APELAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO DOS AUTORES E DESPROVIDO DO RÉU. 1. Embora o Supremo Tribunal tenha reconhecido a repercussão geral da matéria em análise, tal fato não autoriza a suspensão dos feitos sobre este mesmo tema sem a manifestação do Presidente deste Tribunal ou daquela Colenda Corte, o que ocorrerá por ocasião de eventual interposição de Recurso Extraordinário. 2. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria, revela-se indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 3. No que tange ao pedido de modificação do termo inicial de incidência da correção monetária, verifico que carecem os apelantes de ausência de interesse recursal neste ponto. 4. Se os apelantes sucumbiram em parte mínima de seus pedidos deste modo, imperiosa a condenação do ora apelado ao ressarcimento das custas pagas pelos autores, bem como ao pagamento de honorários advocatícios 5. Apelações conhecidas e parcialmente provida dos autores e desprovido réu.
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APELAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO DOS AUTORES E DESPROVIDO DO RÉU. 1. Embora o Supremo Tribunal tenha reconhecido a repercussão geral da matéria em análise, tal fato não autoriza a suspensão dos feitos sobre este mesmo tema sem a manifestação do Presidente deste Tribunal ou daquela Colenda Corte, o que ocorrerá por ocasião de eventual interposição de Recurso Extraordinário. 2. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, que não se incorp...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, para constituir de pleno direito, título executivo judicial contra o apelante no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2. Tem legitimidade passiva para a ação monitória o emitente de cheques que perderam a força executiva. 3. Em se tratando de microempresa, como é o caso em análise, o patrimônio pessoal do sócio, confunde-se com o da pessoa jurídica, como bem disse o Magistrado na fase saneadora, a microempresa individual é mero objeto da atividade profissional da empresária singular, pessoa natural. 4. Não existem indícios de que os valores transferidos para a conta pessoal do sócio da recorrida se destinavam ao pagamento antecipado dos cheques que embasam o processo monitório. 5. O fato de o apelante não fazer parte do negócio de cessão do ponto comercial não tem importância para a causa porque o cheque, na condição de título de crédito, goza de autonomia e abstração. 6. O recorrente não se desonerou de seu ônus probatório, de acordo com o previsto no art. 333, II, do CPC. Nem quanto à suposta quitação havida, nem quanto à subsequente extinção da obrigação/causa debendi, nem muito menos quanto ao motivo de as cártulas se acharem em poder da autora. 6. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, para constituir de pleno direito, título executivo judicial contra o apelante no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2. Tem legitimidade passiva para a ação monitória o emitente de cheques que perderam a força executiva. 3. Em se tratando de microempresa, como é o caso em análise, o patrimônio pessoal do sócio, confunde-se com o da pessoa...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL NÃO COMPROVADA. A aposentadoria por invalidez somente será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição. Frise-se que a incapacidade laborativa, ensejadora do benefício previdenciário, é aquela definitiva, para toda e qualquer atividade, que inviabiliza a reabilitação do segurado. Por se tratar de situação fática acobertada pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, conforme o momento em que avaliada, é possível ao segurado, não se logrando êxito em sua reabilitação, pleitear administrativa ou judicialmente (caso resistida sem justo motivo) a conversão do benefício acidentário em aposentadoria por invalidez (benefício previdenciário). Recurso e reexame necessário conhecidos e não providos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL NÃO COMPROVADA. A aposentadoria por invalidez somente será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição. Frise-se que a incapacidade laborativa, ensejadora do benefício previdenciário, é aquela de...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO. EXCEPTIO NON ADIMPLETE CONTRACTUS. PRECLUSÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FALTA DE MATERIAIS. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES. ALUGUERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam quando a relação consumerista se refere a fornecedor com responsabilidade solidária. 2 - A falta de informação clara e precisa ao consumidor, assim como a cobrança de comissão de corretagem por pessoa que pertence à construtora/incorporadora, a torna ilegítima, eis que ausente a intermediação que lhe é inerente. 3 - O ônus de provar que os apelados estavam inadimplentes, ou seja, a exceptio non adimpleti contractus, era da apelante, que, no momento de produção de provas, se quedou silente e precluiu seu direito. 4 - Sobre a falta de materiais no mercado, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a caso fortuito ou força maior, sendo tão somente um fortuito interno, inerente à atividade comercial que exerce, o que não rompe o nexo de causalidade entre sua conduta/omissão e o dano sofrido pelos apelados. 5 - Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo irretocável a sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO. EXCEPTIO NON ADIMPLETE CONTRACTUS. PRECLUSÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FALTA DE MATERIAIS. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES. ALUGUERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam quando a relação consumerista se refere a fornecedor com responsabilidade solidária. 2 - A falta de informação clara e precisa ao consumidor, assim...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE MULTA ESTIPULADA EM OUTRA AÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE À TERCEIRA PESSOA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. A despeito da inexistência de base legal para perquirir o pagamento da multa arbitrada nos autos de outra ação, constatando-se que a via eleita se mostra totalmente inadequada, na medida em que proferida em outro processo, em sede de sentença, devendo, portanto, em razão do sincretismo processual, ser requerido o eventual cumprimento no bojo dos próprios autos, nos termos do artigo 475-I c/c o artigo 461, todos do Código de Processo Civil, não há como prosperar pedido de cobrança da referida sanção. Até porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súm. 410/STJ). Não é lícito repassar obrigação (honorários advocatícios contratuais) contraída com terceiro à parte contra quem se litiga, além do que a verba sucumbencial existe exatamente para esse intento. Em outras palavras: não se pode contrair, de forma unilateral, obrigação em face de terceiro que sequer conhece da relação contratual, cujos efeitos se restringem àqueles que a entabularam. A indenização por dano moral deve reparar a ofensa moral a que foi submetida à vítima, e compelir o ofensor a não repetir sua conduta. Devendo, também, se levar em consideração as condições econômicas do ofensor e do ofendido. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE MULTA ESTIPULADA EM OUTRA AÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE À TERCEIRA PESSOA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. A despeito da inexistência de base legal para perquirir o pagamento da multa arbitrada nos autos de outra ação, constatando-se que a via eleita se mostra totalmente inadequada, na medida em que proferida em outro processo, em sede de sentença, devendo, portanto, em razão do sincretismo processual, ser...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ADVOGADOEM CAUSA PRÓPRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação na própria petição inicial de que não possui condições de pagar as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. 2. Ahipossuficiência somente poderia ser afastada se o agravante tivesse anexado aos autos provas suficientes de que tem condições de arcar com as despesas do processo, sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família, nos termos da Lei n. 1.060/50. 3. Trata-se o agravante de advogado militando em causa própria, devidamente inscrito junto à Ordem dos Advogado local, pretende na origem o recebimento de um crédito, cujo valor originário afirma ser de R$ 952,36 (novecentos e cinqüenta e dois e trinta e seis centavos) e exerce sua profissão junto a um escritório de advocacia e de consultoria. Diante de tal contexto, não se tem como acatar a sua condição de hipossuficiente, pois, é firme a presunção de que tenha condição social superior à maioria da população. 4. Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ADVOGADOEM CAUSA PRÓPRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação na própria petição inicial de que não possui condições de pagar as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. 2. Ahipossuficiência somente poderia ser afastada se o agravante tivesse anexado aos autos provas suficientes de que tem condições de arcar com as despesas do processo, se...
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E EXASPERAÇÃO DA DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Incabível a absolvição da ré, se as provas colacionadas aos autos, depoimentos da vítima, testemunha e informante, são suficientes para impor a condenação da recorrente. II. Se a circunstância judicial referente à conseqüência do crime é desfavorável à ré, sendo deverás gravosa, acertada é a decisão do Juízo de origem que exasperou a pena-base tendo em vista os peculiares abalos emocionais e financeiros suportados pela vítima. III. Quando não houver pedido expresso do assistente de acusação ou do Parquet quanto à fixação de indenização mínima a favor da vítima, tem-se que é impossível o estabelecimento de tal prestação pecuniária, posto que a ausência do devido debate sobre tal questão na instrução criminal, ofende aos princípios da ampla defesa e do contraditório. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E EXASPERAÇÃO DA DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Incabível a absolvição da ré, se as provas colacionadas aos autos, depoimentos da vítima, testemunha e informante, são suficientes para impor a condenação da recorrente. II. Se a circunstância judicial referente à conseqüência do crime é desfavorável à ré, sendo deverás gravosa, acertada é a decisão do Juízo de origem que exasperou a pena-base tendo em vista os peculiares...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ROUBO. TESES DEFENSIVAS: 1) PENA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DE ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. 3) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. CONCLUSÕES: 1) INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ORIENTAÇÃO CONSTANTE NA SÚMULA Nº 231-STJ. 2) INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. 3) IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARÁTER PENAL. INDISPONÍVEL. A presença de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal, conforme a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme a inteligência do art. 44, inciso I, do CP é incabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direito, quando a infração é cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorre nos crimes de violência doméstica. Não encontra amparo na legislação criminal o pedido de isenção do pagamento de multa fixada em condenação penal, haja vista que seu acolhimento vai de encontro com o princípio constitucional da legalidade. Ademais, é imperioso frisar que essa reprimenda ostenta caráter penal, razão pela qual não se submete ao livre arbítrio do julgador. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ROUBO. TESES DEFENSIVAS: 1) PENA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DE ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. 3) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. CONCLUSÕES: 1) INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ORIENTAÇÃO CONSTANTE NA SÚMULA Nº 231-STJ. 2) INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. 3) IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDAD...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREVISÃO LEGAL. ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 520, do Código de Processo Civil, como regra, a apelação deve ser recebida no duplo efeito, devolutivo e suspensivo. 1.1. Será, todavia, recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta nas seguintes hipóteses: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - (revogado pela Lei 11.232/2005); IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Uma vez concedida a antecipação de tutela na sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, determinando a desocupação voluntária do agravante, no prazo de 30 dias, o recurso de apelação interposto deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, em homenagem ao art. 520, VII, do CPC, tal como determinou a decisão agravada. 3. Precedente da Turma: 1) - Em caso de confirmação da antecipação dos efeitos da tutela em sentença, o recebimento da apelação deve ser apenas no efeito devolutivo, conforme regra do artigo 520, VII do CPC. 2) - O fato de ter concedido, em um primeiro instante, a concessão da antecipação de tutela ao agravo, não significa que não se possa, quando do seu julgamento, ter-se o recurso como não merecedor de provimento, porque se assim não fosse a concessão da suspensividade ao ato impugnado significaria, sempre, que o recurso seria necessariamente provido. 3) - Recurso conhecido e não provido. (20130020178902AGI, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 14/10/2013). 4. Embora seja possível, em casos excepcionais, a concessão de efeito suspensivo ao apelo, a fim de se evitar lesão grave e de difícil reparação (art. 558, § único, CPC), na hipótese, falta relevância nas alegações recursais, na medida em que a mera alegação de possibilidade de modificação da sentença, por si só, não é suficiente para justificar a aplicação do art. 558, do CPC, notadamente porque a tese central do recurso de apelação interposto pelo ora agravante - defeito no contrato de compra e venda - foi rejeitada na presente ação reivindicatória nº 2012.01.1.144037-6, na ação de manutenção de posse nº 2012.01.1.163678-3, bem como na ação anulatória nº 2011.01.1.199603-0. 5. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREVISÃO LEGAL. ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 520, do Código de Processo Civil, como regra, a apelação deve ser recebida no duplo efeito, devolutivo e suspensivo. 1.1. Será, todavia, recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta nas seguintes hipóteses: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos;...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Não há que se falar em vícios do aresto, uma vez que restou consignado que a apelante foi vítima de estelionato, o qual não foi perpetrado pela associação ré, que não se enriqueceu ilicitamente e em nada se beneficiou. Neste particular, não é possível que a associação seja obrigada a admitir a requerente em seus quadros e que outorgue a escritura pública de compra e venda pretendida. 3. Note-se que o aresto esclareceu que o julgamento de improcedência da presente ação, não obsta que a autora, dentro do prazo prescricional, ajuíze ação declaratória de nulidade contratual, com pedido de restituição de valores, contra as empresas JMartini e Cidade Ambiental Ltda, ou contra seus sócios, que não integraram a presente lide. 4. Da simples análise dos embargos declaratórios, evidencia-se com facilidade que os argumentos expostos pelo embargante demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 5. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 6. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 7. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios n...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O embargante sequer aponta a omissão e a contradição alegadas. Limita-se a pedir a reforma da sentença, sob o argumento de que a medida cautelar não poderia ter sido extinta, pois o processo principal estaria em fase de liquidação. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante...
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Embargos opostos sob a alegação de que o acórdão é contraditório com dispositivos de lei e com a jurisprudência. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração, segundo o STJ, é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão (STJ, 1ª Turma, EDcl. no AgRg. no REsp. nº 639.348-DF, Rel. Minª. Denise Arruda, DJ 12/3/2007, p. 199). 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Embargos opostos sob a alegação de que o acórdão é contraditório com dispositivos de lei e com a jurisprudência. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração, segundo o STJ, é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impede...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O embargante pretende seja adotado seu entendimento quanto à aplicação dos artigos 757 e 760 do Código Civil e do pacta sunt servanda, que preconizam que as partes devem respeitar e cumprir fielmente o contrato. 2.1. Os argumentos do embargante demonstram nítido interesse no reexame das questões enfrentadas e superadas no acórdão. 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o seu acolhimento quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 5. Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embarga...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada a presença dos vícios acima elencados. 2. Aomissão, para fins de provimento dos embargos declaratórios, ocorre quando o aresto se omite sobre ponto que se deveria pronunciar par resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. O art. 20 do CPC é cristalino ao descrever que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Seu § 2º ainda acrescenta que As despesas abrange não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. 3.1. Ou seja, a condenação ao pagamento dos honorários do perito é consectário lógico da sucumbência, que incluem as despesas processuais previstas pelo art. 20 do CPC. 4. Assim, não se observa do acórdão embargado qualquer vício de omissão, porquanto expressamente consignado que em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, os ônus sucumbenciais serão distribuídos na proporção de 70% para o autor e de 30% para a ré, admitindo-se a compensação dos honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 5. Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada a presença dos vícios acima elencados....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Autilização dos embargos sob o pretexto de omissão quanto à capitalização de juros, comissão de permanência e legalidade das tarifas administrativas não merece acolhimento, porquanto todos esses temas foram expressamente apreciados e fundamentados no acórdão recorrido. 3. Da simples análise do recurso, evidencia-se com facilidade que os argumentos expostos pelo embargante demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 4. Asimples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para r...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Os argumentos do embargante demonstram nítido interesse no reexame das questões enfrentadas e superadas no acórdão. 2.1. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente depende da inquestionável demonstração da má-fé, o que efetivamente não ficou demonstrado nos autos. 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o seu acolhimento quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 5. Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresigna...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CONCESSÃO DE LOTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 2731/2001. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, inexiste omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da Lei Distrital 2731/2001. 2.1. Asimples fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 2.2. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CONCESSÃO DE LOTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 2731/2001. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hip...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O embargante possui interesse no reexame das questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adequa ao rito dos declaratórios, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 2.1. Precedente da Turma: Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada, mas, apenas, para sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil (TJDFT, 20110020066241AGI, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 13/12/2011). 3. A alusão ao interesse de prequestionamento não enseja o acolhimento dos embargos, notadamente quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade e contradição previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lid...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ART. 535 DO CPC. IMPUGNAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, uma vez que o embargante não aponta, em momento algum, a existência de vício de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, ou sequer, de erro material. 2.1. Limita-se, na verdade, a defender a admissibilidade da comissão de permanência. 3. Os argumentos expostos no recurso demonstram o interesse no reexame das questões enfrentadas e superadas no julgamento do apelo, o que não se adéqua ao rito dos declaratórios, sob pela de implicar em novo julgamento da causa. 3.1. Precedente da Turma: Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada, mas, apenas, para sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil (TJDFT, 20110020066241AGI, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 13/12/2011 p. 139). 4. Afundamentação do acórdão, contrária aos interesses da parte, assim como a alusão ao interesse de prequestionamento, não enseja o acolhimento do recurso, especialmente quando ausentes os vícios estabelecidos no art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ART. 535 DO CPC. IMPUGNAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Inexistência de violação ao devido processo legal. 1.1. O art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a dar provimento ao recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Ateor do disposto no inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. 2.1. O processo de execução deve ser suspenso até o transcurso do prazo prescricional ou até que o credor logre êxito na busca de bens passíveis de penhora. 3. Aausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o devedor deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 4. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Inexistência de violação ao devido processo legal. 1.1. O art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a dar provimento ao recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Ateor do dis...