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Jurisprudência

TJDF APC - 813534-20120111707122APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO. DESÍDIA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUICÍDIOS. ATO DE TERCEIRO. 1. A prescrição caracteriza verdadeira sanção ao titular do direito violado que deixa de exercitar sua pretensão no prazo previsto em lei para tanto. A perda da pretensão ocorre pela inércia em exercitá-la, isto é, deixar de ingressar em juízo para fazer valer o direito, ou, então, pela passividade do titular do direito material - ou quem o substitua ou represente - verificada no curso da marcha processual, pre...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 813533-20120111095863APC
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA PERICIAL. REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. MORA. CONSIGNAÇÃO. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. O julgamento antecipado da lide sem a análise do pedido de realização de prova pericial não gera cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, posto que a comprovação ou não de capitalização de juros independe de prova pericial. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérs...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 813532-20100110732350APC
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXECUÇÃO EXTINTA. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, e, quanto ao réu, o de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do requerente, conforme intelecção do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o cancelamento do parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário consubstancia direito do sujeito ativo da obrig...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 813531-20131010087385APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO DO RÉU. APELO ADESIVO DO AUTOR. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE DE COBRANÇA. RELACIONAMENTO ANTERIOR. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2. Não obstante a sociedade ré, BRB - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, possuir personalidade distin...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 813530-20120110326587APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MP 2.170-36/01. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS (TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇOS PRESTADOS). COMISSÃO PERMANÊNCIA. 1. Não havendo sucumbência da recorrente em relação ao pedido de declaração de ilegalidade das tarifas/taxas contratuais, rejeita-se a preliminar de não-conhecimento do recurso suscitada nas contrarrazões, sob a alegação de inépcia da peça recursal por ausência de fundamentação jurídica específica acerca do t...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 813529-20100110392393APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, é necessário que o apelante, em seu recurso, enfrente todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre a razão pela qual o julgamento deve ser cassado ou reformado. A ausência de impugnação específica ou da demonstração do desacerto do julgamento impossibilita o conhecimento do recurso. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entend...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 813528-20100710166269APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RAZÕES. TESTEMUNHAS. PROVA INÚTIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE EXPRESSÃO. 1. Não se pode conhecer de agravo retido quando o recurso interposto não expõe as razões do inconformismo. 2. O indeferimento da prova testemunhal não é motivo para, por si só, ensejar o cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, pois o artigo 130 confere ao magistrado a possibilidade de indeferir a prova que entender inútil ou protelatória. No caso dos autos, verifica-se que a prova requerida buscava depoimentos que não se mostrariam úteis à inst...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 813527-20120111151590APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Conforme entendimento...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 813526-20140020097468AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO SINAL. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO COM AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NEGADO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão em apreço sinaliza para situação de, em tese, descumprimento contratual, a ser apreciada à luz dos artigos 422 c...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 813525-20140110105195APC
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE NATUREZA CAMBIAL. PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO LEI Nº 10.931/2004. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. IMPRESCINDÍVEL APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acédula de crédito bancário, de acordo com o disposto na Lei 10.931/04, é título de crédito cambial, passível de circulação por endosso em preto e regida pelo sistema cambiário (art. 29 do referido diploma legal). 2. Restando a execução fundada em título cambiário, é exigível...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 813524-20130111057896APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas em relação às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se propõem uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado, assim encontra-se a disposição legal, art. 301, do CPC. 2. Para configuração da litispendên...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 813522-20120111788294APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENTE. REJEITADA. COBRANÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Error in procedendo é o vício que o juiz comete e torna a decisão inválida. É um erro de forma, extrínseco, de uma decisão judicial. Está sempre ligado a questões processuais. Portant...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 813521-20130410113157APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA SUFICIENTE.. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM DEBILIDADE PERMANENTE DE GRAU MODERADO . MEMBRO SUPERIOR DIREITO E MEMROS INFERIORES. FIXAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA. GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recebimento extrajudicial de valor a título de seguro de acidente de veículo não importa renúncia ao direito à complementação da indenização pela via judicial. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Comprovada a debilid...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 813520-20140020109809AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DE UMA DAS EXECUTADAS. VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDOS DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICAL PERANTE O DETRAN E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO FINANCIADOR. POSSIBILIDADE. QUESTÕS JÁ DECIDIDAS NOS AUTOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1 - Inexiste impedimento legal para que veículo garantido por alienação fiduciária seja objeto de restrição judicial, procedendo-se, assim, a anotação da existência de processo executivo na matrícula do veículo perante o DE...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 813519-20130110680949APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. ART. 38 DA LEI 9.394/96. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM ART. 208, V, DA CF/88. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pertinente ao avanço escolar excepcional deve ser interpretada à luz da c...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 813518-20140020091564AGI
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM DESFAVOR DAS FILHAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALEGADA INCAPACIDADE DE PRESTÁ-LOS NO VALOR FIXADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR TEMPORARIO. VERBA PARA ATENDER AS NECESSIDADES IMEDIATAS DO ALIMENTANDO. DIMINUIÇÃO DA QUANTIA ESTABELECIDA ROVISORIAMENTE ATÉ ULTERIOR INSTRUÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil (CC), em se tratando de prestação alimentícia, é certo que os alimen...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 813517-20090111819970APC
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. SEGURADO REABILITADO. APTO À ATIVIDADE LABORAL DIVERSA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FUNÇÃO DESENVOLVIDA COM RESTRIÇÕES. LESÃO CONSOLIDADA DE PERDA AUDITIVA BILATERAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE APRESENTADA E O ACIDENTE SOFRIDO. NÃO CABIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente constitui-se em benefício indenizatório devido ao segurado que, após...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 813516-20140020108164AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA EM RELAÇÃO À ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DO CONTRATO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO BEM PARA TERCEIRO. NECESSIDADE DE SENTENÇA DESCONSTITUTIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. brocardo nemo auditur propriamturpitudinem allegans (a ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Direito Processual Civil tem como um do...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020073656AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REDISCUSSÃO DE TESE DEBATIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO OMISSA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453/STJ. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 813514-20140020110498AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VIII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DO EFEITO DE OBRIGAR A PARTE CONTRÁRIA A ARCAR COM AS CUSTAS DA PROVA REQUERIDA PELO INTERESSADO. CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS ADVINDAS DE SUA NÃO PRODUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aaplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC - Lei Nº 8078/90, não é automática, cabendo ao m...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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