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Jurisprudência

TJDF APR - 813579-20130111167412APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 813578-20120111168538RSE
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 813577-20090110497119RSE
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a legítima defesa, absolvendo o acusado, caso plenamente demonstrada a causa excludente de ilicitude, o que não se logrou no caso concreto. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competênci...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 813575-20130510068555RSE
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DE EX-COMPANHEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. A incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada de forma indistinta. E sim, somente quando pressuponha uma situação de inferioridade ou vulnerabilidade da vítima frente ao agressor. 2. Não compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar processar e julgar ação penal instaurada para apurar suposto furto praticado por ex-companheiro da vítima, quan...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF PET - 813574-20140020158474PET
Ementa
PETIÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. CRIME PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, e, consoante estabelece a teoria do actio libera in causa, o agente que faz uso, de forma deliberada e consciente, de substâncias de efeitos alucinógenos, deve ser responsabilizado pelos resultados dele decorrentes. 2. O fato de o requerente ter feito uso de entorpecentes em momento anterior à prática do delito não é suficiente, por si só,...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 813573-20130111173234APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PRODUZIDAS NOS AUTOS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O crime de lesões corporais, cometido em contexto de violência doméstica e familiar, não restou devidamente comprovado. 2. Por todo o contexto fático-probatório percebe-se que houve agressões mútuas, tendo ambos sofrido lesões que foram atestadas por laudos de exame de corpo de delito. 3. Apelação a...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 813572-20130710038187APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. O conjunto probatório demonstra que a vítima foi lesionada pelo recorrente, não havendo nenhuma evidência de que sua ação deu-se por ato de legítima defesa. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, no...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 813571-20110310022470APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - DESCLASSIFICAÇÃO - FALTA DE INTENSIDADE DO DOLO E DA CONDUTA - ART. 65 DA LCP. I. Impossível absolver. A palavra da vítima é coerente e repetida, em consonância com os demais testemunhos. II. A conduta envolveu apenas uma tentativa de beijo na boca, devidamente rechaçada, e um toque no seio esquerdo, por cima da roupa. Não tiveram a intensidade necessária para configurar o crime do art. 217 do CP. Mister desclassificar para a contravenção do art. 65 da LCP. III. Recurso provido parcialmente.
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF EIR - 813570-20130710052599EIR
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 813569-20140020169460HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- FURTO QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - PRIMARIEDADE - MORADOR DE RUA - LIBERDADE PROVISÓRIA POSSIBILIDADE. I. Praticado o crime sem violência ou grave ameaça à pessoa e afastadas as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, possível responder ao processo em liberdade. II. O fato de o paciente ser morador de rua não é suficiente para justificar a necessidade da segregação cautelar. Não se pode concluir que o réu, nessa condição, possa oferecer risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. III. As medidas previstas nos...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 813568-20140020172732HBC
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 813567-20140020182532HBC
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas (tráfico perto de escola), autoriza a manutenção da prisão cautelar. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta mui...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 813566-20140020179910HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - FURTO - ROUBO - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Não há constrangimento ilegal. II. A gravidade dos delitos, as circunstâncias e o fato de o paciente ter evadido do distrito da culpa justificam a prisão cautelar para garantia da ordem pública, da instr...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 813565-20140020178099HBC
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 813564-20120210050996RSE
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 813562-20140020162475RAG
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 813561-20140020146909RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - AUTORIZAÇÃO PARA FREQUENTAR UNIVERSIDADE - CERTIDÃO DE CONSTATAÇÃO NEGATIVA - FALTA GRAVE - COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. I. Se a justificativa do reeducando é plausível, deve-se privilegiar a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano e das particularidades dos presos. II. Não há comprovação de que a frequência e o aproveitamento do universitário são insatisfatórios. III. A análise do comportamento do apenado deve abarcar a vida carcerária na totalidade e não limitar-se a um episódio. A lei não pode ser aplicada de maneira...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 813560-20110111601359RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. O animusdo agente de só lesionar a vítima não está indubitavelmente demonstrado. Assim, cabe aos jurados decidir sobre a desclassificação do crime. Não se pode subtrair ao Juízo Natural dos crimes dolosos contra a vida o julgamento dos delitos de sua comp...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 813559-20131210069552APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 813558-20140710230588APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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