DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO. DESÍDIA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUICÍDIOS. ATO DE TERCEIRO. 1. A prescrição caracteriza verdadeira sanção ao titular do direito violado que deixa de exercitar sua pretensão no prazo previsto em lei para tanto. A perda da pretensão ocorre pela inércia em exercitá-la, isto é, deixar de ingressar em juízo para fazer valer o direito, ou, então, pela passividade do titular do direito material - ou quem o substitua ou represente - verificada no curso da marcha processual, prescrição que se denomina intercorrente. Demonstrada a ausência de inércia por parte da exequente, o pronunciamento da prescrição carece de substrato jurídico. 2. No presente caso, Os suicídios ocorridos no centro comercial não podem ser atribuídos à conduta da ré. O fenômeno notório, tão sinistro e triste quanto incompreensível, da proliferação de suicídios naquele prédio, não poderia ser previsto por ninguém, e tampouco pode ser visto como resultado de qualquer estímulo pela parte embargada aos suicidas. De todo modo, ainda que se possa atribuir a ocorrência dos suicídios a qualquer conduta da embargada, não restou comprovado o nexo de causalidade entre tais fatos e a insolvência da embargante, até mesmo porque tal fenômeno, ao que consta, não atingiu os diversos outros estabelecimentos que ali funcionam. Ademais, não há, no negócio jurídico entabulado entre as partes, a previsão da responsabilidade do centro comercial perante os lojistas, por ato de terceiros - ao revés, a cláusula 129 do contrato entre as partes atribui ao lojista a responsabilidade regressiva em caso de dano causado pelo próprio lojista a consumidores que venham a demandar contra o centro comercial. Não há ali (nem tampouco na lei) atribuição de responsabilidade do centro comercial pelo êxito dos lojistas, ou o contrário (sentença - fls. 340). 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO. DESÍDIA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUICÍDIOS. ATO DE TERCEIRO. 1. A prescrição caracteriza verdadeira sanção ao titular do direito violado que deixa de exercitar sua pretensão no prazo previsto em lei para tanto. A perda da pretensão ocorre pela inércia em exercitá-la, isto é, deixar de ingressar em juízo para fazer valer o direito, ou, então, pela passividade do titular do direito material - ou quem o substitua ou represente - verificada no curso da marcha processual, pre...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA PERICIAL. REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. MORA. CONSIGNAÇÃO. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. O julgamento antecipado da lide sem a análise do pedido de realização de prova pericial não gera cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, posto que a comprovação ou não de capitalização de juros independe de prova pericial. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde quecalculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 4. O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 5. O requerimento de consignação do valor que entende ser devido não tem o condão de afastar a mora do devedor, que apenas desaparece quando depositada a coisa ou a quantia devida em sua integralidade. 6. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, a exigência da tarifa de cadastro deve ser considerada válida no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira. 7. É valida a incidência do IOF sobre as operações financeiras, uma vez que a sua incidência independe da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. 8. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes às tarifas de registro de contrato (R$ 208,00), inclusão de gravame eletrônico (R$ 42,85), ressarcimento de despesa de Promotora de venda (R$ 181,00), com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 9. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. 10. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA PERICIAL. REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. MORA. CONSIGNAÇÃO. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. O julgamento antecipado da lide sem a análise do pedido de realização de prova pericial não gera cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, posto que a comprovação ou não de capitalização de juros independe de prova pericial. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérs...
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXECUÇÃO EXTINTA. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, e, quanto ao réu, o de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do requerente, conforme intelecção do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o cancelamento do parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário consubstancia direito do sujeito ativo da obrigação tributária. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXECUÇÃO EXTINTA. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, e, quanto ao réu, o de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do requerente, conforme intelecção do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o cancelamento do parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário consubstancia direito do sujeito ativo da obrig...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO DO RÉU. APELO ADESIVO DO AUTOR. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE DE COBRANÇA. RELACIONAMENTO ANTERIOR. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2. Não obstante a sociedade ré, BRB - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, possuir personalidade distinta do Banco de Brasília-BRB é iniludível que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico. 3. Recursos desprovidos.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO DO RÉU. APELO ADESIVO DO AUTOR. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE DE COBRANÇA. RELACIONAMENTO ANTERIOR. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2. Não obstante a sociedade ré, BRB - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, possuir personalidade distin...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MP 2.170-36/01. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS (TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇOS PRESTADOS). COMISSÃO PERMANÊNCIA. 1. Não havendo sucumbência da recorrente em relação ao pedido de declaração de ilegalidade das tarifas/taxas contratuais, rejeita-se a preliminar de não-conhecimento do recurso suscitada nas contrarrazões, sob a alegação de inépcia da peça recursal por ausência de fundamentação jurídica específica acerca do tema. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. A forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 4. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. É nula de pleno direito a cláusula contratual que estipula a cobrança de valores referentes a Serviços Prestados, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que corresponde a serviços operacionais de interesse exclusivo da instituição ré. 6. Não se admite a cumulação de cobrança da comissão de permanência com os demais encargos contratuais. Aplicação das Súmulas 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Incabível se mostra a condenação de indébito em dobro, diante da ausência da má-fé. Existindo valores a serem restituídos, tem-se por autorizada a sua devolução ou compensação na forma simples. 8. Recurso de apelação da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MP 2.170-36/01. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS (TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇOS PRESTADOS). COMISSÃO PERMANÊNCIA. 1. Não havendo sucumbência da recorrente em relação ao pedido de declaração de ilegalidade das tarifas/taxas contratuais, rejeita-se a preliminar de não-conhecimento do recurso suscitada nas contrarrazões, sob a alegação de inépcia da peça recursal por ausência de fundamentação jurídica específica acerca do t...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, é necessário que o apelante, em seu recurso, enfrente todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre a razão pela qual o julgamento deve ser cassado ou reformado. A ausência de impugnação específica ou da demonstração do desacerto do julgamento impossibilita o conhecimento do recurso. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, é necessário que o apelante, em seu recurso, enfrente todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre a razão pela qual o julgamento deve ser cassado ou reformado. A ausência de impugnação específica ou da demonstração do desacerto do julgamento impossibilita o conhecimento do recurso. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entend...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RAZÕES. TESTEMUNHAS. PROVA INÚTIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE EXPRESSÃO. 1. Não se pode conhecer de agravo retido quando o recurso interposto não expõe as razões do inconformismo. 2. O indeferimento da prova testemunhal não é motivo para, por si só, ensejar o cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, pois o artigo 130 confere ao magistrado a possibilidade de indeferir a prova que entender inútil ou protelatória. No caso dos autos, verifica-se que a prova requerida buscava depoimentos que não se mostrariam úteis à instrução do processo. 3. Não se mostra possível vedar o direito de emitir opiniões, ou ainda críticas, em razão à liberdade de expressão conferida pela Constituição Federal. Apesar de não ser um direito absoluto, eis que não pode ter como finalidade a prática de ato ilícito, não fica caracterizada a violação a direito, capaz de ensejar dano moral, quando algumas partes não concordam com a administração exercida por outra e expõem os motivos para tanto. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RAZÕES. TESTEMUNHAS. PROVA INÚTIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE EXPRESSÃO. 1. Não se pode conhecer de agravo retido quando o recurso interposto não expõe as razões do inconformismo. 2. O indeferimento da prova testemunhal não é motivo para, por si só, ensejar o cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, pois o artigo 130 confere ao magistrado a possibilidade de indeferir a prova que entender inútil ou protelatória. No caso dos autos, verifica-se que a prova requerida buscava depoimentos que não se mostrariam úteis à inst...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, a exigência da tarifa de cadastro deve ser considerada válida no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira. 3. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes às tarifas de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 4. Súmula nº 472 do STJ, in verbis: [a] cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 5. Apelações conhecidas. Não provido o recurso do autor. Provido, em parte, o recurso do réu.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Conforme entendimento...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO SINAL. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO COM AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NEGADO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão em apreço sinaliza para situação de, em tese, descumprimento contratual, a ser apreciada à luz dos artigos 422 c/c 476, do CCB/02, o que demanda efetiva dilação probatória, ampla defesa e contraditório, situação a ser abordada com a profundidade necessária durante a instrução processual, evitando-se o risco do periculum in mora inverso. 2.Diante da inexistência de prova inequívoca apta a demonstrar os argumentos da parte agravante, é imperioso o indeferimento dos efeitos da antecipação da tutela, eis que, para tanto, exige ampla dilação probatória, ampla defesa e contraditório, máximas do devido processo legal. 3. Aboa-fé contratual exigida das partes pactuantes (art. 422 e 476, do CCB/02), ainda que mediante suscitado (in) adimplemento, carece de apuração, da culpa-responsabilidade e efeitos decorrentes da sua execução. Enquanto não decidido em sede de cognição exauriente, vigora o principio do pacta sunt servanda, ou seja, mantém-se o vínculo contratual ajustado anteriormente. 4.Nega-se provimento ao agravo de instrumento que se insere no contexto de matéria que está a depender de ampla dilação probatória somente possível na ação principal sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. 4.Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO SINAL. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO COM AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NEGADO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão em apreço sinaliza para situação de, em tese, descumprimento contratual, a ser apreciada à luz dos artigos 422 c...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE NATUREZA CAMBIAL. PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO LEI Nº 10.931/2004. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. IMPRESCINDÍVEL APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acédula de crédito bancário, de acordo com o disposto na Lei 10.931/04, é título de crédito cambial, passível de circulação por endosso em preto e regida pelo sistema cambiário (art. 29 do referido diploma legal). 2. Restando a execução fundada em título cambiário, é exigível a juntada do documento original pelo credor, em respeito ao princípio da cartularidade e para garantir que o exequente seja o titular do valor executado (arts. 893 e 895 do Código Civil). 3. Incasu, a determinação do Juízo a quo para juntada da cédula de crédito bancário original é apropriada e visa evitar nova execução baseada no mesmo título. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE NATUREZA CAMBIAL. PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO LEI Nº 10.931/2004. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. IMPRESCINDÍVEL APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acédula de crédito bancário, de acordo com o disposto na Lei 10.931/04, é título de crédito cambial, passível de circulação por endosso em preto e regida pelo sistema cambiário (art. 29 do referido diploma legal). 2. Restando a execução fundada em título cambiário, é exigível...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas em relação às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se propõem uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado, assim encontra-se a disposição legal, art. 301, do CPC. 2. Para configuração da litispendência faz-se necessário a tríplice identidade, nos termos do art. 301, do CPC e parágrafos. Dessa forma, no caso em análise não restou caracterizada o instituto da litispendência, porquanto, embora se verifique a identidade das partes, a causa de pedir e o pedido são distintos. 3. In casu, os autores ajuizaram duas ações de restituição de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda de dois imóveis distintos, com valores diferentes em desfavor de um mesmo réu. Assim, conquanto tratar-se das mesmas partes litigantes, verifica-se que as causas de pedir e os pedidos são distintos, não podendo se falar em configuração de litispendência, mas, sim, de conexão. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas em relação às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se propõem uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado, assim encontra-se a disposição legal, art. 301, do CPC. 2. Para configuração da litispendên...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENTE. REJEITADA. COBRANÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Error in procedendo é o vício que o juiz comete e torna a decisão inválida. É um erro de forma, extrínseco, de uma decisão judicial. Está sempre ligado a questões processuais. Portanto, não se verifica, na hipótese em análise, nenhum vício passível de anulação. Assim rejeita-se a preliminar de nulidade alegada pela apelante. 2. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos de personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade. Portanto, apenas as violações que afetam diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. 3. A cobrança de dívida é ato legítimo e decorre de exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), somente gera o dever de indenizar quando constatado abuso em sua atuação. Na espécie, a ausência de prova acerca da existência de cobrança vexatória (CPC, art. 333, I), de modo a afrontar os direitos da personalidade do devedor, afasta a indenização por danos morais. 4. O pedido de indenização por dano moral deve ser afastado quando ausente qualquer conduta ilícita por parte do condomínio em relação à cobrança em questão. 5. O pleito de repetição em dobro é rejeitado, quando ausente a má-fé que legitima a aplicação do art. 940 do CC. 6. A fixação de multa por litigância de má-fé decorre das cominações previstas no Art. 18 do CPC, sendo necessária a comprovação do dolo na conduta temerária. 7. Constatado que a parte autora decaiu parte mínima de seu pedido, deve o réu arcar integralmente com as custas e honorários advocatícios, haja vista ter dado causa ao ajuizamento da demanda, nos termos do parágrafo único do art. 21, do CPC. 8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada, e, no mérito, não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENTE. REJEITADA. COBRANÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Error in procedendo é o vício que o juiz comete e torna a decisão inválida. É um erro de forma, extrínseco, de uma decisão judicial. Está sempre ligado a questões processuais. Portant...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA SUFICIENTE.. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM DEBILIDADE PERMANENTE DE GRAU MODERADO . MEMBRO SUPERIOR DIREITO E MEMROS INFERIORES. FIXAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA. GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recebimento extrajudicial de valor a título de seguro de acidente de veículo não importa renúncia ao direito à complementação da indenização pela via judicial. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Comprovada a debilidade permanente sofrida em razão de acidente de trânsito ocorrido em 11/11/2008, a indenização a que faz jus o autor deve ser calculada sobre o valor máximo, uma vez que a Lei nº 6.194/74 além de não fazer gradação das lesões sofridas pelas vítimas de danos pessoais, não estabeleceu critérios para quantificação da indenização, limitando-a apenas ao teto indenizatório. 3. A MP 451, de 15/12/2008, convertida na Lei n.º 11.945/09 que disciplinava a gradação das lesões sofridas para o pagamento do seguro DPVAT, não pode ser aplicada a eventos ocorridos em data anterior à sua respectiva entrada em vigor. 4. A quitação efetuada pelo segurado, ainda que outorgada de forma ampla, geral e irrevogável, não impede que o beneficiário reivindique em juízo a satisfação do quantum indenizatório garantido pela Lei. Sendo válido e eficaz somente quanto ao que efetivamente foi recebido da seguradora, não implica, portanto em renúncia ao benefício legal. 5. A correção monetária deve incidir a partir da data do pagamento feito a menor sob pena de enriquecimento sem causa do apelado e os juros de mora fluirão a contar da data da citação, a teor do disposto no enunciado da súmula 426 - STJ os juros de mora na indenização do seguro - DPVAT - fluem a partir da citação. 6. Recurso conhecido. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada e No mérito não provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA SUFICIENTE.. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM DEBILIDADE PERMANENTE DE GRAU MODERADO . MEMBRO SUPERIOR DIREITO E MEMROS INFERIORES. FIXAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA. GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recebimento extrajudicial de valor a título de seguro de acidente de veículo não importa renúncia ao direito à complementação da indenização pela via judicial. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Comprovada a debilid...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DE UMA DAS EXECUTADAS. VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDOS DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICAL PERANTE O DETRAN E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO FINANCIADOR. POSSIBILIDADE. QUESTÕS JÁ DECIDIDAS NOS AUTOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1 - Inexiste impedimento legal para que veículo garantido por alienação fiduciária seja objeto de restrição judicial, procedendo-se, assim, a anotação da existência de processo executivo na matrícula do veículo perante o DETRAN/DF. 2 - A utilização da ferramenta eletrônica do RENAJUD para localização de veículos em nome do devedor, e de anotação de respectiva restrição de transferência, atende aos princípios constitucionais da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual, prescindindo de prévio esgotamento dos meios para obtenção do mesmo propósito. Trata-se de um mecanismo útil e necessário à efetivação das determinações judiciais, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça. 3 - Comprovado nos autos que a recorrente já empreendeu, sem êxito, inúmeras diligências para a localização de bens pelas vias habituais, mostra-se viável o bloqueio judicial do veículo encontrado em nome de uma das executadas por meio do sistema RENAJUD. 4 - O alcance restritivo conferido pelo sistema RENAJUD vai além do gravame administrativo efetuado pelos DETRAN's, pois não só impede o registro da mudança da propriedade do veículo, como também a emissão de um novo documento de licenciamento (CRLV), bem como o bloqueio da circulação do veículo anotado. (Acórdão n.709499, 20120020292704AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2013, Publicado no DJE: 10/09/2013. Pág.: 99). 5 - Na hipótese, dadas as peculiaridades observadas nos presentes autos, os pleitos para determinar a restrição judicial do veículo PEUGEOT/208, Allure, placa JKQ-8777, e de expedição de ofício ao Banco Bradesco, para que informe a real situação do veículo, devem ser acolhidos. 5.1 - Constatado dos autos que o juízo a quo, em pelo menos quatro oportunidades anteriores, já havia deferido o pedido de bloqueio judicial sobre o veículo em questão, e, em pelo menos duas oportunidades, já havia deferido a expedição de ofício à instituição financiadora do veículo gravado com alienação fiduciária, a fim de obtenção de informações a respeito da situação do bem, forçoso concluir que essas questões foram alcançadas pela preclusão pro judicato, razão pela qual não se mostra razoável uma nova decisão judicial ora desacolhendo os mesmos pleitos, sob pena de retardar a efetiva e célere prestação jurisdicional. 6 - Agravo de instrumento provido para determinar a restrição judicial do veículo perante o DETRAN/DF e a expedição de ofício ao banco financiador.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DE UMA DAS EXECUTADAS. VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDOS DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICAL PERANTE O DETRAN E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO FINANCIADOR. POSSIBILIDADE. QUESTÕS JÁ DECIDIDAS NOS AUTOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1 - Inexiste impedimento legal para que veículo garantido por alienação fiduciária seja objeto de restrição judicial, procedendo-se, assim, a anotação da existência de processo executivo na matrícula do veículo perante o DE...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. ART. 38 DA LEI 9.394/96. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM ART. 208, V, DA CF/88. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pertinente ao avanço escolar excepcional deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, visto que, em uma sociedade calcada na meritocracia, mostra-se desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, baseando-se apenas em critérios de frequência escolar mínima ou de idade, quando o estudante demonstrar estar habilitado para tanto. 2. O art. 38 da Lei n. 9.394/1996, que prevê a idade mínima de 18 anos para matrícula em ensino supletivo e conclusão do nível médio deve ser relativizado e interpretado à luz do princípio da razoabilidade da proporcionalidade, nos termos do art. 208 da Constituição Federal. 3. Na hipótese dos autos, correta a decisão sentencial do Juízo a quo ao aplicar o princípio da razoabilidade e conceder ao autor-apelado a possibilidade de se matricular na instituição apelante, em razão de sua capacidade e desenvolvimento intelectual. 4. A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da causalidade e da sucumbência, sendo consequência imposta à parte vencida ou àquela que deu causa à propositura da demanda. 5. O princípio da causalidade somente é aplicado quando o princípio da sucumbência não for suficiente para suprir a distribuição do ônus sucumbenciais. 6. [...] Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. (Acórdão n.724685, 20120111342647APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 22/10/2013. Pág.: 104). 7. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. ART. 38 DA LEI 9.394/96. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM ART. 208, V, DA CF/88. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pertinente ao avanço escolar excepcional deve ser interpretada à luz da c...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM DESFAVOR DAS FILHAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALEGADA INCAPACIDADE DE PRESTÁ-LOS NO VALOR FIXADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR TEMPORARIO. VERBA PARA ATENDER AS NECESSIDADES IMEDIATAS DO ALIMENTANDO. DIMINUIÇÃO DA QUANTIA ESTABELECIDA ROVISORIAMENTE ATÉ ULTERIOR INSTRUÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil (CC), em se tratando de prestação alimentícia, é certo que os alimentos devem ser arbitrados em consonância com o binômio necessidade de quem os requer e possibilidade econômica de quem deve prestá-los, observando-se ainda o Princípio da Razoabilidade na proporção estabelecida. 2. Considerando que o encargo fixado a título de alimentos provisórios possui natureza instável, e que o feito ainda demanda dilação probatória, o que não é possível na estreita via do agravo, tem-se que, na espécie, até que sobrevenha a instrução do feito na instância ordinária, a verba temporária deve ser arbitrada a fim de garantir tão somente as necessidades mais imediatas do genitor alimentando. 3. Na hipótese, pelo que se logrou observar dos fatos e documentos trazidos até aqui, tenho por justificável a redução dos alimentos provisórios arbitrados pelo decisum combatido ao patamar de 10% da renda bruta da agravante recebida a título de pensão militar da PMDF, quantia esta suficiente para fazer frente às necessidades mais urgentes do genitor alimentando ao menos até ulterior julgamento do mérito da ação de origem. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM DESFAVOR DAS FILHAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALEGADA INCAPACIDADE DE PRESTÁ-LOS NO VALOR FIXADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR TEMPORARIO. VERBA PARA ATENDER AS NECESSIDADES IMEDIATAS DO ALIMENTANDO. DIMINUIÇÃO DA QUANTIA ESTABELECIDA ROVISORIAMENTE ATÉ ULTERIOR INSTRUÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil (CC), em se tratando de prestação alimentícia, é certo que os alimen...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. SEGURADO REABILITADO. APTO À ATIVIDADE LABORAL DIVERSA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FUNÇÃO DESENVOLVIDA COM RESTRIÇÕES. LESÃO CONSOLIDADA DE PERDA AUDITIVA BILATERAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE APRESENTADA E O ACIDENTE SOFRIDO. NÃO CABIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente constitui-se em benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresente sequelas que o incapacite, parcial e permanentemente, para o trabalho. 2. Em matéria previdenciária, é indispensável a comprovação do nexo de causalidade, a presença de lesões incapacitantes, e o grau de incapacidade adquirida, a fim de se atribuir o benefício correspondente. No caso em análise, a patologia apresentada nada tem há ver com o acidente sofrido. Ademais, verifica-se que o autor/apelante já se encontra reabilitado exercendo nova atividade. 3. O laudo pericial não evidência nexo de causalidade entre o referido acidente de trabalho (ou atividades laborativas) e as patologias apresentadas. Assim não há se falar em indenização por incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho. 4. In casu, não há se falar em auxílio-doença acidentário muito menos de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, visto que as hipóteses não se amoldam às previsões legais, previstos respectivamente nos arts. 59, 86 e 42, da Lei 8.213/91, os quais exigem, para sua concessão, a existência de nexo causal entre o acidente, a patologia e a incapacidade laboral. 5. O auxílio-acidente é concedido a título de indenização pela redução da capacidade laborativa e a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pressupõe a existência de incapacidade permanente, insusceptível de reabilitação (art. 42 e 86 da Lei nº 8.213/91), requisitos estes, inexistentes no caso concreto, visto que a incapacidade auditiva bilateral diagnósticada pelo Laudo Pericial em nada se relaciona com o acidente sofrido pelo obreiro em 11/08/2003, o qual consistiu no esforço físico execessivo na coluna, ombro e joelho ao carregar uma impressora de 20 kg. 6. A redação original do Art. 1º-F da Lei 9404/97 se aplica apenas às hipóteses de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores ou a empregados públicos; não daquelas de natureza alimentar, como na presente demanda. No entanto, com a edição da Lei 11.960/09, essa limitação passou a não mais existir, pois a nova redação conferida ao art. 1º-F aludiu às condenações contra a Fazenda Pública, independentemente da sua natureza. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. SEGURADO REABILITADO. APTO À ATIVIDADE LABORAL DIVERSA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FUNÇÃO DESENVOLVIDA COM RESTRIÇÕES. LESÃO CONSOLIDADA DE PERDA AUDITIVA BILATERAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE APRESENTADA E O ACIDENTE SOFRIDO. NÃO CABIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente constitui-se em benefício indenizatório devido ao segurado que, após...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA EM RELAÇÃO À ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DO CONTRATO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO BEM PARA TERCEIRO. NECESSIDADE DE SENTENÇA DESCONSTITUTIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. brocardo nemo auditur propriamturpitudinem allegans (a ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Direito Processual Civil tem como um dos seus princípios basilares o da adstrição ou congruência, que se refere à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pela parte que propõe a ação, estabelecido no art. 460 do Código de Processo Civil. É cediço, também, que tal princípio não se aplica apenas no momento da prolação da sentença, devendo o magistrado decidir nos autos de acordo com o pedido realizado pela parte autora e dentro dos limites delineados no feito, devendo-se observar, ainda, eventual existência de pedido contraposto ou reconvencional. 2 - No sistema do CPC de 1973, não se permite que o réu amplie o objeto litigioso na contestação, o que é fixado pelo pedido formulado pelo autor. Como manifestação do direito de ação, a contestação ou o direito de contestar pauta-se pelos limites traçados pelo autor em seu pedido. Para criar ou ampliar os limites do objeto litigioso, deveria o réu na origem ajuizar ação ou reconvenção, ação declaratória incidental, ou ainda pedido contraposto, nos casos em que admissível, não estando o feito instruído com tal demonstração. 3 - Tendo em vista que o processo judicial é um dos meios de heterocomposição, caso contrário as próprias partes teriam resolvido a lide sem que fosse necessária a manifestação do Judiciário, imperioso reconhecer que para que o imóvel em questão pudesse ser devidamente vendido para terceiro necessária a existência de uma sentença que resolvesse o mérito dentro dos limites desenhados no feito e, por consectário, declarasse rescindido o negócio jurídico objeto daquele processo. Por óbvio, restando evidenciado que, à época da realização do pedido de autorização de comercialização do bem, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes ainda continuava vigente, é notório que não se poderia alienar o imóvel dele constante sem que antes fossem analisados todos os documentos constantes do feito. 4 - Além disso, compulsando-se os autos, não vislumbro o vultoso prejuízo declarado pela sociedade empresária capaz de ensejar a reconsideração da decisão vergastada. Ressalto que a própria recorrente informou que estava ciente de que não conseguiria atender ao prazo contratualmente previsto para entrega da obra, restando patente sua responsabilidade sobre o(s) fato(s) ensejador(es) do pedido de rescisão, não podendo, pois, se utilizar disso para auferir benefício consubstanciado na autorização para alienação do imóvel. Visto isso, à luz da regra do Direito disposta no brocardo nemo auditur propriam turpitudinem allegans, a ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito. 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA EM RELAÇÃO À ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DO CONTRATO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO BEM PARA TERCEIRO. NECESSIDADE DE SENTENÇA DESCONSTITUTIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. brocardo nemo auditur propriamturpitudinem allegans (a ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Direito Processual Civil tem como um do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REDISCUSSÃO DE TESE DEBATIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO OMISSA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453/STJ. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão ou contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2.Se sob a alegação de omissão e contradição, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 2.2. Uma vez expressamente indicada a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios em face da omissão de acórdão que se encontra em fase de cumprimento, indicando enunciado de súmula de jurisprudência do c. STJ nesse sentido, e ressaltada a ausência de inobservância dos parâmetros estabelecidos no artigo 20 e seus parágrafos do CPC para a fixação dos honorários advocatícios, não cabe a alteração dos mesmos por mera discordância da parte sucumbente. 3.Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação e ao prequestionamento de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REDISCUSSÃO DE TESE DEBATIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO OMISSA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453/STJ. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VIII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DO EFEITO DE OBRIGAR A PARTE CONTRÁRIA A ARCAR COM AS CUSTAS DA PROVA REQUERIDA PELO INTERESSADO. CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS ADVINDAS DE SUA NÃO PRODUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aaplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC - Lei Nº 8078/90, não é automática, cabendo ao magistrado a quo analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório demonstrado nos autos. 2. Avulnerabilidade do consumidor pessoa física é presumida pela lei, a da pessoa jurídica deve ser demonstrada no caso concreto. 3. Ainversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo interessado, no entanto sofre as consequências processuais advindas de sua não produção. 4. Nexo causal é pressuposto indispensável da responsabilização civil, havendo, por outro lado, necessidade de apuração de todo o alegado com a produção das provas necessárias na fase processual adequada por especialista. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que se insere no contexto de matéria que está a depender de ampla dilação probatória somente possível na ação principal sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. 6.Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VIII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DO EFEITO DE OBRIGAR A PARTE CONTRÁRIA A ARCAR COM AS CUSTAS DA PROVA REQUERIDA PELO INTERESSADO. CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS ADVINDAS DE SUA NÃO PRODUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aaplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC - Lei Nº 8078/90, não é automática, cabendo ao m...