PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a legítima defesa, absolvendo o acusado, caso plenamente demonstrada a causa excludente de ilicitude, o que não se logrou no caso concreto. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida. 2. A circunstância qualificadora só pode ser suprimida à análise do Júri quando totalmente descabida e dissociada do conjunto probatório, o que não ocorre nos autos. 3. A decisão de pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, cuidando, numa análise perfunctória, da admissibilidade da acusação, não sendo o momento processual para aferição dos argumentos de mérito trazidos pela Defesa, que serão objeto do julgamento do Conselho de Sentença, pois, nessa fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a legítima defesa, absolvendo o acusado, caso plenamente demonstrada a causa excludente de ilicitude, o que não se logrou no caso concreto. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competênci...
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DE EX-COMPANHEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. A incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada de forma indistinta. E sim, somente quando pressuponha uma situação de inferioridade ou vulnerabilidade da vítima frente ao agressor. 2. Não compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar processar e julgar ação penal instaurada para apurar suposto furto praticado por ex-companheiro da vítima, quando não demonstrada a relação de hipossuficiência da ofendida em relação ao agente. 3. Negado provimento ao recurso em sentido estrito.
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DE EX-COMPANHEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. A incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada de forma indistinta. E sim, somente quando pressuponha uma situação de inferioridade ou vulnerabilidade da vítima frente ao agressor. 2. Não compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar processar e julgar ação penal instaurada para apurar suposto furto praticado por ex-companheiro da vítima, quan...
PETIÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. CRIME PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, e, consoante estabelece a teoria do actio libera in causa, o agente que faz uso, de forma deliberada e consciente, de substâncias de efeitos alucinógenos, deve ser responsabilizado pelos resultados dele decorrentes. 2. O fato de o requerente ter feito uso de entorpecentes em momento anterior à prática do delito não é suficiente, por si só, para indicar a existência de dúvida razoável acerca da higidez mental do agente. 3. Petição a que se nega provimento.
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PETIÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. CRIME PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, e, consoante estabelece a teoria do actio libera in causa, o agente que faz uso, de forma deliberada e consciente, de substâncias de efeitos alucinógenos, deve ser responsabilizado pelos resultados dele decorrentes. 2. O fato de o requerente ter feito uso de entorpecentes em momento anterior à prática do delito não é suficiente, por si só,...
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PRODUZIDAS NOS AUTOS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O crime de lesões corporais, cometido em contexto de violência doméstica e familiar, não restou devidamente comprovado. 2. Por todo o contexto fático-probatório percebe-se que houve agressões mútuas, tendo ambos sofrido lesões que foram atestadas por laudos de exame de corpo de delito. 3. Apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PRODUZIDAS NOS AUTOS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O crime de lesões corporais, cometido em contexto de violência doméstica e familiar, não restou devidamente comprovado. 2. Por todo o contexto fático-probatório percebe-se que houve agressões mútuas, tendo ambos sofrido lesões que foram atestadas por laudos de exame de corpo de delito. 3. Apelação a...
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. O conjunto probatório demonstra que a vítima foi lesionada pelo recorrente, não havendo nenhuma evidência de que sua ação deu-se por ato de legítima defesa. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, quando condenado ao recolhimento das custas processuais, deve o pagamento ficar sobrestado enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. 3. Apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. O conjunto probatório demonstra que a vítima foi lesionada pelo recorrente, não havendo nenhuma evidência de que sua ação deu-se por ato de legítima defesa. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, no...
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - DESCLASSIFICAÇÃO - FALTA DE INTENSIDADE DO DOLO E DA CONDUTA - ART. 65 DA LCP. I. Impossível absolver. A palavra da vítima é coerente e repetida, em consonância com os demais testemunhos. II. A conduta envolveu apenas uma tentativa de beijo na boca, devidamente rechaçada, e um toque no seio esquerdo, por cima da roupa. Não tiveram a intensidade necessária para configurar o crime do art. 217 do CP. Mister desclassificar para a contravenção do art. 65 da LCP. III. Recurso provido parcialmente.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - DESCLASSIFICAÇÃO - FALTA DE INTENSIDADE DO DOLO E DA CONDUTA - ART. 65 DA LCP. I. Impossível absolver. A palavra da vítima é coerente e repetida, em consonância com os demais testemunhos. II. A conduta envolveu apenas uma tentativa de beijo na boca, devidamente rechaçada, e um toque no seio esquerdo, por cima da roupa. Não tiveram a intensidade necessária para configurar o crime do art. 217 do CP. Mister desclassificar para a contravenção do art. 65 da LCP. III. Recurso provido parcialmente.
HABEAS CORPUS- FURTO QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - PRIMARIEDADE - MORADOR DE RUA - LIBERDADE PROVISÓRIA POSSIBILIDADE. I. Praticado o crime sem violência ou grave ameaça à pessoa e afastadas as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, possível responder ao processo em liberdade. II. O fato de o paciente ser morador de rua não é suficiente para justificar a necessidade da segregação cautelar. Não se pode concluir que o réu, nessa condição, possa oferecer risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. III. As medidas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais. Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS- FURTO QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - PRIMARIEDADE - MORADOR DE RUA - LIBERDADE PROVISÓRIA POSSIBILIDADE. I. Praticado o crime sem violência ou grave ameaça à pessoa e afastadas as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, possível responder ao processo em liberdade. II. O fato de o paciente ser morador de rua não é suficiente para justificar a necessidade da segregação cautelar. Não se pode concluir que o réu, nessa condição, possa oferecer risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. III. As medidas previstas nos...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas (tráfico perto de escola), autoriza a manutenção da prisão cautelar. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém da necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas (tráfico perto de escola), autoriza a manutenção da prisão cautelar. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta mui...
HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - FURTO - ROUBO - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Não há constrangimento ilegal. II. A gravidade dos delitos, as circunstâncias e o fato de o paciente ter evadido do distrito da culpa justificam a prisão cautelar para garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - FURTO - ROUBO - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Não há constrangimento ilegal. II. A gravidade dos delitos, as circunstâncias e o fato de o paciente ter evadido do distrito da culpa justificam a prisão cautelar para garantia da ordem pública, da instr...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - AUTORIZAÇÃO PARA FREQUENTAR UNIVERSIDADE - CERTIDÃO DE CONSTATAÇÃO NEGATIVA - FALTA GRAVE - COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. I. Se a justificativa do reeducando é plausível, deve-se privilegiar a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano e das particularidades dos presos. II. Não há comprovação de que a frequência e o aproveitamento do universitário são insatisfatórios. III. A análise do comportamento do apenado deve abarcar a vida carcerária na totalidade e não limitar-se a um episódio. A lei não pode ser aplicada de maneira automatizada, sem observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. IV. Recurso improvido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - AUTORIZAÇÃO PARA FREQUENTAR UNIVERSIDADE - CERTIDÃO DE CONSTATAÇÃO NEGATIVA - FALTA GRAVE - COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. I. Se a justificativa do reeducando é plausível, deve-se privilegiar a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano e das particularidades dos presos. II. Não há comprovação de que a frequência e o aproveitamento do universitário são insatisfatórios. III. A análise do comportamento do apenado deve abarcar a vida carcerária na totalidade e não limitar-se a um episódio. A lei não pode ser aplicada de maneira...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. O animusdo agente de só lesionar a vítima não está indubitavelmente demonstrado. Assim, cabe aos jurados decidir sobre a desclassificação do crime. Não se pode subtrair ao Juízo Natural dos crimes dolosos contra a vida o julgamento dos delitos de sua competência, a não ser em hipóteses inequívocas. III. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. O animusdo agente de só lesionar a vítima não está indubitavelmente demonstrado. Assim, cabe aos jurados decidir sobre a desclassificação do crime. Não se pode subtrair ao Juízo Natural dos crimes dolosos contra a vida o julgamento dos delitos de sua comp...