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Jurisprudência

TJDF AGI - 813646-20140020156740AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 813645-20140020153637AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente demonstrados os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam, desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial, além do esgotamento das medidas convencionais para satisfazer a execução. 2. Ausente a comprovação de que a empresa executada teria, de f...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 813644-20140020152884AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. NÃO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVIDÊNCIA JUDICIAL DETERMINADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, situação não demonstrada nos autos. 2. Restando ausente a comprovação de transferência dos veículos pelo A...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 813641-20080111148625APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CAESB. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM ÁGUA E ESGOTO. DÍVIDA PRETÉRITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O LOCATÁRIO. RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE NATUREZA PROPTER REM. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. O fornecimento de água ou coleta de esgoto não possui natureza propter rem, porquanto não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manife...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 813640-20100111861879APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1- O autor deve provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC. 2 - Meros transtornos ou dissabores não são suficientes para configurar dano moral, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora (art. 333,I do CPC). 3 - Não se conhece do pedido de litigância de má-fé e de majoração de verba honorária formulados em sede de contrarrazões,...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 813639-20120111823789APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. DEVER DO ESTADO. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo-se primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2 - Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, o Poder Público tem o dever cons...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 813638-20120111843637APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 813637-20140020162908AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. PEDIDO EXTRAÍDO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO RECURSO. MEDIDA CAUTELAR. FORNECIMENTO DE DADOS DE INTERNET. PROTOCOLO DE IP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CULMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SEM APRECIAÇÃO PELO JUIZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode restringir a análise do pedido recursal tão-somente aos requerimentos finais, havendo que de realizar uma interpretação lógico-sistemática do pedido. Jurisprudência assente da Cole...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 813636-20110610129245APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DÉBITOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPRA DE DÍVIDA (RECOMPRA). AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC.COMPROVANTE DE RENDIMENTO. EXTRATO BANCÁRIO. MEROS INDÍCIOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA. PARTICIPAÇÃO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Cumpre a autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 2. Não é parte legítima a atuar no feito quando não há demonstração de que a empresa tenha participado d...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 813635-20140110234650APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEGÁVEL. TAC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO E DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TAC. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 10.931/04. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IM...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 813634-20130111541552APC
Ementa
REVISIONAL DE CONTRATO. DEFESA. CERCEAMENTO. PROVA PERICIAL.JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ART. 5º MP 2170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. PREVISÃO NO CONTRATO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente o cerceamento de defesa quando não apreciado o pedido realização de prova pericial com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. 2. Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção de prova pericial, já que as provas têm justamente no juiz o se...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 813633-20120610050608APC
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXCEÇÕES. ARTIGO 922. USUCAPIÃO. MELHOR POSSE. PROVAS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Proibida a argumentação, em sede de exceção possessória, de usucapião, por tratar-se de matéria estranha às de defesa previstas no artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Provado nos autos a melhor posse do autor, a medida que se impõe é a manutenção da sentença que o reintegra na posse de área esbulhada/turbada pelo réu. 3. Não há que se falar em majoração de honorários quando, não havendo condenação, o valor arbitrado se mostra consonante com as disposições do artigo...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 813632-20130310168340APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO INICIAL. APÓS PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. FIXAÇÃO DE MULTA.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. IPTU/TLP. DEVIDOS. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. JUROS NO PÉ. NÃO ABUSIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imó...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF HBC - 813630-20140020187312HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e principalmente a natureza da droga vendida pela paciente (cocaína e crack) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 813629-20140020187329HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 813627-20140910078699APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 813626-19990410054707APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não havendo prova de que a morte da vítima causou dor ou sofrimento intenso ao apelante, ao ponto de tornar desnecessária a aplicação da pena corporal, não há como ser concedido o perdão judicial. 2. Havendo evidente desproporcionalidade entre o aumento da pena, na primeira fase da dosimetria, em razão de uma única circunstância desfavorável, e a diminuição na segunda fase...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 813625-20140020155257RAG
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. SUPRIMENTO POR OUTRO MEIO. EXECUÇÃO DA PENA EM OUTRO JUÍZO. FALHA NO RECEBIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. DESÍDIA DO SENTENCIADO. PENA NÃO CUMPRIDA. DESPROVIMENTO. 1. Se há nos autos informação prestada pelo Ministério Público quanto à data em que a defesa foi intimada da decisão recorrida, suprida está a ausência da certidão de intimação da defesa, já que o parágrafo único do artigo 587 do CPP permite a verificação da oportunidade do recurso por qualquer outra forma. 2. Correta a decisão que deixou de compu...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 813624-20130111282633APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O crime de porte de droga para uso próprio, delito de menor potencial ofensivo, é da competência do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tratando-se de competência absoluta, em razão da matéria, e sendo o réu processado e condenado pela Vara de Entorpecentes, imperioso declarar nulidade do processo, desde o recebimento da denúncia, com a remessa dos autos ao...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 813623-20141210008985RSE
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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