PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. 2. Conforme sistemática introduzida pela Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, a discussão de revisão de contrato somente é admitida em sede de ação de busca e apreensão convertida em depósito, se efetivado o pagamento da integralidade do débitoremanescente, o que não é o presente caso. 3. Precedente: 3.1. (...) 2. É admissível a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária, em sede de busca e apreensão, ainda que convertida em depósito, desde que ocorra o pagamento integral da dívida pendente, conforme nova disposição do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, introduzida pela Lei nº 10.931/04. (Acórdão n.784216, 20120910202990APC, Relator: Arnoldo Camanho De Assis, DJE: 12/05/2014, pág. 187). 4. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §4º, do CPC). 4.1. Reputa-se razoável a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. 5. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. 2. Conforme sistemática introduzida pela Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, a discussão de re...
CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP N° 2.1270-36/2001. RESP Nº 973.827. DISPARIDADE ENTRE OS JUROS MENSAIS E ANUAIS. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo Retido improvido. A pretensão autoral está direcionada ao reconhecimento de ilegalidades contratuais, as quais são unicamente de direito, mostrando-se suficientes os documentos acostados aos autos para a verificação dos fatos narrados e, portanto, desnecessária a realização de perícia técnica. 1.1. Inocorre o cerceamento de defesa, sendo suficientes as provas constantes dos autos para o julgamento da causa. 2. Em virtude de o pacto ter sido entabulado após 31/3/2000, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 2.1. É de se ressaltar que a constitucionalidade da MP n° 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a suspensão da referida medida provisória pela ADIN 2.316-1 não tem efeito erga omnes, tampouco a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Conselho Especial deste e. TJDFT tem efeito vinculativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu que a incidência de juros anuais em percentual superior ao duodécuplo mensal é suficiente para configurar o conhecimento do consumidor acerca da cobrança de juros na forma capitalizada. 3.1. A disparidade entre os juros mensais e os anuais demonstra claramente a existência de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. Ou seja, o simples ato de multiplicar os juros mensais pela quantidade de meses no ano, já aponta para sua incontestável existência, afastando, portanto, a alegada abusividade, posto que o consumidor, desde o início da relação obrigacional teve ciência dos termos de sua dívida. 4. Recurso improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP N° 2.1270-36/2001. RESP Nº 973.827. DISPARIDADE ENTRE OS JUROS MENSAIS E ANUAIS. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo Retido improvido. A pretensão autoral está direcionada ao reconhecimento de ilegalidades contratuais, as quais são unicamente de direito, mostrando-se suficientes os documentos acostados aos autos para a verificação dos fatos narrados e, portanto, desnecessária a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO CONTRAPOSTO PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERESSE DE AGIR. DIFERENÇA ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de reintegração de posse, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e em pedido contraposto, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenar a ré a restituir o veículo objeto do contrato e declarar nula a cláusula contratual que prevê a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bens. 2. Aprescrição e a decadência são institutos diversos, que estão ligados a lapsos temporais e criam consequências jurídicas atinentes à segurança jurídica, fazendo com que determinadas relações se estabilizem. 2.1. A prescrição atinge a pretensão que surge com a violação do direito. A decadência, ao seu turno, está na seara dos direitos potestativos, portanto, o que perece é o próprio direito, e consequentemente, resta fulminada o seu exercício perante o devedor. 2.2. O prazo prescricional para pugnar judicialmente, inclusive mediante pedido contraposto, pela devolução de valores pagos a título de taxas administrativas inseridas em contratos de arrendamento mercantil é de 5 anos. 3. Ajurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a declaração feita pelo interessado nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 tem presunção de veracidade quando não pode ser elidida por outras provas em sentido contrário. 3.1. Diante do pedido de gratuidade de justiça, da declaração de hipossuficiência e da existência de vultosa dívida ora discutida, que não tem sido adimplida, deve ser mantida a sentença quando concede a gratuidade de justiça. 4. Acobrança de tarifa de registro de contrato e de tarifa avaliação de bens é legítima, desde que o banco esclareça, objetivamente, quais os serviços contratados de terceiros fornecedores ou prestadores de serviços. 4.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência das referidas tarifa, eventualmente custeadas pelo banco, sem a clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V e o art. 51, IV. 5. Apelo improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO CONTRAPOSTO PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERESSE DE AGIR. DIFERENÇA ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de reintegração de posse, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e em pedido contraposto, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenar a ré a restituir o veículo objeto do contrato e...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ). 2. É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato, ainda que a mesma tenha sido recebida por pessoa diversa do devedor. 2.1. Precedente Turmário: 1. Anotificação enviada no endereço comercial ou residencial declinado no contrato, ainda que recebida por terceiro, é suficiente para fins de constituição do devedor em mora e assim ensejar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente no regime do DL 911/69. (TJDFT, 20130110010907APC, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 04/02/2014). 3. Para haver discussão das cláusulas contratuais, na ação de busca e apreensão, é necessário o pagamento da integralidade da dívida pendente, nos moldes da nova disposição do art. 3º do Decreto Lei 911/69, introduzido pela Lei 10.931/04, o que não ocorreu no caso. 3.1. Precedente da Turma: 1) - Ainda que fosse possível a discussão ampla nos processos de busca e apreensão, faz-se necessário que o demandado tenha purgado a mora, que consiste no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, o que não se fez. (TJDFT, 20130110644089APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 13/06/2014). 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ). 2. É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a e...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o veículo objeto da lide foi alienado em leilão extrajudicial, no curso do processo, pelo valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), e que a dívida à época estava em R$ 6.602,73, correta a sentença que determina ao banco autor a devolução do saldo remanescente ao réu. 2. Apesar de o autor afirmar que o valor que apresentou na planilha é o débito remanescente após a compensação com o valor do leilão, não trouxe aos autos elementos suficientes que corroborem tais alegações. 2.1. A planilha juntada não traz qualquer especificação do valor total devido pelo réu antes da suposta compensação, nem tampouco evidencia o que efetivamente foi adimplido com o valor da venda do bem, não sendo possível afirmar, de forma estreme de dúvidas, que o valor R$ 6.602,73 é o saldo remanescente devido pelo réu após o abatimento com os valores obtidos com o leilão. 3. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o veículo objeto da lide foi alienado em leilão extrajudicial, no curso do processo, pelo valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), e que a dívida à época estava em R$ 6.602,73, correta a sentença que determina ao banco autor a devolução do saldo remanescente ao réu. 2. Apesar de o autor afirmar que o valor que apresentou na planilha é o débito remanescente após a compensação com o v...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. INDICE DE CORREÇÃO INCC ATÉ ENTREGA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. 2.Não restou demonstrada a atualização do saldo devedor em índice diverso daquele estipulado no contrato, antes do habite-se. 2.1. Os valores pagos a título de atualização monetária se prestam, tão somente, para recompor a desvalorização nominal sofrida pela moeda durante determinado período, não acarretando acréscimo no preço do imóvel. 2.2. É legal o livre ajuste do INCC como indexador de correção monetária até a data estipulada entre as partes, no caso, até a data da expedição do Habite-se, uma vez que reflete as variações dos custos da construção. 3.Precedente Turmário. 3.1 1. (...). 7. A cláusula contratual que prevê a adoção do INCC como índice de reajuste das prestações até a expedição do Habite-se e, após esse ato, do IGPM acrescido de 1%, não apresenta qualquer irregularidade. Tais índices foram contratualmente avençados e, ainda o Autor não logrou êxito em demonstrar a onerosidade excessiva ocasionada pela utilização do IGPM. O INCC é um índice de aplicação limitada ao período de construção do imóvel, porquanto se destina a manter o equilíbrio do contrato ao vincular as prestações à variação do custo da construção civil.11. Recursos conhecidos e improvidos. (Acórdão n.790000, 20130310015387APC, Relator: Gislene Pinheiro, Revisor: João Egmont, DJE: 23/05/2014, pág. 205). 4.Não havendo o que restituir a título de pagamento ou cobrança indevida, não há se falar em restituição em dobro do indébito. 5.Aanálise da sucumbência processual deve ser calçada no montante condenatório pecuniário, onde, efetivamente se extrai o quantum indenizatório na aplicação do art. 21 do Código de Processo Civil. 5.1. Verificado que o valor da condenação se esbarra na proporção de meia, em razão dos pedidos iniciais, correta é a sentença que condenou autor e réu à divisão em partes de 50% ao pagamento das custas processais e honorários advocatícios, com a devida compensação. 6.Apelações improvidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. INDICE DE CORREÇÃO INCC ATÉ ENTREGA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. 2.Não restou demonstrada a atualização do saldo devedor em índice diverso daquele estipulado no contrato, antes do habite-se. 2.1. Os valores pagos a título de atualização monetária se prestam, tão somente, para recompor a desvalorização...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CURADORIA DE AUSENTES. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atuação da Curadoria de Ausentes (art. 9º, II, CPC), na qualidade de substituta processual, se limita à prática de atos destinados à defesa do réu, não lhe sendo autorizado o exercício do direito de ação, como por exemplo, o ajuizamento de reconvenção. 1.1. Nesse sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade ensinam que O curador especial do réu ausente não tem legitimidade para ajuizar reconvenção, que é exercício do direito de ação, mas somente para deduzir defesa (in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual Civil Extravagante em Vigor, 11ª edição, 2010, p. 209). 2. Em que pesem as alegações da Curadoria Especial de que não apresentou reconvenção, verifica-se que as questões levantadas na peça contestatória de revisão contratual ultrapassam a matéria estritamente de defesa, revestindo-se como verdadeiros pedidos deduzidos em face do autor, ainda que não apresentados em petição autônoma, o que não é admitido, ainda mais por se tratar, no caso, de interesses patrimoniais disponíveis. 3. Precedente da Casa: Ao curador especial (art. 9º, II, do CPC), atuando como substituto processual, não é dado a prática de atos reservados exclusivamente à parte, como ajuizar ação, oferecer reconvenção, pedido contraposto ou postular declaração de nulidade de cláusula contratual. 3 - Apelação não provida. (20110310120754APC, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE: 19/02/2014). 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CURADORIA DE AUSENTES. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atuação da Curadoria de Ausentes (art. 9º, II, CPC), na qualidade de substituta processual, se limita à prática de atos destinados à defesa do réu, não lhe sendo autorizado o exercício do direito de ação, como por exemplo, o ajuizamento de reconvenção. 1.1. Nesse sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade ensinam que O curador especial do réu ausente não tem legitimidade para ajuizar reconvenção, que é exer...
CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS. 1.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento na Súmula nº 472 quanto à possibilidade de cobrança de comissão de permanência, segundo o qual se admite a cobrança de tal encargo no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada (AgRg no REsp 942.659/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14/06/2011). 1.1. In casu, conquanto entendimento sedimentado nesta e. Corte e no Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recurso somente pelo autor obsta a reforma da sentença, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, tendo em vista que tal medida prejudicaria os interesses do recorrente. 2.Outrossim, nada obstante a pouca complexidade da demanda revisional, não se pode olvidar o tempo despendido pelo advogado do réu para a elaboração da defesa técnica e para o acompanhamento dos atos processuais. 2.1. Assim, considera-se razoável e proporcional o valor dos honorários fixados na sentença. 3.Recurso improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS. 1.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento na Súmula nº 472 quanto à possibilidade de cobrança de comissão de permanência, segundo o qual se admite a cobrança de tal encargo no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contr...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS AÇÕES PARA A SATISFAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO. DANO MORAL RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso,na época do protesto do cheque já havia transcorrido o prazo para ajuizamento da execução (art. 585, I, do CPC), da ação de locupletamento (enriquecimento ilícito) (art. 59 da Lei nº 7.357/85), e da ação monitória (art. 1102-A do CPC, na forma do art. 206, §5º, do CC de 2002). 1.1. Tal circunstância leva a crer que o recorrente, em verdade, não buscou seu direito decobrar o crédito representado no título, devendo ser-lhe aplicado o brocardo jurídico dormientibus non succurrit jus, ou seja, o direito não socorre que dormem. 2. Nos termos dos artigos 168 e 927 do Código Civil, configurada a conduta ilícita do apelante, o dano e o nexo causal entre eles, revela-se evidente a obrigação de reparar o dano moral, imputando-lhe os efeitos decorrentes de seu próprio ato, com o intento de proporcionar ao apelado uma vantagem para compensar os percalços sofridos e, de outro modo, realizar uma admoestação educativa para que, no futuro, possa estar mais atento ao efetuar ações desta natureza. 3. Quem comente ato ilícito tem o dever de repará-lo. Se o débito não mais subsiste, pois prescritos os títulos, a realização de protesto se mostra abusiva, e emana o dever de reparação. 4. Precedente da Casa. 4.1 (...) 1. Uma vez reconhecida a insubsistência do débito, o ato cambial de protesto configura conduta ilícita, dando origem ao dever de reparação quando presentes os demais requisitos para configuração da responsabilidade civil. 2. (Omissis). 3. Apelo conhecido a que se nega provimento.(Acórdão n.708346, 20110110443879APC, Relator: Simone Lucindo, DJE: 04/09/2013. Pág.: 71). 5. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS AÇÕES PARA A SATISFAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO. DANO MORAL RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso,na época do protesto do cheque já havia transcorrido o prazo para ajuizamento da execução (art. 585, I, do CPC), da ação de locupletamento (enriquecimento ilícito) (art. 59 da Lei nº 7.357/85), e da ação monitória (art. 1102-A do CPC, na forma do art. 206, §5º, do CC de 2002). 1.1. Tal circunstância leva a crer que o recorrente, em verdade, não buscou seu direito decobrar o crédito representado n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMILIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADAS. ALIMENTOS DEVIDOS NO MONTANTE ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO). PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, incumbindo aos pais o sustento, a guarda e a educação dos filhos, devendo os mesmos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se ainda o princípio da razoabilidade, vetor de todas as decisões judiciais. 2. Apesar de o percentual fixado na sentença ser insuficiente para assegurar a subsistência digna da alimentanda, ou seja, apenas 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, não estou demonstrada a possibilidade de o alimentante suportar além do fixado, sendo ainda certo que o pedido de redução da pensão alimentícia, formulado em contrarrazões, não pode ser apreciado, por inadequação da via eleita. 3. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMILIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADAS. ALIMENTOS DEVIDOS NO MONTANTE ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO). PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, incumbindo aos pais o sustento, a guarda e a educação dos filhos, devendo...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO DF. PROCEDIMENTO CIRURGICO. INDICAÇÃO MÉDICA. REDE PÚBLICA. ESPERA NA FILA. 3 ANOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SATISFATIVA QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. EQUÍVOCO DO JULGADOR DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, §3º. 1. Apelação contra sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI do CPC. 2.O cumprimento do decisum que concede a antecipação da tutela não gera perda do objeto ou falta do interesse de agir, devendo o processo prosseguir até julgamento final (CPC, art. 273, §5º). 2.1. Precedente da Corte: Oatendimento de determinação expedida em antecipação de tutela não faz a ação perder o seu objeto, porque decisão provisória sempre dependente de confirmação (TJDFT, 20070111017399APC, Relator: Antoninho Lopes, DJE: 13/05/2009. Pág.: 64). 3.O Estado deve assegurar à autora a realização de cirurgia pela qual está em fila de espera por mais de três anos, pois é obrigado a assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme dispõe a Constituição Federal (art. 196) e a Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 a 216). 3.1. O procedimento foi realizado por força de antecipação de tutela, devendo ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela, acolhendo-se a pretensão deduzida na inicial, extinguindo-se o feito na forma do art. 269, I do CPC. 4.Sentença cassada. 4.1. Nos termos do art. 515, §3º do CPC (causa madura), julgo procedenteo pedido da autora para, confirmando a tutela antecipada, reconhecer o dever do Estado em realizar o procedimento cirúrgico pretendido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO DF. PROCEDIMENTO CIRURGICO. INDICAÇÃO MÉDICA. REDE PÚBLICA. ESPERA NA FILA. 3 ANOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SATISFATIVA QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. EQUÍVOCO DO JULGADOR DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, §3º. 1. Apelação contra sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir, nos...
DIREITO DE CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO. CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA, NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA OU DESPROPOSITADA. 1. Restando provado que a autora foi considerada apta para cirurgia bariátrica, pois é portadora de obesidade mórbida há mais de 02 anos e com tratamentos clínicos prévios sem sucesso, conforme afirmado por dois médicos, ficando ainda comprovado que ela possui comorbidades como hipotiroidismo, dores articulares, hipertensão arterial sistêmica, resistência a insulina e asneia leve, deve o plano de saúde arcar com as despesas referentes ao procedimento cirúrgico. 1.1 Porquanto, as seguradoras de assistência à saúde até podem estabelecer quais patologias serão cobertas pelo seguro, mas não lhes cabe eleger o tipo de tratamento mais adequado ao caso. 1.2 Logo, abusiva cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia(STJ, AgRg no AREsp 190.576/SP), sendo ainda certo que apenas o profissional da medicina que acompanha a paciente é competente para estabelecer o tipo de procedimento ou tratamento mais adequado para o quadro clínico apresentado, ainda que não tenham sido preenchidos os requisitos exigidos pela resolução normativa da Agência Nacional de Saúde. 2. Indevidos os danos morais, porque não houve recusa despropositada ou injustificada a causar sofrimento e angústia além do normalmente ocorrido em situações como a dos autos, ou seja, o comportamento da demandada não ultrapassou os limites da resistência em atender ao pleito da beneficiária, impondo-lhe constrangimento ou aflição a ponto de gerar danos morais, em razão da inexistência de conduta ilícita. 2.1 Houve resistência sim, mas nada além do normal, tanto que em sede de agravo de instrumento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido por unanimidade de votos, pela Egrégia Turma. 3. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos e ilustres patronos. 4. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO DE CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO. CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA, NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA OU DESPROPOSITADA. 1. Restando provado que a autora foi considerada apta para cirurgia bariátrica, pois é portadora de obesidade mórbida há mais de 02 anos e com tratamentos clínicos prévios sem sucesso, conforme afirmado por dois médicos, ficando ainda comprovado que ela possui comorbidades como hipotiroidismo,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RECORRER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOALVELMENTE ARBITRADOS. 1. Nos termos do art. 37-Ada Lei 9.514/1997, o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. 1.1. Muito embora o dispositivo subordine o arbitramento da taxa de ocupação à alienação em leilão, seu texto reclama interpretação extensiva, abarcando também a hipótese em que a propriedade se resolve a bem do credor fiduciário por terem sido frustradas as tentativas de venda extrajudicial. 2. Segundo entendimento majoritário esposado pelos órgãos fracionários desta Corte de Justiça é admissível a revisão de cláusulas contratuais, pleiteada como matéria de defesa, em sede de contestação, pelo réu nas ações de reintegração de posse. 3. Nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, quando não houver condenação, estes serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 4. Apelo da autora parcialmente provido. Apelo da ré improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RECORRER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOALVELMENTE ARBITRADOS. 1. Nos termos do art. 37-Ada Lei 9.514/1997, o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE TESTEMUNHAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CRIMINAL QUE NÃO COMPROVA A FALSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Aação rescisória não se presta como mais uma via recursal, máxime se inexiste qualquer violação a literal disposição legal. 2. Afalsidade dos depoimentos deve ser cabalmente provada, não se mostrando suficiente a simples alegação de conluio entre os requeridos e suas testemunhas para modificar a coisa julgada. Também não basta que o testemunho seja falso para que se rescinda a sentença. Necessário se faz que, além da falsidade, esta tenha sido a causa eficiente da improcedência do pedido. 3. Pedido julgado improcedente. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE TESTEMUNHAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CRIMINAL QUE NÃO COMPROVA A FALSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Aação rescisória não se presta como mais uma via recursal, máxime se inexiste qualquer violação a literal disposição legal. 2. Afalsidade dos depoimentos deve ser cabalmente provada, não se mostrando suficiente a simples alegação de conluio entre os requeridos e suas testemunhas para modificar a coisa julgada. Também não basta que o testemunho se...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria não é viável a oposição de embargos com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos. 2. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria não é viável a oposição de embargos com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos. 2. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADO. 1. O artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser aplicado com observância das circunstâncias que envolvem o aluno. 2. Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de ingressar em curso supletivo de ensino médio, quando sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames vestibulares. 3. Aplica-se a teoria do fato consumado quando a situação fática houver se consolidado em razão de anterior provimento jurisdicional, como no caso de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio e a efetivação da matrícula na faculdade. 4. Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observadas a natureza e a complexidade da causa, consoante estabelece o art. 20, § 4º, do CPC. 5. Apelo conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADO. 1. O artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser aplicado com observância das circunstâncias que envolvem o aluno. 2. Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de ingressar em curso supletivo de ensino médio, quando sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente que a matéria posta a julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 3. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos di...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, não é permitido o exame de argumento novo apresentado em sede de embargos de declaração, porquanto essa modalidade recursal objetiva tão somente suprir a existência de omissão, obscuridade ou contradição no ato processual embargado. 3. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, não é permitido o exame de argumento novo a...