por uma pretensão resistida. 2. No caso, não há possibilidade de expedição de alvará se a SES/DF não autorizou a conversão de licença não usufruída, em pecúnia. 2.1. Necessário se faz, primeiramente, o reconhecimento de eventual direito, o que não pode ser analisado por meio de procedimento de...
EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. EMENDAS À INICIAL. DESATENDIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de representação processual de uma das apelantes, mesmo após dada a oportunidade para tal regularização, impõe o não conhecimento do apelo em relação a esta parte, por falta de pressuposto de admissibilidade, com amparo no art. 518, §2º, do CPC. 2. Em cumprimento à regra do § 5º, do artigo 739-A do CPC, o embargante que alega excesso de execução deve apontar o valor que entende devido, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Correta a sentença que indefere a petição inicial quando, em embargos do devedor fundamentado no excesso, o embargante deixa de indicar o valor correto da execução e não apresenta memórias de cálculo, mesmo após determinações de emenda à inicial, conforme disposto no artigo 739-A, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
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EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. EMENDAS À INICIAL. DESATENDIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de representação processual de uma das apelantes, mesmo após dada a oportunidade para tal regularização, impõe o não conhecimento do apelo em relação a esta parte, por falta de pressuposto de admissibilidade, com amparo no art. 518, §2º, do CPC. 2. Em cumprimento à regra do § 5º, do artigo 739-A do CPC, o embargante que alega excess...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. NOVO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO A JUSTIFICAR NOVA DILIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Restando infrutífera a tentativa de penhora online anterior, via BACENJUD, a renovação da diligência precisa ser motivada em novos elementos de prova, que demonstrem modificação na situação patrimonial do executado, ou o transcurso de prazo razoável entre uma consulta e outra, apta a garantir a efetividade da medida. 2. Amera alusão ao tempo de duração da demanda não é suficiente para a renovação da pesquisa via BACENJUD, quando não demonstrada modificação do estado econômico da parte ou o longo período entre uma consulta e outra. 3. Porquanto. (...) 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/10/2010). 4. Agravo de instrumento improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. NOVO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO A JUSTIFICAR NOVA DILIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Restando infrutífera a tentativa de penhora online anterior, via BACENJUD, a renovação da diligência precisa ser motivada em novos elementos de prova, que demonstrem modificação na situação patrimonial do executado, ou o transcurso de prazo razoável entre uma consulta e outra, apta a garantir a efetividade da medida. 2. Amera alusão ao tempo de duraç...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE SUSPENDE O CURSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1.Aextinção de ação executiva decretada em segundo grau, em razão da nulidade do título executivo extrajudicial, acarreta a necessária recomposição das partes ao estado anterior, com a devolução dos valores depositados e levantados pela parte executante, em atendimento ao princípio constitucional da utilidade da função jurisdicional. 2. Adecisão que determina a suspensão do curso da ação executiva, após o decreto de sua extinção, não encontra amparo legal, seja porque não encontra guarida nas hipóteses previstas nos artigos 265 e 598, ambos do CPC, seja porque o recurso especial interposto contra o apelo que extinguiu a execução não suspende o curso do processo, conforme disciplina o artigo 542, §2º, do CPC. 3.Acontinuidade do processo, agora com a figura da execução invertida, é medida que se impõe, porquanto o título executivo advém da própria decisão que julgou extinta a execução. 4. Doutrina. Teori Albino Zavascki. 4.1 Embora não haja menção expressa no art. 574 do CPC, o executado também tem o direito à recomposição da situação anterior, ao retorno ao status quo ante, com o desfazimento dos atos executivos praticados, sempre que ficar reconhecida judicialmente a injustiça da decisão, mesmo sem declaração judicial da inexistência da dívida (p. ex.: invalidou-se a execução em razão de uma incompetência absoluta). Trata-se de outro direito do executado, que não pode ser ignorado. Trata-se de efeito natural e inafastável do provimento sentencial em favor do devedor. É efeito decorrente do princípio constitucional da utilidade da função jurisdicional, que permeia necessariamente o sistema do processo civil, mesmo que dele não conste explicitamente (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. 8. p.116). 5. Reformada a decisão agravada a fim de que a execução tenha prosseguimento, agora de forma inversa, para que os novos executados restituam os valores recebidos da nova executante. 6. Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE SUSPENDE O CURSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1.Aextinção de ação executiva decretada em segundo grau, em razão da nulidade do título executivo extrajudicial, acarreta a necessária recomposição das partes ao estado anterior, com a devolução dos valores depositados e levantados pela parte executante, em atendimento ao princípio constitucional da utilidade da função jur...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR, PARA O CURSO DE DIREITO NO UNICEUB. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO POR MEIO DE SUPLETIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA. RECURSO PROVIDO. 1. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação aos princípios incrustados na Constituição Federal, não deve ser interpretado de maneira isolada. 2. Apesar de a Lei nº 9.394/96 estabelecer que os cursos e exames supletivos, no nível de conclusão de ensino médio, sejam destinados aos maiores de dezoito anos, não se pode olvidar que o artigo 208, inciso V da Constituição Federal determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 3. No caso concreto, o agravante, apesar de contar com menos de dezoito anos de idade, logrou êxito na aprovação de exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior, no caso o UNICEUB, para o curso superior de Direito. 4. Apesar da restrição legal quanto à idade limite para a participação em curso supletivo, as circunstâncias fáticas demonstram a capacidade intelectual do agravante, que, antes de encerrar efetivamente o ensino médio, já conseguiu a aprovação para o estudo em curso universitário. 5. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR, PARA O CURSO DE DIREITO NO UNICEUB. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO POR MEIO DE SUPLETIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA. RECURSO PROVIDO. 1. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação aos princípios incrustados na Constituição Federal, não deve ser interpretado de maneira isolada...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE OUTRO. NULIDADE. REPUBLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Firme o constructo dos prudentes do direito com assento no Tribunal da cidadania, no sentido de que (...) havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono. (STJ, 2ª Turma, REsp. nº 900.818/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 2/3/2007, p. 289). 2. Diante da existência de requerimento específico de intimação em nome de determinado causídico, a publicação da intimação da sentença feita em nome de outro, ainda que do mesmo escritório, eiva de nulidade o referido do ato processual. 3. Precedente desta corte: (...)Havendo, na contestação, pedido expresso para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de um advogado específico, deve-se assim proceder, sob pena de nulidade (art. 236, §1º, do CPC). 2. Se não constou o nome do advogado mencionado na contestação na publicação da sentença, feita no DJE, e ainda que os autos tenham sido retirados do cartório, posteriormente, por outro advogado regularmente substabelecidos pelas agravantes, não se pode presumir que as recorrentes tomaram ciência do conteúdo da sentença. Diante disso, e se as agravantes foram prejudicadas pela irregularidade processual, impõe-se a anulação da intimação e republicação da sentença. 3. Recurso provido (Acórdão n.731737, 20130020064676AGI, Relator: Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJE: 14/11/2013, pág. 163). 4. Determinada a republicação da sentença e anulados os atos posteriores. 5. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE OUTRO. NULIDADE. REPUBLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Firme o constructo dos prudentes do direito com assento no Tribunal da cidadania, no sentido de que (...) havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono. (STJ,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. FUNDAMENTO DA PARTE. NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O recurso deve ser rejeitado, uma vez que o embargante sustenta a existência de omissão ao argumento de que os fundamentos expostos no apelo não foram expressamente examinados. 2.1. Contudo, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in: Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. O embargante possui interesse no reexame das questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos declaratórios, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3.1. Precedente da Turma: Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada, mas, apenas, para sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil (TJDFT, 20110020066241AGI, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 13/12/2011 p. 139). 4. Ademais, a alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quanto ausente os vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. FUNDAMENTO DA PARTE. NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revi...