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Jurisprudência

TJDF APC - 813738-20140110550865APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. 2. Conforme sistemática introduzida pela Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, a discussão de re...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 813737-20130111066040APC
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CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP N° 2.1270-36/2001. RESP Nº 973.827. DISPARIDADE ENTRE OS JUROS MENSAIS E ANUAIS. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo Retido improvido. A pretensão autoral está direcionada ao reconhecimento de ilegalidades contratuais, as quais são unicamente de direito, mostrando-se suficientes os documentos acostados aos autos para a verificação dos fatos narrados e, portanto, desnecessária a...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 813736-20131010070123APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO CONTRAPOSTO PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERESSE DE AGIR. DIFERENÇA ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de reintegração de posse, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e em pedido contraposto, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenar a ré a restituir o veículo objeto do contrato e...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 813735-20130111359159APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ). 2. É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a e...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 813734-20110310312837APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o veículo objeto da lide foi alienado em leilão extrajudicial, no curso do processo, pelo valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), e que a dívida à época estava em R$ 6.602,73, correta a sentença que determina ao banco autor a devolução do saldo remanescente ao réu. 2. Apesar de o autor afirmar que o valor que apresentou na planilha é o débito remanescente após a compensação com o v...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 813733-20120111935005APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. INDICE DE CORREÇÃO INCC ATÉ ENTREGA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. 2.Não restou demonstrada a atualização do saldo devedor em índice diverso daquele estipulado no contrato, antes do habite-se. 2.1. Os valores pagos a título de atualização monetária se prestam, tão somente, para recompor a desvalorização...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 813732-20090510064996APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CURADORIA DE AUSENTES. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atuação da Curadoria de Ausentes (art. 9º, II, CPC), na qualidade de substituta processual, se limita à prática de atos destinados à defesa do réu, não lhe sendo autorizado o exercício do direito de ação, como por exemplo, o ajuizamento de reconvenção. 1.1. Nesse sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade ensinam que O curador especial do réu ausente não tem legitimidade para ajuizar reconvenção, que é exer...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 813731-20130510038255APC
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CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS. 1.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento na Súmula nº 472 quanto à possibilidade de cobrança de comissão de permanência, segundo o qual se admite a cobrança de tal encargo no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contr...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 813730-20130710016733APC
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DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS AÇÕES PARA A SATISFAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO. DANO MORAL RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso,na época do protesto do cheque já havia transcorrido o prazo para ajuizamento da execução (art. 585, I, do CPC), da ação de locupletamento (enriquecimento ilícito) (art. 59 da Lei nº 7.357/85), e da ação monitória (art. 1102-A do CPC, na forma do art. 206, §5º, do CC de 2002). 1.1. Tal circunstância leva a crer que o recorrente, em verdade, não buscou seu direito decobrar o crédito representado n...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 813729-20131210026637APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMILIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADAS. ALIMENTOS DEVIDOS NO MONTANTE ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO). PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, incumbindo aos pais o sustento, a guarda e a educação dos filhos, devendo...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 813728-20120111640157APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO DF. PROCEDIMENTO CIRURGICO. INDICAÇÃO MÉDICA. REDE PÚBLICA. ESPERA NA FILA. 3 ANOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SATISFATIVA QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. EQUÍVOCO DO JULGADOR DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, §3º. 1. Apelação contra sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir, nos...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 813726-20130111909325APC
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DIREITO DE CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO. CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA, NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA OU DESPROPOSITADA. 1. Restando provado que a autora foi considerada apta para cirurgia bariátrica, pois é portadora de obesidade mórbida há mais de 02 anos e com tratamentos clínicos prévios sem sucesso, conforme afirmado por dois médicos, ficando ainda comprovado que ela possui comorbidades como hipotiroidismo,...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 813725-20100111632374APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RECORRER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOALVELMENTE ARBITRADOS. 1. Nos termos do art. 37-Ada Lei 9.514/1997, o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF ARC - 813724-20130020309874ARC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE TESTEMUNHAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CRIMINAL QUE NÃO COMPROVA A FALSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Aação rescisória não se presta como mais uma via recursal, máxime se inexiste qualquer violação a literal disposição legal. 2. Afalsidade dos depoimentos deve ser cabalmente provada, não se mostrando suficiente a simples alegação de conluio entre os requeridos e suas testemunhas para modificar a coisa julgada. Também não basta que o testemunho se...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110933373APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110293070APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110128373APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria não é viável a oposição de embargos com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos. 2. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 813720-20130110995093APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADO. 1. O artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser aplicado com observância das circunstâncias que envolvem o aluno. 2. Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de ingressar em curso supletivo de ensino médio, quando sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110062439APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos di...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020118124AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, não é permitido o exame de argumento novo a...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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