AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente demonstrados os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam, desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial, além do esgotamento das medidas convencionais para satisfazer a execução. 2. Ausente a comprovação de que a empresa executada teria, de forma irregular, encerrado suas atividades obstaculiza a concessão da medida pleiteada, não bastando, para tanto, a informação que a empresa não mais funciona naquele local. 3. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente demonstrados os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam, desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial, além do esgotamento das medidas convencionais para satisfazer a execução. 2. Ausente a comprovação de que a empresa executada teria, de f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. NÃO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVIDÊNCIA JUDICIAL DETERMINADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, situação não demonstrada nos autos. 2. Restando ausente a comprovação de transferência dos veículos pelo Agravado, bem como a existência de decisão judicial no sentido de determinar a a anotação de restrição de eventual transferência para terceiros no DETRAN/DF, não há que se falar em seqüestro dos veículos. 3. Negado provimento ao Agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. NÃO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVIDÊNCIA JUDICIAL DETERMINADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, situação não demonstrada nos autos. 2. Restando ausente a comprovação de transferência dos veículos pelo A...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CAESB. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM ÁGUA E ESGOTO. DÍVIDA PRETÉRITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O LOCATÁRIO. RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE NATUREZA PROPTER REM. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. O fornecimento de água ou coleta de esgoto não possui natureza propter rem, porquanto não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta a vontade de receber os serviços. Precedentes do STJ. 2. Não há que se falar em responsabilidade solidária do proprietário do imóvel relativamente ao pagamento de débitos de água e esgoto, haja vista que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. 3. Inexiste ilegitimidade passiva daquele que solicitou os serviços prestados pela CAESB se há provas de que ele solicitou os serviços e não comunicou a ela a intenção de suspender ou interromper definitivamente os serviços ou solicitar a alteração em seu cadastro para inclusão de novo usuário. 4. Mantém a sentença se a parte não se desincumbiu de comunicar a empresa prestadora de serviço público (CAESB) a locação a terceiro, não afastando a responsabilidade de solicitar a transferência da titularidade do contrato de fornecimento de água e esgoto, permanecendo, pois, responsável pelo pagamento dos débitos gerados. 5. Agravo Retido não conhecido. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CAESB. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM ÁGUA E ESGOTO. DÍVIDA PRETÉRITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O LOCATÁRIO. RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE NATUREZA PROPTER REM. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. O fornecimento de água ou coleta de esgoto não possui natureza propter rem, porquanto não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manife...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1- O autor deve provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC. 2 - Meros transtornos ou dissabores não são suficientes para configurar dano moral, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora (art. 333,I do CPC). 3 - Não se conhece do pedido de litigância de má-fé e de majoração de verba honorária formulados em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. 4 - Apelação desprovida
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1- O autor deve provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC. 2 - Meros transtornos ou dissabores não são suficientes para configurar dano moral, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora (art. 333,I do CPC). 3 - Não se conhece do pedido de litigância de má-fé e de majoração de verba honorária formulados em sede de contrarrazões,...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. DEVER DO ESTADO. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo-se primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2 - Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, o Poder Público tem o dever constitucional de fornecer medicamentos a pessoas portadoras de doenças e impossibilitadas de arcarem com os custos elevados da medicação ou tratamento indispensável para o alcance da cura ou para o controle e o impedimento da evolução da patologia, ou mesmo para a manutenção da vida do paciente. 3 - A negativa do fornecimento de medicação, sob o argumento de falta de padronização deste, sobretudo quando há a indicação médica especializada, não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento ao paciente. 4 -Apelação desprovida
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. DEVER DO ESTADO. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo-se primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2 - Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, o Poder Público tem o dever cons...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. 1.2. Não estando as razões recursais expostas pela parte ré dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática, não há que se falar em ausência de pressuposto de regularidade formal. 2.A parte instada a se manifestar acerca da produção de outras provas, deve observar o prazo estipulado pelo Juízo, não o fazendo, resta preclusa a oportunidade, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 4. Preliminares rejeitadas. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. PEDIDO EXTRAÍDO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO RECURSO. MEDIDA CAUTELAR. FORNECIMENTO DE DADOS DE INTERNET. PROTOCOLO DE IP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CULMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SEM APRECIAÇÃO PELO JUIZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode restringir a análise do pedido recursal tão-somente aos requerimentos finais, havendo que de realizar uma interpretação lógico-sistemática do pedido. Jurisprudência assente da Colenda Corte do STJ. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Para a concessão da tutela devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, situação não demonstrada nos autos. 3. A matéria de aplicação de multa além de não configurar interesse recursal, sequer foi apreciada pelo Juízo a quo, não podendo ser analisada por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 4. Negado provimento ao Agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. PEDIDO EXTRAÍDO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO RECURSO. MEDIDA CAUTELAR. FORNECIMENTO DE DADOS DE INTERNET. PROTOCOLO DE IP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CULMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SEM APRECIAÇÃO PELO JUIZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode restringir a análise do pedido recursal tão-somente aos requerimentos finais, havendo que de realizar uma interpretação lógico-sistemática do pedido. Jurisprudência assente da Cole...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DÉBITOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPRA DE DÍVIDA (RECOMPRA). AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC.COMPROVANTE DE RENDIMENTO. EXTRATO BANCÁRIO. MEROS INDÍCIOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA. PARTICIPAÇÃO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Cumpre a autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 2. Não é parte legítima a atuar no feito quando não há demonstração de que a empresa tenha participado da relação jurídica firmada entre as partes. 3. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, em virtude de dívida existente, não caracteriza prática de ato ilícito. 4. Agravo retido conhecido e improvido. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DÉBITOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPRA DE DÍVIDA (RECOMPRA). AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC.COMPROVANTE DE RENDIMENTO. EXTRATO BANCÁRIO. MEROS INDÍCIOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA. PARTICIPAÇÃO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Cumpre a autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 2. Não é parte legítima a atuar no feito quando não há demonstração de que a empresa tenha participado d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEGÁVEL. TAC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO E DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TAC. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 10.931/04. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O apelante delimita a matéria a ser impugnada atendendo ao fim colimado ao instrumento processual em comento, qual seja, devolver aos magistrados de segunda instância o conhecimento da matéria, a fim de reformar o provimento jurisdicional lançado ou para que eventuais erros, vícios, injustiças ou omissões sejam sanadas. 2. É inegável a aplicação do CDC na Cédula de Crédito Bancário na espécie, nos termos da Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há interesse recursal na hipótese em que o recorrente pretende discutir tarifa de abertura de crédito-TAC e suposta irregularidade da cobrança, se não resta consignada em contrato, tampouco foi demonstrada a efetiva cobrança. 4. Afastado o pedido de devolução em dobro da TAC se não há previsão contratual da referida tarifa. 5. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 6. O art. 28, § 1º, I, da Lei n° 10.931/04, prevê expressamente que poderão ser pactuados juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 7. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 8. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 9. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 10. Não prospera a alegação que o artigo 591 do novo Código Civil revogou o art. 5º da MP nº 2.170/36, porquanto referido dispositivo trata do contrato de mútuo em geral, não se aplicando aos mútuos bancários, que, ante sua especialidade, são regidos por regras próprias. 11. Não há que se falar em abusividade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, se no contrato não prevê tal situação. 12. Há possibilidade de cobrança de comissão de permanência. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é admissível a cobrança de tal encargo no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculadaà taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada (AgRg no REsp 942.659/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). 13. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não sofrem limitações da Lei de Usura ou do art. 192, §3º, da norma constitucional, este revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, não havendo ilegalidade na pactuação em patamar acima de 12% ao ano. 14. Recurso conhecido, Rejeitada a preliminar e improvido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEGÁVEL. TAC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO E DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TAC. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 10.931/04. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IM...
REVISIONAL DE CONTRATO. DEFESA. CERCEAMENTO. PROVA PERICIAL.JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ART. 5º MP 2170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. PREVISÃO NO CONTRATO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente o cerceamento de defesa quando não apreciado o pedido realização de prova pericial com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. 2. Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção de prova pericial, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final, contanto que constemos fundamentos de sua decisão após a livre apreciação do conjunto probatório dos autos. 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 5. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 6. A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 7. Abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato e de inclusão de gravame, visto não constarem da resolução n° 3.919/2010, do Banco Central, além de contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, além de não haver comprovação de que os valores foram repassados aos prestadores dos serviços. 8. Recursos conhecidos, rejeitada a preliminar e desprovidas as apelações.
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REVISIONAL DE CONTRATO. DEFESA. CERCEAMENTO. PROVA PERICIAL.JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ART. 5º MP 2170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. PREVISÃO NO CONTRATO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente o cerceamento de defesa quando não apreciado o pedido realização de prova pericial com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. 2. Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção de prova pericial, já que as provas têm justamente no juiz o se...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXCEÇÕES. ARTIGO 922. USUCAPIÃO. MELHOR POSSE. PROVAS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Proibida a argumentação, em sede de exceção possessória, de usucapião, por tratar-se de matéria estranha às de defesa previstas no artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Provado nos autos a melhor posse do autor, a medida que se impõe é a manutenção da sentença que o reintegra na posse de área esbulhada/turbada pelo réu. 3. Não há que se falar em majoração de honorários quando, não havendo condenação, o valor arbitrado se mostra consonante com as disposições do artigo 20 do Código de Processo Civil, inclusive não tendo o patrono que se deslocar de cidade para atuar na causa, pois o seu escritório encontra-se situado na mesma circunscrição judiciária em que tramitou a ação. 4. Rejeitadas as preliminares, conhecidos os recursos e lhes negado provimento.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXCEÇÕES. ARTIGO 922. USUCAPIÃO. MELHOR POSSE. PROVAS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Proibida a argumentação, em sede de exceção possessória, de usucapião, por tratar-se de matéria estranha às de defesa previstas no artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Provado nos autos a melhor posse do autor, a medida que se impõe é a manutenção da sentença que o reintegra na posse de área esbulhada/turbada pelo réu. 3. Não há que se falar em majoração de honorários quando, não havendo condenação, o valor arbitrado se mostra consonante com as disposições do artigo...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO INICIAL. APÓS PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. FIXAÇÃO DE MULTA.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. IPTU/TLP. DEVIDOS. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. JUROS NO PÉ. NÃO ABUSIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato, cujo cálculo deve ter base o valor equivalente ao aluguel do imóvel. 3. A cláusula que prevê prazo de tolerância na entrega do imóvel não é abusiva, quando livremente pactuada. 4. Falta interesse processual no pedido de obrigação de fazer quando a obrigação, além de ser personalíssima, já está consubstanciada no contrato e o seu descumprimento enseja ou a resolução da avença ou a cobrança de perdas e danos. 5. Não se configura caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial. 6. Quem adquire imóvel por meio de contrato de promessa de compra e venda sujeita-se ao pagamento dos encargos relativos ao imóvel, tais como o IPTU e a TLP, a partir da data estipulada. 7. É assente na jurisprudência do TJDFT e na do STJ o entendimento de que o atraso na entrega de imóvel pela construtora não tem o condão de gerar dano moral. 8. O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Em outras palavras, os juros no pé não são abusivos (EREsp 670117/PB, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). 9. A empresa de corretagem limita-se apenas a intermediar a celebração do contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial, com observância das atividades de corretagem que integram seu objeto social, não estando subordinada às obrigações contratadas nem podendo ser responsabilizada solidariamente pelo seu implemento. 10. Não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança da comissão de corretagem, pois não existe previsão legal que a impeça, sendo de livre arbítrio dos contratantes dispor a seu respeito. 11. Apelações desprovidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO INICIAL. APÓS PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. FIXAÇÃO DE MULTA.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. IPTU/TLP. DEVIDOS. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. JUROS NO PÉ. NÃO ABUSIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imó...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e principalmente a natureza da droga vendida pela paciente (cocaína e crack) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e principalmente a natureza da droga vendida pela paciente (cocaína e crack) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não havendo prova de que a morte da vítima causou dor ou sofrimento intenso ao apelante, ao ponto de tornar desnecessária a aplicação da pena corporal, não há como ser concedido o perdão judicial. 2. Havendo evidente desproporcionalidade entre o aumento da pena, na primeira fase da dosimetria, em razão de uma única circunstância desfavorável, e a diminuição na segunda fase, em razão de atenuante, impõe-se a devida adequação. 3. A definição da pena restritiva de direitos concedida em substituição à reprimenda corporal é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, que poderá adequá-la às condições pessoais do condenado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não havendo prova de que a morte da vítima causou dor ou sofrimento intenso ao apelante, ao ponto de tornar desnecessária a aplicação da pena corporal, não há como ser concedido o perdão judicial. 2. Havendo evidente desproporcionalidade entre o aumento da pena, na primeira fase da dosimetria, em razão de uma única circunstância desfavorável, e a diminuição na segunda fase...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. SUPRIMENTO POR OUTRO MEIO. EXECUÇÃO DA PENA EM OUTRO JUÍZO. FALHA NO RECEBIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. DESÍDIA DO SENTENCIADO. PENA NÃO CUMPRIDA. DESPROVIMENTO. 1. Se há nos autos informação prestada pelo Ministério Público quanto à data em que a defesa foi intimada da decisão recorrida, suprida está a ausência da certidão de intimação da defesa, já que o parágrafo único do artigo 587 do CPP permite a verificação da oportunidade do recurso por qualquer outra forma. 2. Correta a decisão que deixou de computar como pena cumprida o período em que o sentenciado não esteve submetido à fiscalização quanto às condições estabelecidas para o regime aberto, sob a modalidade prisão domiciliar. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. SUPRIMENTO POR OUTRO MEIO. EXECUÇÃO DA PENA EM OUTRO JUÍZO. FALHA NO RECEBIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. DESÍDIA DO SENTENCIADO. PENA NÃO CUMPRIDA. DESPROVIMENTO. 1. Se há nos autos informação prestada pelo Ministério Público quanto à data em que a defesa foi intimada da decisão recorrida, suprida está a ausência da certidão de intimação da defesa, já que o parágrafo único do artigo 587 do CPP permite a verificação da oportunidade do recurso por qualquer outra forma. 2. Correta a decisão que deixou de compu...
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O crime de porte de droga para uso próprio, delito de menor potencial ofensivo, é da competência do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tratando-se de competência absoluta, em razão da matéria, e sendo o réu processado e condenado pela Vara de Entorpecentes, imperioso declarar nulidade do processo, desde o recebimento da denúncia, com a remessa dos autos ao juízo competente. 3. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade suscitada de ofício. Sentença cassada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O crime de porte de droga para uso próprio, delito de menor potencial ofensivo, é da competência do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tratando-se de competência absoluta, em razão da matéria, e sendo o réu processado e condenado pela Vara de Entorpecentes, imperioso declarar nulidade do processo, desde o recebimento da denúncia, com a remessa dos autos ao...